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Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

 

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

 

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

 

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

 

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

 

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo PIS/COFINS

 

Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, a decisão proferida em março deste ano concedeu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão é da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

 

Aplicado para alguns produtos por determinação de leis estaduais, o regime de substituição tributária concentra o recolhimento do tributo em apenas uma etapa da cadeia, de forma a facilitar a fiscalização por parte das Fazendas estaduais. Em vez de o imposto incidir sobre cada operação de venda, a tributação é centralizada em um contribuinte. No caso deste supermercado, os fornecedores da rede recolhem o ICMS e a nota de aquisição dos produtos destaca o valor do imposto.

 

Advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA comentaram que o Judiciário tem autorizado por meio de liminares a retirada do ICMS-ST da base tributável pelo PIS e pela Cofins, e que a decisão em MG é uma das primeiras sentenças proferidas nesse sentido. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

O advogado Hugo Reis Dias, do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, considerou a decisão da Justiça mineira inédita no setor de supermercados. Como a maioria das redes vende produtos submetidos ao regime, Dias projeta uma economia tributária considerável, ainda mais com a restituição dos últimos cinco anos. “Boa parte do preço é decorrente dessa incidência do ICMS-ST”, calcula.

 

A decisão aplicou ao regime de substituição tributária o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em repercussão geral, realizado em março do ano passado. A Corte entendeu que o conceito de faturamento engloba valores recebidos pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, de forma que a parcela correspondente ao ICMS, embora embutida no preço, não deve ser tributável pelas contribuições federais.

 

Sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, o advogado Tiago Conde argumentou que a decisão do Supremo não se restringe ao ICMS incidente sobre operações próprias, mas também se aplica à substituição tributária. “A principal força do precedente é: estou sendo obrigado a pagar um imposto sobre uma riqueza que não é minha. Se o contribuinte consegue comprovar de forma taxativa que aquilo na verdade não é dinheiro dele, ele vai aplicar o precedente do Supremo”, afirmou.

 

Modulação dos efeitos

 

Apesar de o julgamento do STF ter concluído um debate tributário de décadas, ainda há dúvidas quanto ao momento a partir do qual a decisão surtirá efeitos. O Supremo analisará o pedido de modulação dos efeitos por meio de embargos de declaração opostos pela União.

Advogados consultados pelo JOTA recomendam que os contribuintes solicitem na Justiça a retirada do ICMS-ST do cálculo de PIS/Cofins o quanto antes. “Não sabemos como o Supremo vai julgar. Eles [ministros] podem decidir que, para ter o direito antes dos embargos, só vai ser contemplado quem tiver a decisão ou pelo menos o ajuizamento”, projetou Conde.

 

Além do debate sobre o período, a advogada Rafaela Calçada da Cruz, do escritório Miguel Neto Advogados, afirmou que ainda há dúvidas quanto ao cálculo do crédito. Por exemplo, a empresa deve basear a apuração no valor de saída ou de entrada do produto? “Não ficou muito claro de que forma esse montante vai ser aceito. Esperamos que o STF traga uma luz nessa modulação. Se não trouxerem, cada contribuinte vai fazer de acordo com o seu entendimento e a Receita vai começar a cobrar”, supôs.

 

Mesmo com decisões favoráveis na Justiça, tributaristas recomendam cautela quanto ao recolhimento do tributo. Os contribuintes que já obtiveram liminares ou sentenças favoráveis podem proceder de três maneiras, que envolvem vantagens e riscos correspondentes. “É uma decisão financeira do contribuinte, mais que uma decisão jurídica”, resume Cruz.

 

Algumas companhias optam por excluir voluntariamente o ICMS da base de cálculo com base na sentença, mesmo sem o trânsito em julgado. Porém, se a decisão for alterada a favor da União, a Receita Federal cobrará os tributos em atraso com acréscimos legais. “Algumas empresas estão sofrendo por conta da situação econômica e esse dinheiro pode fazer diferença no caixa”, exemplifica Cruz.

 

Uma opção menos arrojada é depositar judicialmente os valores que a companhia pagaria mensalmente em PIS e Cofins por conta do ICMS-ST. Se a sentença favorável transitar em julgado, o levantamento do depósito pode ser realizado com rapidez. Caso a decisão seja revertida, a Fazenda Nacional converte o montante em renda. “É uma opção intermediária. Se perder, pelo menos o contribuinte não vai ter que desembolsar o valor corrigido na conta do juiz”, explica Cruz.

 

Por último, empresas mais conservadoras podem continuar pagando o tributo normalmente até a decisão transitar em julgado e, então, fazer a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos e ao longo do processo judicial. A escolha mais cautelosa pode ser a preferida, por exemplo, de multinacionais que devem se adequar a normas rígidas de conformidade.

 

De qualquer modo, o advogado Hugo Reis Dias, do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados, ressalta que as companhias precisam solicitar o direito na Justiça antes de planejar a exclusão. “A sentença [de Minas Gerais] produz efeitos para um contribuinte, não atende a todas as outras empresas. Vemos que as empresas têm esse direito, mas precisam judicializar”, explicou.

 

Fonte: Portal JOTA

Congresso derruba vetos às leis para agentes de saúde, Funrural e Refis de pequenas empresas

Deputados e senadores derrubaram nesta terça-feira (3), como o Congresso em Foco adiantou mais cedo, vetos do presidente Michel Temer a propostas legislativas recentemente aprovados. Já foram anulados os vetos ao refinanciamento das dívidas de micro e pequenos empresários e à regulamentação dos agentes comunitários de saúde. Na sequência, também será derrubado, em deliberação que une oposicionistas e governistas, o Refis referente ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que atinge produtores rurais.

 

Um dos vetos derrubados havia atingido diversos itens do Projeto de Lei 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração, bem como atribuições profissionais, dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Na Câmara, o placar foi de 346 votos a 1 pela derrubada. No Senado, foram 53 votos nesse sentido.

 

A votação nas duas Casas legislativas se debruçou sobre dois vetos destacados pelos partidos. Devido a um acordo com a categoria dos agentes de saúde, três outros itens vetados foram excluídos da deliberação. Um dos vetos do governo barrava a carga horária de 40 horas, a indenização por transporte e as normas fixadas para cursos de formação continuada.

 

Graças ao acordo com a categoria, manteve-se o veto à obrigatoriedade, para estados e municípios, de que seja oferecido curso técnico aos agentes com carga horária mínima de 1.200 horas. Também foi preservada a determinação para que os profissionais notifiquem ocorrência de zoonoses às unidades de vigilância epidemiológica, nas respectivas regiões em que atuam.

 

Outro veto mantido em razão do acordo diz respeito ao dispositivo que transferia ao Ministério Público e à Defensoria Pública a incumbência das ações para barrar contratação temporária de agentes sem vínculo direto com a administração pública. No veto, Temer argumentou que esse trecho da lei conferia competência ao Ministério Público por meio de lei ordinária, algo que a Constituição não permite.

 

Por outro lado, foi derrubado o veto presidencial à relação de atividades descritas para os agentes no que tange ao atendimento domiciliar a famílias – atendimento à gestante no pré-natal, no parto e no chamado “puerpério” (período entre o parto e a recuperação dos órgãos genitais e do estado geral da mulher); atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos e a dependentes químicos; acompanhamento para prevenção da saúde, com atenção a grupos de risco ou vulnerabilidade. Toda essa lista havia sido vetada por Temer, alegando-se que tal detalhamento poderia ser interpretado como incumbência privativa do profissional de saúde.

 

Também foi derrubada a obrigação, para os agentes, de residência na comunidade em que atuam, permitindo que alguns deles, por exemplo, comprem casa própria longe da região em que trabalham. Mas ficou preservada na legislação, por outro lado, a obrigatoriedade de cursos de formação introdutória e continuada a cada dois anos, durante a jornada de trabalho. No veto presidencial mantido, alega-se que o texto original geraria despesa extra.

 

Funrural

 

Na votação relativa ao chamado “Refis Rural”, que promove renegociação das dívidas de produtores rurais (Lei 13.606/2018), o veto de Temer foi derrubado com o voto de 360 deputados e 50 senadores. A exemplo dos demais, esse dispositivo vetado seguirá para promulgação, com validade reposta na lei pertinente.

 

Entre os vetos cancelados, o aumento de 25% para 100% do desconto de multas e encargos financeiros incidentes nos débitos acumulados com o Funrural. A validade da redução das contribuições dos empregadores rurais à Previdência Social, de 2,5% para 1,7% da receita de comercialização dos produtos, também foi reposta pelos parlamentares.

 

O veto remete à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao Funrural por parte dos empregadores rurais (pessoa física) – a partir desse julgamento, liminares judiciais obtidas em massa por produtores asseguraram que eles deixassem de contribuir com o fundo. Em 2011, a corte havia declarado a inconstitucionalidade da taxação. Com a decisão do STF, a União conseguiu derrubar entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, contra a incidência da contribuição.

 

Temer havia vetado, em janeiro, parcela dos alongamentos e descontos em renegociação de dívidas contraída por agricultores familiares junto a bancos públicos. Anulados os vetos, esses produtores rurais ficam autorizados a repactuar dívidas com Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Nordeste. Além disso, os produtores terão prorrogados prazos para quitação de débitos, por exemplo, com as superintendências da Amazônia (Sudam) e de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

 

Simples

 

A maioria na Câmara e no Senado também derrubou o veto ao Projeto de Lei 171/15, que autoriza o parcelamento em até 180 meses, com redução de juros e multa, de dívidas das empresas que aderiram ao Simples Nacional, sistema de tributação simplificada para pequenos e microempresários. Em resumo, o veto integral ao projeto de lei encaminhado à sanção presidencial em 26 de fevereiro, após aprovação no Senado, impede que esses empreendedores renegociem suas dívidas e reajam aos efeitos da crise econômica ainda persistente no Brasil.

 

Derrubado o veto, retoma-se a validade da lei que cria o chamado “Refis das Micro e Pequenas Empresas”. O programa, ao conceder os descontos, visa facilitar a quitação das dívidas vencidas até novembro de 2017, com a condição de que 5% do valor total do débito sejam pagos mensalmente em espécie e sem desconto, em até cinco parcelas. O resto poderá ser quitado em até 15 anos.

 

A legislação também possibilita a adesão de pequenos e microempresários ao Refis até três meses depois do início de sua vigência. No veto integral, Temer alegou que o programa atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não aponta fonte de custeio alternativa para reparar os valores antes recolhidos com multas e juros.

 

De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o refinanciamento beneficiará cerca de 600 mil empresas em todo o país. O total de dívidas desse grupo com a União é calculada em torno de R$ 20 bilhões.

 

Fonte: Portal do Magistrado

TRT derruba cobrança de imposto sindical

 

A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, inverteu a lógica corporativa introduzida pelo Presidente Getúlio Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.

 

Conforme esta alteração legislativa, inúmeros sindicatos estão ajuizando ações buscando meios de obrigar as empresas empregadoras a recolher e repassar a contribuição aos sindicatos mesmo sem a prévia autorização dos empregados como determina a atual legislação.

 

Diante de tal quadro, surgiram diversas decisões de primeira instância, umas mantendo o entendimento da Lei nº 13.467/2017 e outras acolhendo o pleito dos sindicatos obrigando as empresas a recolher e repassar a contribuição ao sindicato sem a prévia autorização dos funcionários.

 

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG), ao julgar um mandado de segurança contra decisão do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Cataguazes (MG), que havia declarado inconstitucional a faculdade da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, acolheu o pedido de liminar suspendendo a decisão de primeira instância.

 

O entendimento firmado pelo TRT-3 se fundamentou no sentido de que não haveria impedimento legal quanto à necessidade de autorização prévia e expressa do empregado para que fossem efetivados os descontos referentes à contribuição sindical pelo empregador, mantendo o disposto na Lei nº 13.467/2017.

 

Vale salientar, ainda, que ficou disposto na decisão do TRT-3 que não haveria necessidade de edição de Lei Complementar para instituir a nova forma da cobrança da contribuição sindical, aplicando o entendimento firmado no art. 97, inciso I do CTN, no sentido de que uma Lei Ordinária (no caso a Lei nº 13.467/2017) poderia instituir ou extinguir tributos.  

 

Tal decisão trata-se de um grande precedente para empresas que já tenham sido acionadas judicialmente por sindicatos ou que já tenham contra si decisões contrarias à Lei nº 13.467/2017.

Por Flávio Corrêa Reis

STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

 

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal.

 

O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de imóvel na aquisição de outra propriedade residencial em território nacional, no prazo de 180 dias. Ao fixar regras para regulamentar ganho de capital, porém, a Receita só permitiu a exoneração em casos de compra de imóvel novo.

 

Conforme a Instrução Normativa 599/2005 do fisco (parágrafo 11º, inciso I), é proibida a liberação para as situações em que o contribuinte vender o imóvel e aplicar o valor recebido no pagamento de saldo devedor de outro imóvel já adquirido ou cuja promessa de compra e venda já esteja celebrada.

 

Já a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, afastou a restrição, em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O caso foi analisado no dia 13 de março, e o acórdão ainda não foi publicado.

 

Precedente

 

A 2ª Turma do STJ também já se posicionou favoravelmente ao contribuinte, no fim de 2016. “Está se consolidando entendimento de que essa isenção é aplicável nos casos de compra de imóveis com financiamento. É uma segurança jurídica ao cidadão quando duas turmas do STJ analisaram e decidiram a mesma questão”, afirma a advogada Tatiana Seda, sócia do escritório BGR Advogados, que atuou no caso recém-julgado.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico - Por Ana Pompeu

STJ decide excluir o ICMS da base da CPRB

 

Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 – CPRB, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC.

 

A empresa alegou que a base de cálculo da CPRB corresponde ao faturamento ou receita, no qual não podem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS, sob pena de violação à Constituição e da legislação infra-constitucional.

 

Afirmou ainda, que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, uma vez que se trata de valor destinado à outra pessoa jurídica de direito público e representa mero ingresso na empresa.

 

O TRF da 4ª Região, julgou procedente a ação, pois “a discussão a respeito dessa exclusão não é nova em relação ao PIS/Cofins e pode ser aplicada, analogicamente, no cálculo da contribuição previdenciária criada pela Lei 12.546/2011”.

 

A União Federal apresentou recurso especial, que foi analisado pelo STJ no dia 13.03.2018. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade manteve a decisão do TRF4, para assegurar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB (REsp nº 1568493 / RS, Ministra Relatora Regina Helena Costa).

 

Por Amal Nasrallah

STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (6/3), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. O entendimento é o mesmo na 1ª Turma da Corte.

 

Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que argumentou que a atualização não poderia ter sido superior aos índices oficiais. “A nossa jurisprudência define que em casos de delegação legislativa o Executivo pode fazer o reajuste, desde que a lei tenha feito um desenho mínimo que evite o arbítrio, o que não é o caso”, argumentou.

 

O ministro Edson Fachin seguiu na mesma linha e defendeu que, para esses casos, é necessário criar padrões de reajuste independentemente da inflação. “Verifico que há violação ao princípio da legalidade”, salientou.

 

A taxa Siscomex foi criada por lei em 1998 com o objetivo de cobrir os custos do sistema, com a previsão do pagamento de R$ 30,00 por Declaração de Importação (DI) e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias. A legislação atribuiu ao ministro da Fazenda o poder de fazer o reajuste anual da taxa de acordo com a variação dos custos e dos investimentos no sistema.

 

Em 20 de maio de 2011, foi editada a portaria que aumentou o preço de cada Declaração de Importação de R$ 30,00 para R$ 185 e aumentou de R$ 10,00 para R$ 29,50 cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, o que representa o aumento de mais de 500% do valor originalmente fixado pela Lei nº 9.716/1998.

 

STJ

 

A legalidade da mesma taxa voltou a ser julgada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Na sessão desta terça-feira (06/03) os ministros, por maioria, decidiram conhecer do recurso da Fazenda. No entanto, o ministro Og Fernandes, que ficou vencido na fase de conhecimento, pediu vista para julgar o mérito.

 

No caso, que envolve a Fazenda Nacional e a Ascensus Trading & Logistica Ltda, os contribuintes alegaram que a atualização dos valores da taxa do Siscomex autorizados pela portaria 257 de 2011 foi excessiva.

 

Já a Fazenda apresentou nota técnica afirmando que o reajuste ocorreu com base na lei e teve como justificativa o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema da receita, necessário ao atendimento do Siscomex, cujas receitas não mais cobriam as despesas com custos de operação e investimento.

 

Por enquanto, os ministros Herman Benjamin, relator do caso, Francisco Falcão e Assusete Magalhães votaram para conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Com isso, eles votaram para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisados os custos de operação e de modernização do Siscomex. “É um sistema complexo”, afirmou Benjamin.

 

Segundo o ministro, ao dar provimento ao recurso do contribuinte e reduzir o valor da taxa, o TRF-4 não considerou o investimento realizado e os índices de correção aplicáveis, alegados pela Fazenda.

 

O ministro explicou ainda os motivos pelos quais o STJ costuma devolver os autos ao tribunal de origem. São eles: na hipótese de embargos de declaração, quando há omissão e quando o STJ funciona como “corte de cassação”, em que delibera sobre uma questão jurídica e retorna o processo para que o tribunal dê continuidade ao julgamento e proceda a apreciação dos demais temas, a partir da premissa jurídica fixada pelo STJ. “Isso fazemos todos os dias na turma, seção e Corte Especial”, afirmou.

 

Os ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques ficaram vencidos na votação pelo conhecimento do recurso da Fazenda Nacional. Marques argumentou que a Fazenda Nacional não alegou violação ao artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil e alertou que, no caso, o tribunal não analisou a nota técnica, porque a Fazenda apresentou o documento só depois da análise pelo tribunal. Já o ministro Og Fernandes disse que para julgar o caso seria necessário reanalisar as provas, o que é impossível por conta da Súmula 7 do tribunal.

 

Fonte: Jota

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

 

O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de "riscos fiscais" enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União — clique aqui para ler mais sobre isso.

Entendimento da Receita ignora princípio da não cumulatividade tributária, afirmou ministra Regina Helena Costa.

 

O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da minstra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.

 

Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra, na venda do produto final ou na prestação do serviço.

 

De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.

 

Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.

 

O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.

 

Leis administrativas

Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.

 

De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.

 

O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros.

 

Fonte: Conjur

Justiça Federal de SP reconhece direito de descontar créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras

 

O direito a créditos do PIS e da COFINS sobre determinadas despesas está em voga e envolve grande parte das discussões tributárias. Uma das questões de suma importância é a possibilidade dos contribuintes se creditarem das suas despesas financeiras.

 

Em 2004,  a Lei 10.865 revogou a norma que estabelecia o direito das empresas que apuram PIS e Cofins pelo sistema não cumulativo de descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos.

 

Ocorre que, como logo após foi publicado o Decreto 5.442/05, reduzindo a zero as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa. Em vista disso, não surgiram grandes discussões naquele período.

 

Contudo, após dez anos o Decreto 8.426/2015, restabeleceu a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins, contudo, não houve previsão do direito ao crédito das despesas financeiras.

 

Em vista disso, alguns contribuintes ajuizaram ações pleiteando o direito ao crédito.

 

Ao analisar a questão o Juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal  de São Paulo, no MS 00018345620174036100 (disponibilização D .Eletrônico de sentença em 02/02/2018), concedeu segurança para autorizar o direito  da empresa de efetuar créditos tributários relativos às suas despesas financeiras para abatimento das contribuições PIS/COFINS, pelas mesmas alíquotas das receitas financeiras incidentes sobre suas receitas financeiras, pelas mesmas alíquotas destas e até o limite das mesmas.

 

A empresa ao ajuizar a ação alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação quanto ao direito de crédito de despesas financeiras para fins de apuração de PIS e COFINS

 

Segundo o magistrado, o “parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal permite a instituição do regime de apuração não cumulativo para o recolhimento das contribuições PIS/COFINS, porém, não dispõe sobre a forma de operacionalização desse regime, o que é atribuição do legislador ordinário. A  este cabe regulamentar o dispositivo, porém, não lhe cabe instituir restrições que venham desvirtuar a essência do sistema não cumulativo previsto na norma constitucional. A conseqüência disso é que a integral observância da sistemática da não cumulatividade é um direito constitucional do contribuinte, com status de princípio, que não pode ser contido de forma casuística pelo legislador ordinário…”.

 

A sentença destacou ainda, que o sistema não cumulativo prevê alíquotas para o PIS e para a COFINS muito superiores às alíquotas do sistema cumulativo, com a finalidade de compensar o direito de dedução dos custos e despesas na apuração da base de cálculo, motivo pelo qual não se criar limitações a esse direito e conclui que a norma que impede a dedução das despesas financeiras é “inconstitucional por ferir o princípio da não cumulatividade das contribuições PIS/COFINS, previsto no artigo 195, 12 da Constituição Federal, especialmente porque as receitas financeiras são tributadas”.

 

Por Amal Nasrallah

Liminar desobrigou a recolher Funrural

 

TRF-3 se utilizou de Resolução do Senado para suspender a sub-rogação de associação do MS.

 

No dia 18/12/2017, o Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – que opera nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul –, concedeu liminar para afastar a responsabilidade tributária por sub-rogação da Associação de Frigoríficos de Mato Grosso do Sul (Assocarnes) relativamente à contribuição social do produtor rural pessoa física empregador (Funrural), que, in casu, é retido e recolhido pelas indústrias de carne adquirentes associadas.

 

Tendo em vista o disposto no artigo 52 inciso X da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu por meio da Resolução 15 de 2017 a execução dos artigos 12 incisos V e VII, 25 incisos I e II, e 30 inciso IV, da Lei 8.212 de 1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528 de 1997, conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 363.852 em 2010.

 

O artigo 30 inciso IV da Lei 8.212 de 1991, cuja redação foi fornecida pela Lei 9.528 de 1997, prevê que a empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações tributárias do produtor rural.

 

Para o Desembargador, “tanto na decisão proferida pelo E. STF como no ato editado pelo Senado Federal que, respectivamente, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal e determinou a suspensão de sua execução não houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação, daí depreendendo-se que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da Resolução mencionada.”

 

Como a execução do artigo de lei que estabelece responsabilidade tributária por sub-rogação no Funrural foi suspensa pela Resolução 15 do Senado Federal, não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro fundamento legal de validade para responsabilizar patrimonialmente os adquirentes de produção rural: para afetação patrimonial por responsabilidade tributária é preciso lei anterior que a defina a questão de maneira expressa (CF, art. 146, III, e Código Tributário Nacional, art. 128).

 

A decisão judicial é um precedente importante para a garantia da segurança jurídica e da certeza do funcionamento do direito no país.

 

Fonte: DCI

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

 

Advogado Marcelo Guaritá: "Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses"

 

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

 

O frigorífico propôs mandado de segurança com pedido de liminar (nº 5000444-45.2017.4.03.6106) para afastar, principalmente, a cobrança de valores que não foram pagos antes da decisão do STF sobre o Funrural, segundo o advogado que representa a empresa, Marcelo Guaritá, do escritório Peluso Stupp e Guaritá advogados. Na decisão, o juiz da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, Dasser Lettiére Junior, já analisa o mérito.

 

Por causa da jurisprudência anterior do Supremo sobre o Funrural, até o julgamento de 2017, era comum que produtores rurais não pagassem os valores referentes à contribuição social. Após mudança de entendimento, o frigorífico poderia ser responsabilizado por débitos do passado, apesar de não ser o contribuinte principal. Por essa razão, conforme o advogado, propôs mandado de segurança para, caso seja cobrado, o Fisco não inclua o ICMS na base de cálculo.

 

Na sentença, o magistrado cita a decisão do Supremo de 2014 que autorizou para um contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por maioria, a Corte decidiu que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Em 2017, o Supremo julgou a mesma tese com repercussão geral e mantendo entendimento anterior.

 

O magistrado federal afirma na decisão que a lei, ao imputar o lançamento do Funrural sobre o faturamento sem excluir outro tributo que esteja incluído nele, fez surgir um imposto na base de cálculo da contribuição social. "O preço total da mercadoria engloba o ICMS, e não retirá-lo da base de cálculo seria homologar em nome da questão conceitual a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos", afirma.

 

Ao considerar a impossibilidade de incluir o ICMS no cálculo do PIS e da Cofins, o juiz entendeu não ser viável incluir o imposto estadual na apuração do Funrural. "Não é certo cobrar tributo sobre imposto. Não é certo não pagar tributos. Não é certo presumir que o empresário não paga ICMS. Não é certo fingir que a empresa fatura o imposto que vai ter que pagar para o Estado", diz.

 

Para colocar a exclusão em prática, o magistrado sugere que a empresa lance nas notas fiscais de vendas, com destaque, o valor do ICMS. E faça o mesmo na escrituração contábil, permitindo a identificação do que deve ser abatido para obter a base de cálculo correta. A sentença afirma que a segurança foi concedida parcialmente, mas o pedido de retirada do ICMS do cálculo foi aceito.

 

Outras teses relacionadas ao Funrural e também sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ganharam força após o STF decidir pela constitucionalidade do Funrural. "As discussões não eram levantadas porque se confiava que o Funrural era inconstitucional e quando o STF decidiu que a cobrança é válida, outras teses ligadas ao Funrural apareceram", afirma Guaritá.

 

De acordo com o advogado, são as "teses-filhote" do Funrural, que não eram muito discutidas quando o entendimento majoritário era pela inconstitucionalidade da contribuição. "Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses", afirma.

 

O advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia afirma que o tema ganhou força recentemente com a decisão do Supremo. "A maioria das usinas começou a entrar com ações no segundo semestre do ano passado", diz.

 

Dentre as teses que ganharam força após o Supremo validar a cobrança do Funrural está a que trata da possibilidade de cobrança do Funrural de exportadoras indiretas, que usam empresas de trading. "Essas discussões estavam dormentes", diz Calcini.

 

A decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também deu força para os contribuintes em diversas "teses filhote" em outros tributos. Desde então, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já excluíram o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou por meio de nota que pretende recorrer de todas as tentativas de "aplicação prematura ou de extensão indevida" quanto à decisão do Supremo sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins.

 

A procuradoria ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração, por meio do qual pediu ao STF a modulação dos efeitos do processo julgado em 2017 com repercussão geral – e que servirá de orientação para outros casos iguais. A Fazenda pede no recurso que a decisão só tenha validade para o futuro e aguarde uma alteração legislativa.

 

"Se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias", afirma a PGFN na nota.

 

A procuradoria espera que o Supremo julgue os embargos "o quanto antes". Não há estimativa sobre o número de processos em que essa questão específica é discutida na Justiça. A Fazenda também não tem conhecimento de outras decisões sobre o Funrural desfavoráveis à União.

 

Fonte: Valor

Liminar autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF

 

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas.

 

Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ efetivamente devido e, ao imposto apurado deve ser dado o seguinte tratamento: (i) se positivo deverá pago; (ii) se negativo (saldo negativo), poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

 

Tais regras se aplicam igualmente à CSLL.

 

Em outras palavras, o saldo negativo de IRPJ e CSLL se configura quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, considerando o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos e os valores antecipados de forma estimada durante o ano, percebe que pagou mais imposto do que deveria. Esse pagamento a maior pode ser compensado, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário.

 

O direito à restituição ou de compensação é viabilizado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMPs, apresentados por meio eletrônico na Receita Federal.

 

Ocorre que a Instrução Normativa RFB Nº 1765, de 30 de novembro de 2017, que introduziu o art. 161-A à IN 1.717/2017, estabeleceu que no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

 

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por sua vez, é o último dia útil do mês de julho de 2018.

 

Em vista disso, uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando liminar para que seja determinado o “regular processamento dos PER/DCOMPs a serem pela mesma transmitidos, utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2017, independentemente da prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal, com a análise do direito creditório”, bem como não lhe seja negada a expedição de CPEN certidão positiva com efeitos de negativa.

 

De acordo com a empresa, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2017 passível de compensação e pretende utilizá-lo para quitar com tributos com vencimento até o dia 25/01/2018. Contudo, devido a complexidade, não conseguirá apresentar a Escrituração Contábil Fiscal antes do dia 31/07/2018.

 

O Juiz deferiu a liminar para determinar “o regular processamento dos PER/DCOMPs a serem transmitidos pela impetrante utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente de prévia entrega do ECF, com a consequente análise do direito creditório e a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade e demais recursos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no Decreto nº 70.235/1972, no caso de não homologação”.

 

Determinou ainda “que a autoridade impetrada se abstenha de considerar como obstáculo à renovação da certidão positiva com efeitos de negativa os débitos compensados através dos PER/DCOMPs transmitidos utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, antes de eventual decisão definitiva de não homologação da compensação na esfera administrativa, desde que o único empecilho seja a prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal”.

 

Segundo o Juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rogério Tobias de Carvalho, que deferiu a liminar (MS nº 0007540-03.2018.4.02.510) considerando os artigos 165 e 170 do CTN, a IN da RFB nº 1.765/2017, seria ilegal, pois estabeleceu limitação, sem respaldo em lei, ao direito constante no art. 6º § 1º, II e art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996, que atribuiu ao sujeito passivo que apurar crédito, o direito de efetuar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, mediante entrega de declaração.

 

Destacou ainda que “considerando a complexidade da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), com entrega prevista para o último dia do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração (art.3º da IN RFB nº 1.422/2013), estaria evidentemente restrito o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete meses do ano”.

 

Por Amal Nasrallah

Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria

 

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.

 

Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.

 

O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.

 

“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.

 

Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.

 

A decisão foi unânime.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

 

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

 

A seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. A proposta de afetação foi apresentada pelo ministro Herman Benjamin, que também determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

 

Em março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na Tusd, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. Por maioria, a turma entendeu que é impossível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente.

 

O relator da matéria, ministro Gurgel de Faria, foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa ficaram vencidos.

 

Após o julgamento, a parte recorrente ingressou com embargos de divergência na Corte Especial. O pedido foi indeferido liminarmente e redistribuído à 1ª Seção, colegiado que reúne os dez ministros da 1ª e da 2ª Turma do STJ, ambas especializadas em Direito Público.

 

Ao analisar a controvérsia, o relator do caso na 1ª Seção, Herman Benjamin, destacou a relevância da matéria para o orçamento dos estados, justificando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir a tese a ser aplicada nesses casos.

 

O relator frisou que “a Tusd e a Tust são tarifas que têm como suporte jurídico o mesmo dispositivo legal”, o que explica o julgamento conjunto dos três recursos elencados. A proposta de afetação foi aprovada por maioria. O tema está cadastrado sob o número 986 e pode ser acompanhado na página de repetitivos do STJ.

 

Recursos repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

 

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

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