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Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

 

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas ouvidos pela ConJur.

 

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

 

O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade, conforme o parágrafo 2º do novo artigo.

 

A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

 

E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

 

“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”, afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um contraditória com ampla defesa”, analisa.

 

De carona

Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um ‘BacenJud patrimonial’.”

 

Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr em prática.

 

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.

 

Bloqueio automático

O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão jurisprudencial por ativismo legislativo”.

 

Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela Justiça.

 

Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui Breno de Paula.

 

Fonte: Conjur - Por Pedro Canário

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

 

Proposições legislativas

PLC 164/2017

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 - Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

 

- É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional – declarou o presidente.

 

O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.

 

- É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão inadimplentes – afirmou.

 

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que são as pequenas empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. Para o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto pode ajudar o país se recuperar mais rapidamente da crise econômica. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Raimundo Lira (PMDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Armando  Monteiro (PTB-PE), Hélio José (PMDB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.

 

Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.

 

Adesão

Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.

 

O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

 

O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.

 

Por Jefferson Rudy/Agência Senado

TRF-1 aceita royalties como insumo e concede crédito de imposto a empresa

 

O PIS/Cofins pago por franqueada pelo uso de marca da franqueadora poderá ser compensado na hora da venda, de acordo com entendimento de juiz, mas insegurança do tema permanece

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que os royalties pagos por uma franqueada por vender os produtos de uma determinada marca devem gerar créditos tributários por fazerem parte dos insumos para a comercialização de suas mercadorias.

 

Para o especialista em direito tributário do Almeida Melo Sociedade de Advogados, Hugo Reis Dias, responsável pela defesa da companhia na ação, essa decisão é muito importante por conta de sua abrangência, servindo de precedente para que franqueados compensem impostos que foram pagos antes da venda dos produtos. "Essa decisão traça a possibilidade do franqueado apurar créditos de [Programa de Integração Social] PIS e [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] Cofins sobre os valores pagos pela franqueadora", afirma.

 

O caso começou quando uma franqueada que vendia lubrificantes entrou com mandado de segurança no Judiciário para pedir o direito de apurar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos em royalties para a sua franqueadora. O relator da ação no TRF-1, desembargador Marcos Augusto de Sousa, apontou que a hipótese era justa, visto que a companhia reclamante não conseguiria desempenhar a sua atividade econômica sem o pagamento desses royalties à outra firma.

 

Assim, ficou entendido que insumo é tudo aquilo que é essencial à venda de um produto. Segundo Dias, essa opinião se baseia em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do mesmo tema, já que o entendimento da Receita Federal, expresso nas instruções normativas 247/2002, 358/2003 e 404/2004, é muito mais restritivo.

 

"A Receita Federal tem um conceito mais restritivo. O que buscamos na decisão judicial foi enquadrar os royalties na jurisprudência do STJ, uma vez que são essenciais à atividade econômica da empresa", destaca o especialista.

 

No entendimento do fisco, insumos são matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e químicas em função da atividade exercida sobre o produto desde que não incluídas no ativo imobilizado.

 

Hugo Dias ressalta que os valores de PIS e Cofins são muito relevantes para as empresas porque são pagos tanto na compra de insumos como na venda das mercadorias, já que os tributos incidem sobre a receita. Assim, permitir o desconto na ponta vendedora seria importante para desafogar os franqueados.

 

Jurisprudência

 

O tributarista do Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral Advogados, Giácomo Paro, pondera que apesar de importante, essa decisão não encerra o longo debate que existe entre o fisco e os contribuintes a respeito do conceito de insumo. "A definição do que é insumo não foi tratada definitivamente nos tribunais superiores", aponta o advogado.

 

Em sua visão, até o STJ decidir a questão usando do dispositivo de demandas repetitivas, introduzido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e que permite a solução de uma série de processos usando-se de uma ação "modelo", não se encerrará a insegurança que permeia essa discussão.

 

Ainda de acordo com Paro, a questão não deve ser solucionada tão rapidamente, já que os casos tributários de grande impacto são analisados com mais cautela pelos tribunais superiores brasileiros.

 

Fonte: DCI – SP – Por: Ricardo Bomfim

1ª Turma do STJ permite creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

 

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas contribuições.

 

De acordo com o tributarista Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão representa uma mudança na jurisprudência da corte, que até então negava aos contribuintes o direito à apropriação desses créditos.

 

Até então, as turmas do STJ permitiam a apropriação de créditos somente para aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto – Lei 11.033/2004).

 

Agora, seguindo o voto da ministra Regina Helena Costa, a 1ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 11.033/04 é aplicável a contribuintes não integrantes do Reporto. De acordo com a ministra, é da natureza do regime de não cumulatividade, seja qual for a sua configuração, a possibilidade de recuperação das despesas com tributos nas operações ou etapas anteriores.

 

Ao analisar a questão no regime monofásico, a ministra afirmou: "O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".

 

O advogado Fábio Calcini elogiou a decisão do colegiado. Ele lembra que na monofasia, apesar de o contribuinte que adquirir a mercadoria revender com alíquota zero para PIS/Cofins, já suportou na operação anterior a carga tributária das duas operações, não sendo razoável negar o crédito.

 

Glaucia Lauletta Frascino, sócia do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, ressalta que o entendimento já foi replicado em decisão monocrática do ministro Sergio Kukina, que durante o julgamento da 1ª Turma foi voto vencido ao negar o recurso por questões processuais.

 

"Trata-se de decisões muito bem-vindas, já que consagram a não cumulatividade aplicável ao PIS/Cofins, como também adequam a interpretação dada à Lei 11.033/2004 à real intenção do legislador: é nítido pelo texto da norma que a intenção era permitir a apropriação de créditos no contexto da incidência monofásica e que a menção ao Reporto não teve como finalidade restringir a fruição do direito a crédito. Finalmente, a matéria foi analisada da forma como deveria ter sido desde sempre", afirmou a advogada.

 

Para Glaucia Frascino, toda essa discussão é mais um reflexo da enorme complexidade da legislação dos Pis/Cofins, que, muito mais do que introduzir a sistemática não cumulativa de exigência e apuração dos tributos, trouxe uma “colcha de retalhos” ao estabelecer diferentes formas de tributação a diferentes contribuintes e segmentos econômicos.

 

"Não fosse a legislação do PIS/Cofins extremamente casuísta, prevendo uma série de regras específicas aplicáveis a diferentes segmentos econômicos e até a diferentes bens, seguramente os contribuintes não enfrentariam esse tipo de discussão", complementou.

 

A decisão do STJ, no entanto, não significa o fim das discussões sobre o tema. A não cumulatividade aplicável ao PIS e à Cofins ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema.

 

Fonte: Conjur

STF aplica RE 574706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB

 

A  Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia.

 

Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco federal entende que somente pode ser excluído da receita bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

 

A tese é basicamente a mesma daquela discutida nas ações que pleiteiam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (objeto do RE 574706 que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins).

 

Em vista disso, mesmo antes do julgamento do RE 574706, o STF proferiu decisões vinculando os processos que tratavam da CPRB ao julgamento do mencionado RE.

 

Ao analisar acórdão de segundo grau que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), calculada de acordo com a Lei nº 12.546/2011, o Ministro Roberto Barroso decidiu que, embora o caso em análise versasse sobre a contribuição substitutiva instituída pela Lei nº 12.546/2011, havia similaridade com o Tema 69 (da sistemática da repercussão geral) que tratava da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, cujo recurso paradigma é o RE 574.706. Em vista disso mandou aplicar a sistemática da repercussão do tema 69 ao caso da CPRB (ARE 1038329 / SP – Recurso Extraordinário com Agravo, Julgamento: 12/06/2017, Publicação DJe-140 divulg 26/06/2017 public 27/06/2017).

 

No mesmo sentido as seguintes decisões do STF:

 

“Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Reexaminado os autos, verifico que o Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 574.706/PR, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 69 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da discussão “à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS”. Assim, afasto o sobrestamento anteriormente determinado, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator”. (RE 943804, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/04/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 05/05/2017)

 

“Despacho: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 574.706 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/5/2008, Tema 69), reconheceu a repercussão geral no que toca à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Considerando que o assunto tratado no presente caso tem matéria análoga à do precedente citado, mostra-se pertinente a devolução deste processo à instância de origem, para os fins do art. 543-B do CPC/1973”.

(RE 954015, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 01/08/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08/08/2016 PUBLIC 09/08/2016)

 

Por Amal Nasrallah

Entenda as mudanças na reforma trabalhista com MP de Temer

 

Ao assinar MP, Temer contrariou o presidente da Câmara e agradou o do Senado

 

Michel Temer assinou, na terça-feira 14, uma medida provisória que volta a alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já modificada em mais de 100 pontos pela reforma trabalhista aprovada neste ano no Congresso.

 

As mudanças de Temer buscam tornar mais palatáveis propostas polêmicas como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Alvo de críticas, o uso do salário dos trabalhadores como parâmetro para indenizações por danos morais foi suprimido.

 

A medida provisória impõe ainda uma carência de 18 meses para a migração de um contrato de trabalho tradicional, por tempo indeterminado, pela nova modalidade de trabalho intermitente, quando não há uma carga horária definida e o trabalhador recebe apenas pelo tempo que prestou o serviço.

 

Por se tratar de uma medida provisória, as alterações passam a vigorar a partir da canetada de Temer, mas devem ser aprovadas em definitivo pelo Congresso para seguirem em vigor. Se não for apreciada em um prazo de 45 dias, a MP tranca a pauta do Congresso e obriga os deputados e senadores a votarem.

 

A decisão de Temer de adotar a MP em lugar de um projeto de lei, que só vigora a partir da decisão dos parlamentares, contrariou Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Por outro lado, atendeu a um acordo costurado por Eunício Oliveira, presidente do Senado, para condicionar o apoio à reforma trabalhista na Casa a ajustes posteriores de Temer ao texto.

 

Entenda as principais mudanças da reforma trabalhista:

 

Grávidas e lactantes

 

Uma das mais criticadas alterações da reforma é a possibilidade de grávidas e lactantes atuarem em condições insalubres. No texto aprovado pelo Congresso, mulheres eram obrigadas no período de gestação a apresentar um atestado médico que as afastasse de atividades em locais considerados de insalubridade média ou mínima. Para as lactantes, o afastamento de atividades insalubres de nível máximo também exigiam o documento.

 

A medida provisória define que, em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas.

 

Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.

 

A MP de Temer suaviza o texto original da reforma, mas mantém o retrocesso. Antes da alteração na CLT, tanto grávidas como lactantes eram preservadas de condições insalubres em qualquer grau.

 

Jornada 12 x 36

 

No novo texto, Temer impôs novas regras para a jornada de trabalho de 12 horas seguida por 36 horas de descanso, que em tese dão mais poder aos sindicatos. Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.

 

Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de Saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.  

 

Dano moral

 

Na reforma aprovada pelo Congresso, os pagamentos por dano moral a trabalhadores atendiam a um critério bastante curioso: quanto maior o salário, maior a indenização. O valor máximo previsto era de 50 vezes o salário da vítima.

 

A MP modifica o critério para 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje no valor de 5.531,31 reais. Atualmente, o teto de seria pouco mais de 276 mil reais.

 

Trabalho intermitente

 

No novo texto, Temer impôs uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente. Espécie de regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.

 

Em dossiê crítico à reforma trabalhista, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp, alertaram que a modalidade traz insegurança para os trabalhadores. "Não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida", diz o estudo.

 

Embora a medida de Temer possa evitar por ora uma corrida por flexibilizações das jornadas e salários dos trabalhadores, ela tem data para acabar: sua vigência é até dezembro de 2020.

 

Fonte Carta Capital

É possível rever valores de dívida parcelada no âmbito federal – TRF3

O TRF3 decidiu em acórdão disponibilizado em 06/11/2017 no DOU, que o parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo do aspecto jurídico da exação.

Dentre os argumentos que levaram ao questionamento do parcelamento, estava presente o aspecto confiscatório da multa, pois o percentual está em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito.

 

O Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Relator do processo conduzido pela escritório do Dr. Augusto Fauvel de Moraes,  fundamentou seu entendimento com base no julgamento de recurso repetitivo do STJ, que decidiu que é possível discutir parcelamento concedido pelos entes políticos, pois muito embora se consubstancie em confissão de dívida, não tem o condão de impedir o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico, tais como erro, dolo, fraude ou simulação (REsp 1.133.027/SP, Primeira Seção, DJe em 16/03/2011).

 

Em outras palavras, a confissão da dívida no âmbito de parcelamento não impossibita a contestação de débito quanto aos aspectos jurídicos, pois a Administração Pública não pode agir em descordo com a lei e, portanto, o Judiciário pode avaliar a legalidade e limites de parcelamento.

 

Segue ementa da decisão:

 

PROCESSO CIVIL – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO – EMBARGOS DISCUSSÃO DO ASPECTO JURÍDICO – POSSIBILIDADE. I – A multa foi incluída no montante da dívida fiscal confessada para fins de parcelamento. II – O parcelamento de dívida fiscal não impede a discussão posterior em juízo de seu aspecto jurídico da exação. III – Apelo provido. (Apelação Cível nº 0000404-29.2014.4.03.6115/SP – TRF 3. Disponibilizado em 06.11.2017).

 

Por Amal Nasrallah

Justiça Federal de SP autoriza a exclusão do ICMS da base do IRPJ e CSLL apurado com base no lucro presumido

 

A tese da exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido está ganhando força no Judiciário.

A questão iniciou tímida, com a aceitação da tese nos estados do sul do país. Agora, alguns juízes de São Paulo já estão acatando a tese nas ações que tratam do tema. Gradativamente a questão ganha força.

 

Hoje saiu publicada no DOU decisão concedendo liminar,  proferida no mandado de segurança nº 5002141-22.2017.4.03.6100, pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, Juiz Federal Tiago Bitencourt de David. Segue trecho da decisão:

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 574.706, por 6 votos a 4, firmou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Sobredito entendimento já havia sido tomado pelo Plenário, no ano de 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, sem repercussão geral, cuja ementa foi então redigida: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento”.

 

O precedente é aqui adotado como premissa maior do julgamento, destacando-se a ausência de modulação dos efeitos do julgamento, o que impõe a regra geral da eficácia ex tunc.

 

Tem-se, no tocante ao IRPJ e à CSLL, idêntico argumento para afastar sua inclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, na medida em que a discussão orbita em torno do alcance do termo ‘receita bruta’, nos casos em que há opção pelo lucro presumido, tal como no caso em apreço.

 

(…)

 

Conclui-se, assim, que as empresas que apuram seus tributos pelo lucro presumido têm como base de cálculo do IRPJ e da CSLL a receita bruta, na qual estaria incluído o ICMS.

 

Neste ponto cumpre destacar que o fato de existir um regime de tributação que permite o decote do ICMS (lucro real) não tem o condão de tornar lícita a tributação pelo lucro presumido, mormente em se considerando que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido tem como parâmetro a receita bruta, composta pelo valor da mercadoria ou do serviço somado ao valor do ICMS.

 

Entendo assim que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a mesma interpretação deve prevalecer para o IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro presumido”.

Por Amal Nasrallah

PERT - Conversão da MP nº 783/17 na Lei nº 13.496/17

 

Em 25/10/2017, foi publicada a Lei nº 13.496, decorrente da conversão da MP nº 783/17 que instituía novo programa de regularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. A Lei se mostra mais benéfica que a redação originária do Programa, conferida pela MP nº 783.

 

O PERT permite a redução de juros e multas nas situações específicas abaixo relacionadas, bem como cria condições diferenciadas para débitos de até R$ 15 milhões.

 

No âmbito da RFB, valer assinar o seguinte:

 

- Foi criada uma nova alternativa de pagamento com entrada de 24% para pagamento em até 24 vezes.

 

- Foram mantidas as opções alternativas de pagamento para débitos acima de R$ 15 Milhões, podendo o contribuinte (i) utilizar créditos de Prejuízo Fiscal – PF e Base de Cálculo Negativa de CSLL – BCN CSLL na quitação do débito consolidado, ou (ii) optar pela redução de multa e juros dos créditos tributários a serem incluídos.

 

- Por outro lado, para débitos iguais ou inferiores a R$ 15 milhões, manteve-se a possibilidade de cumulação destes benefícios.

 

Já no âmbito da PGFN, o maior destaque se refere à possibilidade, para débitos iguais ou inferiores a R$ 15 Milhões, de utilização de créditos de PF e BCN CSLL, bem como outros créditos próprios junto à RFB, para liquidação.

 

Outras inovações da Lei em relação à MP:

 

- Possibilidade de inclusão de débitos de tributos retidos, descontados de terceiros ou sub-rogados.

 

- Exclusão da vedação à inclusão ao PERT das dívidas decorrentes de lançamento de ofício consideradas decorrentes de atos praticados com fraude, conluio ou simulação.

 

- Impossibilidade de inclusão dos débitos relativos a tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, ou cuja cobrança tenha sido declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

- Esclarecimento de que as parcelas do Programa pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para exclusão ao PERT.

 

- Possibilitou ao sujeito passivo requerer a alienação de imóvel penhorado ou oferecido em garantia em execução para o pagamento das dívidas.

 

Veto relevante

 

Não constava na MP, mas havia sido incluído no projeto que seguiu para aprovação do Presidente, que vetou quando da sanção, a previsão de (i) redução a zero (0%) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre a receita auferida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como sobre a receita auferida pela cessionária na hipótese dos créditos cedidos com deságio, e (ii) não tributação da parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal concedidos pelo PERT.

 

Fonte: Azevedo Sette Advogados

Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro

 

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Caso não seja viável a divisão do imóvel, o juízo deve determinar a indenização a ser paga por uma das partes.  Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais dele.

 

Como ficou comprovada a ajuda da mulher na construção da casa, ela tem direito a metade do bem, defendeu Salomão.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, ficou comprovado que a mulher ajudou na construção da casa e, por isso, tem direito a 50% do bem. “Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator, ao votar pela manutenção do acórdão de segundo instância.

 

Salomão destacou que esse tipo de litígio é frequentemente analisado pela Justiça. “A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.

 

De acordo com o relator, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.

 

O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do bem, tal entendimento não inviabiliza a divisão de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.

 

A turma também deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex-companheiro, já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.

 

Salomão ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal. O processo corre sob segredo de Justiça.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis

 

O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no Refis da Copa, de 2014.

 

A empresa pagou a parcela anterior à consolidação quatro dias depois de seu vencimento. Por isso, foi impedida pela Receita Federal de continuar no programa. Para viabilizar a consolidação do parcelamento, a construtora impetrou mandado de segurança. O pedido foi aceito em primeira instância, com base nos princípios da razoabilidade e boa-fé. Mas a União recorreu para pedir a expulsão da companhia do programa.

 

 

Atraso é irrelevante e incapaz de gerar prejuízo ao erário, afirma Prieto.

Para o relator do caso no TRF-3, desembargador federal Fábio Prieto, não faz sentido excluir a empresa do parcelamento por um atraso tão pequeno no pagamento de uma mensalidade. “O atraso é irrelevante, incapaz de gerar qualquer prejuízo ao Erário e tampouco benefício ao contribuinte.”

 

Além disso, o magistrado apontou que o pagamento foi feito no mesmo mês, o prévio à consolidação, conforme exigido pelo artigo 2º, parágrafo 6º, da Lei 12.996/2014, que instituiu o Refis da Copa.

 

Para fortalecer seu argumento, Prieto citou precedentes nesse sentido do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.216) e do TRF-3 (Apelação em Mandado de Segurança 0000904-21.2012.4.03.6130). O voto do relator, negando a apelação da União, foi seguido por todos seus colegas na 6ª Turma.

 

Princípio da razoabilidade

Na visão do colunista da ConJur Fábio Pallaretti Calcini, sócio da área tributária do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a decisão respeitou o princípio da razoabilidade e trouxe justiça ao caso.

 

“Esta decisão do TRF-3 no sentido de que o atraso de poucos dias no pagamento da parcela prévia à consolidação não deve ser justificativa suficiente para a perda do parcelamento é digna de aplausos, pois, o Direito e suas regras não podem ser aplicadas sem levar em consideração os princípios jurídicos como o caso da razoabilidade e boa-fé a fim de estabelecer uma justeza normativa no caso concreto, verdadeira função do magistrado”, opinou.

 

Fonte: Conjur - Por Sérgio Rodas

O ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS da fatura (STF – RE 574.706)

 

Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu sob o sistema de repercussão geral que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins.

 

Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições  apenas o ICMS “pago” ou “recolhido” e não o ICMS destacado na nota fiscal de saída.

 

A Procuradoria da Fazenda estava arguindo nas suas peças processuais, que não deveria ser reconhecido ao contribuinte o direito de abater da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor correspondente a integralidade do ICMS lançado em seus documentos fiscais de venda, já que não seria o “quantum” efetivamente recolhido ou suportado por ele a título desse imposto, com o sistema de créditos e débitos aplicado à apuração do mesmo.

 

Esse argumento estava sendo acatado por alguns magistrados. Se prevalecesse, esse entendimento significaria uma redução drástica nos valores de PIS e Cofins a serem restituídos, bem como nos valores deixariam de ser pagos pelos contribuintes.

 

Mas a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, enfrentou a questão não deixando dúvidas de que o ICMS a ser excluído não é o ICMS “pago” ou “recolhido”, mas o ICMS constante da fatura.

 

Muito embora fatura e nota fiscal não sejam sinônimos, pois o primeiro é documento contábil destinado a comprovar a compra e venda mercantil e o segundo é um documento tributário,  os dois são idênticos na essência, diferindo-se apenas na destinação.

 

Desta forma ficou claro que o ICMS a ser abatido é o destacado na nota fiscal de saída, conforme destacamos no post: “Qual é o valor do ICMS que deve ser excluído da base do PIS e da Cofins?” ( http://tributarionosbastidores.com.br/2017/08/qu/ )

 

A decisão proferida evitará desgastes e discussões intermináveis sobre o tema.

 

Segue abaixo os trechos do voto da Ministra Cármem Lúcia:

 

“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições”.

 

E mais adiante

 

“Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”

 

E ainda

 

“Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.

 

Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

 

Por Amal Nasrallah

Câmara aprova texto-base do Refis

 

Após meses de negociação, a Câmara aprovou o texto-base da medida provisória do Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco.

 

O substitutivo elaborado pelo relator da MP no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), passou no plenário da Casa em votação simbólica.

 

Os parlamentares ainda vão discutir alterações ao texto, os chamados destaques, mas essa análise pode não ser concluída nesta quarta porque o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou em debate a reforma política.

 

Segundo Cardoso Jr., a intenção é voltar ao Refis após a discussão da reforma política. Mas é um cenário difícil, pois o tema é polêmico entre parlamentares e os debates tendem a consumir algumas horas.

 

O texto-base amplia o prazo de adesão ao Refis para 31 de outubro – a data limite atual é essa sexta-feira (29). Para o novo prazo valer, contudo, é preciso que a votação seja concluída na Câmara e no Senado, além da sanção do presidente.

 

TRAVAS

 

A discussão do Refis na Câmara, iniciada por volta de meio-dia, levou quase seis horas e foi obstruída principalmente por pressão da bancada evangélica, que tenta emplacar benefícios extras para as igrejas, como a remissão do passivo previdenciário de pagamentos a pastores.

 

A versão que foi aprovada é mais flexível do que defendia pelo Ministério da Fazenda. Mas o governo foi convencido a ceder aos pleitos de parlamentares da base aliada em um momento em que o Palácio do Planalto tenta angariar apoio para barrar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

 

Apesar de terem acordado com o governo o texto-base do Refis, deputados governistas agora se mobilizam para operar mudanças de última hora, que ampliam os benefícios e atendem seus redutos eleitorais.

 

Um dos pedidos é estender a data de vencimento das dívida que podem ser negociadas. O texto-base fixa como limite 30 de abril, mas a ideia é tentar incluir débitos incluídos ao longo deste ano.

 

Outra demanda é ampliar a faixa de dívidas com condições mais vantajosas, de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões.

O PP apresentou ainda sugestão de ampliar os descontos sobre os encargos que vão para os auditores da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

 

Com a base abalada por eventos negativos, como o leilão das usinas hidrelétricas da Cemig – o que desagradou aliados mineiros –, líderes governistas avaliavam como improvável o veto integral do presidente às mudanças que passarem no plenário da Câmara.

 

TEXTO

 

No texto-base aprovado, as dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas também com créditos de prejuízo fiscal – restituições tributárias que muitas vezes se acumulam no balanço das empresas .

 

Esse ponto foi especialmente negociado com a equipe econômica, que não queria aceitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa com prejuízo tributário, mas cedeu ao longo das várias etapas de negociação.

 

As empresas que optarem pelo pagamento à vista, terão desconto de 70% nas multas e de 90% dos juros incidentes sobre a dívida.

 

No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. No pagamento em 145 meses, os descontos serão de 50% e 80% (multas e juros). E, em 175 meses, de 25% e 50%, respectivamente.

 

As empresas que pagarem 24% da dívida em 24 meses poderão usar créditos de prejuízo fiscal para abater o restante do passivo.

 

Por Bruno Boghossian

TRF1 exclui ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

 

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal de 1ª Região, ao julgar apelações da Fazenda Nacional e de uma empresa de cosméticos de Varginha, em sede de embargos à execução fiscal, determinou a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS incidentes sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

Em primeira instância, a 2ª Vara da Justiça Federal de Varginha havia prolatado sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, patrocinados pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), determinando a revisão do lançamento do crédito tributário.

 

A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que sobre as operações realizadas pela empresa embargante deve incidir o ICMS, vez que o faturamento da empresa corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. De outro lado, a empresa embargante, recorreu da sentença, requerendo a reforma parcial da sentença aduzindo que a base de cálculo da CPRB é o faturamento, razão pela qual não haveria como incidir, além do ICMS, o PIS e a COFINS, aplicando o entendimento firmado pelo STF ao julgar os Recursos Extraordinários nº 240785 e 574706.

 

As apelações foram remetidas para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e distribuídas para a Sétima Turma, tendo como relator o Desembargador Federal Hercules Fajoses e, após a inclusão em pauta para julgamento, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e dado provimento à apelação da Embargante.

 

No voto do Des. Federal, constou de forma clara que “Quanto à apelação da autora, este Tribunal decidiu que: “A parcela relativa ao ICMS, ISS, PIS e COFINS não se inclui no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, aplicando-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral.” (AC 0046688-83.2013.4.01.3400/DF, Relator Convocado JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, SÉTIMA TURMA, publicação 23/06/2017 e-DJF1.)”

 

Desta forma, com o entendimento firmado pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, constitui-se em um dos primeiros Tribunais a ampliarem o entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE nº 547706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, estendendo seus efeitos para outros tributos e excluindo a incidência de outros impostos, deixando apenas o faturamento como base de cálculo, garantindo, assim, mais segurança jurídica para que outras empresas busquem seus direitos perante o Poder Judiciário.

 

Por Flávio Corrêa Reis

Cobrança retroativa do Funrural é extinta

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou ontem o Projeto de Resolução 13, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que acaba com as cobranças retroativas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, a nova lei permite, na prática, que produtores rurais e empresas suspendam o pagamento dos passivos acumulados há 10 anos. Mas não anula os pagamentos futuros, previstos na Medida Provisória 793, editada pelo governo em 1º de agosto e que reduziu de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição, a ser recolhida a partir de janeiro de 2018.

 

A senadora preferiu não falar em anistia ou perdão fiscais, mas disse que o parcelamento do montante estimado pela Receita Federal de R$ 17 bilhões em dívidas com o Funrural, previsto na MP 793, precisa ser extinto. A MP começou a tramitar nos últimos dais na comissão mista do Congresso criada recentemente.

 

Segundo Kátia Abreu, a nova lei apenas reconhece que as dívidas com a contribuição previdenciária jamais deveriam existir, de acordo com o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a cobrança inconstitucional há uma década, com base numa ação do frigorífico Mataboi. Em sua visão, a lei não afronta o Supremo.

 

No entanto, o entendimento de advogados tributaristas que acompanham o tema é que a lei promulgada ontem reinstaura uma batalha judicial no STF, o qual por sua vez terá que dar novo veredicto sobre o tema. Isso porque a Advocacia Geral da União (AGU) deve entrar com mandado de segurança no STF contra a promulgação do Projeto de Resolução 13.

 

A justificativa do governo é que o Supremo mudou seu entendimento de dez anos atrás e no fim de março deste ano julgou constitucional a cobrança do Funrural sobre a receita bruta dos produtores com a comercialização de produtos agropecuários.

 

"Essa dívida não era dos produtores rurais, estava sendo cobrada equivocadamente, e numa esperança da Receita, que tem sempre uma boca grande, de arrecadar com o Funrural", disse Kátia Abreu. "Coube ao Senado hoje apenas estender a todos os produtores do país os mesmos efeitos da decisão judicial que beneficiou o Mataboi lá atrás, dizendo naquela época que essa lei era indevida", acrescentou.

 

A senadora disse que os produtores rurais não querem dar calote na Previdência Social. E defendeu que a MP 793, que começou a tramitar nos últimos dias no Congresso, precisa ser aprovada para validar os pagamentos futuros com a contribuição e ainda prever uma opção pelo pagamento pela folha de salários ou sobre a receita bruta da produção agropecuária, a critério dos diferentes segmentos do agronegócio.

 

Ontem, na primeira audiência pública da comissão sobre a MP 793, o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Ramos Fachada, sinalizou que o órgão não está disposto a ampliar o prazo máximo de 29 de setembro para adesão de produtores rurais ao programa de parcelamento das dívidas com o Funrural previsto na MP. "O tempo está passando, a gente está perto do fim do prazo, e a não adesão pode implicar algumas complicações ao produtor", afirmou.

 

Fonte : Valor

Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

 

A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

 

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

 

O ministro relator do recurso no STJ, Gurgel de Faria, explicou que o acórdão recorrido considerou possível a ação rescisória contra a compensação com base em julgamentos do STJ que não se aplicam à hipótese de mercadorias dadas em bonificação. Segundo o magistrado, os precedentes utilizados pelo tribunal de origem dizem respeito a majoração de alíquota, casos em que a compensação, quando feita, exige comprovação de não repasse econômico.

 

“O acórdão recorrido, para afastar o óbice estampado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, elencou diversos precedentes desta corte superior que, embora condicionem a compensação (creditamento) de ICMS à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito de ICMS incidente sobre mercadorias dadas em bonificação”, resumiu o ministro.

 

Falta de proveito

 

Dessa forma, segundo o relator, não há violação ao artigo 166 do CTN, tornando a Súmula 343 do STF aplicável ao caso e inviabilizando a ação rescisória quanto à alegada violação do código tributário.

 

“Por ostentar peculiaridade não sopesada em nenhum dos arestos indicados, não é possível chegar à conclusão de que a decisão rescindenda tenha afrontado a jurisprudência do STJ então firmada acerca da aplicação do artigo 166 do CTN”, disse ele.

 

Compensação possível

 

Na sentença rescindenda, o juiz consignou que a compensação seria possível desde que comprovados os valores recolhidos indevidamente por meio de liquidação de sentença.

 

Os ministros aceitaram os argumentos da empresa, de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico, o que se justifica pela graciosidade que configura a bonificação.

 

Fonte: STJ

Grupo econômico só existe com subordinação

 

TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas

 

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariamente à dívida de outra apenas por possuir sócios em comum.

 

Na opinião do especialista em direito e processo do trabalho do Baraldi e Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, o legislador colocou claramente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que a responsabilidade subsidiária só existe se houver comprovação de hierarquia e subordinação entre as empresas. No entanto, a jurisprudência alterou esse entendimento ao longo de 70 anos, passando a prever que a mera participação societária já garante a responsabilização subsidiária.

 

"A lei é clara ao dizer que a empresa tem que estar sob controle ou direção da outra. A jurisprudência é que se amoldou de maneira contrária a essa literalidade", afirma.

 

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

 

Reforma trabalhista

 

O especialista ainda vê o juízo do TST como uma sinalização de que o tribunal seguirá os pontos colocados na reforma trabalhista. Entre as alterações da CLT, está a que coloca um terceiro parágrafo no artigo 2º, vedando expressamente a possibilidade de sócios que não interferem no dia-a-dia da empresa serem responsabilizados por dívidas trabalhistas.

 

"O TST antecipou as decisões que vão advir da reforma trabalhista", avalia o advogado.

Para a advogada do escritório Zaroni Advogados, Lila Machado, o TST tomou uma decisão inovadora que trouxe mais segurança para os investidores. "Quando o investidor adquire participação de outras empresas, ele precisa saber se corre o risco ou não de ser obrigado a arcar com débitos trabalhistas", comenta a Lila Machado.

 

No caso, um trabalhador entrou na Justiça para ter pagas as verbas trabalhistas que a companhia de aviação comercial na qual trabalhava deixou de quitar. Como uma empresa de táxi aéreo no estado tinha sócios em comum com a firma inadimplente, foi solicitada a responsabilidade solidária.

 

A companhia obrigada a pagar entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), responsável por processos no estado do Rio de Janeiro, onde seu pedido nem chegou a ser apreciado porque os três desembargadores responsáveis pela ação concluíram que o entendimento aplicado em primeira instância estava perfeitamente de acordo com a CLT e com a jurisprudência.

 

Inconformada, a empresa entrou com agravo no TST, onde foi atendida. Para o ministro relator do processo na 5ª Turma, Barros Levenhagen, a CLT diz claramente que a mera participação em sociedade não configura existência de grupo econômico e, consequentemente, não há responsabilização subsidiária.

 

"Acordam os Ministros [...], por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 2º, § 2º, da CLT", apontou o relator no acórdão da sentença.

 

Por Ricardo Bomfim

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