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Vaivém – Senado modifica decisão do STF sobre Funrural

 

O Senado poderá ter posto fim em uma discussão que se vem arrastando nos últimos meses: a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

 

Nesta quarta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. A medida beneficia produtores rurais com dívidas junto ao fundo.

 

Essa discussão tem origem no momento em que, por volta de seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da taxa do Funrural sobre as receitas totais dos produtores.

 

Neste ano, o STF voltou a julgar a matéria e considerou o pagamento constitucional.

 

Seis ministros, alguns dos quais com mudança de voto em relação ao primeiro julgamento, foram favoráveis à constitucionalidade da cobrança.

 

A recente decisão dos ministros trouxe muitas incertezas ao setor a respeito do não recolhimento das taxas.

 

Praticamente todos os produtores e empresas do agronegócio haviam deixado de recolher a taxa, acumulando, na avaliação do governo, uma dívida de R$ 9 bilhões. Acrescido de juros e multa, o montante subiria para R$ 18 bilhões.

 

O imbróglio não teria ocorrido se, à época, o Senado tivesse feito o dever de casa e excluído do ordenamento jurídico a matéria julgada inconstitucional pelo STF. Foi o que fez nesta quarta-feira.

 

Na avaliação do produtor Sérgio Pitt, do oeste da Bahia, essa decisão tem efeito retroativo e, portanto, a PGRN (Procuradoria-Geral da Receita Nacional) fica sem base legal para considerar como dívida o que não foi recolhido nos últimos anos.

 

"O momento do país é delicado. Queremos continuar pagando o Funrural, mas com isonomia tributária", diz ele.

 

Governo e STF deverão fazer agora as adequações na lei. O governo já tem uma medida provisória no Congresso para definir a cobrança a partir de agora.

 

O recolhimento poderá ser feito com base na folha de pagamento ou nas receitas, desde que respeite uma equivalência, segundo Pitt.

IBGE e entidades dos diversos setores poderão servir de base para o equilíbrio dessa equivalência.

 

Pitt não acredita que o governo questione a decisão do Senado. Mas a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) diz que o projeto de resolução modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos.

 

Fonte : Folha

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

 

Nesta manhã, foi publicada, pela Imprensa Nacional, a regulamentação (Instrução Normativa – IN nº 1.728/2017) do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

 

Instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, o programa tem o objetivo de possibilitar, aos produtores rurais e adquirentes de produção rural, a quitação de débitos das contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial (art. 25 da Lei nº 8.212), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Com o PRR, poderão ser quitadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Desde que o requerimento seja efetuado até o dia 29 de setembro deste ano, serão regularizados débitos inscritos ou não em dívida ativa; objetos de parcelamentos anteriores rescindidos/ativos, ou de discussão administrativa/judicial; e os provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º de agosto de 2017.

 

Formas de liquidação

 

As mesmas regras previstas na Medida Provisória foram mantidas para o produtor rural que aderir ao PRR:

 

– pagamento de, no mínimo, 4% por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

 

– pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:

 

a) 25 % das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

 

b) 100% dos juros de mora.

 

Já o adquirente de produção rural poderá quitar os débitos da seguinte forma:

 

– pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções estabelecidas para o produtor rural, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

 

– parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

 

O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões, poderá, opcionalmente, liquidá-la da mesma forma prevista para o produtor rural na IN nº 1.728/2017.

 

Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal do parcelamento em até 176 vezes será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar a totalidade das mensalidades.

 

Requisitos de adesão ao PRR

 

Para aderir ao PRR e incluir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o produtor ou o adquirente de produção rural deve desistir das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto valores a serem quitados. Deverá também renunciar a quaisquer alegações de direito, requerendo a extinção de processos judiciais em trâmite.

 

Desta forma, instrução normativa impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar a comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais até o dia 29 de setembro de 2017.

 

Exclusão do PRR

 

O contribuinte será excluído do Programa de Regularização Tributária Rural, se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; a ausência de quitação da última prestação (mesmo que as demais estejam pagas); ou a inobservância do disposto na norma para as formas de liquidação integral de valores da dívida e para o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

Outros programas

 

A instrução normativa possibilita ao contribuinte quitar saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso pelo PRR e desistir da participação de programas anteriores. Neste último caso, a desistência deverá ser integral.

 

Por Juliana Sebusiani

Tributação do Espólio pelo Imposto de Renda no falecimento de pessoa

 

É comum haver dúvida quanto à tributação pelo imposto de renda quando uma pessoa falece deixando bens. Este post não aborda todas as situações, mas dá as diretrizes gerais para a situação.

 

Se o contribuinte vier a falecer pós a entrega da declaração e houver imposto de renda a pagar, caso não existirem bens a inventariar, os herdeiros, o cônjuge ou companheiro não são obrigados a pagar o imposto de renda, mas se existirem bens a inventariar, o espólio deve pagar.

 

Para a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não termina logo após sua morte, continuando por meio do seu espólio. O espólio é responsável pelas obrigações tributárias, sendo considerado contribuinte diferente do meeiro, herdeiros e legatários.

 

Durante o inventário ou arrolamento, vale dizer, enquanto os processos judicial ou extrajudicial não findarem, existe obrigatoriedade do espólio de apresentar declaração de imposto de renda.

 

As declarações de espólio devem ser apresentadas pelo inventariante, mas em nome da pessoa falecida. O inventariante é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária do espólio resultante dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

 

Entre o falecimento e o início do inventário ou arrolamento, as declarações devem ser apresentadas pelo cônjuge meeiro, sucessor a qualquer título ou por representante do de cujus.

 

Nessas declarações, aplicam-se as mesmas normas relativas às demais pessoas. Vale dizer, são permitidas as mesmas deduções (exceto na declaração final de espólio quando não é permitido o desconto simplificado). São aceitos dependentes, destacando-se que ao término do espólio, a relação de dependência acaba com a entrega da Declaração Final de Espólio.

 

A obrigação do espólio de apresentar declaração permanece até a decisão judicial da partilha ou adjudicação dos bens, ou quando da  escritura pública de inventário e partilha (no caso extrajudicial).

 

Existem três tipos de declarações de espólio: (i) inicial que é a primeira apresentada e é relativa ao ano calendário do falecimento; (ii) intermediária(s) apresentada(s) durante o processo, e (iii) final apresentada quando do término do inventário ou arrolamento e engloba o período de 1º de janeiro até a data da decisão judicial ou da lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha e que é obrigatória sempre que existirem bens a inventariar.

 

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao: I – da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial; II – da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; III – do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

 

O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio.

 

Na declaração final, na parte “Bens e Direitos” deve constar em relação a cada bem ou direito, a parte relativa a cada beneficiário e na parte “Situação na Data da Partilha”, os bens ou direitos devem ser informados pelo valor atribuído na última declaração apresentada pelo falecido.

 

Na parte, “Valor de Transferência”, deve constar o valor pelo qual o bem ou direito será incluído na Declaração de Bens e Direitos do respectivo beneficiário.

 

A transferência dos bens e direitos pode ser efetuada: (i) pelo valor constante da última declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou (ii) por valor superior à última declaração do de cujus.  A opção por qualquer dos critérios de avaliação mencionados deverá ser informada na Declaração final de espólio, sendo vedada a sua retificação.

 

No caso de transferência pelo valor constante na última declaração de bens do de cujus, não há ganho de capital a ser apurado. Por outro lado, estão sujeitas à apuração do ganho de capital as operações que importem transferência quando for efetuada por valor superior à declaração do falecido.

 

Se algum bem ou direito do espólio for alienado durante o inventário ou arrolamento, deve ser apurado o ganho de capital.

 

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. Os sucessores e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada ao montante do quinhão, do legado, da herança, ou da meação.

 

Fonte: Amal Nasrallah

Governo publica medida provisória que alivia dívidas previdenciárias de ruralistas

 

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (1º) uma medida provisória para aliviar dívidas previdenciárias de produtores rurais. O texto também reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

 

O fundo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União. Atualmente, o valor da contribuição do produtor é de 2,1% (2% da receita bruta com a comercialização dos produtos mais 0,1%, também da receita com os produtos, para financiar casos de acidente de trabalho).

 

Com a medida provisória, o valor total vai para 1,3% (1,2% mais 0,1%).

 

Além disso, produtores com atraso no pagamento das contribuições previdenciárias poderão quitar as dívidas com descontos nas multas e de forma parcelada (veja no final desta reportagem as condições de pagamento).

 

A medida provisória do Funrural vinha sendo uma reivindicação da bancada ruralista desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias.

 

Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Por isso, muitos deles interromperam ou atrasaram os pagamentos ao fundo. Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.

 

O governo calcula que há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural. Com o programa de regularização da dívida, a equipe econômica espera arrecadar R$ 2 bilhões em 2017.

 

Formas de quitação da dívida

 

Poderão fazer parte do Programa de Regularização Rural as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Para aderir, o produtor deve desistir das ações na Justiça que contestam a contribuição previdenciária.

 

Veja as condições de pagamento:

 

Modalidade produtor rural pessoa física

 

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções;

 

O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural.

 

Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 100

 

Modalidade do adquirente – dívidas até R$ 15 milhões •

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções

O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil anterior

 

Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000

 

Modalidade do adquirente - dívidas acima de R$ 15 milhões

 

Entrada de 4% da dívida, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções

 

O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações

Parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1000

Fonte: G1

Inconstitucional obrigatoriedade de apuração de crédito presumido de ICMS para as empresas de transporte de cargas

 

De acordo com o art. 155, inciso II e parágrafo 2º, inciso I, da CF/88, o ICMS será não-cumulativo, ou seja, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo também previsto nos artigos 19 e 20, caput, e 24 e 25 da Lei Complementar 87/86 (Lei Kandir).

 

Este sistema é conhecido como “débito/crédito”, onde abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago por este em etapas anteriores, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto.

 

Entretanto, para as empresas de transporte rodoviário de cargas em Minas Gerais, nos termos do art.75, inciso XXIX e parágrafo 12, da Parte Geral do Decreto nº. 43.080/2002 (RICMS), que acabou por inverter a ordem de preponderância constitucional, pois adotou como regra a incidência automática do sistema de crédito presumido e, como exceção, a incidência do sistema de crédito/débito, que somente pode ser utilizado pelo contribuinte mediante prévia aprovação de regime especial pelo Fisco.

 

Porém, tal inversão é inconstitucional, pois viola a regra estabelecida pelo princípio da não-cumulatividade, qual seja, a compensação sobre cada operação, sendo o sistema de estimativa uma possibilidade dada ao contribuinte que livremente lhe aderir, conforme prevê, inclusive, o Convenio ICMS nº 106/96, onde todos os Estados foram signatários.

 

Diante de tal quadro, uma empresa de transportes de São Gonçalo do Sapucaí, que sempre apurou o ICMS pelo regime de “débito/crédito”, estava sob fiscalização do fisco mineiro e, na iminência de sofrer uma autuação por não apurar o ICMS pelo regime de crédito presumido, através de uma ação declaratória proposta pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados, obteve uma importante decisão liminar onde foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade de cobrança de ICMS pela sistemática de apuração pelo crédito presumido.

 

A decisão se baseou na plausibilidade do direito, tendo em vista que a determinação constitucional é clara no sentido de que a regra é que o ICMS deve ser não-cumulativo e que a legislação mineira impõe restrição de direitos e inversão da ordem constitucional e, também, pela presença iminente de risco de dano a direito da empresa, uma vez que está sob fiscalização e sabidamente não aderiu ao regime especial previsto na legislação mineira, o que implica, naturalmente, na imposição de multas e sanções e, eventualmente, na adoção de procedimentos de cobrança que, no caso em tela, são gravosos, tais como protesto notarial, impedimento de obtenção de certidões e outros.

 

Desta forma, tendo em vista que a exigência inconstitucional prevista na legislação mineira para as empresas de transporte rodoviário de cargas está em plena validade e, com base neste precedente importante, as empresas que estiverem apurando o ICMS pelo regime de “débito/crédito” e pelo regime de crédito presumido, devem buscar o amparo do Poder Judiciário para cessar essa inconstitucionalidade exigida pelo fisco mineiro e ter como regime de apuração do ICMS o sistema de “débito/crédito”, como previsto pela Constituição Federal.

 

Por Flávio Corrêa Reis – Sócio do escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados

Justiça Federal de Varginha mantém desoneração da folha

 

A Justiça Federal de Varginha concedeu liminar para uma empresa de transporte de cargas de Santana da Vargem (MG) para continuar no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774/2017 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.

 

A ação foi impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados e teve como fundamento jurídico a violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o princípio da não surpresa, da boa-fé e da moralidade, todos encartados na Constituição da República de 1988, uma vez que a ruptura causada pela MP 774, além de surpreender o contribuinte, impactaria nos custos já assumidos pela empresa junto a seus clientes.

 

De acordo com a decisão liminar, foi observado que houve pela impetrante a escolha, em janeiro de 2017, pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – escolha esta irretratável para todo o ano calendário de 2017, nos termos da Lei 13.161/15, criando para o contribuinte a expectativa de que o regime tributário perduraria até final do exercício de 2017, razão pela qual tanto a Administração, quanto o contribuinte, estariam sujeitos, ao menos até o final do exercício financeiro de 2017, atrelados à opção firmada.

 

A decisão proferida, está em consonância com outras decisões em mesmo sentido que estão, aos poucos, sendo publicadas e, todas têm em comum que a modificação da base de cálculo da contribuição configura uma alteração do regime jurídico-tributário pela Administração e, de conseguinte, quebra da expectativa criada, em aparente violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, sendo este um fundamento relevante a justificar o deferimento da liminar.

 

Assim, tendo em vista que a MP 774/2017 está em plena validade, as empresas que se sentirem prejudicadas teriam que ajuizar suas ações o mais breve possível, uma vez que a folha de salários referente ao mês de julho tem prazo para fechamento no fim deste mês.

 

Por Flávio Corrêa Reis

TRF3: não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora com fundamento no CC

 

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em importante precedente decidiu que não incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora.

 

Essa decisão foge à regra da jurisprudência dominante nos nossos tribunais e dá nova esperança aos contribuintes. Importante ressaltar que essa decisão pode vir a alterar a jurisprudência, pois baseada no Novo Código Civil que conceituou os juros de mora como indenização.

 

Não se pode olvidar que o artigo 110 do CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Segundo o relator do acórdão Desembargador André Nabarrete “os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do credor em razão da demora do devedor, representam uma penalidade a ele imposta pelo retardamento do adimplemento e têm natureza indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação principal.”

 

Ainda de acordo com o magistrado, os juros de mora, “não se equiparam aos lucros cessantes. Em realidade, o pressuposto do pagamento é o dano que deve ser recuperado, de forma que não é gerada riqueza nova, na medida em que, primeiramente, houve um prejuízo e, só depois, um crédito. A indenização é paga somente para recompor a perda havida”.

 

O desembargador invocou o novo Código Civil, em especial, o artigo 404, do seguinte teor:

 

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

 

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

 

Segue parta da ementa do julgado sobre os juros:

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE.

 

– Os juros de mora visam a recompor a lesão verificada no patrimônio do credor em razão da demora do devedor, representam uma penalidade a ele imposta pelo retardamento do adimplemento e têm natureza indenizatória autônoma, independentemente do caráter da prestação principal.

 

– A incidência do imposto de renda não deve ocorrer em razão de os juros moratórios, porque indenizatórios, não se enquadrarem no conceito de renda ou acréscimo patrimonial.

 

– Relativamente à tributação da CSLL, aplicam-se as mesmas regras de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, conforme já se manifestou o STJ: REsp 1531477/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 03.12.2015, DJe de 14.12.2015.

(…)”.(Apelação Cível nº 0007609-28.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.007609-3/SP, Relator: Desembargador Federal Andre Nabarrete, Publicado em 06/07/2017)

 

Por Amal Nasrallah

Tribunais mantêm desoneração da folha

 

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.

 

Essas são as primeiras liminares que se têm notícias concedidas em segunda instância. Atualmente, há liminares em primeira instância a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. Há também decisões contrárias a contribuintes.

 

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para determinados setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) -, e não mais 20% sobre a folha de salários. A mudança foi benéfica para grande parte dos contribuintes.

 

O principal argumento apresentado nas ações judiciais é o de que a própria Lei nº 12.546, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano-calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime, previsto para ocorrer em julho, atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé.

 

No caso julgado pelo TRF da 4ª Região, o desembargador federal Amaury Chaves de Athayde conceder liminar para uma empresa de informática e software. Para ele, haveria risco de dano grave com a alteração da base de cálculo já no dia 1º de julho.

 

Segundo a decisão, “a alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, ainda que não viole a anterioridade mitigada, representa, a meu ver, flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas, como dito, à integridade do sistema tributário”.

 

O advogado da empresa, Rafael Bello Zimath, do escritório Silva, Santana & Teston Advogados, afirma que a liminar foi bem detalhada e se aprofundou no tema, o que deve ser confirmado na decisão de mérito. A liminar havia sido negada em primeira instância.

 

Para ele, apesar de não haver uma posição homogênea no Judiciário, há grandes chances da tese prosperar porque a jurisprudência já caminhou no sentido de que as regras são anuais para a opção pelo lucro real ou lucro presumido, o que seria uma discussão semelhante. “Agora as ações devem assegurar esse direito às empresas”, diz.

 

No TRF da 3ª Região, o desembargador federal Souza Ribeiro deu uma tutela antecipada a favor de uma empresa do setor eletroeletrônico. Segundo a decisão a opção seria “irretratável para o ano-calendário” e a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção “atenta contra a segurança jurídica”.

 

O advogado da companhia Denis Chequer Angher, do Angare Angher Advogados, afirma que a MP não poderia revogar esse direito no curso do exercício, já que a opção é anual e irretratável. Ele diz que teve que recorrer ao TRF porque em primeira instância o juiz apenas considerou que a MP deu os 90 dias para os contribuintes se adaptarem.

 

De acordo com Angher, em função dessas medidas judiciais, o relator da MP 774, que tratou da revogação da desoneração da folha de salários, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), já cogita alterar o texto para que seus efeitos só comecem a valer a partir de 1º de janeiro.

 

Outra alteração proposta pelo relator seria a manutenção do regime para alguns setores, como tecnologia da informação (TI) e tecnologias da informação e comunicação (TIC), call center, projeto de circuitos integrados, couro, calçado e confecção/vestuário. O projeto de lei de conversão tem que ser aprovado a princípio até o fim de julho.

 

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não iria se manifestar.

 

Fonte: Valor
Exclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

 

A Justiça Federal de Varginha, em uma das primeiras decisões do país, concedeu a segurança em sede de Mandado de Segurança para garantir o direito de uma empresa de Três Corações (MG) a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sem a inclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS em sua base de cálculo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como fundamento a impossibilidade de inclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS na base de cálculo da referida Contribuição Previdenciária, que consiste no faturamento/Receita Bruta, pelo fato de que tais impostos não serem receita da empresa e sim um ônus fiscal que integrará o patrimônio do Estado, da União e dos Municípios.

 

Vale salientar, ainda, que a ação teve como precedente o entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 240785, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual seis Ministros do STF deram provimento ao recurso e apenas um voto contra, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, pendente de julgamento por vários anos.

 

No curso do processo, sobreveio a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, em sede de recurso repetitivo, no qual fixou-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao património do contribuinte (pois integralmente repassado aos Estados / DF); logo, não pode ser considerado como receita.

 

Assim, com base nas decisões do STF, a sentença, além de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, foi além, determinando a exclusão do ISS, do PIS e da COFINS, da base de cálculo da CPRB, posto que, para o Magistrado, tais impostos não constituem renda da empresa, tratam-se de ônus fiscal, logo não podem compor a base de cálculo da CPRB que é o faturamento.

 

Esta sentença trata-se de um grande precedente para as todas a empresas optantes pelos regimes de lucro presumido e real, razão pela qual devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

 

A regulamentação do PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal, veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.711/2017(DOU de 21/06) e não contempla débitos do Simples Nacional.

 

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

 

Débitos que podem ser liquidados através do PERT:

I - vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

II - provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

III - relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

 

Débitos que não podem ser liquidados através do PERT:

I - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;

III - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

IV - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

VI - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

 

Modalidades de liquidação de débitos através do PERT

Os débitos abrangidos pelo Pert podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo:

I - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;

II - pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas; ou

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

 

Adesão ao PERT

A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Devem ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:

I - débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

II - os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

 

Valor mínimo de cada parcela

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

Guias de recolhimento

1 - Quando se tratar de débitos previdenciários a GPS deve ser preenchida:

I - 4141, se o contribuinte for pessoa jurídica; ou

II - 4142, se o contribuinte for pessoa física.

2 - Para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, deverá ser informado no Darf o código 5190.

 

Consolidação

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma:

I - do principal;

II - das multas; e

III - dos juros de mora.

Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 3º, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos.

 

De acordo com a Receita Federal, no momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização.

 

Fonte: Siga o Fisco - Por Josefina do Nascimento

É possível deduzir juros sobre o capital próprio de anos anteriores – TRF3

O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.

O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

 

Como se vê, as normas legais admitem um regime tributário específico para os valores pagos a título de JCP, cuja dedutibilidade como despesa foi permitida para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda. O beneficiário dos juros, pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil será tributado na fonte.

 

Pois bem, a Receita Federal entende que a observação do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio – JCP.

 

Por outro lado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou esse tema decidindo que  não é permitida a dedução, na apuração do lucro real, dos valores de JCP calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte, por falta de previsão no art. 9º da Lei nº 9.249/95 e em razão da observância ao regime de competência.

 

Na verdade, diversas Instruções Normativas sucessivas (IN 11 de 21/02/96, IN RFB Nº 1515, de 24/11/2014, IN RFB Nº 1700, de 14/03/2017) determinaram que os JCP podem ser pagos ou creditados sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual, no ano-calendário da sua apuração

 

Contudo, esse entendimento não pode prevalecer mesmo tendo por base Instrução Normativa, pois a lei não estabelece nenhum momento específico para o pagamento dos JCP e, portanto, nada está estipulado no sentido de que a dedução de JCP deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, da interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95, verifica-se que há permissão que o pagamento ou creditamento ocorra em período futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. Eis o teor do artigo 9º:

 

“Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.

 

O período de competência dos JCP é aquele em que ocorre a deliberação dos sócios ou acionistas pelo seu creditamento ou pagamento. A sociedade somente assume a obrigação no momento da deliberação, que é o ato jurídico que estabelece a obrigação de pagar os juros. Enquanto esta não ocorrer, não surge a despesa, e assim, não há que se pensar em dedutibilidade de encargo que não existe.

 

E por não existir nenhuma proibição, a sociedade pode decidir pelo pagamento de JCP em períodos subsequentes relativos a períodos pretéritos e o não pagamento de JCP em períodos passados não significa renuncia do direito de pagá-los.

 

Recentemente, o TRF3 proferiu decisão favorável ao contribuinte entendendo que é possível deduzir os JCP de exercícios anteriores:

 

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES: POSSIBILIDADE. 1. Não houve a prescrição. 2. O artigo 28, § 10, da IN SRF nº. 1.515/2014, inova no ordenamento, ao estabelecer restrição temporal para a dedução tributária. 3. O ato infralegal ofendeu o princípio da legalidade. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,  AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 367330 – 0000448-07.2016.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017)

Por Amal Nasrallah

Empresas obtêm liminar que exclui ICMS da base do Pis/Cofins

 

O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições.

 

Para casos envolvendo o imposto estadual, os contribuintes estão conseguindo obter liminares que garantem a suspensão do pagamento e a correção do cálculo.

 

É importante destacar que, embora o STF tenha julgado irregular a incidência do ICMS na base do Pis/Cofins, a legislação que criou essa estrutura de tributação ainda não foi revisada. Assim, é necessário pedir a suspensão da cobrança na Justiça.

 

Cálculos do tributarista Nelson Lacerda, da Lacerda & Lacerda advogados, mostram que as empresas podem economizar valor equivalente a 3% do faturamento mensal caso consigam a suspensão da cobrança irregular. 

 

A ilegalidade, de acordo com a decisão do STF, está no fato de o imposto estadual compor a receita bruta da empresa, ou seja, faz parte da totalidade das receitas auferidas no exercício da atividade e, assim, não poderia entrar base de cálculo do Pis/Cofins.

 

O mesmo raciocínio valeria para a incidência do ISS no Pis/Cofins, ou do ICMS na base da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta), casos que também encontram posicionamentos favoráveis aos contribuintes por parte dos ministros do STF.

 

Segundo Lacerda, além da suspensão da cobrança, os contribuintes também podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Para isso, é preciso ter em mãos um laudo pericial comprovando todos os pagamentos.

 

A Receita Federal estima que deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 200 bilhões ao longo dos últimos cinco anos caso o ICMS não incidisse na base de cálculo do Pis/Cofins. 

 

Complexidade

 

A multi-incidência é uma das peculiaridades do sistema tributário brasileiro. Segundo Lacerda, no caso do ICMS, além de onerar outros tributos, o imposto estadual incide sobre ele próprio.

 

“Essa complexidade tem afastado empresas estrangeiras de investirem no Brasil, justamente em um momento no qual precisamos gerar empregos”, diz o tributarista, habituado a intermediar a entrada de empresas chinesas no país.

 

Ele diz que essa complexidade leva a outros problemas, caso da judicialização excessiva. “Como no país não se respeita a hierarquia das leis, tudo acaba no STF”, afirma. “Não se pode cobrar multa maior do que valor da obrigação principal, essa é uma determinação prevista por lei federal. Mas a Receita cobra multas que chegam a superar 300% da obrigação principal.”

 

Situações como esta, ou como a do ICMS incidindo na base de cálculo do Pis/Cofins, que surgem pela desobediência de leis maiores, acabam abarrotando a Justiça. “60% das ações que estão no Supremo atualmente tratam de inconstitucionalidades no pagamento de imposto”, diz Lacerda.

 

Fonte: Diário do Comércio

Medida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

 

Mudaram o nome: não é mais PRT (programa de regularização tributária), agora é PERT (programa especial de regularização tributária).

 

Poderão aderir: pessoas físicas e jurídicas (inclusive de direito público).

 

Prazo para a adesão ao PERT: até 31/08/2017

 

Ampliaram os débitos parceláveis: no PRT, poderiam ser incluídos débitos vencidos até 30/11/2016; no PERT, entram os débitos vencidos até 30/04/2017.

 

No PRT, o contribuinte era obrigado a incluir todos os débitos da modalidade, exceto os que estavam sob discussão administrativa ou judicial; no PERT, o devedor poderá escolher os débitos, ou seja, não precisará incluir todos os débitos.

 

O PERT manteve a exigência da regularidade fiscal nos tributos vincendos e no FGTS.

Modalidades de parcelamento dentro da RFB, onde haverá duas submodalidades (débitos previdenciários e demais débitos):

 

1) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem qualquer redução. Essa entrada poderá ser dividida em até cinco parcelas (agosto a dezembro). O restante poderá ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos tributários. Se os créditos não forem suficientes para quitar os 80%, o contribuinte poderá parcelar o saldo remanescente em até 60 meses; ou

 

2) parcelamento escalonado em até 120 meses, sem descontos e sem entrada. Primeiras doze parcelas: 0,4% sobre o valor do débito; da 13ª até 24ª parcela: 0,5%; da 35% até 36%: 0,6%; restantes: até 84 prestações; ou

 

3) pagamento à vista de, no mínimo, 20% em dinheiro, sem reduções, em até cinco meses, e o restante liquidados com descontos que variarão de acordo com o número das parcelas:

- em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros e 50% nas multas;

- em até 145 meses: redução de 80% nos juros e 40% nas multas;

- em até 175 meses: redução de 50% nos juros e de 25% nas multas.

 

Ainda nesta modalidade 3, se os débitos forem de até R$ 15.000.000,00, a entrada cairá de 20% para 7,5% até 12/2017 e, além disso, caberá o aproveitamento de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e outros créditos fiscais para quitar todo o saldo remanescente e, ainda por cima, com descontos nas multas e juros.

 

Foi mantida a possibilidade de aproveitar crédito de outras empresas do mesmo grupo empresarial.

 

Modalidades de parcelamento dentro da PGFN, onde também haverá duas submodalidades (GPS e DARF):

 

1) parcelamento escalonado em até 120 meses, igual na RFB, sem descontos; ou

2) entrada de 20%, sem reduções, em até cinco parcelas, e o restante poderá ser liquidado com os seguintes descontos:

- em uma única parcela (01/2018): redução de 90% nos juros, 50% nas multas e de 25% nos encargos, inclusive honorários;

- em até 145 parcelas, com redução de 80% nos juros, 40% nas multas e 25% nos encargos, inclusive honorários;

- em até 175 meses, com redução de 50% nos juros, 25% nas multas e nos encargos, inclusive honorários.

 

Tal como ocorre na RFB, para modalidade com dívida total, sem redução, de até R$ 15.000.000,00, a entrada cai de 20% para 7,5%, sem reduções. Se, de um lado, o PERT/PGFN não admite a utilização de créditos fiscais, admite-se a dação em pagamento com bens imóveis.

 

O valor mínimo das parcelas, tanto RFB como PGFN, foi mantido: R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

 

O PERT não admite o parcelamento de débitos decorrentes de auto de infração em que foi caracterizada a sonegação fiscal, cujo processo administrativo transitou em julgado. Trata-se de uma novidade sutil do PERT.

 

A MP 783/2017 tranquiliza aqueles que aderiram ao PRT, prevendo a possibilidade de migração.

 

Fonte: refisdacrise.com.br

TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optaram pelo lucro presumido

 

Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribuinte.

 

O tribunal lembrou que base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95.

 

Destacou que o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

 

Portanto, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas que apuram imposto de renda com base no lucro presumido (cuja base de cálculo decorre da aplicação de um percentual sobre receita bruta), devendo o ICMS ser excluído da base de cálculo desses tributos.

 

Segue ementa do julgado:

 

“TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

Não se tratando de receita bruta, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

O disposto no art. 74 da Lei no 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.

A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC.” 

 

Por Amal Nasrallah

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

 

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição

 

Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins - partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas - e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.

 

O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. "[...] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS", apontou o magistrado em acórdão.

 

De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo, Ricardo Rezende, o raciocínio jurídico que vale para o ICMS também vale para o ISS. "Até as disposições constitucionais são próximas, então já era esperada essa linha de raciocínio", afirma ele.

 

Atualmente, há um Recurso Extraordinário nas mãos do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e o que já foi decidido em relação ao ICMS.

 

Para o sócio do escritório Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS não será o último imposto a deixar de ser base do PIS/Cofins na esteira do juízo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribuição previdenciária recentemente.

 

"Depois da decisão do STF, o nosso escritório começou a abrir mais ações nesse sentido, questionando as cobranças inconstitucionais de outros impostos que não somente o ICMS", destaca o advogado.

 

O especialista observa que mesmo discussões já sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo é a possibilidade de excluir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposição de tributos.

 

Apesar da resolução em última instância, Correa vê três motivos para uma reabertura das discussões. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclusões expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudança na composição do Supremo, que tem novos membros no plenário como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por último, porque em 2016 foi editado um Novo Código de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento estão ultrapassadas.

Impactos

 

Como abriu-se a possibilidade de revisão de uma série de tributos, Ricardo Rezende explica que é inevitável algum aumento na judicialização. "É muito provável que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. Até lá, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas vão recorrer cada vez mais", avalia.

 

Na opinião do professor, isso se refletirá em insegurança jurídica e pesará nos investimentos em Brasil. "A orientação hoje é recorrer de tudo."

 

Rezende diz que a Receita poderia reduzir a insegurança tomando algumas atitudes como excluir a incidência de alguns tributos enquanto houver discussão deles na Justiça, aumentando as alíquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improvável que isso ocorra.

 

Por Ricardo Bomfim

Fonte: DCI - SP

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