Vaivém – Senado modifica decisão do STF sobre Funrural

 

O Senado poderá ter posto fim em uma discussão que se vem arrastando nos últimos meses: a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

 

Nesta quarta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. A medida beneficia produtores rurais com dívidas junto ao fundo.

 

Essa discussão tem origem no momento em que, por volta de seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da taxa do Funrural sobre as receitas totais dos produtores.

 

Neste ano, o STF voltou a julgar a matéria e considerou o pagamento constitucional.

 

Seis ministros, alguns dos quais com mudança de voto em relação ao primeiro julgamento, foram favoráveis à constitucionalidade da cobrança.

 

A recente decisão dos ministros trouxe muitas incertezas ao setor a respeito do não recolhimento das taxas.

 

Praticamente todos os produtores e empresas do agronegócio haviam deixado de recolher a taxa, acumulando, na avaliação do governo, uma dívida de R$ 9 bilhões. Acrescido de juros e multa, o montante subiria para R$ 18 bilhões.

 

O imbróglio não teria ocorrido se, à época, o Senado tivesse feito o dever de casa e excluído do ordenamento jurídico a matéria julgada inconstitucional pelo STF. Foi o que fez nesta quarta-feira.

 

Na avaliação do produtor Sérgio Pitt, do oeste da Bahia, essa decisão tem efeito retroativo e, portanto, a PGRN (Procuradoria-Geral da Receita Nacional) fica sem base legal para considerar como dívida o que não foi recolhido nos últimos anos.

 

"O momento do país é delicado. Queremos continuar pagando o Funrural, mas com isonomia tributária", diz ele.

 

Governo e STF deverão fazer agora as adequações na lei. O governo já tem uma medida provisória no Congresso para definir a cobrança a partir de agora.

 

O recolhimento poderá ser feito com base na folha de pagamento ou nas receitas, desde que respeite uma equivalência, segundo Pitt.

IBGE e entidades dos diversos setores poderão servir de base para o equilíbrio dessa equivalência.

 

Pitt não acredita que o governo questione a decisão do Senado. Mas a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) diz que o projeto de resolução modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos.

 

Fonte : Folha

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