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STJ – Construtoras não devem diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra de insumos

 

Algumas sociedades que se dedicam à atividade de construção adquirem insumos em outros Estados da Federação para utilização em suas obras e, nessas operações, pagam ICMS calculado à alíquota interestadual (7% ou 12%), que é menor que a interna (18%).

 

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entende que não pode haver cobrança de ICMS nessas hipóteses, pois as construtoras são em regra contribuintes do ISS e se adquirem material em outro Estado sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS.

 

Nos serviços prestados pelas empresas de construção civil não há ato de comércio por isso o ICMS não pode ser cobrado, seja na aquisição, seja como diferencial de alíquotas internas e interestaduais.

 

Destaca-se que mesmo que uma construtora porventura seja cadastrada no Estado como contribuinte de ICMS, não está obrigada a recolher o referido imposto.

 

Nesse sentido a decisão recente:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RESP 1.135.489/AL (REPETITIVO) E NA SÚMULA 432/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na forma da jurisprudência, “a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. Aplicação da Súmula 432/STJ: ‘As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais’” (STJ, AgRg no Ag 1.361.422/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2012).

II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1536852/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)

 

Por Amal Nasrallah

 
Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

 

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.

 

A defesa do réu, feita pelo advogado Augusto Fauvel, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que o percentual definido afrontava os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O pedido foi aceito em primeiro grau, o que motivou recurso da União ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que manteve a redução.

 

Em novo recurso, desta vez ao STJ, os argumentos da União foram novamente recusados. Em decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin afirmou que a aplicação da multa sobre o débito em questão é tema constitucional, não podendo ser analisado em recurso especial. O julgador usou como argumento para a negativa o Recurso Especial 582.461, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes.

 

No julgamento, o Supremo definiu que as multas moratórias têm como objetivo impor sanção ao contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, e não atuar como mecanismo de confisco. “Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos”, disse Gilmar Mendes à época.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 
Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou emenda em uma medida provisória (MP) para permitir que valores inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como dação em pagamento.

 

O instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional, de 1966, e em lei complementar de 2001. No entanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicavam que o mecanismo não poderia ser adotado por falta de regulamentação. Para os ministros, apesar de o CTN ter autorizado a modalidade de extinção do crédito tributário, não a impôs.

 

A regulamentação ocorreu na quinta-feira, com a sanção de emenda à MP 692/2015 – proposta que tinha por finalidade elevar o Imposto de Renda sobre ganho de capital em decorrência da alienação de bens. "Nos termos desta nova lei, trata-se de um direito do contribuinte", afirma o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

 

Para o advogado, o mecanismo é interessante porque a venda de bem para quitação posterior de dívida pode não ser possível em momento de crise no mercado imobiliário. Ele afirma ainda que bens penhorados são, muitas vezes, arrematados em leilão por valores inferiores, o que pode prejudicar o contribuinte.

 

Já a advogada Ana Cláudia Utumi, do TozziniFreire Advogados, pondera que, em alguns casos, a avaliação judicial pode indicar valor inferior ao do mercado. "Dependendo do imóvel, vale a pena a própria empresa tentar vender para pagar o Fisco", diz. Apesar disso, a tributarista considera a regulamentação positiva, especialmente em um momento em que há empresas com problemas de liquidez.

 

Relator da medida provisória, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) diz que a inclusão do texto foi solicitada pelas associações comerciais para ajudar empresas com dificuldades financeiras, mas que possuem bens e querem regularizar sua situação. "Se essas empresas estiverem inadimplentes não vão conseguir financiamento ou ter acesso a crédito", afirma.

 

Segundo ele, o governo entendeu que seria muito difícil recuperar o dinheiro por outras vias. "O que está se imaginando é que essas empresas já não conseguiriam mais fazer os pagamentos por falta de caixa. Era um dinheiro que já estava perdido se não déssemos essa alternativa", diz. Não foi feita estimativa de arrecadação, acrescenta o senador, mas "há muitas interessadas". A dívida ativa da União é estimada em R$ 1,5 trilhão.

 

Para o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), a lei ajudará em tempos de crise. Ele é autor de emenda sobre o mesmo tema, mas que, a exemplo de projeto de 2009 do próprio governo, permitia que bens registrados em nomes de "laranjas" também fossem usados para eliminar as dívidas. "Muita empresa não tem condição de esperar a venda do imóvel para quitar suas dívidas. E para o governo é melhor receber um bem do que ficar sem nada", afirma.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, tem ressalvas ao texto aprovado. Os dois pontos que mais preocupam seriam a falta de exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem e não haver previsão sobre eventual divisão de valores em caso de o bem ser usado para pagar uma autuação de contribuinte no Simples Nacional, por exemplo – que incluiria tributos federais, estaduais e municipais.

 

De acordo com Utumi, alguns Estados já fazem adjudicação, permitindo a transferência de bens para o pagamento de dívidas, mas somente daqueles bens que interessam ao ente público no momento. A Prefeitura de São Paulo também já regulamentou a norma em 2001.

 

A partir da nova lei, é possível quitar débitos na dívida ativa com todos os entes públicos por meio desse procedimento.

 

De acordo com fontes, a PGFN estaria estudando a possibilidade de acrescentar algumas restrições ao texto aprovado. Seriam incluídas por meio de outro projeto de lei ou medida provisória.

 

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon | De Brasília

 

Fonte : Valor

 
Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins

 

Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de PIS/Cofins. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda.

 

O colegiado também inovou ao reconhecer ser possível o creditamento fora do prazo, sem a necessidade de retificar as obrigações acessórias como as declarações que devem ser apresentadas para apuração do recolhimento — antiga Declaração de Contribuições (Dacon) ou EFD-Contribuições, esta feita digitalmente.

 

O Carf analisou o caso de um frigorífico que só não conseguiu o reconhecimento da lavagem de uniformes como insumo. A empresa foi representada pelo tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Ele explica que, na prática, a decisão aponta que a não cumulatividade e, consequentemente, do crédito relacionado ao insumo não está sujeito às regras estabelecidas nas Instruções Normativas 247 e 404, da Receita, que utilizam critério semelhante ao IPI.

 

“O Carf, assim, adotou para PIS/Cofins um regime jurídico próprio, que se tem denominado para fins de melhor compreensão de corrente intermediária. Seria algo entre o IPI e o IRPJ, por isso, intermediário. A não cumulatividade e o insumo, assim, estaria relacionado à receita, base de incidência de tais contribuições”, afirma.

 

Enquanto isso, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ainda não têm posicionamento definitivo sobre o tema. Mas o tributarista aponta haver, a partir de votos e decisões no STJ, uma tendência no mesmo sentido: diante da estrutura constitucional da PIS/Cofins, o insumo está diretamente relacionado à receita.

 

Calcini cita como casos paradigmáticos e que podem resolver a questão o Recurso Especial 1.221.170/PR, em andamento com o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. No Supremo, aguarda-se o julgamento de repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo 790.928, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

 

Além do Carf

Embora não tenha efeito vinculante a outros órgãos do Fisco e do próprio Carf, o advogado comemora a consolidação de um precedente a ser aplicado não só pelos conselheiros. “As decisões do Carf, mesmo que não vinculante, têm sido uma das principais diretrizes a fim de orientar o contribuinte na sua rotina de tributação”, diz Calcini.

 

A decisão ainda reconheceu o percentual de 60% para os créditos presumidos da Lei 10.925/2004, relacionada ao setor da agroindústria. A lei reduz as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários.

 

Seguindo o posicionamento adotado pela Câmara Superior do Carf, o advogado avalia que todos os serviços e bens que participam do processo produtivo, mesmo que indiretamente e sejam relevantes ou essenciais, podem gerar o direito.

 

Limites

Porém, há limites para essa interpretação. O primeiro deles é de ordem fática e jurídica. “Quando se trata de PIS/Cofins e insumos, é preciso avaliar a atividade e processo produtivo do contribuinte, bem como os elementos de prova do caso concreto. Mesmo dentro da corrente intermediária de insumo, ainda podemos ter variação na forma de interpretação”, explica o tributarista.

 

Também há limites legais, impostos pela própria Constituição (artigo 195, parágrafo 12), que limita os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas, em conjunto com as regras específicas das leis 10.637/2002 e 10.833/2002 — “sempre numa interpretação sistemática e finalística”, pondera.

 

“De forma geral, a decisão possui significativa importância por manter o critério quanto à tomada de crédito para insumos de PIS/Cofins, permitindo que os contribuintes tenham neste momento de tamanha dificuldade um pouco de segurança jurídica”, diz Calcini.

 

Por Leonardo Léllis

 
Créditos de PIS e Cofins sobre armazenagem de insumos importados e bens para revenda

 

Quando uma pessoa jurídica importa insumos para a fabricação de bens, ou mercadorias para revenda, os gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial estreitamente ligada à produção de mercadorias e acabarão por gerar receitas à entidade. Isto leva à conclusão de que os serviços de armazenagem são insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativos.

 

De se salientar que, os créditos de PIS e COFINS calculados em relação a armazenagem não tem por fundamento a Lei nº 10.865/2004, mas as Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 (art. 3º, II, § 3º, I), que asseguram a apropriação destes como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, havendo assim amparo legal ao crédito.

 

Eis o teor da norma que trata dos créditos para que não reste dúvida:

 

“Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  

I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso III do § 3odo art. 1o desta Lei;

b) nos §§ 1oe 1o-A do art. 2odesta Lei;

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;

(…)

IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

(…)

IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.

 

De se ressaltar que o conceito de “armazenagem” não faz qualquer referência ao crédito estar restrito à armazenagem de insumos nacionais, assim como não limita o aproveitamento deste custo no caso de insumos importados, motivo pelo qual o crédito deve ser reconhecido.

 

Segue acórdão 3402-002.525 proferido pelo CARF reconhecendo o direito ao crédito:

 

“CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (…) CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

 

No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado à relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ.

 

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. (…) (Processo nº 11080.722727/2009-61, Data da Sessão: 15/10/2014, Acórdão: 3402-002.525).

 

Por Amal Nasrallah

 
Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis

 

Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília.

 

No processo, a companhia alega que aderiu ao Refis em agosto de 2014 para que sua dívida fosse quitada em 172 parcelas. Em setembro de 2015, foi feita a consolidação e dois meses depois acabou excluída sob a alegação de que foram realizados pagamentos com valores abaixo do necessário.

 

Segundo a empresa, ao quitar as diferenças existentes pediu a reinclusão no programa. Mas não obteve resposta da Receita Federal e teve negado seu pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Por isso, decidiu recorrer à Justiça.

 

Ao analisar o pedido, a juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva considerou “desarrazoada a sua exclusão sumária, uma vez que se deve prestigiar a real intenção do contribuinte em efetivá-­lo [pagamento de débitos]”. E acrescentou: “Por tais fundamentos, entendo que a tese autoral merece ser acolhida, uma vez que prestigia não só a real intenção do contribuinte, como também os fins almejados pela administração tributária, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, qual seja, o adimplemento dos tributos”.

 

Para a magistrada, a jurisprudência vem se mostrando sensível a casos análogos “no sentido de que a não inclusão da sociedade empresária/firma individual no parcelamento, por mera ausência da consolidação do débito tributário, mostra-­se ofensiva aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

 

De acordo com Marcelo Augusto Gomes da Rocha, do CM Advogados, que defende o contribuinte, a decisão é relevante, “uma vez que milhares de empresas em todo país se encontram em situação idêntica, pois foram sumariamente excluídas do parcelamento mesmo sem ter ciência de nenhum débito”.

 

A única coisa que constava no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) , acrescenta o advogado, era uma mensagem genérica que dizia para os contribuintes quitarem suas pendências, caso existissem. “Nosso cliente agiu de boa fé, pagava mensalmente as parcelas. E fez como determinava a Receita Federal: calculou o valor das parcelas e atualizações e não tinha ciência da dívida.”

 

O advogado Leo Lopes, do W Faria Advogados, ressalta que a Receita e a Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) costumam adotar uma postura pró­-fiscalista. “Em casos duvidosos, preferem excluir os contribuintes do que mantê-­los no parcelamento”, diz.

 

Segundo Lopes, esses órgãos tratam o parcelamento como um benefício fiscal. “No entanto, o Refis é um acordo feito entre as partes para a resolução de pendências, razão pela qual não deve ser interpretado de forma restritiva.”

 

Procurada pelo Valor, a Receita Federal preferiu não se manifestar.

 

Fonte: Valor Econômico

 
Receita vence no Supremo disputa sobre sigilo bancário

 

Por ampla maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes, encaminhadas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial. O tema foi julgado por meio de cinco processos, 15 anos após a edição da Lei Complementar nº 105, que permitiu a prática. Apenas os dois ministros mais antigos da Corte, Marco Aurélio e Celso de Mello, ficaram vencidos.

 

O julgamento foi retomado ontem com os quatro últimos votos. Já havia, porém, maioria favorável à Receita Federal, que alegou precisar das informações para identificar casos de sonegação fiscal. O mecanismo, segundo o órgão, possibilitou a recuperação de R$ 94,4 bilhões nos últimos 15 anos.

 

A questão foi analisada por meio de quatro ações diretas de constitucionalidade (Adins) e de um recurso extraordinário. Ontem, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam a maioria, favorável à Receita. E Celso de Mello acompanhou a divergência, aberta pelo ministro Marco Aurélio.

 

A Corte julgou a constitucionalidade do artigo 6º da lei complementar, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. O dispositivo permite que autoridades e os agentes fiscais da União, Estados, Distrito Federal e municípios possam examinar registros de instituições financeiras – inclusive os referentes a contas correntes, poupanças e aplicações – quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

 

Em diversos momentos do julgamento, a defesa da Receita Federal e ministros afirmaram que não se tratava de quebra de sigilo, mas de transferência. Este ponto foi reiterado pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto. "A legislação não permite a divulgação dos dados dos contribuintes. O sigilo permanece. Os dados não são expostos", afirmou.

 

Para o ministro, há outros meios mais severos e invasivos que o acesso a dados bancários, como a fiscalização de bagagens em aeroportos. Gilmar Mendes destacou ainda que o tributo é fundamental para a estrutura do Estado moderno, "de forma que a efetivação de direitos fundamentais conforme está na Constituição não se faz sem recursos". "Não há Estado social sem que haja Estado fiscal", afirmou.

 

O ministro Luiz Fux também acompanhou a maioria. Mas ponderou que já há uma série de garantias para procedimentos na esfera federal e considerou aconselhável a adoção, conforme sugeriu o ministro Luís Roberto Barroso, de garantias semelhantes para os casos analisados por Estados e municípios.

 

Barroso, em seu voto, havia considerado importante estabelecer que a obtenção de informações depende de processo administrativo devidamente regulamentado para que se assegure algumas garantias, como mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios. O ministro Lewandowski também concordou com essas observações e sugeriu que os contribuintes sejam informados dos procedimentos.

 

Já o ministro Celso de Mello acompanhou o voto vencido do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a Constituição não pode ser degradada pelo Estado. "Será que a administração tributária teme a supervisão do Poder Judiciário quando faz suas postulações?", questionou. "Sabemos que um simples extrato bancário é uma fonte de revelações que podem afetar a intimidade e a própria privacidade financeira das pessoas."

 

A decisão foi comemorada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em nota, o órgão afirmou que a decisão garante a manutenção do Brasil no grupo dos países signatários de acordos de cooperação internacional envolvendo trocas de informações, na esteira do movimento mundial de atuação conjunta no combate à evasão fiscal internacional e a outros crimes de alcance extraterritorial, como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo.

 

As medidas sugeridas pelos ministros Barroso, Fux e Lewandowski são importantes para mitigar os possíveis abusos dos agentes fiscais no acesso aos dados sigilosos, segundo o advogado Luís Carlos Ferreira dos Santos Junior, do escritório GNC Law.

 

Na decisão, os ministros não trataram especificamente da e-Financeira, que tem como base a lei complementar questionada. Mas, para o advogado, liminares que suspenderam a eficácia da Instrução Normativa nº 1.571, de 2015, podem cair, tendo em vista o posicionamento do STF no sentido de que, no repasse de informações, não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência do dever de sigilo.

 

Fonte: Valor - Por Beatriz Olivon

 
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Na decisão, o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.

 

ADI

 

Segundo a OAB, a aplicação da cláusula 9ª do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, “tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).

 

A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.

 

Decisão

 

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cláusula 9ª estar em vigor desde 1º/1/2016, decidiu, em caráter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades cabíveis (Confaz, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal).

 

“A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou.

 

ADI 5469

 

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

 

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

 

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.

 

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

 
IPI X ISS – CARF analisa a questão em julgado

 

O CARF anulou lançamento com aplicação de multa no percentual de 150%, contra um estabelecimento. Segundo a fiscalização, o estabelecimento promoveu a saída de embalagens importadas sem o destaque do IPI em razão da utilização do instituto da suspensão do imposto aplicável somente a estabelecimentos industriais.

 

A fiscalização concluiu que o estabelecimento autuado (i) dedica­se a revenda de mercadoria (embalagens) adquiridas no mercado externo; (ii) o estabelecimento não realiza operações que possam caracterizar industrialização; (iii) o estabelecimento se inclui dentre os equiparados a industrial.

 

O sujeito passivo, em defesa, esclareceu que tem como atividade a industrialização de estojos para ovos e revenda das embalagens no mercado interno. Explicou que o processo de industrialização consiste na correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos, o que caracteriza a industrialização prevista no art. 4°, inciso IV, do RIPI/98. Por ser estabelecimento industrial, deu saída dos produtos com suspensão do IPI, com base na Lei nº 10.637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor do imposto. Em vista disso, não ocorreu a hipótese de dolo, fraude ou sonegação para a imputação da multa qualificada no percentual de 150%, que é inaplicável.

 

Pois bem, o conceito de industrialização, para fins de incidência do IPI, está previsto na Lei nº 4.502/64 e é regulada pelo art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), nos seguintes termos:

 

“Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

 

I – a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

 

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

 

III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

 

IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

 

V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.”

 

Da leitura da norma se depreende que conceito é amplo. Dessa forma, em determinadas circunstâncias acabam existindo dúvidas se uma determinada operação é de industrialização ou de prestação de serviço e com isso, qual o imposto que deve incidir, se o IPI ou o ISS.

 

No julgamento do processo mencionado, o CARF enfrentou essa questão e decidiu que o fato gerador do ISS não se confunde com o do IPI.

 

De acordo com o Conselho, na tributação pelo imposto federal a obrigação tributária reside no fato de que o executor deverá dar um produto industrializado, ou seja, sua obrigação reside em elaborar e entregar o bem, em criar algo corpóreo que não é resultante de uma encomenda específica. Por outro lado, o ISS, incide sobre uma prestação de serviço, cujo pressuposto constitucional decorre de uma obrigação de fazer, que não se confunde com obrigação de dar.

 

No caso concreto, segundo o julgado, o autuado evidentemente se obrigava a dar e não a fazer, razão pela qual foi reconhecido que o autuado exercia atividade industrial e, em consequência, se desconstituiu o crédito tributário.

 

Eis a ementa do julgado:

 

“Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 31/01/2005 a 31/08/2008 IPI, ISS OU ICMS. – INCIDÊNCIA Somente o negócio jurídico do qual se obtém a contraprestação contratada é que pode ser tributado. As atividades subsidiárias do negócio não podem ser tributadas porque não têm cunho econômico. Cada contribuinte deve ser tributado de acordo com suas manifestações objetivas de riqueza que estão representadas na contraprestação da operação entabulada. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado”.

 

 

Por Amal Nasrallah

 
O direito a créditos do PIS e da Cofins

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento de um Recurso Especial no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram restringir esse conceito de insumo.

 

O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que já proferiu voto favorável aos contribuintes. O julgamento do recurso foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Og Fernandes.

 

No julgamento, o voto do ministro relator discorreu não só sobre o conceito de insumo na legislação do PIS e da Cofins, como também sobre os efeitos da conceituação estrita desse termo, qual seja: o aumento da arrecadação tributária e o consequente desestímulo à atividade empresarial nacional.

 

O princípio da necessariedade está em alguma medida alinhado com o princípio da neutralidade fiscal, que rege IVA

 

O ministro relator defendeu a posição de que o direito ao creditamento na sistemática do PIS e da Cofins deve ser pautado pelo princípio da necessariedade – e não pelo princípio da essencialidade (já adotado pelo STJ em outras ocasiões). Segundo esse primeiro princípio, insumos são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços que sejam necessários para o exercício da atividade empresarial e não somente aqueles que se integram fisicamente ao produto final a ser comercializado pelas empresas (insumo dito essencial).

 

A ideia contida neste voto – privilegiar o princípio da necessariedade em detrimento do princípio da essencialidade – está em alguma medida alinhada com o princípio da neutralidade fiscal, que rege o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dentro do Mercado Comum Europeu, guardadas, é claro, as devidas diferenças entre os tributos.

 

Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, um dos pilares desse princípio seria o direito amplo das empresas à dedução do imposto incidente na cadeia produtiva, de modo a estimular a atividade empresarial em toda a Europa e evitar a cumulatividade do IVA. A "arma" da Corte Europeia para afastar eventual legislação doméstica restritiva do direito ao crédito do IVA é a consagração do método de interpretação finalístico/sistemático do sistema tributário europeu. Segundo este método, deve-se sempre ter em vista a intenção do legislador quando se interpreta legislação tributária. E a intenção, no caso europeu, seria assegurar o direito amplo à dedutibilidade tributária como forma de estimular a atividade empresarial no continente.

 

Embora o método não seja o único utilizado por aquela Corte (que também se utiliza de interpretação literal ou histórico na análise de casos controversos), é possível assegurar que a intenção do legislador foi considerada muitas vezes fundamental pelo tribunal para evitar abusos por parte das autoridades fiscais de cada país europeu.

 

Um bom exemplo disso é um precedente envolvendo um planejamento tributário conduzido pela Universidade denominada Lancashire, localizada na Inglaterra, e que permitiu uma "maximização" de dedutibilidade do IVA na construção de um dos edifícios no interior da Universidade (Processo nº C-63/04, de 15.12.2005). A Corte foi incisiva na defesa do princípio da neutralidade ao afirmar que "o regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do ônus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades econômicas". O método de interpretação finalístico, portanto, impediu que meros "indícios" de abuso de forma (levantados pelas autoridades inglesas) tornassem o tributo cumulativo.

 

Fazendo um paralelo desse modo de atuação da Corte Europeia, entendemos que o voto do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho vai ao encontro do que o legislador ordinário "buscou atingir" quando da edição das legislações federais pertinentes (desoneração e busca por neutralidade tributária).

 

A prevalência da ideia contida no dito voto poderia evitar até mesmo a necessidade de uma reforma da legislação tributária relativa às contribuições sociais sobre a receita ou, ao menos, contribuir com ideias para que o nosso Poder Legislativo promova uma reforma legislativa efetivamente alinhada com o princípio da neutralidade tributária, conforme a experiência europeia acima retratada. Entendemos que esse tipo de posicionamento, tal qual ocorre na Europa, é primordial para tornar efetiva uma verdadeira política de desoneração tributária e criar condições para que as empresas fomentem e ampliem seus negócios no Brasil.

 

Por Andrey Biagini Brazão Bartkevicius e Flávio Basile

 
Empresa consegue suspender cobrança de diferença de alíquota do ICMS

 

Uma empresa do segmento de confecções de Londrina inserida no Simples Nacional conseguiu, neste mês, uma decisão liminar que suspende a cobrança de diferença de alíquota do ICMS dos produtos importados em operações interestaduais, exigida pelo decreto estadual número 442/2015, que vigora há aproximadamente um ano. A decisão do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Londrina determina que o Estado não exija mais da empresa o pagamento da diferença entre a alíquota interestadual de 4% fixada pelo Senado e o imposto interno de 18%, ou seja, um valor de 14% que deve ser recolhido antecipadamente, prejudicando principalmente as empresas de pequeno e médio porte.

 

Antes do decreto, via de regra, uma resolução do Senado do ano de 2012 estabelecia o pagamento de um valor de 4% e não havia nenhuma diferença de ICMS que deveria ser antecipada quando a empresa importava produtos de outros estados. Os empresários paranaenses alegam que o Estado, passando por dificuldades financeiras, se utilizou da estratégia da criação deste decreto, ou seja, sem passar pela Assembleia Legislativa (AL) como acontece no caso de criação de lei, para acelerar o processo e captar maior volume de recursos. A Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) também entrou com uma ação coletiva contra o decreto estadual, bem como o movimento “Menos Impostos, Mais Respeito”, encabeçado pela regional de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

De acordo com o advogado tributarista Luís Eduardo Neto, do escritório Hasegawa e Neto Advogados Associados, responsável pela ação da empresa de confecção, esta é uma das primeiras liminares deferidas em favor de empresas contribuintes. “Eu tenho clientes que simplesmente deixaram de trabalhar com produtos importados de outros estados porque o aumento de custo tornou inviável a compra destes itens. Verificamos o formato que o Estado do Paraná adotou e encontramos alguns pontos bem questionáveis. Não tenho a menor dúvida que isso gerou um aumento de carga tributária”, explica o advogado.

 

Nesta decisão em específico, o juiz baseou-se que a cobrança desta diferença de alíquota só é aceita quando o recebedor é um consumidor final, o que não era o caso da empresa. “Outro ponto bem forte é que, em tese, só acontece um aumento de carga tributária ou criação de imposto por meio de lei específica, passando pela AL. O que aconteceu aqui foi um decreto feito diretamente do executivo”. Para o advogado tributarista, caso as derrotas do Estado forem se multiplicando em favor das empresas, o decreto estadual 442 pode ser “corrigido” futuramente.

 

O advogado da Acil responsável pela ação coletiva, Alziro da Motta Santos Filho, da Motta Santos & Vicentini, salienta que este posicionamento do juiz pode auxiliar na conquista de uma suspensão de cobrança também para os associados da entidade. “O posicionamento ajuda, pois demonstra uma tendência do judiciário em decidir desta forma. Isso cria um precedente, significa uma tendência neste tipo de decisão. No caso da Acil, a ação tem uma amplitude maior, porque pode favorecer todos os associados”.

 

Através de um texto, o diretor de coordenação de Receita do Estado, Gilberto Calixto, disse “que as regras do decreto 442/2015, já exigidas em outras 20 unidades federadas, têm como principais objetivos a equalização da carga tributária com aquela praticada internamente e a manutenção do status concorrencial das empresas paranaenses em relação às estabelecidas em outros Estados. A sua origem tem fundamento no princípio constitucional da isonomia, que no caso se observa pelo viés econômico. Não se trata de novo imposto, nem de aumento, mas de recomposição do ICMS cabível ao Paraná diante de operação iniciada em outro Estado, que deve ser cobrado de forma geral das empresas que são optantes pelo Simples Nacional ou do regime normal”. O texto completo está disponível no site www.fazenda.pr.gov.br.

‘É um desespero para arrecadar’

 

O presidente da Acil, Valter Orsi, viu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina como “oportuna e necessária”. Ele remete às leis federais que se baseiam em dois princípios para empresas de pequeno porte: menor carga tributária e simplificação da gestão como empresa. “Nós vemos esta decisão como uma vitória e este tipo de ação deve ser realizada por outras empresas que estão pagando essa diferença de alíquota. Agora, os associados da Acil também estão aguardando uma liminar favorável neste sentido.”

 

Outro ponto destacado por Orsi é que essa “carga tributária complementar” tem um aumento de custo para as empresas de, em média, 7% a 10%. “Esse ‘plus’ de alíquota pode fazer toda a diferença para uma pequena empresa, ampliando mais de 50% seus impostos e começando a trazer dificuldades. Esse desespero de arrecadação dos governos está inviabilizando as empresas de menor porte, pois elas perdem a competitividade e ampliam sua burocracia interna. Precisamos que essa vitória individual se alastre para o Brasil e se torne recorrente.”

 

Fonte: Folha de Londrina – PR Por: Victor Lopes

 
Alteração para PIS/Pasep e Cofins na Lei 13.241/2015 é inconstitucional

 

Quando se consagra um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), tendo como fundamento a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político, levando ainda em consideração a separação dos poderes (artigo 2º, CF), visando construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, CF), pressupõe-se o respeito o respeito aos direitos e garantias fundamentais.

 

Isto fica mais evidente em uma Constituição Federal que estabelece amplo rol de direitos fundamentais, além de outros decorrentes dos tratados de direitos humanos, constituindo verdadeiro limite à reforma de seu próprio texto.

 

Entre as garantias estabelecidas em nossa Constituição temos o devido processo legal que, em verdade, não se resume ao judicial e administrativo, uma vez que há ainda o legislativo.

 

O devido processo legislativo é uma garantia fundamental, sobretudo, quando se tem um Estado Democrático de Direito, de tal sorte que a produção de atos normativos deve seguir parâmetros, de cunho procedimental e material, respeitando-se as regras de separação dos poderes, a fim de que se tenha, ao final, um produto legislativo considerado constitucional e legítimo.

 

Como é de conhecimento, houve a edição da Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, que, entre outras questões tributárias, tratou das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.

 

Esta disciplina por meio de Medida Provisória se deu, principalmente, de forma indireta pelo artigo 9º que enunciava: “Art. 9º Ficam revogados os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”. Sendo que o artigo 10, estipulava que o artigo 9º produziria efeitos a partir do quarto dia do mês subsequente a da publicação daquela.

 

Ocorre, no entanto, que, quando da apreciação do Congresso Nacional (artigo 62, CF), existiram diversas propostas de emendas, com alteração de referida medida provisória, o que levou ao Projeto de Lei de Conversão (PLC).

 

Durante o devido processo legislativo, portanto, o Congresso Nacional alterou a estrutura e diversos dispositivos da Medida Provisória n. 690/2015 editada, razão pela qual, inclusive, o projeto aprovado foi encaminhado para sanção presidencial, pois, tratando-se de Medida Provisória sem alteração substancial, não há esta necessidade.

 

Após avaliação presidencial do projeto aprovado, houve a sanção – com alguns vetos — publicando-se a Lei 13.241, 30 de dezembro de 2015 (DOU Extra — 31/12/2015).

 

A Lei 13.241/2015, quanto às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, traz uma nova estrutura jurídica da legislação, não reproduzindo os dispositivos anteriormente estipulados na Medida Provisória 690/2015.

 

Isto porque, referida Lei: (i) — não revoga o artigo 28, da Lei 11.196/2005, como estabelecida o artigo 9º da Medida Provisória, sendo esta parte do texto substituída pela revogação tão somente do artigo 30, II, da lei que cuida do programa de inclusão digital; (ii) — há inovação na disciplina do PIS/Pasep e da Cofins, pois, sem qualquer dispositivo legal correspondente ou semelhante na Medida Provisória, a Lei 13.241/2015 (artigo 9º), dá nova redação ao artigo 29, da Lei 11.196/2005, não o revogando; (iii) — em consonância com a nova redação do artigo 28 da Lei 11.196/2005, a Lei 13.241/2015 faz também a inserção do artigo 28-A, sem qualquer dispositivo correspondente na Medida Provisória 690/2015, onde estabelece que a alíquota zero para tais contribuições deixará de ser aplicada até  31 de dezembro de 2016, o que gera majoração do PIS/Pasep e Cofins, pois, haveria uma alíquota total de 9,25% ou 3,65% dependendo, respectivamente, do regime não cumulativo e cumulativo; (iv) — além disso, houve veto quantos aos artigos 8º e 9º, incisos II e III, da Lei 13.241/2015, que foram aprovados pelo Congresso Nacional no projeto de lei de conversão e, assim, inexistentes na Medida Provisória, os quais estabeleciam créditos sobre os estoques de tais equipamentos, além de já disciplinar redução das alíquotas para os anos de 2017 e 2018 em 50% e 2019 em 100%.

 

Como premissa, percebe-se com clareza meridiana que o dispositivos que regulavam o PIS/Pasep e Cofins na Medida Provisória não foram aprovados pelo Congresso Nacional, existindo, em verdade, dentro projeto de lei de conversão a criação e disciplina de tais contribuições por outros textos legais, que, inclusive, causaram a majoração de tais contribuições.

 

Mais do que isso, é importante perceber que o próprio espírito do texto legal aprovado, com estrutura e artigos diversos da medida provisória sobre o tema, ainda sofreu certa mutilação com os vetos realizados.

 

Todo este contexto que apresentamos, partindo, especialmente, da necessidade de se valorizar o devido processo legislativo em um Estado Democrático de Direito tem um propósito especial.

 

O artigo 11, da Lei 13.241/2015, estabelece que esta entra em vigor na data da sua publicação, de maneira que as majorações descritas, notadamente, no artigo 9º de referida legislação e sem artigo correspondente na Medida Provisória 690/2015 já estaria produzindo efeitos.

 

Entendemos, todavia, que a majoração imediata das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estabelecida pela Lei 13.241/2015, em seu artigo 11, quanto ao artigo 9º, é inconstitucional, uma vez que há necessidade de respeitar um limite ao poder de tributar, verdadeiro direito-garantia fundamental do contribuinte, que é a regra/princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigos 150, III, “c” e 195, § 6º, todos da Constituição Federal, consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60, § 4º, IV, CF/88).

 

A mais disso, vale lembrar que o artigo 62, da Constituição Federal, quanto à anterioridade nonagesimal não traz qualquer exceção. Deste modo, se não há exceção, a regra se confirma, sendo forçoso o cumprimento da regra/princípio da anterioridade nonagesimal seja pela medida provisória como também por outros atos normativos, como leis ordinárias e até emendas constitucionais.

 

Não se nega que o Supremo Tribunal Federal reconhece que a anterioridade nonagesimal na criação ou majoração de tributos, inclusive, contribuições, tem sua contagem a partir da edição da Medida Provisória.

 

O cumprimento da anterioridade a partir da edição da Medida Provisória, todavia, somente se dá quando referido ato normativo é convertido em Lei sem alterações e modificações, pois, do contrário, a aplicação desta regra/princípio de proteção e garantia do contribuinte se dá a partir da publicação da lei de conversão, como também já reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal.

 

Isto significa dizer que, de conformidade com as considerações iniciais a respeito do devido processo legislativo, a Lei 13.241/2015 não reproduz os dispositivos que anteriormente estavam descritos na Medida Provisória 690/2015, uma vez que disciplina por outra forma e estrutura o PIS/Pasep e Cofins, mantendo o artigo 28, da Lei 11.196/2005 em vigor, que estabelece alíquota zero, ao contrário do outro ato normativo que o revogava, além de criar o artigo 28-A, verdadeiro dispositivo que impõe a majoração e que também não constava em qualquer parte da medida provisória.

 

Ora, seria uma grande contradição se pretender o cômputo de 90 dias para a majoração de PIS/Pasep e Cofins, a partir de dispositivos da Medida Provisória que não foram convertidos em lei. Mais do que isso, ignorando-se os novos dispositivos legais, que surgiram somente na Lei 13.241/2015, gerando a majoração de referidas contribuições.

 

Assim, há evidente inconstitucionalidade no artigo 11, da Lei 13.241/2015, quando deixa de aplicar a anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep e Cofins, em descumprimento ao artigos 149, “caput”, 150, III, “c”  e 195, § 6, todos da Constituição Federal, juntamente, com a garantia constitucional do devido processo legislativo.

 

Fonte: Conjur Por Fábio Pallaretti Calcini

 
Valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte podem ser compensados com os valores restituídos na declaração anual

 

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, com a fixação do valor da execução em conformidade com cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais e o arbitramento de sucumbência recíproca. Na decisão, o Colegiado determinou a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos por ocasião da declaração de ajuste do imposto de renda, considerando como idôneas as planilhas trazidas aos autos pela embargante.

 

A União sustentou a necessidade de efetuar a compensação de parcelas já restituídas por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda em sede de execução, não havendo que se falar em preclusão, sob pena de enriquecimento ilícito dos exequentes. Argumentou, ainda, que as informações contidas nas planilhas elaboradas pela Secretaria da Receita Federal traduzem, de forma correta, o montante já restituído ao exequente a título de imposto de renda retido na fonte.

 

Os magistrados entenderam que é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula n. 394). “Invocada pela Fazenda Nacional a compensação dos valores a serem repetidos com os restituídos em declaração de ajuste anual, mediante apresentação de planilhas em embargos à execução, cabe ao exequente demonstrar que a compensação é indevida”, fundamentou o relator, juiz federal convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, em seu voto.

 

A decisão foi unânime.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 
Imposto sobre ganho de capital é mantido

 

Tributaristas explicam que, apesar de estar vigente, a Medida Provisória 692 não terá efeitos este ano pois não foi convertida em lei a tempo. Alta da alíquota só poderá ocorrer a partir de 2017

 

O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu.

 

O sócio do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon, explica que a Constituição Federal, desde 2001, tem um dispositivo que proíbe justamente a criação ou aumento de alguns tipos de impostos na virada do ano se não houver aprovação do Congresso.

 

Ele se refere ao parágrafo segundo do artigo 62. No trecho, a Constituição fixa que a MP “só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

 

O tributarista do L.O. Baptista-SVMFA João Victor Guedes entende da mesma forma. “A regra prevista na Constituição tem esse racional de trazer segurança e previsibilidade para o contribuinte”, afirma ele.

 

Apesar do dispositivo constitucional que invalida os efeitos da MP 692, Orsolon destaca por outro lado, que pelo menos em tese o aumento de imposto ainda está em vigor. Isso porque no final da proposta do Executivo consta que a MP entra em vigor na data de publicação (22 de setembro) mas produz efeitos “a partir de 1º de janeiro de 2016”.

 

Com base nesse argumento de que a medida está vigente, Orsolon entende que haveria alguma possibilidade para autuação por parte da Receita Federal. Por outro lado, além de o contribuinte ter fortes argumentos para se defender, ele afirma que nesse tipo de operação a fiscalização demoraria pelo menos um ano para ocorrer, provavelmente depois que a pessoa física já entregou a declaração de imposto de renda. E até lá, ele entende que a insegurança sobre a validade da MP já terá se resolvido.

 

Fusões e aquisições

 

Apesar da proposta do Executivo ser o aumento do imposto de renda sobre o ganho de capital de pessoas físicas, os advogados comentam que a MP repercutiu muito no meio empresarial. Isso porque, segundo Guedes, entre as possibilidades de ganho de capital está a venda de cotas de uma sociedade empresarial.

 

Ele explica que nesse caso o ganho de capital nada mais é que a diferença entre o custo de aquisição da cota e o preço de venda. Se a cota foi comprada por R$ 1 milhão, por exemplo, e vendida por R$ 5 milhões, o ganho de capital é de R$ 4 milhões. Pela MP 692, tal ganho já seria submetido à alíquota de 20%. Desconsiderando a MP, a alíquota é sempre de 15%, independentemente do valor do ganho de capital. Outra situação muito comum de ganho de capital, afirma Guedes, é a venda de imóveis.

 

A advogada do ramo de fusões e aquisições do L.O. Baptista-SVMFA, Renata Castro, diz que “certamente a MP 692 acelerou todo o processo de negociação das condições comerciais, definição dos termos das Letters of Intent (cartas de intenção) e realização de auditorias” no fim do ano.

 

Apesar de muitas operações terem sido aceleradas por causa da MP, Guedes entende que o esforço não foi em vão. Se o pagamento foi parcelado, por exemplo, também as parcelas de 2016 agora ficarão sujeitas à alíquota mais baixa, de 15%, e não às novas. “Havia até um movimento para acelerar ao máximo o recebimento dos recursos. Mas sem a conversão da MP ficou garantida a alíquota de 15%”, afirma ele.

 

Fonte: DCI - Por Roberto Dumke

 
Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional

 

As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016 não precisarão dar entrada mínima de 10% ou 20% do saldo devedor. A decisão consta de Resolução nº 125 de 11/12/2015 editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Vinculado à Receita Federal, o órgão prorrogou as condições especiais de refinanciamento.

 

Em 2013, o comitê tinha dispensado o recolhimento mínimo para as empresas que fazem o segundo parcelamento de dívidas com o Simples Nacional. O prazo acabaria em 31 de dezembro deste ano.

 

O comitê também estabeleceu que, a partir de julho de 2017, as empresas com mais de três empregados serão obrigadas a obter certificação digital. A certificação digital é uma ferramenta de assinatura eletrônica vendida por empresas. No caso do Simples Nacional, a certificação será usada para o pagamento da Guia de Recolhimento do FGTS e. Informações à Previdência Social (GFIP) e Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

 

Em setembro, o Comitê Gestor do Simples tinha estabelecido a obrigatoriedade da certificação digital. Atualmente, a exigência vale para empresas com pelo menos dez empregados. A obrigação será estendida para empresas com mais de oito empregados em 1º de janeiro de 2016 e com mais de cinco empregados em 1º de julho do próximo ano. A resolução também incluiu a ocupação de artesão têxtil a se inscrever como microempreendedor individual.

 

Outra resolução aprovada pelo comitê divulgou os sub-limites de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas inscritas no programa. Em 2016, as empresas que faturam até R$ 1,8 milhão por ano em quatro estados – Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – e R$ 2,52 milhões em seis estados – Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Tocantins – poderão pagar o ICMS por meio do Simples Nacional. Acima desse faturamento, as empresas terão de recolher o imposto pelo método tradicional.

 

As empresas de Alagoas serão excluídas do sub-limite no próximo ano. O Simples Nacional aplica-se às micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. No entanto, em alguns estados de menor renda per capita, existe um teto mais baixo para as empresas recolherem ICMS pelo regime simplificado. Caso contrário, praticamente todas as companhias desses estados estariam inscritas no programa.

 

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

 
Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

 

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.

 

O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei. Ele citou na sentença o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”

 

As alíquotas foram restabelecidas em julho deste ano, quando entrou em vigor o Decreto nº 8.426, que fixou em 4% a Cofins e em 0,65% o PIS. Os percentuais estavam zerados desde 2004.

 

Decisões semelhantes já foram proferidas no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Já no Estado do Paraná uma empresa obteve, por meio de liminar, o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários ­ o que também não estava previsto no decreto que passou a vigorar em julho.

 

Representante da empresa de tecnologia de Campinas, o tributarista Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF Sociedade de Advogados, entende que manifestação contrária da Justiça, em favor ao Decreto nº 8.426, abriria “precedente importante para esvaziar o Poder Legislativo”.

 

“Não estamos falando só do PIS e da Cofins sobre a receita financeira. Estamos falando na separação dos poderes e no perigo que seria a manutenção desse precedente”, diz o advogado. “Os limites da competência constitucional de cada poder deve ser respeitado sob pena de potencial dissolução do Estado Democrático de Direito.”

 

O caso ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ainda não há precedente favorável aos contribuintes em segunda instância. Ao contrário, os desembargadores têm negado pedidos de liminares. Há pelo menos cinco decisões recentes mantendo a cobrança do PIS e da Cofins.

 

Os desembargadores vêm entendo que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto ­ assim como o restabelecimento da cobrança. Sustentam ainda que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata­se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir e restabelecer as alíquotas.

 

Especialista na área, o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione, Pulino, Boulos & Santos, concorda que ambos os decretos têm base no mesmo dispositivo, mas entende que não cabia ao contribuinte, quando o governo reduziu as alíquotas a zero, contestar o benefício. “O contribuinte não iria ingressar na Justiça para pagar o PIS e a Cofins naquela época”, diz.

 

Advogados citam precendente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. O ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) afirmou em seu voto que, mesmo que haja mais de uma inconstitucionalidade, o julgamento deve se ater somente ao que foi pedido pela parte, ainda mais quando o status anterior for benéfico ao contribuinte. Na época, discutia­se sobre a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de transportador autônomo por portaria da Previdência Social.

 

De acordo com o tributarista Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, a Constituição Federal expressa as hipóteses em que a alteração é permitida. “Só se pode mexer por decreto nos tributos regulatórios, que têm característica extrafiscal, como os de importação e exportação. Isso acontece porque esses tributos têm o objetivo de regular o setor, não só arrecadar.”

 

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não iria se manifestar sobre o caso. Já a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.

 

Valor Econômico

 

Nova lei: reabre prazo para REFIS, torna definitiva a CPRB, muda lei de execução fiscal

 

A Lei 13.043/2014 publicada na sexta feira dia 14/11, trouxe importantes alterações. Algumas serão comentadas abaixo:

 

A lei reabriu até 01.12.2014, o prazo para que o contribuinte faça a opção pelo REFIS  dos débitos tributários vencidos até 31.12.2013, com redução de multas e juros e com o pagamento de antecipação de parte da dívida.

 

Além disso, ocorreu modificação no que se refere à primeira parcela de antecipação para adesão, que deverá ser paga de uma vez (antes poderia ser parcelada em até cinco vezes).

 

A adesão ao Refis tem como condição o pagamento antecipado nos seguintes percentuais: 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for de até R$1.000.000,00; (ii) 10% se o valor for maior que R$1.000.000,00 e até R$10.000.000,00; (iii) 15% se o valor for maior que R$10.000.000,00 e até R$20.000.000,00  e (iv) 20% se o valor for maior que R$ 20.000.000,00.

 

As demais regras já estão comentadas em posts anteriores (a nova lei não trouxe grandes alterações, mas principalmente a prorrogação do prazo).

 

Por outro lado, a Lei de execução fiscal foi alterada também para aceitar o seguro-garantia nas execuções fiscais como garantidor do débito. A Procuradoria da Fazenda Nacional já aceitava o seguro garantia judicial nas execuções fiscais e como garantia nos parcelamentos administrativos fiscais (Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014). Contudo, o grande benefício é que, com a inclusão na Lei de Execuções Fiscais, os estados e municípios serão obrigados a aceitar a referida garantia.

 

No que concerne à CPRB, a Lei 13.043/2014 tornou definitiva a substituição da Contribuição Previdenciária dos Empregadores sobre a Folha de Pagamento por alíquotas relacionadas ao faturamento da pessoa jurídica.

 

Além disso, no seu art. 53, acrescentou ao conceito de serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) as atividades de “execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais” (vigência a partir de 1º.03.2015).

 

Foi alterada norma relativa à importação de mercadorias (art. 67 da Lei 10.833/2003), que passou a estabelecer que na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação – II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM.

 

A base de cálculo da referida tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais.

 

Fonte: Amal Nasrallah - Tributário nos Bastidores

 
Justiça Federal adota entendimento do STF e exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

Em 11/11/2014 foi prolatada sentença em mandado de segurança, proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, julgando procedente os pedidos e concedendo a segurança para que uma indústria de produtos laboratoriais de Varginha, tenha o direito de recolher  PIS e  COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como fundamento a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que consiste do faturamento, pelo fato do ICMS não ser uma receita da empresa e sim um ônus fiscal que integrará o patrimônio do Estado.

 

Vale salientar, ainda, que a ação teve como precedente o entendimento parcial do STF ao julgar um Recurso Extraordinário, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual seis Ministros do STF deram provimento ao recurso e apenas um voto contra, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, pendente de julgamento por vários anos.

 

Porém, em 08/10/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e, amparado em tal decisão, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou tal julgado para fundamentar sua decisão, concedendo à indústria varginhense a segurança para efetuar o recolhimento das mencionadas exações com a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

 

Esta sentença trata-se de um grande precedente para as todas a empresas optantes pelos regimes de lucro presumido e real, como também existe a possibilidade de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o mesmo entendimento, razão pela qual tais empresas devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Ação pode reduzir contribuição à Previdência

 

A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. Com a base menor, a contribuição fica quase 20% mais barata.

 

Para uma empresa que fatura R$ 250 milhões anualmente, por exemplo, a economia pode chegar em até R$ 1 milhão, dependendo do segmento de atuação.

 

A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória 540. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.

 

O problema é que há divergência sobre o que exatamente compõe a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição. A Receita Federal defende a tese de que o ICMS faz parte da base. Os contribuintes, todavia, dizem o oposto.

 

A Justiça, por sua vez, vem adotando a posição de que o imposto estadual não faz parte da base de cálculo. Foi o caso, por exemplo, da Metalúrgica Nakayone, indústria de autopeças localizada em Cabreúva, no interior de São Paulo, que obteve sentença favorável há cerca de duas semanas.

 

A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado - isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. "Com certeza eles virão com toda a força", diz o chefe do departamento contencioso do Briganti Advogados, Djalma Rodrigues.

 

Restituição

 

De acordo com o advogado, também é possível conseguir recuperar os valores adicionais já pagos por conta da inclusão indevida do ICMS. A sentença favorável a Nakayone também determinou que a Receita compensasse os valores, mas só no trânsito em julgado.

 

Segundo Rodrigues, também podem entrar em juízo para pedir a redução da contribuição as empresas dos demais setores beneficiados pela desoneração da folha. Entre eles estão: comércio varejista, teleatendimento, autopeças, plástico, têxtil, tecnologia da informação e construção.

 

Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. Só que no último caso há motivo adicional para entrar na justiça: o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve. A decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou a ação.

 

A expectativa é que o parecer do Supremo seja favorável ao contribuinte, de acordo com a tributarista Juliana Assolari, do Gandelman Advogados. Ela destaca em julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.

 

Segundo ela, é importante entrar com a ação na justiça porque a expectativa é que o STF module sua decisão. Com isso, os efeitos da sentença ficam mais restritos e o contribuinte pode não recuperar o imposto pago de forma indevida. "É um volume muito grande de dinheiro. Por isso o STF deve modular a decisão."

 

Fonte: DCI - Roberto Dumke

 
Supremo reduz IR de processo trabalhista

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, ao receberem valores decorrentes de demandas trabalhistas ou previdenciárias, as pessoas físicas devem aplicar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. O assunto é de grande impacto econômico, e de acordo com o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, atinge mais de nove mil casos.

 

O assunto debatido diz respeito a rendimentos pagos de forma acumulada. São casos de pessoas que obtêm na Justiça o direito ao recebimento de verbas trabalhistas ou previdenciárias e que, sobre esse valores, teriam que pagar uma alíquota maior de Imposto de Renda em relação à que seria aplicada nos pagamentos mensais ao longo dos anos. Isso porque, de acordo com o regime de caixa – no qual a cobrança é feita de uma só vez -, incide a alíquota vigente sobre o total recebido pela pessoa física que foi ao Judiciário.

 

A diferença é enorme, de acordo com o voto do ministro Dias Toffoli, proferido no início do julgamento, em 2011. Em uma indenização de R$ 20 mil pela sistemática sobre o rendimento acumulado, afirmou, seria aplicada a alíquota de 27,5%, de Imposto de Renda. Com isso, o valor a ser pago seria de R$ 4, 8 mil. Por meio da outra sistemática, a alíquota incidente sobre os mesmos R$ 20 mil seria de 7,5%, o que reduz o tributo para R$ 375.

 

O caso encerrado ontem envolvia uma dívida previdenciária paga pelo INSS após o reconhecimento do direito pela Justiça. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região tinha considerado inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que determinava que os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa e assegurou ao trabalhador a incidência do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal.

 

O processo voltou à pauta com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que considerou que a aplicação no regime de caixa a essa situação fere o princípio da isonomia. Ela destacou que, com a cobrança, os trabalhadores que não receberam no prazo correto são prejudicados em relação aos que tiveram seus direitos respeitados.

 

Para a magistrada, a cobrança do Imposto de Renda da forma com que exige a União faz com que as pessoas sejam “duplamente punidas”. A primeira vez por não receberem dentro do prazo e a segunda por terem uma tributação elevada.

 

Com o posicionamento, Cármen Lúcia seguiu os votos proferidos pelos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli em 2011. Apenas a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, hoje aposentada, votou pela tributação de acordo com o regime de caixa.

 

A decisão, de acordo com a advogada Mary Elbe Queiroz, do escritório Queiroz Advogados Associados, evita que seja alterada a faixa de incidência do Imposto de Renda na qual o trabalhador está inserido. Se fosse alterada, acrescenta, a pessoa física seria prejudicada duas vezes. “Além de não receber no momento certo iria pagar mais imposto”, disse a advogada.

 

A discussão é antiga e já era pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor dos contribuintes, segundo o advogado Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. “Porém, agora o Supremo, por meio de repercussão geral, coloca uma pá de cal nessa questão”, afirmou. De acordo com o advogado, essa é a solução mais razoável para que o contribuinte, ao ser indenizado, não corresse o risco de sofrer uma tributação muito superior de Imposto de Renda. (Colaborou Adriana Aguiar)

 

Fonte: Bárbara Mengardo - Valor Econômico

 
Redes de franquias anulam cobrança de ISS por meio de ação na Justiça

 

A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). O tributo é de 5% sobre a receita das taxas pagas pelos franqueados.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que têm posição favorável ao contribuinte. Em agosto deste ano, a corte negou apelo da Prefeitura Municipal de São Paulo, que pedia reforma de sentença que livrava franqueadora de serviços automotivos do pagamento do tributo.

 

A sentença de primeira instância reconheceu que “era inexigível a cobrança de ISS” sobre as taxas inicial e mensal cobrada dos franqueados. Além disso, condenou a prefeitura a pagar custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de R$ 4.000.

 

O município argumentava que a Lei Complementar 116/2003 incluía as franquias na lista de atividades sobre as quais incide o ISS. Contudo, órgão especial do TJ-SP reconhece, desde 2010, que tal lei é inconstitucional. Com base nisso, o relator do caso, o desembargador José Luiz de Carvalho, desconsiderou os argumentos da prefeitura.

 

O tributarista da KBM Advogados, Felipe Frossard, que defendeu a rede de serviços automotivos no caso, diz que o tipo de decisão, em prol ao contribuinte, é bastante comum. O fato de a invalidade da lei ser reconhecida em primeira instância também sinaliza que há tendência favorável às franquias.

 

Segundo ele, desde a sentença de primeiro grau, a rede de franquias está livre da cobrança do imposto municipal.

 

Supremo

 

Um dos fatores que pode interferir no cenário favorável ao contribuinte é o julgamento do tema de ISS sobre franqueadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso extraordinário que tratará da questão está em tramitação desde 2009.

 

Também já foi reconhecida a repercussão geral da ação, que originalmente envolvia apenas uma disputa entre Venbo Comércio de Alimentos Ltda., que opera a marca de restaurantes Bob’s, e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

 

O relator do caso, o ministro do STF, Gilmar Mendes, já aceitou a participação de uma série de prefeituras (inclusive São Paulo e Belo Horizonte) e entidades representativas, como a Associação Brasileira de Franchising (ABF), no caso.

 

De acordo com a tributarista da Advocacia Lunardelli, Helena de Assis Vicentini, a expectativa é que o STF mantenha o parecer favorável às entidades privadas, assim como foi julgado nas instâncias inferiores. No processo, a advogada atua em favor da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), também aceita como participante do processo.

 

Em contrapartida, não há previsão de quando o Supremo julgará o caso. No site do STF, a última movimentação do recurso extraordinário ocorreu em maio de 2013. Ao que tudo indica, a continuidade do caso depende de determinação do relator Gilmar Mendes para que a ação seja incluída na pauta do plenário.

 

Fonte: DCI - Roberto Dumke

 

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

 

As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que o sócio-gerente de uma empresa figurasse no polo passivo da execução por dívidas referentes ao recolhimento para o FGTS. O relator da demanda foi o desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

 

No recurso, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da inaplicabilidade das disposições do CTN ao FGTS, tal posicionamento não afasta a responsabilização dos sócios-gerentes à vista de outros elementos constantes dos autos.

 

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pelo recorrente. Isso porque, segundo o magistrado, “a orientação seguida por esta Corte, na esteira do entendimento do STJ, é de que, nos casos em que se discute a responsabilização de sócios por dívidas da empresa referentes ao FGTS, adota-se o entendimento de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”.

 

Além disso, ponderam os membros que compõem a 6.ª Turma, “a Fazenda Nacional alega, mas não demonstra quais seriam os elementos constantes dos autos suficientes, por si só, para justificar o redirecionamento da execução”, razão pela qual confirmaram a sentença de primeiro grau.

 

A decisão foi unânime.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 
Contribuinte vence no STF ação contra ICMS no cálculo da Cofins

 

Após mais de 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu nesta quarta-feira (08/10) que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. A discussão bilionária foi definida por sete votos a dois. Os ministros, porém, deverão voltar a se debruçar sobre o tema.

 

Autora do processo - Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, a decisão tomada nesta quarta vale apenas para a autora do processo - a empresa Auto Americano Distribuidor de Peças. A última palavra deverá ser dada pelos ministros após a análise de um processo envolvendo a companhia Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos, que será analisado em repercussão geral, e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU).

 

Repercussão econômica - O assunto tem grande repercussão econômica. Os últimos cálculos da Receita Federal indicam impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos caso o entendimento definitivo seja favorável aos contribuintes. Anteriormente, entretanto, em dados apresentados ao Supremo a AGU estimava impacto anual de R$ 12 bilhões. Já o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, vincula ao período entre os anos de 2003 e 2008 o montante de R$ 89,4 bilhões.

 

Julgamento - O julgamento desta quarta foi iniciado pelo voto do ministro Gilmar Mendes, que julgou de forma favorável à Fazenda Nacional. Para o magistrado, o ICMS compõe o faturamento - base de cálculo da Cofins - e não existe lei que proíba a incidência de tributos sobre outros tributos.

 

Cifra - Mendes demonstrou ainda preocupação com a cifra de R$ 12 bilhões. Durante o julgamento, o ministro afirmou que uma decisão favorável aos contribuintes acarretaria "expressivas perdas para manutenção da seguridade social".

 

Voto - Já o ministro Celso de Mello, que também votou nesta quarta, seguiu a maioria dos ministros, e o placar final ficou em sete votos a dois. Segundo o advogado Antonio Carlos Gonçalves, do Demarest Advogados, o entendimento vencedor é o de que o imposto não entraria no faturamento.

 

Recurso - O recurso começou a ser julgado em 1999. Com a possibilidade de derrota, a Advocacia-Geral da União propôs, em 2007, uma ADC tratando do mesmo tema, o que fez com que o caso da Auto Americano ficasse parado.

 

Ordem - No começo da sessão desta quarta, os ministros debateram qual deveria ser a ordem de julgamento das ações. A Fazenda Nacional pediu que o processo da Auto Americano fosse retirado de pauta para que fosse julgada antes a ação da Imcopa, que teve repercussão geral reconhecida.

 

Rejeição - Os ministros, entretanto, rejeitaram o pedido. "Não me parece adequado simplesmente desconsiderar votos já proferidos [no caso da Auto Americano]", afirmou o ministro Celso de Mello. Também foi rejeitada uma proposta do magistrado para que o caso da empresa fosse julgado como repercussão geral.

 

Precedente importante- Para o advogado Roque Antonio Carrazza, que defende a Auto Americano, o julgamento desta quarta é um precedente importante para os contribuintes. "A decisão nos agrada, apesar de operar efeitos apenas no caso concreto", afirmou.

 

Expectativa - Baseado no resultado desta quarta, espera-se que pelo menos quatro ministros - Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Celso de Mello - votem de forma favorável aos contribuintes no recurso com repercussão geral. Outros cinco magistrados - Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso - ainda não se posicionaram, e o ministro Gilmar Mendes já declarou voto favorável à Fazenda. "Nós vamos requerer a aplicação desse precedente na repercussão geral", afirmou o advogado da Imcopa, André Martins Andrade, do Andrade Advogados Associados.

 

Surpresa - Os advogados tributaristas ficaram surpresos com o julgamento desta quarta do Supremo. "Essa atuação é inédita: proclamar o resultado de uma discussão e rediscutir o caso por conta de uma repercussão geral", disse Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão. Para o advogado, o ideal seria que essa ação fosse declarada como de repercussão geral. "Isso não faz muito sentido, já que o STF já julgou o tema." Contudo, os ministros levaram em consideração que esse processo já estava tramitando há mais de 15 anos na Corte.

 

Incerteza - Agora, no entanto, não se sabe se o STF deve julgar o recurso em repercussão geral ou a ADC. Para Faro, a tese é uma das que têm maior repercussão para as empresas, mas ainda há grandes chances de que o resultado seja favorável aos contribuintes.

 

Vitória dos contribuintes - O advogado João Agripino Maia, do Veirano Advogados, também acredita na vitória dos contribuintes. Até porque um julgamento em sentido contrário, segundo o advogado, poderá gerar diferença na carga tributária de mercadorias nacionais e importadas. O STF, lembra, excluiu da base de cálculo do ICMS o PIS e a Cofins Importação. "Se decidirem pela incidência dos ICMS agora, a mercadoria nacional terá uma carga tributária maior. Esse sistema não pode criar nenhum tipo de privilégio", afirmou.

 

Fonte: Valor Econômico

 
Justiça Federal defere liminar para redução de alíquota de COFINS e CSLL de Corretoras de Seguros

 

Em 18/09/2014 foi publicada decisão liminar em mandado de segurança, proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, deferindo liminar para que uma corretora de seguros de Varginha, recolha COFINS com alíquota reduzida de 4% para 3%, como também reduziu a base de cálculo da CSLL de 15% para 9%.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como premissa o entendimento equivocado da Receita Federal do Brasil que equiparava as corretoras de seguros como entidades financeiras e operadoras de seguro, acarretando, assim, na majoração da alíquota de COFINS para 4% sobre o faturamento e da base de cálculo da CSLL para 15% sobre o lucro.

 

Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras, ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A sociedade age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

 

Desta forma, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou para fundamentar sua decisão recente julgado do STJ que determinou a redução das alíquotas de COFINS de 4% para 3% e da base de cálculo da CSLL de 15% para 9%, em relação às corretoras de seguros.

 

Esta recente decisão liminar trata-se de um grande precedente para as demais corretoras de seguros da região que devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS com a alíquota majorada e, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos de CSLL com a base de cálculo majorada, valores estes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
TRF da 1ª Região concede liminar para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

 

Conforme decisão publicada em 25/09/2014, o Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança de uma empresa de equipamentos eletrônicos de Varginha, causa patrocinada pelo escritório de advocacia João Carlos de Paiva Advogados Associados, reformou a decisão proferida pela Justiça Federal de Varginha, que indeferiu a liminar.

 

O entendimento firmado pelo Des. Federal foi no sentido de que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal tem entendido que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS.

 

Informa, ainda, na decisão que a matéria em questão é objeto de Recurso Extraordinário, no qual o Relator, Ministro Marco Aurélio, deu provimento e, embora ainda esteja pendente de julgamento, vem sendo acompanhada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo daquela Corte.

 

Assim, em razão do julgamento da matéria pelo STF já conter a maioria absoluta dos votos necessários, entendeu o Desembargador Federal que a matéria encontra-se pacificada e aplicou ao julgamento do agravo de instrumento a regra contida no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, que determina que se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento monocrático ao recurso.

 

Desta forma, toda empresa que seja contribuinte de ICMS ou ISS deve buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS e, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, tendo em vista o entendimento majoritário do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo TRF da 1ª Região.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

 

A Corte julgou em conjunto Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), relatadas pelo ministro Luiz Fux, além de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

 

De acordo com o representante do Estado do Pará, que se manifestou em Plenário em favor do Protocolo, assinado por 20 estados, a evolução do comércio – que hoje é feito em grande parte de forma eletrônica e movimentou cerca de R$ 28 bilhões em 2013 no Brasil –, concentra a renda em poucos estados produtores. A ideia do protocolo, segundo ele, é buscar uma forma de repartir a riqueza oriunda do ICMS entre as unidades da federação.

 

Em seu voto nas ADIs, o ministro Luiz Fux frisou existir uma inconstitucionalidade material, uma vez que o protocolo faz uma forma de autotutela das receitas do imposto, tema que não pode ser tratado por esse tipo de norma. Além disso, o ministro afirmou que, ao determinar que se assegure parte do imposto para o estado de destino, o protocolo instituiu uma modalidade de substituição tributária sem previsão legal.

 

O artigo 155 da Constituição Federal é claro, disse o ministro, ressaltando que “é preciso se aguardar emenda ou norma com força de emenda para esse fim”.

 

Fórmula

 

Relator do RE sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes destacou que é preciso buscar alguma fórmula de partilha capaz de evitar a concentração de recursos nas unidades de origem, e assegurar forma de participação dos estados de destino, onde estão os consumidores. “Mas essa necessidade não é suficiente para que se reconheça a validade da norma em questão, diante do que diz o texto constitucional”, concluiu.

O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do STF vai impactar pelo menos 52 processos com o mesmo tema que estão sobrestados (suspensos).

 

Modulação

 

Ao final do julgamento, os ministros modularam os efeitos da decisão, por maioria de votos, determinando que a inconstitucionalidade tenha a sua validade a partir da data em que foi concedida a medida cautelar nas ADIs relatadas pelo ministro Fux.

 

Fonte: STF

 
STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia – devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. A Fazenda ainda pode recorrer.

 

A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto com base na Instrução Normativa da Receita Federal nº 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro "os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas" até o porto ou aeroporto. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação.

 

O julgamento da questão, retomado na quinta-feira, estava empatado em dois votos a dois. Foi paralisado por estar sem um ministro, em razão da aposentadoria de Arnaldo Esteves Lima, no fim de junho.

 

Com o voto da ministra Regina Helena Costa, ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina. O STJ havia iniciado em abril a análise do caso que envolve a Nutron Alimentos, do grupo Cargill, que atua na área de nutrição animal,

 

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa "ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto". Já o ministro Sérgio Kukina considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os Estados-membros optem pela tributação de atividades como a descarga de mercadorias.

 

Antes de chegar ao STJ, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia decidido que a expressão "até o porto" contida na instrução normativa e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) não incluía despesas ocorridas após a chegada de navio ao local. A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto.

 

Para o advogado que representa a Nutron no processo, Alexandre Lira, o entendimento da Receita caracterizava descumprimento de um acordo internacional. "É excelente que o Judiciário reveja essa questão porque o Brasil estava traindo o que havia combinado com seus pares, cobrando mais imposto", afirmou.

 

De acordo com Lira, porém, dificilmente a Receita deixará de autuar as empresas. "Mesmo após perder no STJ, deve manter a exigência. Mas quem entrar na Justiça poderá ter o direito reconhecido."

 

O julgamento, segundo o advogado Flavio Eduardo Carvalho, sócio do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz, gerou um precedente importante para os contribuintes. Mas a Fazenda Nacional deve continuar a discutir a questão e, "se achar um argumento constitucional, levá-la para o Supremo Tribunal Federal".

 

Carvalho destacou que há outro recurso sobre a mesma matéria tramitando no STJ, de relatoria do ministro Herman Benjamin, e uma nova decisão poderia dar um posicionamento mais definitivo. "Até lá, muitas empresas devem procurar o Judiciário", afirmou o advogado.

 

Procurada pela Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não se manifestou sobre o julgamento até o fechamento da edição.

 

Fonte: Valor Econômico

 
Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF

 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sessão, o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.

 

O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. O RE teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e a solução afetará mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.

 

O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato subsequente ao de compra para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago. “Ou seja, os valores abatidos repercutem no preço final, o produtor não recebe, mas está compelido a recolher o imposto”, verificou.

 

Ele argumentou que, ao incluir esta modalidade de abatimento de preços no cálculo do imposto por meio de lei ordinária foi invadida a competência de lei complementar. O ministro observou que fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Constituição estão fixados no Código Tributário Nacional (CTN), cabendo ao legislador ordinário papel limitado na instituição de impostos, apenas com o objetivo de harmonizar o sistema impositivo. O ministro sustentou que o legislador ordinário federal, ao instituir os impostos, deve observar o regramento básico relativo a fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal.

 

Ressaltou que, embora proveniente do Congresso Nacional, a lei complementar, por revelar normas gerais em matéria tributária, ou seja, por dispor sobre interesses de todas unidades federativas, é lei do estado nacional e vincula as pessoas constitucionais que compõem a federação, incluída a União, sem que isso represente lesão ao princípio federativo. “Em outras palavras, a lei complementar está a serviço da Constituição e não da União Federal”, afirmou.

 

Fonte: STF

 
Parcelamento tributário e a possibilidade de discussão judicial posterior do débito confessado

 

A grande maioria dos parcelamentos celebrados pelos entes tributantes (federal, estaduais, distrital e municipais) possui cláusula de confissão de dívida e de impossibilidade de discussão judicial dos débitos objeto do parcelamento, em caráter irrevogável e irretratável.

 

Nota-se que a cláusula de confissão de dívida ou impossibilidade de discussão judicial de débitos parcelados, em lei ou em termo individual de adesão a parcelamento tributário, tem como objetivo vetar a possibilidade de questionamento dos débitos confessados pelo contribuinte perante o Poder Judiciário.

 

Entretanto, é garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever e modificar os atos administrativos.

 

Corroborando tal entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial favoravelmente aos contribuintes, entendendo que a confissão de dívida não impede o reexame, pelo Poder Judiciário, da obrigação tributária.

 

Conclui-se que, o entendimento do STJ é no sentido de que a adesão a parcelamento onde consta (na lei ou no termo de aceitação do mesmo) confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais parcelados, não é bastante em si para impedir a posterior revisão judicial de tais débitos fiscais, quer em face de questões fáticas quer em face de questões de direito.

 

Assim, é direito do contribuinte levar a apreciação do Judiciário toda e qualquer imposição tributária que caia sobre ele, pouco importando se, previamente, tenha aderido, ou não, a parcelamento com expressa confissão da dívida, posto que a obrigação tributária não nasce, jamais, da manifestação (declaração, confissão) do contribuinte, e sim da ocorrência de fato concreto descrito na norma como gerador de tributo (a declaração do contribuinte, de que o fato tributável aconteceu não pode superar, nem principalmente afastar, posterior demonstração – comprovação – do contrário).

 

Portanto, caso tenha ocorrido o parcelamento de qualquer débito, perante os inúmeros parcelamentos existentes (Refis da Crise, Refis da Copa, etc.), o contribuinte tem o direito de questionar judicialmente qualquer débito tributário e o Poder Judiciário tem o dever de rever e, caso seja, modificar os atos administrativos.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Não é devido ICMS na transferência de mercadoria entre matriz e filial

 

Pelo fato do Brasil ser um país continental e por uma questão de logística, muitas empresas necessitam transferir mercadorias e ou produtos de sua matriz para suas filiais, as quais se encontram sediadas em outras unidades da federação, e, por conta das regras dispostas no Regulamento de ICMS e na Lei Kandir, se veem obrigadas a recolher aos cofres públicos o ICMS sobre tal operação.

 

Entretanto, a tributação do ICMS sobre a operação de simples transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade é indevida. E o motivo desta ilegalidade se extrai do próprio conceito constitucional de circulação de mercadoria, que é o critério material da regra matriz de incidência tributária do ICMS.

 

Desta forma, o ICMS não incide sobre qualquer operação de circulação de mercadoria, apenas sobre circulação jurídica da mercadoria (e não meramente física), isto é, que importe em transferência de titularidade sobre a propriedade do bem. A lei infraconstitucional que veicular a incidência do tributo em questão sobre mera circulação física da mercadoria, é invalida, por violar os limites constitucionais ao Poder de Tributar outorgados aos Estados.

 

Em recente julgamento, a Primeira Turma do STF ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 756.636, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, acompanhou a jurisprudência da Corte no sentido de afastar a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

 

No mesmo sentido decidiu a Segunda Turma do STF, por unanimidade, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 765.486/RS.

 

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, mesmo as transferências sendo interestaduais e destinadas a nova industrialização, resultando em agregação de valor na unidade da Federação destinatária, não há fato gerador do ICMS nas saídas da mercadoria no Estado remetente.

 

Para o Supremo Tribunal Federal, o fato gerador do ICMS nasce da circulação física da mercadoria combinada com o negócio jurídico (transferência da propriedade). Na hipótese de simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o bem continua sob a propriedade da mesma pessoa, portanto, não há fato gerador do ICMS.

 

Infelizmente, o Fisco Estadual não vem adotando o posicionamento do Poder Judiciário, razão pela qual toda empresa que, nos últimos 5 (cinco) anos, recolheu a ICMS na remessa de mercadoria entre matriz e filial, tem a faculdade de buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores respectivos, indevidamente recolhidos, bem como a declaração de inexigibilidade da cobrança para o futuro.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
O STJ e a Contribuição Previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório.

 

Recentemente, o STJ solidificou seu entendimento em diversas questões tributárias importantes, dentre elas acerca da exclusão de algumas verbas com caráter indenizatório que compõem a folha de pagamento das empresas, por sua vez base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

Dentre tais verbas, destacam-se o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) dias iniciais de auxílio-doença e o terço constitucional de férias gozadas.

 

Em julgamento de Recurso Especial, o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, entendeu que as referidas verbas acima mencionadas possuem caráter indenizatório, ou seja, são devidas aos empregados como forma de indenização e não se constituem contraprestação/remuneração aos serviços realizados (esta, base de cálculo da contribuição previdenciária). Logo não têm caráter remuneratório, devendo ser, pois, excluídas da base de cálculo da mencionada cobrança.

 

Tal entendimento reflete o posicionamento do STJ em diversos julgados e em anos de discussão. Além disso, o julgamento foi submetido ao regime de recursos repetitivos, cujo posicionamento lá adotado reflete o pensamento definitivo da Corte acerca do tema decidido.

 

Assim, sobredito julgado é de significativa relevância, haja vista que, ao decidir que tais verbas não mais compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e, sendo submetido ao rito do recurso repetitivo, na prática, desestimulará a discussão acerca de tais matérias por parte da União, em razão da solidificação do entendimento jurisprudencial por parte do STJ, razão pela qual os tribunais inferiores tendem a acolhê-lo, adotando o mesmo raciocínio a respeito da matéria, e, se não acolhido, o STJ o fará, em sede de Recurso Especial.

 

Desta forma, toda empresa que, nos últimos 5 (cinco) anos, recolheu a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) dias iniciais de auxílio-doença e o terço constitucional de férias gozadas, tem a faculdade de buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores respectivos, indevidamente recolhidos, bem como a declaração de inexigibilidade da cobrança para o futuro.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Suspensa a exigência de PIS e COFINS sobre venda de sucatas e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos

 

A grande maioria das empresas que trabalham com material reciclável ou em sua cadeia de produção geram toneladas de resíduos e sucatas, desconhece que está suspensa a exigibilidade da cobrança de PIS e COFINS na venda de determinados tipos de resíduo e sucata para empresas com regime de tributação pelo lucro real.

 

Conforme determina a Lei nº 11.196/2005 em seus arts. 47 e 48, está suspensa a incidência de PIS e COFINS nas vendas de sucata relativas aos códigos 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real:

 

“Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI.

 

Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (Vigência)

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.”

 

Assim, ante a disposição legal acima transcrita, as empresas que vendem desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, como descrito no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, não mais estão obrigadas a recolher PIS e COFINS sobre as referidas vendas, desde que sejam efetivadas para empresas que apurem o imposto de renda com base no lucro real.

 

Vale salientar, ainda, que tais empresas que promoveram vendas de resíduos e sucatas nos moldes do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, tem o direito de pleitear a restituição do PIS e COFINS pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
TRF da 1ª Região desobriga recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho

 

Conforme decisão publicada em 29/07/2014, a Desembargadora Federal Novély Vilanova, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar o recurso de Apelação em Mandado de Segurança da Associação Comercial de Paraguaçu – ACIAP, reformou a sentença original e reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho, tendo por base recente entendimento do STF.

 

A exigência da contribuição previdenciária foi instituída pela Lei nº 9.876/1999, que inseriu na Lei nº 8.212/91, mais especificamente no inciso IV do art. 22, a exigência da contribuição previdenciária sob a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços cobrados pelas cooperativas de trabalho.

 

Como a Associação Comercial de Paraguaçu – ACIAP havia formalizado contrato de prestação de serviços com a Unimed, que é uma cooperativa de trabalho, buscou através de uma medida judicial, patrocinada por João Carlos de Paiva Advogados Associados, a declaração da inexigibilidade da cobrança, por ser inconstitucional, vez que quando de sua instituição houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, além de violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição e, ainda, representava nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.

 

Em recente julgamento, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, acarretando na inexigibilidade da exigência da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho.

 

Com base em tal julgamento, a decisão emanada do TRF da 1ª Região reformou a sentença prolatada pela Justiça Federal de Varginha, por estar em confronto com a recente jurisprudência do STF e reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, garantindo o direito da Associação Comercial de Paraguaçu – ACIAP de não recolher a mencionada contribuição previdenciária.

 

Desta forma, toda empresa que nos últimos 5 (cinco) anos firmou contrato de prestação de serviços com uma cooperativa de trabalho, por exemplo, a Unimed, deve buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos e a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF e agora acompanhado pelo TRF da 1ª Região.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
STJ reduz alíquota de COFINS e CSLL para corretoras de seguros
        
Recentemente houve mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para distinguir as formas de tributação das entidades do setor de corretagem entre sociedades corretoras e corretoras de seguros.
 
 
De acordo com o entendimento da Receita Federal, tanto a sociedade corretora quanto as corretoras de seguro eram tributadas pelo mesmo  regime de tributação, regime este equiparado às das instituições financeiras, qual seja: a) COFINS: alíquota de 4% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 23% incidente sobre lucro líquido da empresa.
 
 
Entretanto o STJ determinou que as empresas corretoras de seguros não deveriam mais se submeter a este regime majorado de tributação supramencionado, tendo em vista se tratar de “meras intermediárias” para captação de eventuais segurados, ou seja, sua atividade empresarial se resume apenas em fechar contratos de seguros entre terceiros interessados com uma determinada empresa de seguros (atividade intermediária).
 
 
Em virtude dessa mudança de interpretação as corretoras de seguros foram enquadradas no regime ordinário (comum) de tributação destinada às demais empresas, qual seja: a) COFINS: alíquota de 3% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 9% incidente sobre lucro líquido da empresa, conforme pode ser observado no julgado abaixo transcrito:
 
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS: "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS", "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS" E "SOCIEDADES CORRETORAS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA.
1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros.
2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos.
3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à CSLL, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários.Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965, conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR.
4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 307943/RS – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES  - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/09/2013 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013)
 
 
Portanto abriu-se um excelente precedente para que as corretoras de seguros possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de exigir uma redução de alíquota de 3% para COFINS e 9% para CSLL, assim como restituição dos valores que foram pagos à maior nos últimos cinco anos.
 
Por Flávio Corrêa Reis
STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.

 

A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. Último a votar na sessão de segunda -feira, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi responsável pelo desempate. Ele seguiu a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, que favoreceu o autor.

 

O voto da ministra foi no mesmo sentido do proferido em recurso repetitivo que começou a ser julgado pela 1ª Seção do STJ em novembro do ano passado. Regina Helena Costa entende que, independentemente da natureza do crédito principal a que se refiram, não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, dada sua natureza de indenização por danos emergentes. O julgamento do repetitivo foi interrompido por pedido de vista do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

 

No processo julgado na terça-feira, o relator, ministro Sérgio Kukina, fez questão de reafirmar, antes do voto do ministro Napoleão, que havia levado em consideração precedente da 1ª Seção pela tributação dos juros de mora. "A Seção já cuidou do tema entendendo que a incidência do Imposto de Renda é viável em hipótese derivada de questão trabalhista em que não houve rescisão do contrato laboral", afirmou Kukina.

 

O ministro já havia apresentado essa explicação em decisão monocrática proferida no dia 13 de fevereiro. De acordo com Kukina, a 1ª Seção já havia firmado entendimento de que a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506, de 1964), inclusive quando fixados em reclamações trabalhistas. Haveria isenção em apenas duas situações: quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.

 

No entendimento do ministro Kukina, que foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, no caso julgado pela 1ª Turma o processo trabalhista não se enquadraria no contexto da rescisão do contrato de trabalho, por discutir questões relativas a diferenças salariais, horas extras e indenização decorrente de supressão do prêmio assiduidade. Portanto, nessa situação deveria incidir Imposto de Renda sobre os juros de mora.

 

No entanto, em seu voto, a ministra Regina Helena Costa não faz essa distinção da verba trabalhista, indicando que não cabe o IR dada a natureza dos juros moratórios.

 

Para a advogada Ariane Costa Guimarães, do escritório Mattos Filho, a decisão demonstra que os ministros estão mais preocupados com o conceito constitucional de renda. "A ministra Regina foi no âmago do conceito de renda e eles analisaram a natureza dos juros e não da verba", afirmou Ariane. De acordo com a advogada, hoje não se pode considerar que há uma jurisprudência consolidada no STJ sobre a questão.

 

Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon

 
Imposto de Renda: manual da boa convivência com o Leão

 

Como todo início de ano, depois do Carnaval, é chegado o momento de retomar o ritmo de trabalho e prestar contas ao fisco. Os contribuintes têm até o dia 30 de abril para concluir a corrida em busca de documentos e comprovantes de pagamento. O desafio da prova é passar longe das garras do Leão e evitar a malha fina. O prêmio, estar em paz com o governo federal.

Neste ano, está obrigado a apresentar declaração quem recebeu rendimentos em 2014 tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos não tributáveis ou tributados somente na fonte cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Estar bem-informado pode ajudar a evitar que a Dirpf se torne uma dor de cabeça. Por isso, o JC Contabilidade selecionou as principais novidades deste ano e buscou apresentar respostas para algumas das dúvidas mais frequentes dos contribuintes para proporcionar um acerto de contas tranquilo em 2015.

Rascunho

A grande novidade da Declaração de Imposto de Renda deste ano não é nenhuma mudança na tributação ou no cálculo da tabela de correção do imposto, mas uma facilidade que vem para dar agilidade e segurança aos contribuintes. O rascunho do programa gerador do IR permite armazenar as informações a serem usadas no preenchimento à medida que os fatos acontecerem, muito antes da data de emissão à Receita Federal.

Este será o primeiro teste do aplicativo, já que ele está disponível em ambiente digital desde o dia 3 de novembro de 2014. Qualquer pessoa física pode utilizar o rascunho. As informações armazenadas podem ser recuperadas e transportadas para a declaração, facilitando a digitação na hora de enviar.

Os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados na nuvem. Assim, se os usuários quiserem começar a fazer o acerto de contas com o Leão por um celular ou tablet e depois mudar para um desktop, não terão problemas. Bastará acessar as informações armazenadas no ambiente virtual.

A expectativa é que o rascunho da DIRPF 2016 seja liberado já no início de maio, após o fim do prazo para a emissão da declaração atual, o que dará ainda mais tempo para o contribuinte se começar o documento. A novidade vem para reforçar a máxima repetida todos os anos de que a declaração não deve ser feita apenas quando abre o período de entrega, mas durante os meses anteriores.

Certificado digital

Obrigatório para ter acesso à declaração pré-preenchida, o certificado digital aumenta a segurança contra fraude. Com seu uso, o contribuinte confirma a autenticidade de dados como nome, CPF e demais dados pessoais. Mais disseminado e com baixo custo (em torno de R$ 150,00), a assinatura eletrônica é utilizada por um número cada vez maior de contribuintes pessoa física para fazer a declaração.

Em 2014, 30 mil declarações foram enviadas com a certificação, volume 36% maior do que no ano anterior. Para 2015, a expectativa é de que pelo menos 40 mil pessoas utilizem a assinatura eletrônica no Imposto de Renda. O percentual de usuários da certificação, porém, ainda é mínimo - 0,11% das 27 milhões de declarações de IR entregues no ano passado.

Além da declaração pré-preenchida do IR, a assinatura eletrônica pode ser utilizada também no preenchimento de documentos e impostos dos governos federal, estaduais e municipais.

Dependentes

Para fechar ainda mais o cerco contra a sonegação, a Receita Federal informou que os contribuintes terão de informar o CPF dos dependentes a partir de 16 anos. O objetivo, segundo a contadora Soeli Rinaldi, é impedir que o mesmo dependente conste em mais de uma declaração.

A nova obrigatoriedade foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.548, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro. Há duas maneiras de solicitar o cadastro: pela internet ou por agências do Banco do Brasil, Caixa ou dos Correios.

A dedução por dependente aumentou na proporção do reajuste da tabela do imposto de renda, que foi de 4,5% e está limitada a R$ 2.152,52. A dedução com gastos com educação é de, no máximo, R$ 3.375,83.

São considerados dependentes para fins de dedução o companheiro ou a companheira em relacionamento há mais de cinco anos ou que tenha filhos, abrangendo relações homoafetivas os filhos ou enteados até 21 anos de idade, ou em qualquer idade se for incapacitado para o trabalho, dependente que estiver cursando o Ensino Superior ou escola técnica e tenha até 24 anos, e outros.

Pré-preenchimento

O preenchimento prévio da declaração com as informações prestadas no ano anterior segue o mesmo esquema de 2014 e está disponível apenas para quem tem certificado digital ou para o contador mediante autorização do cliente. Muitos esperavam que neste ano a facilidade pudesse ser usada apenas com o CPF, abrangendo um número maior de brasileiros. A manutenção do modelo inicial, entretanto, vai ao encontro da projeção feita pelos contadores de que a Receita manteria a exigência da assinatura eletrônica para garantir a segurança do sistema.

Após importação do arquivo da declaração pré-preenchida no Programa IRPF do respectivo exercício e ano-calendário, o contribuinte poderá fazer qualquer tipo de declaração e optar pela tributação por deduções legais (modelo completo) ou por desconto simplificado (modelo simplificado). Os dados disponibilizados pela Receita devem ser conferidos antes de confirmados pela pessoa física.

As pessoas físicas que importarem a declaração pré-preenchida poderão, ainda, acessar dados sobre despesas médicas e operações no mercado imobiliário que já estavam na base de dados da Receita, mas que não conseguiam visualizar. Os dados médicos ficam na Dmed, e os dados de aluguéis e de comissões pagas no mercado imobiliário, na Dimob.

Aplicativo

A Receita também vai lançar neste ano um aplicativo para tablets e smartphones para ajudar contribuintes e fontes pagadoras a calcularem os valores do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente.

Essa situação ocorre quando a pessoa física recebe num único mês, por exemplo, rendimentos acumulados de vários meses ou anos anteriores.

Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, essa facilidade está sendo criada porque havia muita divergência entre os valores declarados pelas fontes pagadores e pelos contribuintes. Ele reconheceu que o cálculo do IR em caso de rendimentos recebidos acumuladamente é complexo e pode gerar confusão. O aplicativo estará disponível no início de março. Ainda não há uma data específica.

O fisco informou que vai exigir mais informações dos profissionais liberais que fazem o acerto de contas por meio do carnê-leão. A partir de 2015, médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão que colocar no carnê-leão todos os meses o valor de seus rendimentos detalhando o CPF de cada paciente ou cliente e quanto cada um pagou.

Modelo ideal

A decisão sobre qual o melhor modelo de tributação pode ser feita durante o preenchimento da declaração por meio das indicações do próprio sistema da Receita Federal. Contudo, contadores podem ajudar a decidir pelo modelo ideal e apontar que casos se encaixam em cada um deles.

O modelo simplificado é indicado ao contribuinte que possui uma única fonte de renda e especialmente quando este não possui abatimentos que ultrapassem R$ 15.880,89. Segundo o advogado especialista em direito tributário da Fradema Consultores Tributários, Francisco Arrighi, mesmo que tenha uma fonte de renda e gastos dedutíveis que excedam este valor, com certeza o modelo completo será melhor. O completo também é indicado àqueles que tenham mais de uma fonte de rendimento.

Arrighi indica, contudo, que o contribuinte sempre inicie o preenchimento do modelo completo. A mudança de modelo pode ser feita à vontade de um ano para outro.

Mobilidade

Outra grande novidade deste ano, segundo a Receita Federal, é que as pessoas físicas terão liberdade de começar a preencher a declaração num dispositivo e concluí-la em outro. Os dados inseridos no documento poderão ser salvos on-line com uma palavra-chave e armazenados na nuvem. Assim, se quiserem começar a fazer o acerto de contas com o Leão por um celular ou tablet e depois mudar para um desktop, os contribuintes não terão problemas. Bastará acessar as informações armazenadas no ambiente virtual.

Além disso, o contribuinte poderá receber, pelo celular, mensagens sobre o andamento da declaração. O fisco informou que os contribuintes poderão cadastrar seus telefones para receber avisos sobre o processamento do documento de 2015. Assim, toda vez que a declaração passar por uma nova etapa dentro do sistema da Receita, a pessoa física receberá um alerta. Esse serviço, no entanto, só estará disponível a partir de maio. Para cadastrar o telefone, o contribuinte pode acessar a internet ou baixar o aplicativo do IRPF.

Retificação

A retificação da Dirpf pode ser feita livremente durante o prazo de entrega e até cinco anos após este período, desde que a declaração não esteja sob procedimento de fiscalização.

A declaração retificadora pode ser feita? tanto no modelo simplificado quanto no completo, ou seja, é permitida a troca de modelo. Fora do período normal, o documento deve seguir o mesmo modelo utilizado na declaração a ser retificada, ou seja, não é permitida alterção.

A retificação on-line poderá ser realizada apenas depois de encerrado o calendário estabelecido pela Receita, sendo necessário o uso do certificado digital. Também é possível retificar uma declaração apresentada em formulário, desde que a retificadora seja elaborada em computador.

 

Fonte: Jornal do Comércio Por: Roberta Mello

 
União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

 

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.

 

A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da Segunda Vara de São Gonçalo, que já havia determinado a referida devolução. O relator do caso é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos.

A União argumentou, nos autos, que "os valores recebidos a título de dano moral não recompõem a ordem econômica, de modo que representariam acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda".

 

No entanto, para o juiz federal convocado Luiz Norton, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar que "a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, injustamente atingido ou lesado pelo ato ilícito praticado", explicou.

 

Solução contrária, inclusive, - continuou - "atentaria contra o princípio da reparação integral e plena do dano moral, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois a tributação da indenização pelo dano moral reduziria a eficácia do princípio em questão", concluiu.

 

Fonte – TRF2

 
IPI não incide sobre descontos incondicionais, frete, seguro e despesas acessórias

 

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais estão pacificando o entendimento de que descontos incondicionais, frete, seguro e demais despesas acessórias devem ser excluídos da base de cálculo do IPI, sob pena de inconstitucional ampliação do valor tributável deste imposto.

 

A Constituição Federal determina que somente a Lei Complementar pode dispor sobre a base de cálculo dos impostos por ela previstos, a exemplo do IPI.

 

A Lei Complementar que trata da matéria é o Código Tributário Nacional. O diploma determina que a base de cálculo do IPI é o valor da operação da qual decorrer a saída da mercadoria.

 

Dessa forma, normas de hierarquia inferior, como leis ordinárias e decretos, não podem prever valor tributável que não se enquadre no conceito usual/pressuposto de valor da operação.

 

Os conceitos utilizados para definir as competências tributárias não podem ser modificados para ensejar tributação não contemplada na Constituição Federal.

 

O valor da operação define-se no momento em que ela se concretiza. Tem por elemento essencial o preço final ajustado consensualmente entre vendedor e comprador, aí não inclusos descontos concedidos incondicionalmente nem despesas não abrangidas no ciclo de industrialização, como frete, seguro e demais despesas acessórias.

 

Os descontos incondicionais são descontos definitivos, cuja efetivação independe da ocorrência de evento futuro e incerto. Portanto, não integram o preço da mercadoria na saída e, consequentemente, o valor da operação.

 

Apesar de a legislação ser bastante clara, o Regulamento do IPI vedou a dedução dos descontos incondicionais, do frete e das demais despesas acessórias do valor da operação, para fins de cálculo deste imposto. A vedação é inconstitucional, com possibilidade de questionamento na via judicial, baseado na violação do conceito usual/pressuposto de valor da operação.

 

Ora, concedido o desconto definitivo, ocorre a correspondente redução no preço da mercadoria, com a respectiva diminuição no valor da operação. Da mesma forma, não restam dúvidas de que o frete, o seguro e as demais despesas acessórias situam-se fora do processo industrial, e, portanto, do fato gerador do IPI. Assim, é ilegítima a incidência do imposto sobre os referidos valores.

 

A matéria já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A Suprema Corte certamente adotará o mesmo posicionamento dos demais Tribunais, pondo fim à disputa tributária entre Receita Federal e contribuintes.

 

Até que isso aconteça, contudo, o não recolhimento do IPI sobre os valores em questão expõe o contribuinte à autuação pela Receita Federal para a sua cobrança, com multa de 75% e juros.

 

Assim, o caminho mais seguro para afastar a exigência é ingressar com ação judicial, com vistas a obter liminar para o não recolhimento sobre descontos incondicionais, frete, seguro e demais despesas acessórias no curso do processo, bem como obter o reconhecimento do direito em definitivo de excluir tais valores da base de cálculo do IPI, com o consequente direito à restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

 

Fonte: Portal Contábil

 
Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

 

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-feira (10) recurso do estado de Minas Gerais.

 

A fazenda estadual recorreu ao STJ alegando que a garantia estendida oferecida ao consumidor integraria a base de cálculo do imposto por compor o valor da operação realizada pelo comerciante.

 

Para a Turma, o pagamento desse valor não está sujeito à cobrança de ICMS porque é de adesão voluntária, podendo ou não ser contratado diretamente pelo consumidor final. Não se trata, portanto, de valor pago pelo vendedor para depois ser exigido do comprador na composição do preço da operação, indispensável para o fechamento do negócio.

 

A questão é de interesse nacional, tanto que vários estados pediram ingresso no processo na qualidade de amicus curiae, o que foi deferido ao Rio de Janeiro, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

 

Seguro

 

O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a garantia estendida é uma modalidade de seguro regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPS). Apesar de ser rotineiramente oferecida pelas empresas que vendem a mercadoria, a contratação do seguro é voluntária e estabelece uma relação entre o consumidor e uma seguradora. A loja é apenas intermediária desse negócio.

 

A Resolução 296/13 do CNPS, no seu artigo 13º, esclarece expressamente que "fica vedado condicionar a compra do bem à contratação do seguro de garantia estendida, assim como condicionar a concessão de desconto no seu preço à aquisição do seguro".

 

Gonçalves observou que a cobrança do ICMS não está limitada ao preço da mercadoria, mas pode abranger os valores relativos às condições estabelecidas e exigidas do comprador como pressuposto para realização do negócio. Isso pode incluir seguros, juros, frete, entre outros encargos, desde que componham o preço da operação.

 

Nesta terça-feira, o ministro Sérgio Kukina apresentou seu voto-vista acompanhando o entendimento do relator, que foi seguido também por todos os demais ministros do colegiado.

 

Honorários

 

No outro polo da ação está a empresa Globex Utilidades S/A., que também recorreu ao STJ pedindo o aumento dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação. O recurso foi provido.

 

Os ministros consideraram irrisórios os honorários fixados pelo Tribunal de Justiça mineiro no valor de R$ 20 mil. Seguindo o voto do relator, a Turma fixou os honorários em 3% sobre o valor da causa, que é de R$ 4,6 milhões, ou seja, em R$ 138 mil, sem considerar a atualização monetária.

 

Fonte: STJ

 
MP revoga multas de 50% e 100% para ressarcimento indevido

 

A Medida Provisória nº 668 revogou apenas as multas de 50% e 100% por ressarcimento tributário indevido. Ao contrário do que especialistas interpretaram, foi mantida a multa de 50% por compensação de crédito considerada indevida. Com isso, nas discussões judiciais contra a aplicação da penalidade deve permanecer o argumento de inconstitucionalidade, tanto em relação ao passado quanto ao futuro.

 

A multa de 50% por ressarcimento indevido sobe para 100% quando a fiscalização interpreta que o pedido foi feito com má-fé.

 

“Na compensação, se a Receita não checa a operação no prazo de cinco anos, esse crédito acaba sendo deferido e a exigibilidade do crédito é suspensa automaticamente”, afirma o advogado Pedro Guilherme Modenese Casquet, do Woiler & Contin. “Já no ressarcimento, o Fisco só defere a operação se checar a  origem e existência do crédito. As chances de verificar se a operação é regular são maiores.”

 

Por essa razão, segundo o advogado, o governo segregou os dispositivos que tratam das multas sobre compensação e ressarcimento.

 

De acordo com o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, com a segregação dos parágrafos, de fato a revogação alcança apenas a multa relacionada ao ressarcimento e as discussões judiciais sobre a compensação devem permanecer com base nos mesmos argumentos usados até hoje.

 

Por Laura Ignacio – Valor Econômico 

 
Busca por planejamento fiscal deve aumentar em 2015, afirmam tributaristas

 

Diante do aumento na alíquota de vários impostos, anunciado recentemente pelo governo, e dos sinais fracos da economia brasileira, escritórios de advocacia especializados em Direito Tributário enxergam aumento expressivo no número de consultas empresariais sobre novas formas de reduzir a carga tributária das empresas.

 

De acordo com o tributarista Lucas Bizzotto Amorim, do Marcelo Tostes Advogados, o escritório paulista teve, já neste mês de janeiro aumento de 30% no número de consultas sobre mudança da legislação e da carga tributárias, em relação ao mesmo período do ano passado.

 

Ele acredita que a mudança na infraestrutura do fisco, seja ele municipal, estadual, ou federal, e a maior capacitação de seus funcionários, modificaram a forma como as empresas buscam o Direito Tributário. Amorim avalia que formas arcaicas de planejamento tributário — que na maioria das vezes consistiam no simples não cumprimento das obrigações fiscais, diz o advogado — não são mais viáveis. “Por conta da alta competitividade empresarial, qualquer pequena diferença nas despesas operacionais pode significar o sucesso ou a quebra da empresa”, diz.

 

Como planejar

Segundo Amorim, as formas mais convencionais de planejar os gastos com o fisco são “reestruturação societária, elaboração de quadro comparativo entre as diferentes formas de apuração de tributos, e análise de possíveis créditos a serem aproveitados”, explica. Amorim alerta para “planejamentos mirabolantes, que prometem reduções enormes da noite para o dia no volume de impostos”, pois “elevam sobremaneira o risco do negócio, e podem levar a consequências irreversíveis”.

 

A advogada Fernanda Ferrari, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados (DGCGT), diz que sempre que a economia se projeta de forma negativa, as empresas tendem a rever suas metas e orçamentos, cortar custos e otimizar os investimentos. E diz que as companhias devem implementar novas estruturas para lidar com tempos econômicos incertos que podem vir.

 

Segundo Fernanda, dentro desse contexto, o planejamento tributário e operacional se tornam ferramentas fundamentais. “No Brasil, o contribuinte é totalmente livre para se organizar de forma menos onerosa, tanto com relação aos aspectos fiscais como aos operacionais. Desde que não se descumpra nenhuma lei, as empresas podem adotar a forma mais vantajosa, inclusive para pagar menos tributos”.

 

Cuidado de empresário

A advogada alerta para alguns cuidados essenciais. Um deles é o de evitar o fisco considere o planejamento como simulação, abuso ou fraude. Para tanto, todo o planejamento tributário deve verificar se possui uma justificativa negocial para a sua realização, a chamada “fundamentação econômica”. “Essa tendência de comportamento dos empresários já vem sendo percebida desde o final do ano passado e tende a aumentar durante esse ano”, avalia.

 

O advogado Geraldo Wetzel Neto, sócio do Bornholdt Advogados, entende que as empresas ainda estão fechando os números de 2014 e, assim, analisando quais custos tiveram maior impacto sobre o resultado. Para ele, em 2014, as empresas já sofreram com o aumento de determinadas categorias de custos acima da inflação, que não puderam ser repassadas ao cliente.

 

“Para o ano de 2015 este cenário será ainda mais agressivo às empresas e certamente é neste começo de ano que o planejamento e a execução de várias ações conjuntas torna-se relevante. O planejamento tributário é uma dessas ações com impacto tão ou mais importante que a redução de custos, por exemplo.” Ele aponta, contudo, que “em geral seu efeito não é tão imediato quanto uma redução no quadro de colaboradores”, analisa. penso que nas próximas semanas será perceptível o aumento da demanda por esse trabalho”, completou.

 

Alíquota não é tributo

Por sua vez, o advogado tributarista Luis Eduardo Longo Barbosa, sócio do Trigueiro Fontes Advogados, afirma que não há muita margem para que as mudanças anunciadas pelo governo influenciem o segmento de planejamento (tributário), já que o que ocorreu foi aumento de alíquotas. “Pelo histórico de alta carga tributária local, o planejamento tributário estratégico há muito é uma realidade permanente nos clientes e, com as novas medidas, acredito que essa realidade apenas continuará no mesmo sentido”, observa.

 

André Felix Ricotta de Oliveira, advogado tributarista sócio do Innocenti Advogados Associados, aponta que a economia esteve estagnada em 2014 e a primeira medida adotada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, foi justamente de aumentar mais a carga tributária e impossibilitar o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins de alguns setores econômicos, como a indústria leiteira. Para ele, “com essas medidas fiscais tomadas pelo governo, o trabalho tributário sempre é valorizado”, afirma Oliveira.

 

Fonte: Consultor Jurídico

 
Não incide PIS e COFINS sobre transferência a terceiros de crédito de ICMS

 

O CARF decide que a incidência do PIS e da COFINS em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, no regime da não cumulatividade, sobre os valores auferidos por empresa exportadora é inconstitucional. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004.

 

Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-­B e 543-­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

 

No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-­B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

 

A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.

 

Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, com a finalidade de recebimento de vantagens patrimoniais, configurar receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-­B do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise de recurso extraordinário com a observância do requisito da repercussão geral.

 

A Ministra Rosa Weber, relatora do Recurso Extraordinário, decidiu que: “Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.”

 

Com base na decisão do STF, o relator que julgou o Processo Administrativo perante o CARF negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que na ocasião, queria que a empresa pagasse o PIS e a COFINS sobre a transferência do referido crédito cedido pela indústria exportadora e alegou ser inconstitucional a cobrança dos ditos impostos sobre esta operação por não caracterizar a entrada de crédito a empresa cedida, mas, apenas, mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.

 

Fonte: Valor Tributário

 
Supremo Tribunal Federal pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA

 

Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o local em que o proprietário tenha seu domicílio.

 

Vale observar que tais normas, audaciosamente, diga-se de passagem, ignoram as hipóteses de incidência do IPVA dispostos no texto constitucional e infraconstitucional, mas precisamente o artigo 155, inciso III da Constituição Federal e artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

No caso específico do Fisco Paulista, para tal finalidade, o Estado alterou o conceito de domicílio, considerando como tal o lugar em que o veículo se encontra.

 

O fato é que esse novo cenário legislativo produziu, e continua a produzir, uma série de novos lançamentos de IPVA, em que pese o respectivo recolhimento do tributo nos Estados em que licenciado o veículo, gerando verdadeira bitributação horizontal dos contribuintes.

 

O que observamos é uma verdadeira guerra fiscal, onde mais uma vez o grande prejudicado é o contribuinte, pois só tem crescido o número de Estados que alteram suas legislações desvirtuando o critério espacial e o sujeito ativo do tributo para constar o local de circulação ou de residência do proprietário para lançamento do tributo.

 

Frise-se, desde logo, que o legislador é claro quanto à exigência do IPVA no local do registro do veículo automotor, resultando essa multiplicação de normas na divergência entre os entes federativos e a insegurança jurídica do contribuinte que presencia um duplo licenciamento do mesmo automóvel na cobrança do tributo.

 

Talvez, o mais austero debatedor pudesse questionar eventual fraude no registro do veículo em local no qual seu proprietário não possui filial, o que também não identificamos no caso em comento, isto porque a lei civil dispõe do instituto da simulação, onde há uma declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso, que no caso em tela seria conhecida mediante simples fiscalização.

 

A dúvida que pode ainda persistir então é: “Pode o Estado adotar critério espacial diverso do local onde é licenciado o veículo para a incidência do IPVA?”

 

Entendemos que não deve subsistir esse posicionamento, na medida em que viola expressamente o disposto no artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 1.228 do Código Civil, bem como o artigo 110 e 127 do Código Tributário Nacional.

 

Diante da notória relevância do tema, tramita hoje no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem o condão de demonstrar a imprecisão das normas estaduais editadas e sua afronta ao texto constitucional.

 

Apesar da inegável inconstitucionalidade dessas leis estaduais, muito nos preocupa qual será o caminho do Supremo Tribunal Federal na análise, pois estamos diante de flagrante desrespeito dos entes federativos que claramente buscam o aumento de suas receitas alterando, inclusive, a própria materialidade delimitada pelo texto constitucional.

 

Em nossa opinião, portanto, temos a possibilidade, talvez única, de corrigir erro crasso das legislações estaduais editadas a partir de 2008, retomando assim a intenção primária de nosso legislador ao constituir o registro do veículo como critério de incidência do IPVA.

 

Por José Luiz Parra Pereira

 

 

Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas – STF reconheceu repercussão geral

 

A preservação ambiental é uma prática que visa beneficiar a natureza e consequentemente os homens. Este tema tem sido objeto de preocupação por parte de organizações e governos que têm envidado esforços para colaborar entre si, fechando acordos de preservação ambiental.

 

Em vistas disso, algumas indústrias nacionais têm buscado reciclar e/ou reutilizar materiais descartados como insumos. Estas iniciativas acarretam benefícios econômicos e sociais, melhorando o meio ambiente e a qualidade de vida, além de gerar novos campos de trabalho e rendimento.

 

Na contramão desta política geral de interesse que ultrapassa o âmbito nacional, sobreveio o artigo 47 da Lei 11.196/2005, que proíbe a utilização de crédito de PIS e Cofins apurados pelo sistema não cumulativo, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, e demais desperdícios e resíduos metálicos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por outro lado, as normas que tratam dos créditos de PIS e Cofins garantem o direito de crédito sobre o insumo “novo” produzido pela indústria extrativista.

 

Referida proibição atinge em cheio a indústria que trabalha com materiais reciclados (setor relacionado a plásticos, embalagens, papel, usinas, têxtil, dentre outros)

 

Ocorre que a Constituição Federal estabelece no artigo 170, VI, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

 

Além disso, a Constituição no seu artigo 225, § 1º ,  inciso V determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Estabelece ainda que para garantir a aplicação desse direito, o Poder Público deve controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

 

Diante disso, não é possível  que a legislação ordinária desprestigie a utilização de insumos reciclados em favor dos insumos decorrentes da indústria extrativista, ainda mais considerando que a Constituição Federal garante tratamento igualitário a contribuintes que se encontram na mesma situação (princípio da isonomia tributária, artigo 150, II da CF/88).

 

Este assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da questão e irá examinar se é inconstitucional a vedação à apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas  e caso o STF reconheça o direito ao crédito, o que é muito possível, milhares de indústrias que trabalham com reciclagem serão beneficiadas, além de beneficiar de forma indireta o meio ambiente, e a qualidade de vida.

 

Por: Amal Nasrallah

 
Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

 

As recentes discussões sobre a definição de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS vêm reacendendo uma nova reflexão sobre o creditamento de ICMS e IPI, especialmente sobre a aquisição dos chamados “produtos intermediários”.

 

Já não é novidade para os contribuintes o posicionamento excessivamente restritivo, quanto à apropriação de créditos, por parte dos Governos Federal e Estaduais, pressionados muitas vezes pela necessidade em aumentar os índices de arrecadação ou pelas dificuldades de caixa.

 

Como de conhecimento, “produto intermediário” é considerado insumo para fins de apropriação de crédito dos chamados tributos não cumulativos, quais sejam o ICMS, IPI, PIS e COFINS. Entende-se por “produto intermediário", em linhas gerais, os itens não classificados como matérias primas, mas que são empregados ou consumidos no processo de produção.

 

A extensão do conceito de “produto intermediário” figurou expressamente no Regulamento do IPI de 1972, o qual permitia a apropriação de crédito apenas para os itens intermediários que, não incorporados ao produto final, fossem consumidos “imediata e integralmente” no processo de industrialização. A partir do Regulamento do IPI de 1979, houve a supressão do termo “imediata e integralmente”. Todavia, verifica-se que o conceito restritivo dado pelo RIPI/72 influenciou o entendimento jurisprudencial e administrativo para fins de crédito de IPI e ICMS.

 

É comum vermos decisões administrativas e judiciais negando o direito ao crédito de ICMS e IPI sobre itens que, apesar de essenciais à produção, não se incorporam ao produto final e não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo, tais como brocas, serras e pastilhas.

 

Para fins das contribuições do PIS e da COFINS, essa questão já vem sendo interpretada favoravelmente aos contribuintes, bastando, como regra, provar que o item é essencial ao processo produtivo.

 

Nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário. A amplitude conceitual do termo permite a indevida classificação como “produto intermediário” de uma infinidade de itens que mais se assemelham a componentes do ativo imobilizado e itens de consumo não atrelados à produção, tais como os materiais de manutenção, que de certa forma também se desgastam em decorrência das atividades produtivas, mas cujos créditos fiscais de ICMS e IPI são vedados.

 

Objetivando definir um critério relativamente seguro, sem que para tanto sejam tolhidos direitos dos contribuintes, a Receita Federal, no âmbito do IPI, tem se posicionado favoravelmente à tese do “contato direito” com o produto final como critério para a apropriação de crédito.

 

Percebemos a aplicação deste parâmetro em recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como no Acórdão n° 3302-002.643 de 22/07/2014. Partindo de uma interpretação sistemática da legislação e, em especial, do Recurso Especial 1.075.508/SC do Superior Tribunal de Justiça, que exigia para o creditamento a necessidade de consumo “imediato e integral”, o CARF manifestou entendimento quanto à possibilidade do crédito pautar-se na premissa do “contato direto” do item com o produto fabricado, em detrimento da exigência do consumo “imediato e integral”.

 

No início deste ano a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 24 de janeiro/2014, ampliou o conceito dos produtos intermediários, de modo a não mais exigir o consumo “integral e imediato” do produto num único processo de fabricação, permitindo que o desgaste se estenda por mais de um processo. Isso garantiu ao contribuinte o creditamento de IPI sobre aquisições de “manchões”, “roletes” e “viajantes”.

 

Já para o ICMS, a confusão interpretativa e insegurança jurídica são maiores, pois o contribuinte tem que analisar o entendimento de 27 unidades federativas. O Estado de São Paulo, por exemplo, através da Decisão Normativa CAT 01/2001, considerou como materiais intermediários itens que sejam utilizados no processo produtivo para limpeza, desbaste e solda que não se consomem imediata e integralmente na produção. Isso permite ao contribuinte paulista o crédito de ICMS sobre a aquisição de lixas, discos de cortes, discos de lixa, eletrodos, escovas de aço, estopa, óleos de corte, rebolos, produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.

 

Frisa-se, no entanto, que esse ainda não é o entendimento de alguns órgãos fazendários estaduais. Contudo, é possível que, em decorrência do aprofundamento das análises dos processos produtivos e da maior receptividade da ampliação do conceito de produtos intermediários, a legislação do ICMS venha a acompanhar mais essa importante evolução, assegurando direitos ao contribuinte criando um cenário de maior segurança jurídica e convergência de interpretação.

 

Fonte: Mariana Collaço e Leandro Damasceno – Consultor Jurídico

 
 
Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS

 

Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões de primeira instância também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. A União já recorreu das decisões que beneficiam a C&A e a Emplavi.

 

Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa. A alegação foi a perda anual de R$ 3 bilhões nas contas do FGTS com o fim da arrecadação o que, segundo o governo, "impactaria fortemente" o desenvolvimento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

O aumento foi fixado pelo governo em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110 com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Uma das previsões da norma foi o aumento da multa rescisória, incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador e devida na demissão do funcionário. A lei estipulou um percentual a mais de 10% destinado ao governo, elevando a multa 40% para 50%.

 

Segundo levantamento feito por advogados nos balanços, o FGTS seria superavitário desde 2005. Em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Por essa lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação.

 

A mensagem de veto ao projeto é um dos fundamentos utilizados pelos juízes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decisão favorável à Emplavi Realizações Imobiliárias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a criação da multa foi atingido. "Se cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa a ser indevida", diz na decisão do dia 5 de dezembro.

 

Nas ações, as empresas alegam que a multa já teria cumprido o papel para o qual foi criada e que o governo a usaria para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e o cumprimento do superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública). Em setembro, o governo enviou um projeto de lei ao Congresso que transfere os recursos da multa ao "Minha Casa, Minha Vida".

 

Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a juíza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4ª Vara Federal de Brasília, transcreve na íntegra a tutela antecipada concedida à C&A em 25 de outubro.

 

Para fundamentar a decisão favorável à varejista, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa ressalvou que "a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade".

 

Ajuizadas logo após a criação da multa em 2001, as Adins só foram julgadas, no mérito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.

 

De acordo com o advogado Flávio Carvalho, do escritório Souza, Schneider, Pugliesi e Sztokfisz Advogados, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes. "A ressalva que ele fez deixou em aberto a discussão sobre a perda de fundamento, o que é relevante para as empresas agora", afirma Carvalho, que defende a C&A, a Emplavi e o Grupo Folha.

 

Segundo Carvalho, Barbosa recebeu antes do julgamento petições de empresas que alertavam sobre a perda de finalidade da arrecadação, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS não existiria mais. Mas ele não teria analisado esse ponto por não fazer parte da argumentação das Adins.

 

Fonte: Bárbara Pombo – Valor Econômico

 
Justiça Federal defere liminar para que empresa possa discutir judicialmente créditos tributários parcelados sem a rescisão do parcelamento

 

Recentemente foi proferida decisão liminar em mandado de segurança, de lavra do Juiz Titular da 2ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG), legitimando uma empresa da área de metalurgia da cidade de Cambuí a promover ações judiciais visando a discussão da legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem que isso implicasse na rescisão do ato concessivo desse parcelamento.

 

A ação impetrada pelo Escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar as Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014, regulamentadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6 e 11 de 2009, além da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13 de 2014, que instituíram, respectivamente, os conhecidos parcelamentos “Refis da Crise” e “Refis da Copa”. Esses Diplomas Legais impedem que as empresas que aderiram a tais benefícios promovam a discussão acerca da legalidade dos créditos tributários parcelados, como também, condicionam a concessão desses parcelamentos à prévia  desistência de ações judiciais e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação em que se discute o débito objeto de parcelamento.

 

A referida exigência é ilegal uma vez que viola o inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88, que determina que a lei não poderá proibir o Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito, além de contrariar os princípios da Legalidade e Moralidade. Cabe mencionar que tal matéria já foi analisada e julgada pelo STJ no sentido de que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

 

Assim, com base em tais premissas e, com fulcro no entendimento jurisprudencial do STJ, a liminar foi deferida facultando a empresa promover o ajuizamento de ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem a possibilidade de rescisão dos parcelamentos decorrentes das Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014.

 

Tal decisão é de suma importância, pois, como é sabido, existem inúmeros casos de cobrança indevida de créditos tributários por parte da União e que, em face dos inúmeros parcelamentos, os contribuintes, com a desistência e/ou renúncia, deixam indevidamente de recuperar tributos que pagaram de forma irregular, seja porque inconstitucionais ou ilegais, deixando, assim, de investir o valor relativo ao tributo recuperado em suas empresas.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais não cabe mais recurso, os ministros entenderam que o imposto só seria devido com o registro da transferência efetiva da propriedade.

 

Sem o pagamento adiantado, esses municípios chegaram a cobrar valores milionários, de acréscimos de mora, ao gerar as guias de ITBI para o registro efetivo dos imóveis. Mas diante das decisões, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, por exemplo, mudaram suas leis municipais, seguindo o entendimento dos ministros. Contudo, há ainda casos em andamento no Judiciário, sob a vigência das normas antigas. O imposto varia de 2% a 2,5% sobre o valor da operação, a depender do município.

 

Ao analisar um recurso do Rio de Janeiro, a relatora, ministra Cármen Lúcia, entendeu que a jurisprudência do Supremo já se assentou no sentido de que a incidência do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva do imóvel. Seu voto foi seguido pelo demais ministros da 2ª Turma.

 

O mesmo pedido foi negado ao Distrito Federal pela 2ª Turma. No caso, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal alegava que os precedentes do STF não consideram o inciso VII do artigo 1.225 do novo Código Civil. Esse dispositivo reconhece o direito real do promitente comprador do imóvel. Contudo, os ministros rejeitaram a argumentação, entendendo que a jurisprudência da Corte já estaria consolidada.

 

O município de Belo Horizonte também teve sua pretensão barrada em decisão da 1ª Turma. O município sustentou que o ITBI, instituído pela Lei nº 5.492, de 1988, determinou a incidência sobre compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis.

 

O relator, ministro Dias Toffoli, além de citar outras decisões de turma nesse sentido, afirmou que o Pleno do STF, em 1984, ao analisar a representação de Inconstitucionalidade, assentou a inconstitucionalidade de lei que tome compromisso de compra e venda como fato gerador do ITBI. As decisões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem caminhado nesse mesmo sentido.

 

Com a evolução da jurisprudência, o município de Belo Horizonte voltou atrás nos seus critérios para cobrar o ITBI. Segundo nota enviada ao Valor pela prefeitura, o caso citado é anterior a 2006. E em 2008 o município alterou a sua legislação, com a Lei nª 9532.

 

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) também decidiu recentemente a favor de uma construtora que tinha sofrido um acréscimo moratório de R$ 1,9 milhões por uma operação ao registrar o contrato de compra e venda.

 

No caso, a construtora tinha celebrado um contrato de promessa de compra e venda com uma outra construtora comprometendo-se a adquirir 73,25% de um lote por cerca de R$ 100 milhões, que só seriam quitados com a entrega das unidades imobiliárias. Com o fim das obras, solicitaram a emissão da guia para o pagamento do ITBI e foram surpreendidas com a cobrança do acréscimo moratório, que foi pago na época.

 

Segundo o advogado da construtora, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, “o município do Rio de Janeiro tinha criado um fato gerador fictício do ITBI”. Para ele, o tributo só pode ser cobrado no momento da escritura.

 

Segundo decisão do relator, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a jurisprudência predominante no STJ e no TJ-RJ é no sentido de que o imposto é devido apenas com o registro definitivo do imóvel. Além disso, ressalta que o Código Tributário Municipal também é claro nesse sentido, ao prever a cobrança do imposto apenas quando o imóvel tiver sido quitado na sua integralidade.

 

No Rio, o ITBI é de 2% do valor da operação. Segundo Faro, a maioria das decisões é favorável aos contribuintes. “Estamos ganhando em todos os casos na Justiça e conseguindo reverter alguns administrativamente”, diz.

 

Em nota enviada ao Valor, a Procuradoria-Geral do Município do Rio informou que, em maio de 2014, foi aprovada a Lei nº 5.740, de 2014, que alterou a legislação municipal, “passando a cobrar o ITBI no momento do registro”.

 

Apesar de as prefeituras já terem alterado suas legislações, o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, afirma que ainda tem assessorado diversos clientes com esse problema. “A jurisprudência é favorável ao contribuinte tanto no STF quanto no STJ e também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais [onde atua]”, afirma. Segundo o advogado, o contrato de compra e venda não tem eficácia jurídica para gerar a cobrança do tributo. “Esse contrato é apenas um direito de preferência para a realização do negócio.” Em Belo Horizonte, o ITBI é de 2,5% sobre a operação.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal não retornou até o fechamento desta edição.

 

Fonte: Adriana Aguiar - Valor Econômico

Justiça Federal determina que empresa possa discutor judicialmente créditos tributários parcelados sem a rescisão do parcelamento

 

Em recente decisão prolatada em sede de mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal de Varginha (MG), a segurança foi concedida autorizando uma empresa da cidade de Cambuí promover ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários, objeto de parcelamento, sem a possibilidade da rescisão do mesmo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar as Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014, regulamentadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6 e 11 de 2009, além da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13 de 2014, respectivamente, que instituíram os conhecidos parcelamentos “Refis da Crise” e “Refis da Copa”, que vedam, às empresas que aderiram a tais parcelamentos, a possibilidade de discussão judicial a respeito da legalidade dos créditos tributários parcelados, impondo, ainda, como condição, a desistência de ações judiciais e a renúncia de direito sobre os débitos objeto de parcelamento.

 

A referida exigência é inconstitucional uma vez que viola o inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88 – segundo o qual cabe ao Poder Judiciário rever os atos administrativos –, além de contrariar os princípios da Legalidade e Moralidade, sendo certo mencionar que tal entendimento já foi analisado e julgado pelo STJ, no sentido de que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e quanto aos aspectos fáticos, além do que a confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.

 

Assim, com base em tais premissas, e com fulcro no entendimento jurisprudencial do STJ, houve o deferimento da liminar confirmada por sentença, autorizando a promoção, pela empresa, de ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem a consequente rescisão deles em havendo o ajuizamento de eventuais ações.

 

Tal decisão é de suma importância, pois, como é sabido, existem inúmeros casos de cobrança indevida de créditos tributários por parte da União e que, em face dos diversos parcelamentos, os contribuintes acabam pagando tributos de forma indevida, deixando, assim, de investir em suas empresas e funcionários.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

Justiça Federal determina redução de alíquota de COFINS para corretora de seguros

 

Em 03/06/2015 foi publicada sentença em sede de mandado de segurança pela 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) concedendo a segurança para uma corretora de seguros de Varginha para que recolha COFINS com alíquota reduzida de 4% para 3%.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como premissa o entendimento equivocado da Receita Federal do Brasil que equiparava as corretoras de seguros como entidades financeiras e operadoras de seguro, acarretando, assim, na majoração da alíquota de COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento.

 

Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras, ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A sociedade age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

 

Desta forma, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou para fundamentar sua decisão recente julgado do STJ que determinou a redução das alíquotas de COFINS de 4% para 3% em relação às corretoras de seguros.

 

Esta recente decisão trata-se de um grande precedente para as demais corretoras de seguros da região que devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS com a alíquota majorada, valores estes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

Levantamento mostra o que o STJ considera insumo em questões fiscais

 

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de tributos tem gerado grande número de processos judiciais no país. A controvérsia é acompanhada de perto pelos empresários, pois os créditos gerados reduzem na prática o valor de ICMS, IPI, PIS e Cofins, com base no princípio constitucional da não cumulatividade.

 

Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A discussão persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta sobre o produto ou serviço vendido pela empresa. Sobra ampla margem para interpretações.

 

No interesse de ampliar o leque de itens sujeitos à compensação, as empresas tentam caracterizar como insumo praticamente tudo o que, afinal, gera custo e está ligado à sua atividade fim: da tarifa do cartão de crédito aos produtos de limpeza; do combustível à mão de obra: da energia elétrica à manutenção dos veículos. Cabe ao STJ a tarefa de harmonizar a jurisprudência sobre o tema. A corte divulgou algum desses casos.

 

Telefonia

Em recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS na aquisição da energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel (REsp 1.201.635). Para os ministros, a atividade praticada pelas empresas de telecomunicações constitui processo de industrialização, e a energia elétrica é insumo essencial para seu exercício.

 

O entendimento foi dado no julgamento de recurso da Telemig Celular contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Lei Complementar 87/1996, alterada pela Lei Complementar 102/2000, prevê crédito de ICMS quando a energia elétrica é consumida no processo de industrialização. Mas o tribunal estadual considerava que os serviços de telecomunicação não se caracterizam como atividade industrial. Os ministros do STJ reformaram o entendimento.

 

ICMS sobre energia

A 1ª Seção uniformizou jurisprudência sobre a possibilidade de empresas compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou de telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza (EREsp 899.485). Havia divergência entre julgados da 1ª e da 2ª Turma, mas prevaleceu a tese da segunda.

 

Em outro julgado pelo rito do recurso representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento de que empresas de construção civil não podem ser obrigadas a recolher diferencial de alíquota de ICMS ao adquirir em outros estados quaisquer bens para utilização como insumo em suas obras (REsp 1.135.489).

 

IPI

A eletricidade, apesar de considerada insumo industrial na legislação sobre ICMS, não é produto intermediário e não gera créditos para compensação do IPI, conforme decisão da 2ª Turma do STJ (REsp 749.466). Os ministros entenderam que, nesse caso, não se pode considerar valor agregado à mercadoria, pois não ligação entre o seu consumo e o produto final.

 

PIS e Cofins

A maioria dos julgados do STJ diz que o contribuinte tem direito ao crédito apenas quando bens e serviços são empregados diretamente sobre a fabricação do produto ou a prestação dos serviços. Em algumas situações o conceito de insumo é alargado para abarcar itens essenciais para a atividade.

 

Em julgado recente, a 2ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização (REsp 1.246.317). O colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.

 

Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).

 

Despesas gerais

A 1ª Turma rejeitou a pretensão de um supermercado do Rio Grande do Sul que queria incluir no conceito de insumo todos os custos necessários à atividade da empresa. O supermercado pretendia obter os créditos de PIS e Cofins relativos a todas as despesas, inclusive as comissões pagas pela representação comercial, as despesas de marketing e os serviços de limpeza e vigilância (REsp 1.020.991). Os ministros concluíram que não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa.

 

Combustíveis

Em vários precedentes, o STJ fixou o entendimento de que, quando a legislação optou pela existência de crédito em serviços secundários, estes foram mencionados expressamente, como no caso de combustíveis e lubrificantes. Daí o entendimento unânime da 1ª Turma ao consignar que, quando os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade-fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS (REsp 1.090.156 e REsp 1.175.166).

 

As receitas estaduais sustentavam que esses bens se qualificam como de uso e consumo, em vez de insumos, mas o STJ entendeu que esta não é a melhor interpretação, uma vez que os combustíveis e lubrificantes são essenciais para as atividades finais dessas empresas.

 

Empregados

A 2ª Turma entende que a mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços não se enquadra na definição de insumo, o que impossibilita o desconto das contribuições PIS e Cofins.

 

Cartão de crédito

Para a mesma 2ª Turma, a taxa de administração de cartões de crédito não pode ser incluída no conceito de insumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo (REsp 1.427.892).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

 

STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa

 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos da aquisição desses materiais e serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e Cofins.

 

A análise do recurso, do qual a Fazenda Nacional pretende recorrer, levou quatro anos para ser finalizada e foi retomada na ultima semana pelo ministro Herman Benjamin, que havia pedido vista. O tema deve agora ser avaliado pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento.

 

O julgamento foi iniciado em 2011 com o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Ele foi favorável à companhia por considerar que materiais de limpeza e detetização são essenciais à atividade industrial. Campbell foi acompanhado, na época, por dois ministros: Castro Meira (hoje aposentado) e Humberto Martins.

 

Com a decisão, o STJ reformou acórdão da segunda instância. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, considerou que produtos de limpeza, desinfecção e dedetização não integravam o processo de produção e o produto final, sendo aplicados a qualquer atividade que necessite de higienização. Por esse motivo, portanto, estariam fora do conceito de insumo.

 

O ministro Campbell, ao contrário, entendeu que são insumos todos os bens e serviços que viabilizem o processo produtivo e a prestação de serviços, que possam ser direta ou indiretamente empregados neles – e cuja ausência poderia causar perda de qualidade.

 

Nesse caso, para ser considerado insumo bastaria que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço. Campbell afirmou ainda que a conceituação de insumo não se identifica com aquela adotada pela legislação do IPI, nem com os conceitos de custos e despesas adotados pela legislação do Imposto de Renda, que seriam mais restritivos.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorrerá da decisão, pois entende que a interpretação amplia o benefício concedido pelas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 – que tratam do PIS e da Cofins não cumulativos.

 

Segundo a Fazenda Nacional, não é possível admitir que despesas não relacionadas diretamente ao objeto social da empresa possam ser usadas para desonerar as contribuições sociais, sob pena desses tributos passarem a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre o lucro das empresas, equiparando-se ao IRPJ e à CSLL.

 

O advogado Janssen Murayama, do Murayama Advogados, avalia que o entendimento do STJ é importante porque é contrário à interpretação da Receita Federal. "O insumo não integra o produto final, mas é um serviço considerado essencial para a atividade dessa indústria", afirma.

 

Para Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, o julgamento da Domingos dá indícios de como será o julgamento do recurso repetitivo no STJ sobre o tema. "Mesmo não se aplicando a todos os casos, esse julgamento dita uma tendência", afirma.

 

A matéria também deve ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso com repercussão geral.

 

Atualmente, há diversas ações no Judiciário que discutem o conceito de insumo. Contribuintes defendem uma interpretação mais ampla, enquanto o Fisco restringe o termo ao custo com matérias-primas consumidas na produção. O assunto é acompanhado de perto pelos empresários, pois os créditos gerados pelos insumos podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido dessas contribuições, que incidem diretamente sobre o faturamento das companhias.

 

O primeiro julgamento em que a 2ª Turma considerou o tipo de atividade da empresa para autorizar o uso de créditos de PIS e Cofins ocorreu em dezembro. Os ministros permitiram que a Johann Alimentos tivesse direito a créditos pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia. O STJ considerou que a empresa, além de comercializar alimentos e distribuí-los, tem em seu objeto social o transporte rodoviário de cargas.

 

O advogado da Domingos Costa Indústrias Alimentícias não foi localizado e a companhia não retornou até o fechamento.

 

Fonte: Valor

 
Honorários sucumbenciais podem ser afastados se executado adere a parcelamento

 

Honorários sucumbenciais podem ser afastados em ações tributárias que tenham sido extintas por adesão a parcelamentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de ofício, aplicou a Lei 13.043/2014 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos tributários antes da vigência da norma. O relator foi o ministro Benedito Gonçalves.

 

Em 2010, a empresa desistiu de ação judicial na qual questionava débitos com a administração pública e aderiu ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. O processo foi extinto, mas foi fixada verba honorária sucumbencial de 1% sobre o valor da dívida.

 

Contra a decisão, a parte interpôs Recurso Especial para questionar o valor, considerado “exorbitante”. Durante a tramitação do recurso no STJ, entretanto, foi publicada a Lei 13.043/2014. A norma, em seu artigo 38, dispensa o pagamento de honorários advocatícios, bem como de qualquer sucumbência, nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, tenham sido extintas em decorrência de adesão a parcelamentos, entre eles o da Lei 11.941/2009.

 

Situações passadas

Antes do julgamento do recurso, a empresa pleiteou a aplicação superveniente da norma ao seu caso. O colegiado atendeu ao pedido. De acordo com o artigo 38, parágrafo único, II, da Lei 13.043/2014, promulgada em 13 de novembro de 2014, a regra se aplica aos pedidos de desistência e renúncia já protocolados, mas cujos valores não tivessem sido pagos até 10 de julho daquele ano. Segundo os ministros, não se trata de aplicação retroativa da lei, mas de previsão expressa de sua aplicação a situações passadas.

 

Em relação ao fato de o pedido ter sido feito por meio de memoriais e à ausência de pré-questionamento do assunto na segunda instância, o colegiado entendeu que, como a lei sobreveio quando o processo já estava em curso no STJ, seria devida sua aplicação por decisão de ofício, nos moldes do artigo 462 do Código de Processo Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 
Justiça Federal: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não cumulativos não incidem sobre créditos presumidos de ICMS

 

Os incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair investimentos, em especial, aos importadores, apesar de diminuir a carga de ICMS, em regra, aumentam a carga do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins não cumulativos.

 

De fato, a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS é uma prática que tem sido adotada como meio de atrair e manter investimentos pelos Estados e Distrito Federal. Dentre os benefícios concedidos, os créditos presumidos de ICMS, também conhecidos como créditos outorgados, são os mais utilizados. Quase TODOS os Estados o concedem no pacote dos incentivos.

 

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que resultam em diminuição ou anulação da carga tributária da mercadoria (ICMS).  Não são originados pelas entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Consubstanciam-se em uma presunção de crédito do imposto estadual sobre valores apurados com substrato nas operações realizadas pelo contribuinte.

 

Ocorre que esses créditos têm sobrado na escrita fiscal dos contribuintes e facilmente atingem a casa dos milhões. Depois da entrada em vigor da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal, que ficou estabelecida a alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior a situação se agravou, pois cada vez mais “sobram” créditos de ICMS.

 

Assim, se é verdade que o contribuinte vem pagando menos ICMS, também é verdade que a carga tributária federal aumentou muito, pois a Receita Federal entende que o valor de crédito presumido integra a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

 

Segundo a Receita:

 

(i)o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;

 

(ii)não existe amparo legal que autorize as empresas sujeitas ao recolhimento na forma não cumulativa excluam os créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Para afastar a tributação, um contribuinte importador impetrou mandado de segurança, distribuído para a 2ª Vara Federal de Florianópolis, objetivando afastar a incidência dos tributos federais sobre os créditos presumidos acumulados.

 

Ao analisar o Mandado de Segurança, o d. Juiz Federal Hildo Nicolau Peron da 2ª Vara Federal de Florianópolis, proferiu decisão interessante declarando “o direito de a impetrante excluir da base de cálculo de cálculo o crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS”.

 

De acordo com a sentença:

 

a) Os créditos presumidos de ICMS não integram a base do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, pois se o ICMS integrasse a base de cálculo destes tributos, os Estados estariam interferindo na tributação do imposto e das contribuições sociais (que são de competência exclusiva da União), pois bastaria um Estado aumentar ou diminuir a alíquota do ICMS, ou conceder isenção ou diferimento, outorgar créditos presumidos, para haver alterações nos valores dos tributos federais;

 

b) Esta situação “fere flagrantemente o princípio constitucional do pacto federativo” e “o princípio constitucional da uniformidade tributária, previsto no art. 151, inciso I, da Constituição Federal” (…), pois “os tributos federais devem ser uniformes em todo o território nacional, somente admitida a concessão de incentivos fiscais em caráter excepcional, apenas para ‘promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país’” ;

 

c) Caso o ICMS integrasse a base de cálculo dos tributos federais, “a União estaria instituindo tributo não uniforme, pois, como exposto, tais contribuições seriam maiores ou menores conforme a alíquota do ICMS de cada Estado, ou conforme as isenções, as reduções de base de cálculo e os diferimentos de tal imposto concedidos pelos Estados”. Ou seja, a alíquota real do PIS e da COFINS e do IPRJ e CSLL “iria variar entre os Estados, a depender da regulação do ICMS dada por estes”.

 

d) “Tomando-se por base o conceito de receita ou faturamento, necessário à incidência dos referidos tributos, é de se concluir que os créditos presumidos de ICMS não integram receita nova, ou acrescida; e não configuram ingressos de recursos para o contribuinte, mas sim redução de custos na operação relacionada. E, como não há entrada de recursos financeiros decorrentes, a hipótese se situa fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL” , bem como do PIS e Cofins.

 

Por Amal Nasrallah

 
Perdas no recebimento de crédito e sua dedutibilidade do IRPJ e CSLL

 

A legislação atualmente proíbe a dedutibilidade da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Contudo, a pessoa jurídica poderá considerar, na apuração do lucro real, as perdas ocorridas com créditos decorrentes de suas atividades.

 

De fato, nos termos da Lei 9.430/96, para fins de determinação do lucro real é possível deduzir como despesa os valores decorrentes de perdas no recebimento de créditos. Vale dizer, quando o contribuinte deixar de receber créditos decorrentes da sua atividade poderá deduzir as perdas como despesa, diminuindo o IRPJ e CSLL a pagar.

 

Contudo há exceções. De fato, não é permitida a dedução de perdas no recebimento de créditos relativamente à sociedade controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.

 

Para efetuar a dedução, devem ser observadas as seguintes regras:

 

(i)- quando o devedor for declarado insolvente por sentença judicial

 

O credor poderá deduzir o valor integralmente

 

(ii)- quanto não houver garantia, o credor poderá deduzir os valores da seguinte forma:

 

(ii.1)a partir de 08/10/2014:

 

a- até R$ 15.000,00, por operação os créditos vencidos há mais de 6 meses, mesmo que não tenham sido iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

 

b- acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00, por operação, os créditos vencidos vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

 

c- superior a R$ 100.000,00, os créditos vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.

 

(ii.2)para os contratos inadimplidos até 07/10/2014:

 

a- de até R$5.000,00, por operação, os créditos vencidos há mais de 6 meses, mesmo que não tenham sido iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

 

b- acima de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00, por operação, os créditos vencidos vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e

 

c- superior a R$ 30.000,00, os créditos vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento.

 

O termo “por operação” é entendido como: a) a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários, constante de um único contrato no qual esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela; b) na hipótese de empresas mercantis, a operação se identifica pela emissão da fatura, ainda que abranja mais de uma nota fiscal.

 

Na hipótese de contrato que estabeleça que o inadimplemento de uma, ou mais parcelas acarreta o vencimento das demais parcelas (futuras), o valor da operação será considerado o valor total dos créditos (vencidos e vincendos).

 

(iii) – quando houver garantia:

 

O credor poderá deduzir os valores vencidos há mais de dois anos a partir de 08/10/2014, da seguinte forma:

 

– até R$ 50.000,00, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e

 

– superior a R$ 50.000,00, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;

 

Quanto aos contratos inadimplidos até 07/10/2014, o credor poderá deduzir os valores vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias.

 

Crédito garantido é aquele que decorre de vendas com: (i) reserva de domínio, (ii) alienação fiduciária em garantia; (iii) penhor de bens móveis, (iv) hipoteca de bens imóveis; (v) a anticrese, ou outras garantias reais.

 

(iv) Contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o seguinte:

 

a) a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.

 

b) a parcela do crédito cujo compromisso de pagar não tiver sido honrado pela empresa em concordata ou em recuperação judicial poderá também ser deduzida como perda, desde que respeitadas algumas condições.

 

O registro contábil das perdas será efetuado a débito de conta de resultado e a crédito:

 

(i)- da conta que registra o crédito, quando este não tiver garantia e seu valor for de até R$5.000,00, por operação, e estiver vencido há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

 

(ii)- de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses mencionadas.

 

Na hipótese de recuperar os créditos que tenha considerado como perda em período anterior a qualquer título, inclusive no caso de novação da dívida ou arresto dos bens recebidos em garantia, a pessoa jurídica deverá computar na determinação do lucro real do período de apuração em que se der a recuperação o montante dos créditos recuperados.

 

No caso de recebimento de bens para quitação do débito, estes deverão ser escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor.

 

Por Amal Nasrallah

 

Vale deve recolher os impostos de importação sem as despesas de capatazia

 

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou que a empresa Vale S/A recolha os impostos que incidem sobre a importação, sem a inclusão das despesas de capatazia ocorridas após a chegada do navio no porto. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela própria empresa contra decisão do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Em primeira instância, o pedido de antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se abstenha de recolher os tributos incidentes sobre a importação calculados com a inclusão das despesas de capatazia, conforme determina a IN SRF 327/2003, foi rejeitado, o que motivou a empresa a recorrer ao TRF1 pleiteando a reforma da decisão.

 

A Vale sustenta, no agravo, que o acordo internacional GATT (AVA) teria determinado que o valor aduaneiro inclua apenas as despesas ocorridas até o atracamento, enquanto as despesas posteriores à chegada do navio, inclusive com manuseio e transporte de mercadorias no interior do porto, não se incluiriam no valor aduaneiro. Requer, com esses argumentos, que seja determinada a suspensão do processo de execução e a eficácia da ordem de bloqueio dos seus ativos.

 

O pedido foi aceito pela desembargadora Maria do Carmo do Cardoso. “A decisão agravada considerou ausente o periculum in mora. No entanto, o não pagamento de tributos considerados devidos pela Fazenda Nacional acarreta graves transtornos para a agravante, como a não liberação de suas mercadorias, o que, decerto, prejudicará o exercício de suas atividades. Por essa razão, considero presente o periculum in mora”, destacou a relatora.

 

A magistrada esclareceu que a IN SRF 327/2003, ao incluir na base de cálculo dos tributos de importação as despesas de capatazia ocorridas após a chegada do navio ao porto, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, que, ao mencionarem os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se às despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.

 

“Por essas razões, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar que o agravante recolha os impostos que incidem sobre a importação, sem a inclusão das despesas de capatazia ocorridas após a chegada do navio ao porto”, finalizou a desembargadora.

 

Fonte: TRF1

 
Câmara aprova terceirização, inclui responsabilidade solidária e mexe em tributos

 

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 22/4, uma emenda aglutinativa que, na prática, eliminou a grande maioria de destaques ao PL 4330/04 e, assim, encerraram a votação do projeto que amplia a terceirização no país. Como já previsto no texto-base, que passou há duas semanas, as empresas privadas poderão contratar de terceiros qualquer das atividades, inclusive aquelas consideradas atividades-fim. O placar foi apertado, 230 a 203 votos.

 

A emenda aglutinativa aprovada nesta quarta – da lavra do relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA) e do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ) – altera em diferentes pontos do texto original. Em especial, reduz de 24 para 12 meses o período em que um ex-funcionário pode ser recontratado como pessoa jurídica. Outro ponto importante é que a empresa contratante terá responsabilidade solidária diante dos trabalhadores da contratada – ou seja, serão tão responsável quanto a contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas.

 

A emenda determina, ainda, que nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – essencialmente aquelas tradicionais ‘atividades-meio’, de conservação, limpeza e vigilância – ou nos contratos que não envolvam a substituição da contribuição previdenciária por um percentual do faturamento, deverá ser retido o equivalente a 20% da fatura da contratada.

 

Ainda no terreno tributário, uma outra alteração reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Outro ponto abre para organizações sem fins lucrativos, fundações e cooperativas a possibilidade de também terceirizar qualquer atividade.

 

Finalmente, a emenda altera um trecho onde o projeto menciona as relações sindicais. O texto-base já aprovado anteriormente previa a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante no caso de ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. A emenda retira, porém, a necessidade serem respeitados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

 

Com a aprovação da emenda aglutinativa, caíram as votações de diferentes destaques ao projeto, especialmente aquele que tentava alterar o principal ponto do projeto – ou seja, a tentativa de impedir a terceirização ampla, limitando sua possibilidade às ‘atividades-meio’.

 

Matéria,agora, vai para o Senado e lá deve sofrer novas modificações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, deixou claro que é contra parte das medidas aprovadas na Câmara. "A terceirização não pode ser ampla, geral e irrestrita. Isso é contra a Constituição", destacou. O tema promete novos rounds, agora, no Senado. Se modificado, de fato, no Senado, o projeto voltará à Câmara, uma vez que é uma iniciativa daquela casa.

 

Fonte: Convergência Digital Por: Luís Osvaldo Grossmann

 
TST absolve empresa que não preencheu vagas para deficientes

 

A empresa que se esforça para contratar trabalhadores com deficiência, mas não consegue cumprir a cota, não deve ser punida. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que contestava a decisão da segunda instância que absolveu a Asa Branca Industrial, Comercial e Importadora. O colegiado considerou que a companhia fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas.

 

A ação teve início depois que uma fiscalização em que se constatou que a Asa Branca, então com 470 empregados, teria de destinar pelo menos 15 vagas a profissionais reabilitados ou com deficiência, mas não havia nenhum. A companhia acabou sendo multada.

 

A empresa buscou a Justiça do Trabalho. Afirmou que já havia feito diversas solicitações à agência do Sistema Nacional de Emprego em Alagoas para que enviasse currículos de trabalhadores naquelas condições. "Estamos nos esforçando, mas a maioria não tem interesse em ocupar a vaga que oferecemos, pois alguns estão recebendo benefícios e outros já estão trabalhando", alegou.

 

Para a 7ª Vara do Trabalho de Maceió, a empresa agiu de boa-fé. Contudo, manteve a multa. A companhia recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região afastou a penalidade, por entender que a empresa conseguiu provar que fez o que estava ao seu alcance para cumprir a legislação. A União, então, foi ao TST.

 

No recurso ao TST, a União alegou que é uma obrigação de todo empregador promover as adequações necessárias ao preenchimento das vagas destinadas a deficientes, o que inclui o oferecimento de funções compatíveis com as limitações desses trabalhadores, não necessariamente voltadas à atividade-fim da empresa.

 

Mas para o relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, diante do quadro descrito pelo TRT, não há como penalizar a empresa pelo não preenchimento da cota. “A reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade”, afirmou.

 

Na avaliação do ministro, a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal. "Há muitos precedentes de casos nesse sentido e a decisão foi acertada", escreveu. A decisão foi por maioria. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

Fonte: Consultor Jurídico

 
Empresas estudam questionar norma que elevou PIS e Cofins

 

Advogados de grandes empresas estudam questionar no Judiciário o Decreto nº 8.426, de 1º de abril, que instituiu o pagamento de 4,65% de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das companhias no regime de não cumulatividade. A partir de 1º de julho, cerca de 80 mil empresas passarão a recolher essas contribuições. Desde 2004, esse pagamento estava suspenso porque a alíquota do PIS e Cofins correspondia a zero.

 

A Receita Federal define como receitas financeiras "os juros recebidos, descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e também os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa".

 

Na prática, a medida afetará os contratos com previsão de incidência de juros, especialmente, quando for pré-fixado. Por exemplo, os contratos de construção, além daqueles de fornecimento de produtos e prestação de serviços continuados, como os seguros. Os rendimentos em aplicações financeiras das companhias também serão atingidos pela cobrança.

 

As empresas que já possuem contratos de longo prazo firmados sofrerão grande impacto com o restabelecimento das alíquotas, segundo o advogado Edison Fernandes, do Fernandes, Figueiredo Advogados. Isso porque esses contratos tiveram um preço estabelecido, que inclui a cobrança de juros pré-fixados. Na formação do preço, contudo, esses juros foram considerados sem o PIS e a Cofins, em razão da alíquota zero.

 

"A partir de julho, a medida poderá comprometer a lucratividade do projeto, pois não havia a previsão para o restabelecimento da alíquota quando ele foi firmado", diz Fernandes. As empresas, segundo o advogado, terão que tentar renegociar essas perdas com o contratante, assumir o prejuízo ou tentar questionar o contrato judicialmente para reduzir perdas.

 

O advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados avalia que empresas com grande patrimônio imobilizado, como aplicações financeiras também serão bastante afetadas. É o caso das holdings que investem quantias excedentes em fundos de investimento, CDB e debêntures, por exemplo. Para ele, essas companhias terão que pensar em investimentos com incentivos fiscais, como debêntures de infraestrutura, já que um questionamento judicial, na sua opinião, não teria muito fundamento.

 

Miguita afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu o PIS e a Cofins na importação, autorizou o Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas as contribuições sobre as receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade. No mesmo ano, o Decreto nº 5.164, reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins para essa situação.

 

Já os advogados Vinicius Branco, do Levy & Salomão Advogados e Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados, acreditam que o decreto nº 8.426 é inconstitucional e poderá ser questionado judicialmente. Isso seria possível porque o parágrafo 1º, do artigo 153, da Constituição estabelece que o Executivo só poderá alterar por decreto o Imposto de Importação; Imposto de Exportação; IPI e IOF.

 

Além disso, segundo Branco, o inciso I do artigo 150 da Constituição, estabelece ser vedado à União exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para ele, que já foi consultado por empresas sobre o tema, não haveria risco de que o juiz, ao analisar a questão, declarar o decreto de 2004 (da alíquota zero) inconstitucional. "Nosso pedido se limitaria ao novo decreto", diz.

 

Goldschmidt acrescenta que há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não poderia haver majoração de alíquota pelo Executivo por decreto. O caso trata da guerra fiscal de ICMS.

 

Segundo a Receita, o reestabelecimento das alíquotas tem por objetivo "evitar abrir mão de importantes recursos para a seguridade social, sem que se vislumbre, hoje, motivação plausível para tal renúncia". O texto ainda acrescenta que o restabelecimento "é apenas parcial, eis que o teto legal permite que a elevação alcance o patamar de 9,25%" para o PIS e a Cofins. A estimativa de arrecadação do órgão é de R$ 2,7 bilhões com a nova cobrança este ano.

 

Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar

 
STF – Não há incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadoria, mesmo que ocorra transformação

 

O STJ entende que não incide ICMS na transferência interestadual de mercadoria da mesma empresa, mesmo após a LC 87/96.

 

E isto porque, segundo o referido Tribunal, na transferência de produtos entre “estabelecimentos” de mesma propriedade não há circulação de mercadorias, muito menos transferência de titularidade do bem, requisito necessário para a incidência do ICMS.

 

Pois bem, o STF também tem reafirmado constantemente o mesmo entendimento.

 

De fato, em um julgado proferido em 30.05.2014 pela Primeira Turma do STF se verifica que a Corte Suprema “tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas”.

 

Um mês depois da publicação do julgado mencionado, o STF, agora pela Segunda Turma, decidiu que na transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo quando há agregação de valor à mercadoria ou sua transformação, não incide o ICMS, pois não ocorre a transferência de titularidade.

 

Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal entende que não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias, bem como naquelas transferências de mercadorias que sofreram processo de nova industrialização.

 

Fonte: Amal Nasrallah

 
Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI
 

Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto nº 8.393, de janeiro deste ano, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. A edição da norma foi uma das primeiras medidas de ajuste fiscal do governo federal.

 

O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%.

 

A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos.

 

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a mudança aumentará a arrecadação federal em R$ 1,5 bilhão anual. Porém, as vendas do setor devem cair 17% neste ano.

 

Segundo o advogado Achiles Augustus Cavallo, do Achiles Cavallo Advogados, que representa a distribuidora no processo, a empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar no começo do mês. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI, "evitando o aumento dos produtos para o consumidor final". Fato, que para o advogado, seria inevitável.

 

Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto que equipara a atacadista a estabelecimento industrial, na revenda de produtos recebidos de indústria, importador ou outros.

 

O magistrado destacou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) no sentido de que um decreto não poderia ter instituído a incidência do IPI sobre uma nova lista de produtos. "Em se tratando de tributo de natureza parafiscal, é possível ao Poder Executivo proceder à alteração de alíquotas do IPI. Vedada, entretanto, a ampliação da hipótese de incidência da exação, cuja modificação depende de lei em sentido estrito", citou na decisão.

 

Ao propor o mandado de segurança, Cavallo afirmou que o imposto não poderia ser criado por meio de decreto e que a Lei nº 7.798, de 1989 ­ que determina quais estabelecimentos podem ser equiparados à indústria para a cobrança do IPI ­ possibilita apenas que o Poder Executivo possa incluir novos produtos na lista de incidência do imposto. "Também há violação do princípio da isonomia porque as outras medidas de ajuste econômico foram gerais, enquanto essa atingiu apenas o setor", disse.

 

Da liminar ainda cabe recurso. Procurada para comentar o processo, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da edição.

 

Para a advogada Márcia dos Santos Gomes, do Fernandes, Figueiredo Advogados, as chances de sucesso de um recurso da Fazenda são pequenas porque, em sua análise, o decreto é inconstitucional. "Ainda não entramos com ações porque as grandes empresas resolveram, primeiro, conversar com o Executivo", afirmou.

 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedente da 1ª Seção segundo o qual a equiparação à indústria para fins de incidência do IPI nos produtos importados é ilegal. "Essa decisão também pode embasar as ações de quem quiser questionar o decreto", disse o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. "Isso deixa claro que a medida é totalmente arrecadatória. Esbarra em uma série de limites constitucionais e legais."

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda não decidiu se incide IPI na revenda por importadoras. Em um recurso que ainda deve subir à Corte, os ministros definirão se o fato gerador do IPI é o processo industrial ou a circulação de produtos industrializados.

 

Nesse sentido, o advogado Mauricio Pernambuco Salin, do Azevedo Sette Advogados, avaliou que a decisão pode ter impacto para quem discute o novo decreto na Justiça. "Se a decisão do STF for desfavorável às atacadistas e não tiver modulação [limitação dos efeitos da decisão no tempo], o Fisco poderá exigir o IPI em relação ao passado", afirmou. "E quem obtiver decisão judicial contra o decreto deve ou provisionar ou depositar o valor do imposto."

 

Fonte: Valor Econômico

 
 
Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio, define STJ

 

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que analisou um recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Agora, a tese deve orientar a solução de outros processos.

 

O julgamento teve início em 2013 e só foi concluído em fevereiro deste ano após três pedidos de vista. O acórdão foi

publicado nesta terça-feira (17/3).

 

A decisão se deu por maioria, que seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins. “Segundo o artigo 49 do Código Tributário Nacional, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior. Ocorre que, no caso, por se tratar de consumidor final, tal abatimento não poderia ser realizado, razão pela qual é necessária a incidência do referido postulado”, registrou Martins, acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena da Costa.

 

Voto divergente

 

A divergência foi aberta pela então ministra Eliana Calmon (hoje aposentada). Segundo ela, o Código Tributário Nacional prevê de forma clara que o desembaraço aduaneiro, quando este for de procedência estrangeira, está entre fatos geradores do IPI. Eliana Calmon explica que o CTN diz que entre os contribuintes sujeitos ao pagamento de IPI está o importador ou quem a lei a ele equiparar. “A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica quando estabelece como possível contribuinte do IPI o importador ou quem a própria lei a ele equiparar", disse.

 

A ministra também apontou que o CTN não exige que o contribuinte ou arrematante de produtos industrializados apreendidos ou abandonados exerçam atividades mercantis semelhantes à industrial ou comercial — que envolvem, naturalmente, atividades de intermediação de mercadorias — para que seja obrigado a pagar o imposto. O voto da ministra Eliana Calmon foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques e Napoleção Nunes Maia Filho, e pela juíza convocada Marga Barth Tesller.

 

Repercussão Geral

 

Apesar da definição do STJ, o Supremo Tribunal Federal deve dar a última palavra sobre a incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio. O julgamento no STF, com repercussão geral reconhecida, teve início em 2014, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. A análise foi suspensa após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou constitucional a incidência do tributo por não haver efeito cascata na cobrança.

 

Em seu voto o ministro Marco Aurélio observou que, embora a Constituição Federal estabeleça a imunidade do IPI para produtos exportados, o mesmo não ocorre em relação aos produtos importados. Destacou, ainda, não haver no texto constitucional qualquer distinção entre o contribuinte do imposto, se pessoa física ou jurídica, não sendo relevante o fato de o importador não exercer o comércio e adquirir o bem para uso próprio.

 

O ministro afastou o argumento da bitributação. Isso porque segundo a jurisprudência do STF, o princípio da não cumulatividade só pode ser acionado para evitar a incidência sequencial do mesmo tributo, mas como se trata de importação de bem para uso próprio, caso ele venda o produto posteriormente, não haverá nova incidência do IPI. “O princípio da não cumulatividade não pode ser invocado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária”, sustentou.

 

O relator salientou que políticas de mercado visando à isonomia devem estimular a circulação do produto nacional, sem prejuízo do produto de origem estrangeira. Mas observa que a natureza da incidência do IPI é sobre os produtos industrializados e não sobre a produção. Para Marco Aurélio, a não incidência do imposto sobre os produtos importados acarretaria tratamento desigual em relação à produção nacional, pois a prática internacional é a da desoneração da exportação.

 

No entendimento do ministro, a isenção do imposto representa sério fator de ameaça à livre concorrência, com prejuízos à economia nacional, pois quem importasse diretamente levaria vantagem em relação aos que comprassem no mercado interno.

 

Por Tadeu Rover

Governo prorroga prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS

 

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários usando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçada pela grande procura nas repartições fazendárias.

 

Balanço parcial, de 21 de novembro, mostra que, desde quando o programa foi lançado oficialmente, em 11 de julho deste ano, os contribuintes inadimplentes quitaram o equivalente a R$ 900 milhões em débitos tributários, à vista e parcelados. O prazo para quitação utilizando créditos tributários se encerraria nesta segunda-feira (30/11). Não há data-limite para o pagamento em dinheiro das dívidas.

 

“Muitas empresas mostraram interesse em aderir ao Regularize, mas, por motivos variados, não tiveram tempo hábil para providenciar a documentação exigida. Daí, a necessidade da dilatação do prazo. Com isso, acreditamos que, ao final, o programa chegue a um total de R$ 1,3 bilhão em débitos quitados”, enfatiza o diretor do Núcleo do Crédito da Subsecretaria da Receita Estadual, Leonardo Guerra Ribeiro.

 

O Programa Regularize, instituído pelo Decreto 46.817/15, é resultado da parceria entre a SEF/MG e a Advocacia Geral do Estado (AGE). O objetivo é proporcionar aos contribuintes inadimplentes condições de quitação das dívidas tributárias. Descontos de até 50% para pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes e compensação com créditos acumulados de ICMS ou de precatórios são alguns dos benefícios.

 

Além disso, no dia 3 de novembro, foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais os decretos 46.876 e 46.878, ampliando as possibilidades previstas no programa para quitação dos débitos tributários.

 

Como aderir

 

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da SEF/MG para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

 

Créditos e precatórios

 

Até 70% do total da dívida podem ser pagos com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser quitado em moeda corrente, podendo ser parcelado em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

 

Os precatórios emitidos pelo Estado de Minas Gerais também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa. O limite de compensação é de 60% do total da dívida.

 

Fonte: Agência Minas

 

 

Liminar da Justiça Federal de Varginha determina que Receita Federal conclua procedimento especial de ressarcimento com antecipação de 50% do valor pleiteado no prazo de 30 dias

 

Ao analisar um pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por uma empresa exportadora de pedras de Três Corações, patrocinado pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, o Juiz Federal determinou que a Receita Federal concluísse os processos administrativos referentes a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados a mais de 1 (um) ano, bem como aqueles protocolados há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias, mas que digam respeito aos artigos 1° e 2° Portaria MF n. 348/2010 (procedimento especial de ressarcimento - pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às condições previstas na Portaria), tudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

A empresa no desenvolver de sua atividade comercial, adquire bens no mercado interno e, após processo de industrialização, promove a exportação de seus produtos, gerando, desta forma, saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativo, sendo que tais créditos, nos termos da legislação de regência, podem ser ressarcidos.

 

Assim, a empresa protocolou seus pedidos administrativos de ressarcimento de PIS e COFINS perante a Receita Federal, porém não eram analisados os pedidos de antecipação de 50% (cinquenta por cento) como determina a Portaria MF nº 348/2010 em seu artigo 2º e, ainda, foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) sem qualquer decisão administrativa, motivo pelo qual a empresa foi acumulando créditos sem a devida restituição pela Receita Federal.

 

Ao analisar o processo o Juiz Federal ponderou que apenas os processos administrativos de restituição que não haviam ultrapassado o prazo de 360 dias deveriam ser analisados pela Receita Federal nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, para efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, observando as condições previstas na portaria, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Em relação aos demais processos administrativos de restituição, como ultrapassaram o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), determinou que a Receita Federal conclua o procedimento em relação a tais pedidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o art. 24 da Lei n.º 11.457/07 determina que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.

 

Desta forma, o Poder Judiciário está coibindo a reiterada atitude procrastinatória da Receita Federal em retardar a análise de processos e de restituição de valores aos contribuintes e, ao mesmo tempo, exigindo que seja cumprida a lei por parte da Receita Federal.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 
Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
 

A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8.

 

A redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. Alguns afirmaram que há a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário.

 

Por nota, a Receita respondeu ao Valor que "eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015." Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins.

 

Ainda por nota, a Receita disse que "a medida não se destina a coibir planejamentos tributários". Mas a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.

 

Para o advogado Sandro dos Reis, do escritório Bichara Advogados, há fundamento para questionar o ADI. "Sendo receitas de exportação, elas permanecem com essa natureza, mesmo após a liquidação do contrato de câmbio", afirmou.

 

De acordo com o advogado, quando os recursos no exterior são mantidos em conta bancária, sem qualquer remuneração, a receita financeira vinculada à variação cambial ocorrida entre a data do recebimento dos recursos e a da efetiva internação desses valores ao Brasil são abrangidos pela imunidade constitucional conferida às exportações.

 

Ao se admitir a incidência do PIS/Cofins, segundo Reis, serão oneradas as operações de exportação, ainda que indiretamente. "Só se esses recursos forem aplicados, quando repatriados, ocorrerá a tributação de PIS/Cofins."

 

O advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, também acredita ser possível contestar a incidência das contribuições. "Considerando que a receita que decorre da exportação é sempre imune pela nossa Constituição Federal, é possível questionar o entendimento do Fisco manifestado nesse ADI", afirmou.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação. Mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos lá fora, depois de recebidos.

 

Já a advogada Thais Meira, do BMA Advogados, disse que a exportação se encerra com o recebimento do preço. "O pagamento encerra o vínculo entre a receita e a operação de exportação. Por isso, o Fisco pode cobrar o PIS/Cofins desse momento em diante, se houver variação cambial", afirmou.

 

Também para a advogada Ana Utumi, do TozziniFreire, faz sentido a tributação da variação cambial a partir do pagamento pela exportação. A advogada disse que várias empresas têm mantido esse dinheiro no exterior recentemente em razão da flutuação cambial.

 

"Exportadores que dependem de matéria-prima importada, por exemplo. E há empresas que mantêm o capital no exterior para evitar maior carga tributária sobre o pagamento por corretagem de exportação, como a paga ao banco na operação de câmbio", afirmou Ana.

 

Fonte: Valor Por Laura Ignácio

 
Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo

 

Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) direito à isenção do imposto de renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, tomada na última semana, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício.

 

O acórdão reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Curitiba, que havia julgado improcedente a ação movida pelo contribuinte. Este apelou ao tribunal argumentando que, uma vez tendo sofrido da doença, as chances de que ela retorne são maiores. Ressaltou que surgiram novas lesões em seu rosto e mãos que podem evoluir para tumores malignos, o que o obriga a seguir um tratamento preventivo.

 

Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, “não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse. Antes de mais nada, deve-se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus à isenção precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital”, concluiu.

 

Fonte: TRF4

 
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente

 

Indenizações recebidas na esfera judicial são isentas de Imposto de Renda (IR). Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em uma ação ajuizada por uma moradora de Triunfo (RS), que teve cerca de R$ 31 mil bloqueados pela Receita Federal.

 

O valor é oriundo de um processo contra o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). A decisão foi proferida na última semana.

 

Em 2002, a funcionária pública aposentada entrou na Justiça contra o HCPA devido a um erro médico que deixou sequelas em um de seus filhos. A ação foi julgada procedente e a autora recebeu mais de 2 mil salários mínimos a título de indenização por danos morais.

 

Ocorre que, neste ano, a Receita Federal reteve cerca de R$ 31 mil da conta da idosa, levando ela a ingressar com um mandado de segurança contra o órgão. A autora solicitou à Justiça que lhe assegurasse o direito de declarar como rendimento não tributável os valores provenientes da ação contra o hospital.

 

A ação foi julgada procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, levando a Fazenda Nacional a recorrer contra a decisão. No entanto, a sentença foi mantida por unanimidade pela 2ª Turma do TRF4.

 

Segundo a relatora do processo, juíza federal Carla Evelise Justino Hendges, convocada para atuar no tribunal, “os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”.

 

Fonte: TRF4

 

 
TRF1 concede liminares para suspender cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo. Essas são as primeiras manifestações de segunda instância com análise de mérito favoráveis aos contribuintes, segundo advogados.

 

A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, deste ano, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.

 

Com a entrada em vigor do novo decreto, em julho, muitos contribuintes foram à Justiça. Havia até então liminares de primeira instância e sentenças – algumas mantidas por tribunais, sem análise do mérito.

 

Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei nº 10.865, de 2004, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais. As liminares foram concedidas por meio de decisões monocráticas do desembargador Hercules Fajoses. De acordo com ele, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. “A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extrafiscalidade”, afirma.

 

A decisão obtida pelo Sinicon vale para todos os associados com sede em Minas Gerais, segundo o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados, que representa a entidade no processo. Ele destaca que na decisão o desembargador levou em consideração o fato de a alíquota zero ter sido estabelecida por meio de lei ordinária.

 

Até então, segundo Josef Azulay Neto, do escritório Barbosa Müssnich Aragão Advogados, tribunais federais vinham apenas reformando decisões de primeira instância. “As liminares do TRF da 1ª Região são importantes. Consideram o argumento da legalidade”, diz.

 

Para o advogado Sérgio Presta, do Azevedo Rios, Berger, Camargo Presta Advogados Associados, porém, ainda não compensa para muitas empresas levar a discussão à Justiça. “Algumas não estão tendo tanta receita financeira para valer a pena”, afirma.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que “certamente” vai tentar reverter a decisão. Os processos foram encaminhados para análise da Divisão de Acompanhamento Especial da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 1ª Região.

 

Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon

 
STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as tentativas para a busca de bens.

 

Uma das decisões, proferida recentemente pela 1ª Turma, beneficia uma empresa do Mato Grosso do Sul. A penhora de faturamento foi solicitada pela Fazenda do Mato Grosso do Sul mesmo depois de o contribuinte ter oferecido uma máquina de suas fábricas como garantia em execução fiscal.

 

Os ministros foram unânimes ao afirmar que já existe jurisprudência pacífica de que a penhora sobre o faturamento só pode ser admitida em caráter excepcional e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O relator foi o ministro Humberto Martins, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS).

 

Os desembargadores consideraram que não houve a comprovação de que inexistem bens penhoráveis – já que foi oferecida uma máquina injetora. E, principalmente, de que bem o indicado seria de difícil alienação. Segundo ele, pelo que consta no processo, não houve tentativa de vender o equipamento.

 

Para os magistrados, a penhora de parte do faturamento causaria "sérias dificuldades para realizar pagamentos de fornecedores e, o que é pior, salários de seus funcionários e também impostos e demais encargos".

 

Em agosto, a 1ª Turma não admitiu, em decisão unânime, a penhora de créditos futuros resultantes de vendas com cartões de crédito e débito de uma empresa que atua no comércio de cosméticos e bijuterias. O pedido foi apresentado pela Fazenda Nacional.

 

No recurso ao STJ, o Fisco alegava ter feito inúmeras tentativas para localizar bens da empresa – todas "infrutíferas" – e que não restava outra alternativa. Os ministros, porém, negaram o pedido.

 

De acordo com eles, "os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial".

 

Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar sua pré-falência". Segundo ele, a penhora só é possível com a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.

 

Outro julgado recente, da 2ª Turma, também evitou a penhora sobre o faturamento de uma empresa que comercializa calçados no Rio Grande do Sul. A Fazenda Nacional, no caso, tinha se recusado a receber imóvel rural oferecido em uma execução fiscal.

 

De acordo com a relatora, ministra Assusete Magalhães, é "pacificamente admitida, na jurisprudência do STJ, a possibilidade de recair a penhora, em sede de execução fiscal, sobre o faturamento da empresa, desde que, antes, restem frustradas outras medidas coercitivas de menor gravidade para a executada". Contudo, segundo a decisão é impossível reavaliar os fatos no STJ.

 

As decisões do STJ, de acordo com o advogado Pedro Moreira, do escritório Celso Cordeiro, Marco Aurélio de Carvalho Advogados, confirmam que a medida só pode ser adotada em último caso. Ele lembra que o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830, de 1980) trata a penhora sobre estabelecimento comercial, industrial e agrícola -que abrange o faturamento – como medida excepcional.

 

A Fazenda, acrescenta o advogado, tem que respeitar a ordem de penhora prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, primeiro a penhora em dinheiro, depois veículos, bens móveis em geral, bens imóveis, navios e aeronaves, ações e quotas de empresas. Somente depois de todos esses ítens, aparece a penhora sobre faturamento, prevista no inciso VII. Além disso, deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 629 do CPC, para que a execução seja feita de maneira menos gravosa ao devedor.

 

Embora já exista jurisprudência no STJ favorável ao contribuinte, o advogado Horácio Villen Neto, do escritório Magalhães e Villen Advogados, afirma que "inúmeras vezes a Fazenda, sem fundamentar sua posição, rejeita outros bens do ativo do devedor que poderiam garantir o débito e pleiteia a penhora de faturamento, sem, contudo, fazer uma análise criteriosa das consequências de tal medida".

 

Para o advogado Pedro Souza, do SABZ Advogados, não basta tratar a penhora de faturamento como último recurso, após exaurida a busca por outros ativos, "é essencial que jamais prejudique o regular desenvolvimento da atividade empresarial". "Afinal, o pagamento de tributos não é e jamais será a principal função social de uma empresa", afirma.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deu retornou até o fechamento da edição.

 

Fonte: Valor

 
Clínica que faz cirurgias tem direito a benefício fiscal concedido a hospitais

 

Devido ao alto custo e investimento necessários, as clínicas que oferecem exames e tratamentos sem internação também têm direito aos benefícios fiscais destinados aos hospitais. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença que reduziu alíquotas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma clínica de oncologia de Pelotas (RS).

 

A clínica ajuizou ação na Justiça Federal pedindo o benefício em razão da natureza hospitalar e de assistência à saúde de seus serviços. No estabelecimento, são feitos diagnósticos, tratamentos clínicos e cirúrgicos de câncer, bem como programas educacionais na área de saúde e pesquisa.

 

Após sentença favorável à clínica em primeira instância, a União recorreu ao TRF-4. Segundo a Fazenda Nacional, o benefício de 8% de alíquota para IRPJ e 12% para CSLL está restrito a estabelecimentos hospitalares, o que para a União seriam apenas aqueles que incluem internação de doentes.

 

Conforme o relator do processo, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, o Superior Tribunal de Justiça passou a fazer uma interpretação mais abrangente da legislação. Passaram a ser beneficiários estabelecimentos cujos serviços vão além de simples consultas, oferecendo exames, tratamentos e cirurgias, ainda que sem internação.

 

“A tributação favorecida no que toca ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares justifica-se pelo custo diferenciado de tais atividades, dada sua complexidade e necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal”, observou o desembargador.

 

Maurique ressaltou que além dos serviços de saúde, o estabelecimento deve ser constituído como sociedade empresária e atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — requisitos que foram atendidos pela clínica, segundo o desembargador.

 

A clínica também ganhou o direito de ser restituída dos valores pagos a maior, corrigidos pela taxa Selic, desde fevereiro de 2012, podendo compensar em pagamentos de contribuições e tributos futuros.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

 
PIS e Cofins – Incidência ou não sobre Créditos Presumidos de ICMS – Repercussão Geral Reconhecida – STF

 

O STF reconheceu a repercussão geral sobre o seguinte tema: possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Trata-se do Leading Case: RE 835818.

 

Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal que resultam em diminuição ou anulação da carga tributária da mercadoria.  Não são originados pelas entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Consubstanciam-se em uma presunção de crédito do imposto estadual sobre valores apurados com substrato nas operações realizadas pelo contribuinte.

 

Pois bem, o PIS e a Cofins não podem incidir sobre os valores de créditos presumidos de ICMS, visto que estes não tem natureza de receita, pois: a) mesmo que evitem uma maior diminuição patrimonial não se consubstanciam em elemento positivo de aumento patrimonial, posto que não criam riqueza nova e tampouco expectativa de lucro; b) não se caracterizam como ingresso de numerário ou direito no ativo; c) são valores recebidos de terceiros gratuitamente; d) os créditos não são alcançados em decorrência do exercício da atividade social da empresa e, portanto, está ausente o requisito da contraprestação por atividade; e) não indicam a capacidade contributiva da entidade. Portanto, sobre eles não pode recair o PIS e a COFINS.

 

O STJ já tem jurisprudência pacífica favorável ao contribuinte no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelos governos estaduais para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

 

Contudo, quem dará a última palavra sobre a questão será o STF, visto que o conceito de faturamento e receita, no que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de constar em lei federal, apresenta índole constitucional e, portanto, ao final o STF tem competência para conhecer da questão.

 

Ainda não há precedente sobre a matéria no STF, mas a tese é sólida e tem fundamentos jurídicos de peso que permitem reconhecer o direito dos contribuintes.

 

Fonte: Amal Nasrallah

 
eSOCIAL: Cadastro do empregado doméstico começa em 1º de outubro

 

Empregador deve informar dados no sistema, que passa a gerar guia única contendo todas as contribuições

 

A partir desta quinta-feira (1°) todo empregador doméstico deve cadastrar o seu empregado no eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Por meio do eSocial, o empregador doméstico poderá gerar uma guia única contendo as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O eSocial passa a ser a única maneira de recolher essas contribuições e o cadastramento é obrigatório.

 

Para realizar o cadastramento, os empregadores deverão acessar www.esocial.gov.br e informar os seguintes dados dos empregados:

 

número do CPF,

data de nascimento,

número de Identificação Social (PIS, PASEP, NIT),

raça/cor, e

escolaridade.

 

A seguir, deve-se fornecer:

 

número, série e UF da Carteira Profissional,

data de admissão no emprego,

data de opção pelo FGTS,

número do telefone, e

e-mail de contato.

 

Do empregador serão exigidas as seguintes informações: CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou número do título de eleitor, para quem não foi obrigado a declarar; além de telefone e e-mail. O empregador que possua Certificado Digital (no padrão ICP-Brasil) poderá utilizá-lo no acesso ao novo portal. Para os demais, após o preenchimento do cadastro, será gerado um código de acesso, que deverá ser guardado em local seguro. Esse código será usado cada vez que o empregador for acessar o eSocial.

 

O pagamento referente à competência de setembro será feito por meio do antigo sistema e terá o vencimento no próximo dia 7 de outubro. A Guia Única – gerada pelo eSocial, contendo as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias – da competência do mês de outubro (com vencimento em 6 de novembro) será emitida pelo novo sistema a partir do dia 26 de outubro.

 

O eSocial contribuirá para o aumento do controle e da qualidade das informações e beneficiará os trabalhadores, na medida em que garantirá maior efetividade no reconhecimento de direitos, como os benefícios previdenciários e o FGTS.

 

Fonte: Ascom/MPS

 
Ministros isentam mensalidade escolar de tributo

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo.

 

O julgamento do processo envolvendo a Sociedade Educacional Monteiro Lobato estava suspenso desde junho e foi retomado ontem com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães. A magistrada acompanhou o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques.

 

Os ministros consideraram que a Receita Federal, em instrução normativa que trata do assunto, criou uma barreira ao impedir a isenção tributária das mensalidades escolares das entidades sem fins lucrativos.

 

Citando o voto do relator, a ministra Assusete Magalhães afirmou que, como a razão de existir da entidade é a prestação de serviço educacional, não há como compreender que as receitas auferidas com mensalidades de alunos não sejam decorrentes da atividade. Portanto, caberia a isenção. Mesmo entendimento teve a ministra Regina Helena Costa.

 

Há dois precedentes da 2ª Turma do STJ sobre o assunto, em sentido contrário ao voto do relator, de acordo com Assusete. "Entendo que a matéria merece ser reapreciada", disse. Segundo a ministra, nos precedentes, o assunto não foi tratado com base na Instrução Normativa nº 247, de 2002, editada pela Receita Federal.

 

A maioria da turma acompanhou o relator. Ficaram vencidos os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. Para Gonçalves, as receitas obtidas por meio de mensalidade auxiliam nas despesas, mas não se relacionam com a finalidade das instituições de ensino, de caráter social. Para Mauro Campbell, as mensalidades escolares pagas pelos alunos estão incluídas no conceito de receita relativa a atividade própria da entidade, fazendo jus ao pagamento de Cofins.

 

A decisão é muito importante para o terceiro setor, segundo o advogado Francisco Carlos Giardina, do Bichara Advogados. "Uma decisão contrária seria desastrosa", disse. De acordo com o advogado, o fato de uma entidade ser assistencial não significa que ela não pode cobrar pela prestação de serviço.

 

Fonte: Valor Por Beatriz Olivon

 
Supremo analisará adicional de 10% da multa do FGTS

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso contra a cobrança do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ainda não há previsão de quando a questão será julgada. Só em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

O adicional foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%.

 

A repercussão geral foi dada em processo apresentado pela Intelbrás ­ Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira. A empresa defende que, desde janeiro de 2007, não haveria mais necessidade de cobrança, uma vez que o adicional já teria atingido a sua finalidade.

 

O recurso questiona decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que manteve o adicional, com base em julgamento do próprio Supremo e no fato de que não seria possível presumir a perda de finalidade da contribuição. Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) julgada em junho de 2012, os ministros consideraram constitucional a cobrança de 10%.

 

O relator do recurso em repercussão geral é o ministro Marco Aurélio. Em seu voto, ele destaca que o julgamento da Adin, apresentada pela CNI, só analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001. E que a controvérsia atual, "passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original".

 

A questão também é discutida em outra ação direta de inconstitucionalidade, apresentada em outubro de 2013 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que negou, porém, liminar pleiteada pela entidade.

 

De acordo com o advogado Ricardo Martins Rodrigues, do escritório Tudisco e Rodrigues Advogados, a princípio, não há outra discussão envolvendo contribuição social para a qual se aplicaria a tese que poderá ser fixada pelos ministros. Porém, a repercussão geral gera um efeito importante e rápido, com o sobrestamento dos demais processos sobre o assunto. "A jurisprudência está oscilante", afirma Rodrigues, acrescentando que há Tribunais Regionais Federais (TRF) que negam o pedido de recurso extraordinário.

 

Além do relator, foram favoráveis à repercussão geral os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello. Votaram contra os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não se manifestaram.

 

Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon

 
Empresas do SIMPLES não devem recolher o adicional de 10% do FGTS

 

Os empregadores, desde o ano de 2001, passaram a ser compelidos a pagar, além da multa rescisória de 40% sobre os depósitos ao FGTS efetuados durante o contrato de trabalho, em caso de despedida sem justa causa, mais 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, a título de contribuição especial, a qual foi instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001.

 

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

Vale dizer, se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista.

 

Entretanto, tendo em vista que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que prevê:

 

“Art. 13 (…)

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”

 

Isso faz com que não seja possível exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuições instituídas pela União, salvo aquelas que foram expressamente incluídas ou ressalvadas na lei.

 

E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, nem foi excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua imposição ao optante do Simples Nacional revela-se irregular.

 

E nesse momento em que houve expressiva ampliação das atividades elegíveis ao regime, cumpre chamar a atenção dos contribuintes, que por já pagarem o tributo no sistema ordinário de tributação, podem não atentar para esse detalhe, aparentemente negligenciado por parcela significativa dos contribuintes interessados.

 

Assim, se alguma empresa optante do Simples pagou a contribuição, tem o direito de pedir restituição do montante pago nos últimos cinco anos.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Advogados comemoram liminar que suspende efeitos da MP 685

 

A decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada por advogados nesta quarta-feira (2/9).

 

“A Justiça, diferentemente do Fisco federal, já reconhece como legítimo o planejamento tributário feito pelo contribuinte para pagar menos tributos por meio de estratégias legais. Preservar o patrimônio da empresa é obrigação legal dos gestores, que podem ser punidos caso não a cumpram. Mas o Fisco insiste em atribuir a essa economia em impostos a pecha de manobra irregular, raciocínio que a feliz liminar acaba de lançar por terra”, comemora o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados e Consultores e membro da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Ainda sobre a decisão, Santiago provoca o secretário da Receita: “E dr. Rachid ainda diz que a ambiguidade da MP é um favor aos contribuintes, e que os advogados só a criticam pelo medo de perder serviço. Nessas horas, só a serena firmeza do Judiciário para socorrer a cidadania”.

 

Para o advogado Leonardo Sant’Anna Ribeiro, sócio e coordenador da área tributária do Marcelo Tostes Advogados, a liminar é acertada, na medida em que a exigência dessa nova declaração implica enorme insegurança jurídica para o contribuinte, que terá dificuldade em identificar todas as operações que devem ser declaradas. “O parágrafo único do artigo 116, do Código Tributário Nacional, que permite ao Fisco desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda depende de uma regulamentação que defina adequadamente seus limites. A MP 685/15 não solucionou esse problema, pois termos genéricos como ‘não usual’ e ‘razões extratributárias relevantes’ permitem que o Fisco atue com discricionariedade e subjetivismo”, enfatiza o tributarista.

 

Para o advogado Geraldo Wetzel Neto, sócio do Bornholdt Advogados, "a liminar é importante, pois auxilia o contribuinte na defesa de seus direitos nas questões envolvendo a MP, sendo também um indicativo para outros contribuintes". "Todavia, as decisões dos tribunais federais deverão nortear melhor o caminho que nossos tribunais irão seguir ao analisar a matéria. Vale mencionar, porém, que a Receita Federal adiou a obrigatoriedade da entrega das informações, aguardando os debates sobre a MP no Congresso", conclui.

 

Já na opinião do advogado Marcos Ottoni, sócio do Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, a apresentação de critérios vagos e subjetivos em muito contribui para a insegurança jurídica e fragilização do contribuinte. “Mais relevante ainda a decisão no que se refere à presunção de dolo. O simples fato de não comunicar ao Fisco algo que pode lhe prejudicar não pode ser considerado dolo na operação de planejamento tributário”, pondera. O tributarista considera que o máximo que o Fisco poderia fazer seria aplicar uma penalidade acessória, “totalmente desvinculada do planejamento em si, pela não apresentação da declaração”, observa.

 

Para a tributarista Cibele M. Malvone Toldo, sócia do Leite, Tosto e Barros Advogados, “a liminar merece elogios e cria um precedente favorável aos contribuintes que buscam realizar o chamado planejamento fiscal, sem as obrigações impostas pelas MP, que contém diversos artigos ilegais e inconstitucionais”.

 

Por sua vez, o tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr, sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados considera que a MP tem evidente objetivo de facilitar o trabalho de fiscalização e criar a presunção de intuito de fraude, que autoriza a aplicação da multa agravada de 150%.

 

“Obviamente, só o Fisco pode qualificar determinada operação como negócio que reduz, suprime ou difere tributos devidos, razão pela qual não cumpre ao contribuinte declarar informações dessa natureza. Aquelas operações que efetivamente são realizadas com intuito de fraude de forma alguma serão informadas. Outras, porém, consideradas legítimas pelo contribuinte, também não serão declaradas, justamente porque não se destinam a reduzir, suprimir ou diferir tributos. Restarão, portanto, as operações que o próprio Fisco entende ilegítimas e que agora, com o apoio da presunção de fraude, serão desconsideradas, presumindo-se fraudulentas, o que possibilitará a aplicação da multa agravada. É, justamente, essa presunção absoluta que torna a norma inconstitucional”, comenta Gavaldão Jr.

 

Revista Consultor Jurídico

 
Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

 

Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence em agosto.

 

A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições.

 

"Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores", diz ela.

 

Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões em arrecadação ainda em 2015.

 

No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o juiz chegue a uma sentença.

 

Por outro lado, ela entende que há risco. No limite, o juiz pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de 2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível inicial, previsto em lei, de 9,25%.

 

"A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o pedido da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro caminho, seria bem questionável", argumenta a tributarista.

 

Até agora, a tributarista do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Letícia Pelisson, entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm sido mais frequentes. "Temos notícia de liminares sendo concedidas nas cinco regiões da Justiça Federal - no Brasil inteiro", aponta.

 

Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, a advogada avalia que as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura mudou. "Essa discussão tem movimentado bastante nossa área tributária", afirma Letícia.

 

A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.

 

Cláudia explica que a discussão sobre a validade do decreto pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões) e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.

 

Além disso, as contribuições em questão incidem sobre receitas financeiras, como as de investimentos. "Se a empresa possui dinheiro aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa aplicação", explica Cláudia.

 

Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. "Esses juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se tornar receita financeira", diz Letícia.

 

Crise

 

Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de questionar as cobranças e tentar fazer caixa. A advogada Braga Nascimento e Zilio também aponta que os clientes estão atentos. "Sempre que há uma brecha, as empresas demonstram interesse em contestar", diz.

 

Fonte: DCI Por: Roberto Dumke

 
Programa Regularize incentiva pagamento de débitos tributários

 

Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da liquidação desses débitos. O programa é o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado que, com ações integradas, pretendem aperfeiçoar ainda mais a recuperação dos débitos tributários.

 

Um passo importante do programa foi a elaboração do Decreto 46.817. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais na terça-feira (11/8), o Decreto – um dos instrumentos do conjunto de ações a serem implementadas no Regularize – cria novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos que podem alcançar até 50% do débito em aberto para pagamento à vista.

 

Uma das novidades é permitir que a maior parte do débito relativo ao ICMS – até 70% do total – seja quitada com crédito acumulado do imposto, desde que o pagamento ocorra até 30 de novembro deste ano. Para esta opção, será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 30% do valor total atualizado do débito tributário, com possibilidade ainda de parcelamento em até 24 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

 

Além da regularização com crédito acumulado de ICMS, o contribuinte poderá utilizar outras formas para quitar seus débitos, dentre elas, o parcelamento e a compensação com precatórios, próprios ou de terceiros. Com os benefícios previstos no Decreto, o Programa Regularize permite também quitar débitos tributários de ITCD, Taxas e IPVA, sendo este último após o dia 1º de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.

 

Atualmente, existem mais de 200 mil processos tributários em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. O valor total dos débitos é de R$ 52 bilhões. Desses, 98,6% são de ICMS.

 

O secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, afirma que a intenção do Governo de Minas Gerais é criar instrumentos e flexibilizar todo o arcabouço legal para facilitar o pagamento dos débitos pelo contribuinte e permitir ao Estado receber boa parte dos R$ 52 bilhões. "Tivemos um olhar um pouco diferente. Normalmente, o que se faz é dar anistia ou criar um decreto dando desconto. O que queremos agora é fazer uma análise um pouco mais detalhada para saber porque temos tantos créditos inadimplentes. E a partir disso apontar a forma mais eficiente para o recebimento e a regularização desses créditos", diz.

 

Bicalho frisa que, além das medidas adotadas até o momento, outras iniciativas virão. "Esse decreto é mais um passo dentre vários que estamos dando”, observa.

 

O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, reitera que “a ideia é encurtar a distância do contribuinte com o Estado, deixando na regularidade o maior volume possível de contribuintes". "Mesmo que isso não traga uma receita imediata, no caso de parcelamentos a longo prazo”, destaca.

 

Para facilitar a adesão ao Regularize, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, já instruiu todas as Delegacias Fiscais (DFs) e Administrações Fazendárias (AFs) em Minas Gerais a receber os contribuintes, sanar eventuais dúvidas e efetuar simulações dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

 

Fonte: Agência de Minas Gerais

 
Com medida provisória, governo criminaliza o planejamento tributário

 

Certas leis, por seu viés ideológico, transcendem o universo dos especialistas e merecem a atenção de toda a cidadania. É o caso da Medida Provisória 685, que obriga o contribuinte a declarar à Receita Federal as operações que lhe tenham gerado economia tributária, quando desprovidas de outra motivação econômica ("extratributária") ou revestidas de forma jurídica não usual.

 

A regra mira os atos lícitos praticados pelo particular, dentro da liberdade negocial própria ao capitalismo, com o intuito de reduzir a carga fiscal a que está submetido. Tudo às claras, sem meias-palavras, pois o respeito devido pelo Fisco ao planejamento tributário decorre do princípio constitucional da legalidade.

 

De fato, tributar quem não realizou o fato gerador definido em lei - mas ato diverso, ainda que com efeitos similares - é tributar sem lei, por mera analogia. Se o planejamento se faz à luz do dia, quais os problemas com a regra que determina a sua comunicação ao Fisco?

 

Primeiro, a deslealdade. Sabe-se que a Receita Federal, fazendo pouco da legalidade estrita, autua as operações em que ocorre qualquer das circunstâncias listadas na medida provisória. Vale dizer, desconsidera todos os planejamentos dignos deste nome, só admitindo as reduções de tributos que consistam em efeito acidental e quase indesejado das decisões empresariais do contribuinte.

 

Trata-se, portanto, sob a capa de uma relação de transparência e confiança com o Fisco, do dever do contribuinte de preparar a própria autuação.

 

Segundo, a extrema indeterminação. Nos últimos anos, os juristas que admitem a tributação por analogia - pois eles existem! - e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm-se debruçado sobre os termos empregados na medida provisória, sem chegar nem perto de um consenso sobre o seu significado.

 

Como, então, exigir-se do particular que identifique a existência daquelas situações, para saber se deve ou não declarar a sua operação?

 

Mas o pior está por vir: a falta de declaração, quando devida, ou a omissão nesta de algum elemento essencial - qualificação que também dá margem a enorme subjetivismo - são tratadas como "omissão dolosa", "com intuito de sonegação ou fraude". As consequências são a exigência do tributo, com multa de 150%, e a denúncia do contribuinte por crime de sonegação.

 

Omitir a declaração de um ato lícito (o planejamento), quando a lei a exige, sem dúvida constitui infração que poderia ensejar uma multa. Mas não torna exigível tributo cujo fato gerador foi licitamente evitado, porque tributo não é pena. E muito menos equivale a sonegação, pois não se sonega tributo inexistente.

 

Pela nebulosidade dos comandos e pela dureza das penalidades, a intenção da medida provisória fica clara: aterrorizar os contribuintes, para que evitem toda economia fiscal, como se houvesse um dever de, ante alternativas igualmente lícitas, escolher-se sempre a mais onerosa.

 

A norma subjuga o cidadão ao Estado e impõe-lhe obrigações de forma vaga, lançando-o na insegurança; nega a sua liberdade de organização econômica, desprezando a opção da Constituição pelo capitalismo; ofende o seu direito de ser tributado apenas na medida da lei; e transforma o tributo em sanção pela falta de comunicação de fato gerador inexistente, que ademais criminaliza.

 

O destino certo da MP é a rejeição pelo Congresso Nacional ou a invalidação pelo Judiciário

 

Fonte: Folha de São Paulo Por Igor Mauler Santiago

 
Receita divulga prazo para contribuintes consolidarem parcelas do Refis da Crise

 

A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros.

 

De 8 a 25 de setembro, as médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação. De 5 a 23 de outubro, será a vez das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. Segundo a Receita, 103,6 mil pessoas físicas e 223,3 mil empresas aderiram às reaberturas do Refis da Crise.

 

A consolidação é a etapa em que o contribuinte declara as dívidas que deseja renegociar e define prazo e valor das parcelas, em conjunto com a Receita Federal (caso de dívidas tributárias) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (caso de contribuintes inscritos na dívida ativa). Até agora, os devedores pagaram o equivalente a uma parcela por mês, mas o valor era calculado pelo próprio contribuinte.

 

Iniciado em 2009, o Refis da Crise renegocia dívidas com a Receita e com a procuradoria em até 180 meses (15 anos), com desconto nas multas e nos juros. Na primeira e na segunda etapas, foram parceladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008. Na terceira e na quarta, executadas no ano passado, entraram débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

 

Instituída pela Lei 12.996, a terceira etapa do Refis teve o prazo de adesão até 31 de maio do ano passado e ficou conhecida como Refis da Copa. A quarta etapa teve o prazo de opção até 30 de novembro de 2014.

 

A portaria conjunta que instituiu os prazos de entrega foi publicada ontem (3) no Diário Oficial da União, mas só foi explicada hoje (4), por causa da ocupação do edifício-sede do Ministério da Fazenda por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

 

Fonte: Agência Brasil Por: Wellton Máximo

 
Justiça exclui taxas da base do ICMS da luz

 

Empresas reduzem conta de energia com liminares que eliminam tarifas de transmissão e distribuição do cálculo

        

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e diversos tribunais do País têm aberto precedentes para que consumidores peçam a exclusão de tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica da base de cálculo de impostos estaduais.

 

O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) pode render às empresas economia de 7% a 10% nas contas de luz. A estimativa é do advogado do escritório Castilho & Scaff Manna, Átila Melo. A retirada dos valores reduziria os gastos com o ICMS cobrado nas faturas em até 35%.

 

Melo explica que a cobrança tem sido considerada indevida porque as tarifas de uso da rede de transmissão e distribuição da eletricidade referem-se a um momento anterior à chegada da energia no relógio do consumidor final, ficando fora do ambiente tributário sobre o qual recai o ICMS. Dessa forma, diz o advogado, não há fundamento legal para se cobrar o imposto sobre essas tarifas.

 

"Na interpretação anterior, a energia elétrica era tributada desde o momento em que saía da usina até quando chegava para o consumidor", lembra ele. "Mas, desde que o tema passou a ser discutido no Judiciário, prevalece a tese de que não se pode cobrar o imposto sobre distribuição."

 

Além da interrupção imediata da cobrança, os escritórios envolvidos nos casos pedem o pagamento retroativo dos tributos cobrados nos últimos cinco anos. Além de São Paulo, existem processos do tipo em andamento em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná, Pará, Espirito Santo e Santa Catarina.

 

Segundo a especialista do Martinelli Advogados Priscila Dalcomuni, embora o STJ já tenha julgado procedentes processos com pedidos de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS, não há uma decisão definitiva que beneficie para todos os consumidores. Por isso, para se ter acesso à redução, as empresas interessadas teriam que protocolar ações judiciais junto aos tribunais do seu estado.

 

Redes de supermercado, shoppings, varejistas e prestadores de serviços são alguns dos estabelecimentos que já entraram com pedidos semelhantes, de acordo com os advogados. Dalcomuni conta que já teve 15 liminares deferidas a favor das empresas em casos desse tipo e ainda possui outras oito prontas para protocolar, só em SC e PR.

 

Para a advogada, existe uma margem de segurança muito grande de que todos os pedidos parecidos sejam aprovados. "Há precedentes dos Tribunais Superiores em Brasília, que determinam a exclusão deste tipo de tarifa do imposto estadual, aplicando-se, inclusive, uma súmula do STJ nestes casos, que é um posicionamento mais firme do Tribunal", afirma ela.

 

A edição de ontem do Diário da Justiça, por exemplo, publicou decisão final de primeiro grau do Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo na qual ficou determinada à Fazenda Paulista e à companhia energética do estado que retirem da base de cálculo do ICMS a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica aplicado na conta de um dos maiores grupos de comunicação do País. O teor da sentença confirma a liminar que gerava uma economia de cerca de 30% no valor da conta de luz da empresa.

 

Os tribunais de Justiça da Bahia e de Santa Catarina também já haviam concedido liminares que confirmavam pedidos de empresas realizados em processos semelhantes.

 

Fonte: DCI

 
Estados terão que devolver ICMS sobre leasing

 

Ministro Luiz Fux, relator: decisão contra modulação dos efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes

Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

 

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a "implementação de políticas públicas".

 

O artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999, permite aos ministros do STF aplicar a modulação, mas somente nos casos em que ficar demonstrado que os efeitos retroativos teriam consequências piores do que os efeitos gerados pela inconstitucionalidade. Neste caso, porém, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o caso não se encaixaria nessa exceção. Ele destaca no acórdão, por exemplo, que não havia informações sobre quais políticas públicas seriam afetadas.

 

Especialista na área tributária, Ricardo Bollan, do Lefosse Advogados, entende que a decisão segue a linha já adotada pelos ministros em outros julgamentos, como o contrário à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins Importação e a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a cooperativas. "Nos dois casos, pediu-se a modulação dos efeitos e em ambos o Supremo negou. E a justificativa era muito parecida com a de agora", diz. "Não adianta justificar que haverá impacto milionário."

 

A decisão contra os Estados foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo Estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.

 

Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

 

"Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade", afirma Fux no acórdão.

 

Na época do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão, em repercussão geral, poderia ser aplicada a outros 406 casos semelhantes.

 

Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) – que atuou como amicus curiae no caso – diz que decisão afeta a maioria dos Estados. Para ele, porém, ainda não há um entendimento do STF sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). No acórdão, os ministros abordaram especificamente a relação jurídica entre "Estados e aqueles que importam bens mediante contratos de arrendamento mercantil", afastando a discussão sobre a incidência de ISS.

 

Para Almeida, o imposto é devido. "Os municípios devem fazer a cobrança", afirma. Segundo a Abrasf, o município de São Paulo já teria autuado empresas que fizeram leasing de aeronaves.

 

No entendimento do advogado Thiago de Mattos Marques, do escritório Bichara Advogados, porém, um tributo não pode substituir automaticamente o outro. De acordo com ele, a cobrança do ISS também pode ser questionada na Justiça.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição.

 

Fonte: Valor | Por Joice Bacelo | De São Paulo

 
Natura ganha liminar favorável da Justiça contra cobrança de IPI

 

Fabricantes de cosméticos como a Natura, que possuem braços de distribuição, passaram a sofrer aumento da carga tributária devido a pacote de elevação de impostos do governo

 

A Natura, fabricante de cosméticos, obteve uma nova decisão favorável na Justiça para impedir a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a distribuição de cosméticos.

 

Decisão assinada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve uma liminar obtida anteriormente pela companhia.

 

Em abril, a Natura já havia obtido uma liminar em primeira instância suspendendo o efeito da cobrança de IPI para a distribuição de cosméticos.

 

A União pediu a suspensão, mas na última semana foi publicada a decisão do TRF da 1ª Região contra a União, mantendo, portanto, a liminar a favor da Natura.

 

O decreto 8.393 da Receita Federal, de 2015, equipara o atacadista à indústria quando ambos fizerem parte do grupo empresarial. A medida fez parte de um pacote de elevação de tributos anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

 

Essa cobrança de IPI nas distribuidoras de cosméticos está em vigor desde 1º de maio, mas vem sendo questionada pelas empresas na Justiça.

 

No setor, é comum que as fabricantes, como a Natura, tenham braços de distribuição, portanto a medida aumenta a carga tributária para elas.

 

O argumento da Fazenda Nacional no processo foi de que a suspensão da cobrança tem um "efeito multiplicativo", uma vez que o fundamento da decisão a favor da Natura pode ser estendido a outros estabelecimentos.

 

Segundo o argumento usado, a ausência de cobrança "acarreta lesão à ordem econômica", porque a União deixa de arrecadar cerca de R$ 653,85 milhões por ano sem a medida.

 

Já o desembargador considerou que "foram incluídos (na cobrança) produtos prontos para o consumidor final, quando o entendimento da Corte Superior de Justiça é o de que não incide IPI na venda de produto a consumidor final ou a estabelecimento não industrial". "Ademais, a Poder Público possui eficazes instrumentos de cobrança, caso ao final a exação (cobrança) seja considerada legítima", concluiu.

 

Fonte: Estadão

 
Justiça Federal de Varginha considera ilegal aumento em 1% da alíquota da COFINS-Importação

 

Em recente decisão, a Subseção Judiciária de Varginha (MG) julgou procedente a ação de uma indústria de informática e telecomunicações de Varginha, considerando ilegal o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar a Lei nº 12.715/2012, mais precisamente o §2º do art. 78, que previa que a mencionada lei somente produziria seus efeitos após a sua regulamentação, regulamentação esta ainda pendente.

 

Logo, a exigência da majoração da alíquota da COFINS-Importação de 1%, como exposto no §2º do art. 78, carece de legalidade, uma vez que a regulamentação ainda não ocorreu, sendo a Lei 12.715/2012 ineficaz neste particular.

 

Assim, corroborando os argumentos expendidos na inicial, a sentença que acolheu os pedidos da indústria varginhense concluiu que “é imperativo à Administração pautar sua conduta na interpretação e na execução das leis numa ética e lealdade qualificadas. Os princípios da legalidade e da moralidade lhe obrigam a tanto. A aplicação da parte do dispositivo legal que lhe interessa de imediato (exigência da majoração do tributo) com a desconsideração da segunda parte do mesmo dispositivo (que lhe impõe atividade prévia de regulamentação) revela-se espúria e oportunista. É manifestamente contrária à norma que se pretende aplicar. A situação impõe a revisão da conduta do Fisco, com a concessão do provimento postulado pelo impetrante.”

 

Mesmo que sem julgamento ainda pelos tribunais de segundo grau, a decisão coloca-se como importante precedente para as demais empresas importadoras da região, que podem buscar junto ao Poder Judiciário a declaração de ilegalidade do adicional de 1% sobre a COFINS-importação e a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei nº 12.715/2012, tendo em vista a patente ilegalidade cometida pelo Fisco.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Empresas devem contestar adicional de Cofins

 

A publicação ontem da Lei nº 13.137 levará mais empresas a propor ações judiciais contra o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, devido por diversos segmentos. Assim como a questionar a proibição expressa do uso de créditos relativos ao percentual. Embora companhias da área têxtil, automotiva e de borracha já peçam na Justiça o direito ao uso dos créditos, só agora poderão argumentar que a vedação não era válida antes, porque não estava prevista em lei. Aliado a isso, a atual necessidade econômica de caixa das empresas é outro fator a encorajar as disputas judiciais.

 

Uma empresa que importa R$ 550 milhões anuais, por exemplo, paga R$ 5,5 milhões ao ano de Cofins-Importação. "Se o Judiciário declarar a cobrança inconstitucional, a empresa que paga a contribuição desde 2012, por exemplo, pode conseguir a restituição ou compensação de cerca de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões, com a atualização pela Selic", afirma o tributarista Luis Augusto Gomes, do Demarest Advogados.

 

Para Gomes, se o contribuinte obter apenas o direito ao crédito também há correção pela Selic. "Isso porque não foi por vontade da empresa ou esquecimento que ela deixou de usar o benefício, mas por exigência de solução de consulta do Fisco e, agora, por lei."

 

O adicional foi instituído para alguns produtos pela Lei nº 12.546, de 2011, a lei da desoneração da folha de pagamentos. Depois, novas MPs incluíram ou excluíram bens. "Algumas empresas pensavam em não entrar com ação na Justiça contra o 1% porque compensavam essa perda com a desoneração da folha. Outras tentariam fazer lobby junto ao governo para tirar o produto da lista do 1%", diz a advogada Valdirene Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. "Agora, como as importações estão mais caras e a folha voltando a ser onerada, as empresas estão mais encorajadas a ir à Justiça."

 

Duas indústrias metalúrgicas paulistas apenas esperavam a publicação da norma para questionar a exigência do adicional no Judiciário. "Vou impetrar mandados de segurança com pedido de liminar para não pagar o 1% ou, no mínimo, poder aproveitar o crédito equivalente nas operações futuras", afirma Valdirene, que representa ambas. "Num momento de crise, se o insumo fica mais caro e a empresa ainda assume o ônus por não poder compensar, esse 1% faz toda diferença."

 

O pedido de liminar é importante porque as empresas têm de pagar a Cofins-Importação no momento do desembaraço aduaneiro do bem ou não retira mercadoria. "E se, eventualmente, a liminar for cassada, o contribuinte pode pagar o devido sem multa, só com a Selic, em até 30 dias. Usa o valor como capital de giro e paga menos juros do que num empréstimo", diz Valdirene.

 

O advogado Luis Augusto Gomes afirma que já entrou com cerca de 25 ações judiciais contra a vedação do crédito para empresas dos ramos têxtil, automotivo e borracha, entre outros. Porém, os Tribunais Regionais Federais têm proferido decisões contrárias. "Recorremos para o STJ, mas agora vamos reforçar a argumentação com base na lei", afirma.

 

Nas decisões desfavoráveis, magistrados argumentam que o Judiciário não poderia ser legislador e conceder aos contribuintes o direito a um crédito não expresso na lei. "Com a proibição em lei, os juízes terão uma base legal para conceder o direito à restituição do que já foi pago", diz Gomes.

 

Os argumentos jurídicos são sempre os mesmos. "Ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração porque o Brasil é signatário do tratado internacional GATT, que impede tratamento mais gravoso a importados. E a violação ao princípio constitucional da não cumulatividade", afirma o advogado.

 

Para Gomes, a lei torna mais palpável a discussão judicial. "Fizemos reuniões com clientes e concluímos que, não só pela questão da legalidade, mas pelo cenário econômico, porque as empresas precisam de caixa." Segundo ele, para quem está no lucro real, há impacto no caixa porque o imposto é pago bem antes da venda, e não é possível usar seu crédito.

 

Fonte: Valor

Seu direito é a nossa causa.

Justiça Federal determina que Receita Federal conclua processos administrativos no prazo de um ano

 

Segundo o entendimento do Juiz Federal, Mauro Rezende de Azevedo, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha (MG), ao julgar um Mandado de Segurança impetrado pela empresa Mopex Ltda., determinou que a Receita Federal concluísse os processos administrativos referentes a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados a mais de 1 (um) ano.

 

A empresa no desenvolver de sua atividade comercial, adquire bens no mercado interno e, após processo de industrialização, promove a exportação de seus produtos, gerando, desta forma, saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativo, sendo que tais créditos, nos termos da legislação de regência, podem ser ressarcidos.

 

Assim, desde o ano de 2008 a empresa protocolou seus pedidos administrativos de ressarcimento de PIS e COFINS perante a Receita Federal, porém não eram analisados, motivo pelo qual a empresa foi acumulando créditos por anos sem a devida restituição pela Receita Federal.

 

O argumento da Receita Federal pela demora na análise dos processos administrativos é devido à existência de inúmeros pedidos de ressarcimento pendentes de apreciação e, também, quanto à escassez de servidores públicos nos diversos órgãos da Administração Pública.

 

Entretanto, tal argumento não pode ser capaz de suplantar uma garantia constitucional estabelecida no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que dispõe:

 

“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

 

Sendo que há uma determinação legal obrigando à Administração Pública profira decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo do pedido, prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007:

 

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

 

Tal fundamento foi a base da sentença proferida pelo Juiz Federal, em ação patrocinada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, que fundamentou sua ação com base nos dispositivos legais acima citados e, ainda, sob o enfoque de que há uma disparidade na relação entre o Fisco e o contribuinte, vez que a Receita Federal costuma tomar medidas rápidas quando entende que há dívidas, enquanto demora a julgar casos apresentados pelo contribuinte, deixando o contribuinte sempre em situação desfavorável e necessariamente, tendo que buscar amparo no Poder Judiciário para buscar seus direitos e para que a lei seja cumprida.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 
Governo publica MP para facilitar quitação de dívidas tributárias

 

O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, disse que a Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje no Diário Oficial da União dá continuidade à melhoria da competitividade da economia e ao financiamento adequado ao crescimento, além de estimular a poupança de longo prazo no país.

 

“São medidas que se coadunam com atuações que temos tido há vários anos. Outras já estavam em vigor. É a ação bastante coerente com o que temos feito ao longo do tempo” disse ao dar detalhes da MP.

 

Uma das medidas já anunciada, explicou, torna permanente a desoneração da folha de pagamento para vários setores. A medida era válida até dezembro de 2014 e vai permitir redução de custos e, consequentemente, redução no preço dos produtos. Não foram incorporados novos setores. A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 23,8 bilhões em 2015, R$ 27,4 bilhões em 2016 e R$ 31,7 bilhões em 2017.

 

Outra mudança está relacionada ao Refis da Crise, Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias criado para o enfrentamento da crise iniciada em 2008. A alteração é a redução do percentual de entrada do parcelamento. “É uma facilitação nos percentuais e nos valores que podem ser pagos à vista. Houve escalonamento para facilitar as empresas de menor porte. As demais condições estão mantidas”, explicou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

 

As novas condições estabelecem que para dívida até R$ 1 milhão, a entrada será de 5% desse valor. Paga 10% quem tem dívida acima de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. No caso de dívidas acima de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões o percentual é de 15% e acima de R$ 20 milhões serão 20%

 

Para os contribuintes que têm parcelamentos ativos poderão utilizar créditos tributários de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para a quitação do parcelamento condicionado ao pagamento mínimo em espécie de 30% do saldo parcelado. Barreto estima que a arrecadação extra será R$ 15 bilhões. A adesão poderá ser feita até o dia 25 de agosto.

 

Além dessas medidas, a MP reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo ressarcir parcial ou integralmente os valores em impostos remanescentes na cadeia de produção de bem exportados.

 

No caso, o Reintegra permite, permanente, a apuração de crédito presumido entre 0,1% e 3% da receita auferida com a exportação de bens industrializados. O percentual será definido em portaria do Ministério da Fazenda, disse Dyogo Henrique.

 

A estimativa de renúncia fiscal em 2014 chega a R$ 200 milhões considerando aplicação de uma alíquota de 0,3%.

 

Fonte: Agência Brasil

 
Refis da Copa: Débitos previdenciários e tributários

 

Novo parcelamento tem prazo de adesão entre 20 de junho e 29 de agosto de 2014.

 

Foi reaberto por meio da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, o prazo de adesão ao chamado “Refis da Crise”, regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010. Este novo parcelamento já foi apelidado de “Refis da Copa” e tem como prazo de adesão o período de 20 de junho de 2014 e 29 de agosto de 2014.

 

Os débitos administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) que poderão ser incluídos no parcelamento são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2013, sendo fixadas as seguintes antecipações de pagamento: I – 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor da dívida ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

O pagamento à vista conta com as seguintes reduções: (i) 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício; (ii) redução de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas; (iii) redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e d) redução de 100% (cem por cento do encargo legal).

 

Os débitos poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações, contando com os seguintes descontos:

 

                         Multa de Mora e de Ofício     Multas isoladas     Juros de Mora   Encargo legal

 

Pagamento à vista              100%                       40%                     45%               100%

 

Até 30 parcelas                    90%                       35%                     40%               100%

 

Até 60 parcelas                    80%                       30%                     35%               100%

 

Até 120 parcelas                  70%                       25%                     30%                100%

 

Até 180 parcelas                  60%                       20%                      25%               100%

 

Também poderão ser incluídos os débitos objeto de outros parcelamentos anteriores, contanto com os seguintes descontos:

 

                          Multa de Mora e de Ofício    Multas isoladas     Juros de Mora   Encargo legal

 

Refis                                   40%                       40%                      45%               100%

 

Paes                                    70%                      40%                       30%               100%

 

Paex                                    80%                      40%                       35%               100%

 

Outros parcelamentos          100%                      40%                       40%               100%

 

Não serão necessárias garantias para a concessão do parcelamento. Todavia se o débito for objeto de discussão judicial em que foram ofertadas garantias em dinheiro ou efetuado o depósito judicial, de acordo com as disposições constantes da Portaria Conjunta n.º 6/2009, após a sua consolidação, o depósito será convertido em renda da União ou transformado em pagamento definitivo, cabendo ao contribuinte apenas levantar eventual saldo remanescente.

 

Os débitos que são objetos de discussões judiciais, encontrando-se com a exigibilidade suspensa, podem ser parcelados desde que o contribuinte desista da respectiva ação judicial. Esta determinação, contudo, vem sendo submetida ao Poder Judiciário, havendo entendimento, ainda não pacificado, de que a adesão ao parcelamento não impede a discussão judicial da exigência fiscal, mormente quando ilegal o que culminaria com a vedação de acesso ao próprio Poder Judiciário.

 

Por outro lado, as parcelas são atualizadas pela variação da Selic e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Ao que tudo indica, ainda serão concedidas mais benesses pelo Estado, neste ano de eleição, com a redução das alíquotas do pagamento antecipado.

 

Por Ana Paula Oriola De Raeffray

Fonte: Última Instância

 
Produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do Salário-Educação

 

Decisão segue entendimento da jurisprudência do STJ e do TRF3

 

Analisando apelação cível, a desembargadora federal Consuelo Yoshida da Sexta Turma, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salário de seus trabalhadores.

 

De acordo com a decisão, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006.

 

Assim, a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.

 

No caso analisado pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, o impetrante é enquadrado como produtor rural pessoa física. A documentação do processo prova que o impetrante é contribuinte individual, cuja atividade de cultivo de flores e plantas ornamentais é exercida pessoalmente, com auxílio de empregados.

 

Acrescenta a decisão que o fato de o produtor rural estar cadastrado no CNPJ não descaracteriza a sua condição de pessoa física não inscrita no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial), exceto se exercer a faculdade prevista no art. 971 do Código Civil. O entendimento em outros julgados do TRF3 é no sentido de que o fato de o produtor rural pessoa física estar cadastrado no CNPJ não o caracteriza como empresa, tratando-se de mera formalidade imposta pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Na decisão, a desembargadora federal também reconhece o direito à restituição dos valores recolhido indevidamente a título de salário-educação nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança.

 

No TRF3, a ação recebeu o número 0003588-57.2013.4.03.6105/SP.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF3

 
Supremo julga multa sobre créditos indevidos

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal do Brasil.

 

O tema do Recurso Extraordinário de relatoria do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, trata de uma contestação da União sobre o acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que invalidou a penalidade. Segundo os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, o contribuinte pode utilizar créditos ou recebê-los em dinheiro da Receita, entretanto, no caso do pedido ser indeferido, será aplicada uma multa de 50% sobre o montante em causa.

 

A decisão do TRF-4 considerou que a regra afronta o artigo 5º, inciso trinta e quatro, alínea “a”, da Constituição Federal, no qual é assegurado o direito de petição contra ilegalidades ou para defesa de direitos.

 

Para a Justiça Federal, nos casos em que não há evidência de má-fé do contribuinte, as penalidades conflitam com a Constituição Federal, uma vez que inibem a iniciativa do contribuinte buscar junto ao Fisco coibir a cobrança de qualquer valor indevidamente recolhido.

 

Para a sócia da área Tributária do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Daniella Zagari, essa multa tem o claro objetivo de dissuadir o contribuinte de ingressar com os pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, já que acaba se tornando bastante arriscado fazer o pedido se ele for indeferido.

 

“Acredito que o STF vá declarar a inconstitucionalidade dessa multa, na proteção dos direitos e garantias fundamentais, seguindo sua tradição de proteger os contribuintes contra os excessos do Poder Público e do legislador”, disse a especialista.

 

De acordo com ela, além de afrontar o direito de petição, a multa é uma clara sanção política pelo exercício de um direito previsto na lei. “O Supremo tem sido muito rigoroso contra a aplicação de multas abusivas e confiscatórias, como é o caso dessa. Nas palavras clássicas do ministro Orosimbo Nonato [ex-presidente do STF, indicado por Getúlio Vargas em 1941], tantas vezes reproduzidas pelos ministros do Supremo, ‘o poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir’”.

 

No Recurso interposto ao STF, a União alega que o contribuinte não tem seu direito de petição tolhido, uma vez que não há qualquer pagamento de taxa para que seja efetuado o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. Alega também que a legislação prevê a possibilidade de impugnação administrativa dos pedidos negados. Sustenta que a multa é proporcional ao objetivo almejado, que é evitar condutas abusivas por parte dos contribuintes.

 

Motivação

 

Para justificar o reconhecimento da repercussão, deliberada por unanimidade, Lewandowski destacou a relevância econômica e jurídica da matéria. “O tema relativo à constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional ultrapassa, indubitavelmente, os interesses subjetivos postos em causa, repercutindo sobre centenas de milhares de processos administrativos”, afirmou o relator.

 

Por fim, a especialista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, comenta que “sem dúvida nenhuma o tema tem repercussão geral, porque atinge milhares de contribuintes que se valem do processo de restituição ou compensação tributária”.

 

Por Fabiana Nunes e Agências

Fonte: DCI

 
STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

 

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.

 

O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por objetivo unificar a jurisprudência – por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente. Dentre as envolvidas nas ações estão companhias que importam pneus e materiais de construção.

 

Nos processos, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior. “Só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização [no Brasil]“, diz o advogado José Antônio Homerich Valduga, do Blasi e Valduga Advogados Associados. O advogado representa algumas das empresas cujos processos foram analisados pela 1ª Seção.

 

Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. O magistrado considerou ainda que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.

 

A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. O julgamento dos casos foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem, ao cobrar o imposto, a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão.

 

O resultado, na prática, determina que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.

 

O anúncio do resultado foi comemorado por advogados que assistiram a sessão. O advogado Nelson Antonio Reis Simas Júnior, do Reis Simas e Heidrich Advogados e Consultores, que também defende companhias nos processos julgados, disse que a jurisprudência majoritária do STJ determinava a não incidência de IPI sobre a revenda. Recentemente, porém, segundo ele, a 2ª Turma do STJ começou confirmar a tributação da operação, o que possibilitou que o assunto fosse levado à 1ª Seção.

 

O tema afeta diversas empresas. Simas Júnior defende cerca de 20 companhias que discutem o tema judicialmente. O advogado José Antônio Homerich Valduga outras 30.

 

A tributação atinge todas as grandes redes varejistas, segundo a advogada Maria Helena Tinoco Soares, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). “As varejistas não são contribuintes do IPI. Essa tributação aumenta os custos”, afirmou. A Abras atuou como interessada no processo.

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o coordenador-geral da representação judicial da instituição, João Batista de Figueiredo, a Constituição Federal permite a cobrança do IPI duas vezes.

 

Ele citou que o artigo 153 da Constituição esclarece que cabe à União instituir impostos sobre produtos industrializados. “Não é o processo de industrialização que sofre a incidência de IPI, mas o produto industrializado”, disse.

 

Para Figueiredo, a cobrança do IPI apenas no desembaraço aduaneiro deixa os produtos importados em uma posição vantajosa em relação aos produzidos no Brasil. Isso porque as indústrias nacionais devem pagar o tributo ao adquirirem insumos e na saída do estabelecimento industrial. “O importador pode manter o preço no nível do produto nacional, e o lucro vai ser aumentado. Outra opção seria abaixar o preço e concorrer em deslealdade com o produto nacional”, disse.

 

As alegações são semelhantes às que a ministra Eliana Calmon – atualmente aposentada – utilizou para embasar seu voto anteriormente, quando foi relatora dos casos na 2ª Turma. Em uma das ações, a magistrada afirmou que “a alegação de inexistência de processo de industrialização do produto industrializado importado no mercado nacional é irrelevante para a hipótese de incidência [do IPI]“.

 

Por Bárbara Mengardo

Fonte: Valor Econômico

 

Incentivo não deve ser tributado

 

As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo – e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

O caso envolve uma indústria de calçados que recebeu incentivos fiscais de ICMS, por meio de créditos, dos Estados da Bahia (pelo programa ProBahia) e do Rio Grande do Sul (pelo FundoPem/RS). Para a Fazenda Nacional, essas subvenções comporiam a receita da fabricante e, por isso, teriam que ser tributadas por PIS e Cofins. Porém, a maioria dos conselheiros entendeu que esses créditos não devem entrar no faturamento ou na receita bruta.

 

Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Teresa Martínez López, a decisão da 3ª Turma do Carf – da qual a Fazenda recorreu para a Câmara Superior – está correta e por isso não poderia ser reformada. Conforme a decisão, não seria possível incluir o incentivo na base de cálculo do PIS e da Cofins por sua caracterização como crédito fiscal do ICMS. “Os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Daí não serem computados como faturamento ou receita bruta”, diz.

 

A decisão ainda destaca que só haveria tributação, por entrar na receita bruta, “se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do benefício estadual é pago a menor”.

 

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem prevalecido a tese a favor dos contribuintes, tanto na 1ª quanto na 2ª Turma. Porém, no Carf, a questão dividia os conselheiros, com uma leve vantagem para o Fisco, segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados. “Essa decisão da Câmara Superior certamente servirá de paradigma para outros contribuintes”, afirma.

 

Para Moreira, os valores dos créditos de ICMS outorgados ao contribuinte não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, “até porque não constituem efetivo ingresso de valores no caixa da empresa e não podem ser considerados como receita ou faturamento”. Além disso, segundo o advogado, esses créditos são enquadrados no conceito de subvenções de investimento, concedidas em favor do contribuinte, que não podem sofrer incidência das contribuições.

 

A posição do Carf está em consonância com a intenção do legislador ao conceder um benefício fiscal, segundo a advogada Maria Inês Murgel, do JCMB Advogados e Consultores. “A incidência de PIS e Cofins diminuiria os valores do benefício, fazendo com que essa desoneração não fosse integral”, diz.

 

Segundo Maria Inês, muitos desses casos têm sido resolvidos no Carf e não chegam ao Judiciário. “A empresa, com a certeza de que esse benefício é integral, acaba por ser autuada pelo Fisco”, afirma. Porém, alguns contribuintes mais zelosos acabam por levar a discussão ao Judiciário, para evitar autuações. “Nesses casos, as empresas também têm obtido sucesso.”

 

Para Ana Carolina Barbosa, do Departamento Tributário do Homero Costa Advogados, o assunto porém, está longe de ser pacificado e restará ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir a abrangência dos conceitos de faturamento e receita bruta para a definição da base de cálculo das contribuições. Isso porque, segundo a advogada, hoje os conceitos de faturamento e receita bruta presentes na legislação do PIS e da Cofins não cumulativo (Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003) são mais abrangentes do que o conceito de receita bruta estabelecido pelo tribunal, ao julgar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que trata de PIS e Cofins. “É fundamental que o STF delimite o conceito de receita bruta, e também declare a inconstitucionalidade desses dispositivos”, diz.

 

Segundo o procurador-chefe da Fazenda Nacional no Carf, Paulo Riscado, o tema ainda não é pacífico a favor dos contribuintes. Para ele, o Carf tem analisado cada caso e essa mesma decisão faz a ressalva de que em outras hipóteses de subsídio – como crédito em moeda corrente ou quando o incentivo se dá por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte – haveria a incidência das contribuições. “Para a PGFN haveria a incidência de tributos em todos os subsídios, sem distinção. Porém, ainda que prevaleça esse entendimento, o Carf deverá analisar caso a caso.”

 

Por Adriana Aguiar

Fonte: Valor Econômico

 

 

Governo torna desoneração da folha permanente
 

Após reunião com a presidente Dilma Rousseff e empresários, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem que será enviado ao Congresso Nacional projeto que torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia que já gozam do benefício. A renúncia fiscal relacionada a esse estímulo, segundo estimativa do ministro, será de R$ 21,6 bilhões em 2014. Para os próximos anos, o número pode crescer, já que novos setores deverão ser contemplados.

Dos 56 setores que já se valem da desoneração, segundo Mantega, apenas um - o ministro não soube dizer qual - não teve ganhos efetivos e deve optar por não usar o benefício a partir do próximo ano. "Tendo em vista o forte apoio de todos os empresários, de todos os setores, exceto um, decidimos transformar essa medida em permanente", disse o ministro. "Para os próximos anos, novos setores serão incorporados, dando mais competitividade a toda força produtiva brasileira", previu Mantega.

O ministro disse não ver dificuldades para aprovar a iniciativa no Congresso, seja por meio de medida provisória (MP) ou com o envio de projeto de lei (PL).

Outros pedidos foram feitos pelos empresários ao governo: um novo Reintegra, programa de incentivo às exportações encerrado em dezembro; um percentual menor de entrada (5%) para quem aderir ao Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais com a Receita, cuja extensão para dívidas até dezembro de 2013 consta em MP aprovada pela Câmara; e a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). "A Receita vai fazer as contas e vamos discutir com mais profundidade cada uma dessas questões com os setores interessados. Nas próximas semanas teremos uma posição do governo", disse o ministro. Mantega destacou o pedido de empresários para modernização do parque industrial do país. "Foi sugerido um programa de renovação de bens de capital. A média das máquinas do Brasil é de 17 anos e [os empresários] sugeriram programa para compra de máquinas", contou Mantega.

O ministro lembrou ainda que, quando foi iniciado o processo de desoneração da folha, em 2011, a medida visava aumentar a competitividade das empresas nacionais em meio à crise financeira internacional. "A partir dessas desonerações, empresas brasileiras ganharam competitividade para disputar com o mercado internacional", avaliou. Mantega destacou que a partir das desonerações os setores beneficiados foram os que mais empregaram no período.

Para obter os benefícios, as empresas se comprometeram com o governo a não demitir, além de aumentar os investimentos, a produção e as exportações. Ao invés dos 20% do pagamento da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os setores beneficiados pagam o equivalente a 1% e 2% de seu faturamento.

Para o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre, os setores beneficiados estão "extremamente satisfeitos" com a medida. "As empresas precisam ter previsibilidade", justificou. Tigre apresentou os resultados de uma pesquisa realizada pela CNI em janeiro com 56 setores beneficiados pela desoneração. A conclusão foi que 96% consideraram a medida "altamente positiva". Além disso, 91% afirmaram que ela melhorou o fluxo de caixa, 87% disseram que houve efetiva redução de contribuição, 70% responderam que a medida aumentou a competitividade dos produtos e 63%, que aumentou o nível de emprego.

Foram mais de trinta empresários no Palácio do Planalto. Segundo relataram alguns dos presentes ao encontro, Dilma ouviu um a um dos empresários antes do anúncio. "O pessoal estava muito animado. Até falei para eles falarem animados para vocês da imprensa, igual eles estavam lá dentro", disse a empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza.

 

Por Vandson Lima, Bruno Peres e Andrea Jubé.

Fonte: Valor Econômico

 
 
Nova reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise”

 

Com a publicação da Lei n° 12.973 em 14 de maio de 2014, foi reaberto até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento ou parcelamento, em até 180 meses, dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo o saldo remanescente do REFIS e do PAEX de que tratam a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, respectivamente.

 

Também poderão ser parcelados em até 180 parcelas os débitos administrados pelas autarquias, fundações públicas e os débitos de qualquer natureza (tributários ou não) administrados pela Procuradoria Geral Federal.

 

Conhecido como “Refis da Crise”, a anistia oferece condições especiais de pagamento à vista, com redução de multa, juros e encargos legais.

 

Entretanto, a lei outorgou o parcelamento tão somente para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, que poderão ser pagas ou parceladas com a redução de juros e multa, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

 

Todavia, tramita no Legislativo uma Medida Provisória que prevê a possibilidade de extensão do “Refis da Crise” para os débitos relativos aos anos de 2009 a 2013.

 

Por Flávio Corrêa Reis 

 

TRF da 1ª Região exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A Decisão da 8ª Turma, proferida pela Desembargadora Federal Novély Vilanova no Recurso de Apelação interposto pela empresa Silva & Pinto Ltda., causa patrocinada pelo escritório de advocacia João Carlos de Paiva Advogados Associados, foi publicada em 02/05/2014.

 

A Desembargadora Federal Novély Vilanova entendeu que “o ISSQN é despesa do contribuinte, que não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins – contribuição social incidente sobre o ‘faturamento’ (Lei 9.718/1998, art. 3º). Despesa não é faturamento (Constituição, art. 195/I, alínea “b”). ‘Faturamento’ é a receita decorrente da venda de serviços e/ou mercadorias.”

 

Vale salientar, ainda, que o entendimento firmado pela Desembargadora Federal teve, ainda, como fundamento, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2-MG, ainda não concluído, no qual, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

 

Trata-se de uma decisão muito importante, pois o mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, também, é cabível para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois referido imposto estadual corresponde à despesa do sujeito passivo das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, CF e, em hipótese alguma, receita; entendimento que alcança também o PIS, pleito que é, por legislação, idêntico à COFINS. Assim como ocorre com o ICMS, o ISS não será apropriado como receita, pois é pertencente ao ente tributante credor, as Prefeituras Municipais. O princípio é o mesmo, ou seja, ninguém fatura ou comercializa tributo.

 

Desta forma, caso sua empresa tenha regime de tributação pelo lucro real ou lucro presumido e seja contribuinte do ISS, existem grandes perspectivas de repetição de PIS e COFINS indevidamente recolhidas com a inclusão do ISS e também do ICMS em suas bases de cálculo e estamos a disposição para maiores esclarecimentos e também para patrocinar sua ação judicial. 

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

STF declara inconstitucional Contribuição Previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho

 

Em decisão unânime, o plenário do STF deu provimento a Recurso Extraordinário nº 595838, com repercussão geral reconhecida e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária com alíquota de 15% incidente sobre o valor total de fatura emitida em razão de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

 

A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

 

Segundo o relator do recurso, Ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, disse o ministro.

 

O Ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

 

Segundo o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários. Para Toffoli, essa base econômica é extrapolada pela tributação.

 

“A contribuição instituída pela Lei 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no artigo 195, parágrafo 4º — com remissão feita ao artigo 154, inciso I, da Constituição”, concluiu o Ministro.

 

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.

 

Desta forma, as empresas que nos últimos 5 (cinco) anos contrataram a prestação de serviços com cooperativas de trabalho, por exemplo, plano de saúde com a Unimed, podem buscar o amparo do Poder Judicial para recuperar os valores indevidamente recolhidos, lembrando que nosso escritório já possui várias ações ajuizadas com a presente discussão judicial e estamos à disposição para auxiliar o empresário a buscar seus direitos.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

Receita Federal adia mais uma vez o eSocial

 

Novamente a Receita Federal resolveu adiar os prazos para implantação do eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, unifica em um único ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.

 

O eSocial é considerado o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – projeto governamental que consiste na entrega de arquivos digitais da contabilidade das empresas em tempo real e embrião da Nota Fiscal Eletrônica.

 

Com a vigência do eSocial as empresas estarão obrigadas a oferecerem a órgãos do Governo Federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição deles a agentes nocivos.

 

Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já conta com áreas fiscal e contábil, o eSocial tem um manual de mais de 200 páginas e um conjunto de mais de 20 tabelas, a maioria com centenas de itens de preenchimento.

 

Além da preocupação em como consolidar essas informações que no dia a dia das companhias ainda são dispersas em diversos departamentos, o receio das empresas é que as informações do eSocial resultem em elevação do volume de autuações, tanto fiscais como trabalhistas.

 

As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro de 2015.

 

O sistema já teve como data inicial janeiro deste ano. Posteriormente, foi prorrogado para abril e depois para junho, de forma não oficial pela Receita Federal e, as empresas aguardam a confirmação oficial da Receita Federal através de uma portaria acerca do novo adiamento.

 

O eSocial promove uma ingerência na vida das pessoas e das empresas que não existe em lugar nenhum do mundo e tem incomodado as empresas, que têm inúmeras dúvidas devido à alta complexidade e detalhamento de dados exigidos.

 

Atualmente, as empresas devem gerenciar cerca de 100 informações sobre cada funcionário; com o eSocial, esse número sobe para 160 com o agravante de que os dados devem ser enviados obrigatoriamente em tempo real para o sistema.

 

Diante da complexidade e dos recuos anteriores da Receita Federal sobre o início de operação, o adiamento era certo e atende pedido de entidades empresariais, empresas e empresários e, seria um bom momento para a Receita Federal aprimorar seu sistema e, com um controle maior, promover uma diminuição da carga fiscal e previdenciária que assola as empresas brasileiras.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

Concluído julgamento de REs sobre incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (6), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 474267 e 439796, negando provimento ao primeiro e dando provimento ao segundo. Ambos tratam da constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas não comerciantes.

 

No RE 474267, o governo do Rio Grande do Sul se insurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado que decidiu pela não-incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001, uma vez que o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário fosse contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, 'a', da Constituição Federal, na redação dada pela EC 33). O STF confirmou esse entendimento, negando provimento ao RE interposto pelo governo gaúcho.

 

Ainda no acórdão, o TJ-RS assentou que o artigo 155, inciso II, da CF utiliza o termo “mercadoria” como bem passível de tributação de ICMS na importação. E, segundo aquela corte, “mercadoria”, de acordo com o direito comercial, é bem adquirido para “mercancia”, ou seja, para fins de revenda. E, segundo o TJ, a EC 33 não retirou o caráter mercantil do ICMS, até porque exige que, para ser passível da exigência do tributo, a pessoa jurídica seja contribuinte, ainda que não habitual, o que não é o caso, pois se trata de um consultório radiológico que importou um sistema de ressonância magnética para ser utilizado por ele na prestação de serviços.

 

Já no RE 439796, a empresa FF Claudino & Companhia Ltda., do Paraná, questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) no sentido de ser válida a incidência do ICMS na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Com o mesmo fundamento do caso anterior, o Supremo deu provimento ao recurso, reformando a decisão do TJ paranaense e dando razão à empresa.

 

Conclusão

 

O julgamento foi suspenso em 16 de dezembro de 2010, quando seu relator, ministro Joaquim Barbosa, indicou adiamento. Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo em 25 de novembro de 2009, apresentou seu voto-vista, que acabou sendo endossado pela unanimidade dos ministros.

 

Ao trazer hoje o processo para sua apreciação final, o ministro Joaquim Barbosa disse que havia apenas pequena diferença no voto-vista proferido pelo ministro Dias Toffoli e seu ponto de vista. Ele se referia, basicamente, à possibilidade de exame, nesses REs, da suficiência da legislação infraconstitucional para dar densidade às normas gerais em matéria tributária e à regra matriz do tributo (artigo 155, inciso II e parágrafo 2º, inciso IX, letra ‘a’, da Constituição Federal).

 

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, a regra matriz, isoladamente, é insuficiente. Deve haver normas gerais para o ICMS de forma a dar estabilidade e previsibilidade à incidência do tributo, até mesmo porque ele é estadual, sendo arrecadado por 26 estados e pelo Distrito Federal e compartilhado com mais de 5.500 municípios.

 

De acordo com o ministro, há três condicionantes para a validade do tributo: a existência de competência, o exercício dessa competência pela União por meio de uma norma geral em matéria tributária e o exercício da competência pelos Estados e pelo DF. Ocorre, entretanto, segundo ele, que alguns entes federados se precipitaram e criaram matrizes sem o necessário fundamento de validade, ou seja, a consonância com a lei geral.

 

Os casos

 

Assim, ainda conforme o ministro Joaquim Barbosa, o Rio Grande do Sul teve negado provimento ao RE 474267, porque o bem objeto do recurso ingressou no país antes de 17 de dezembro de 2002, data em que foi publicada a Lei Complementar 114/2002, que, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, incluiu entre os sujeitos passíveis da cobrança do tributo sobre importação a pessoa física ou jurídica, “ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.

 

De qualquer modo, destacou o ministro, ainda que houvesse lei complementar de normas gerais, bem como legislação local sobre a matéria, seria aplicável a regra que proíbe a tributação antes do início do exercício seguinte ou ainda o prazo de 90 dias após a publicação da norma.

 

No caso do RE 439796, o bem também ingressou no País antes da edição da LC 114. Portanto, no mesmo sentido foi inválida a constituição do crédito pretendido pelo governo do Paraná.

 

Fonte: Notícias STF - 06/11/2013

 

 

Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno

 

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística.

 

 

“Faturamento é receita própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a prestação dos serviços. Nessa medida, não se pode afirmar que os contribuintes da Cofins ‘faturam’ o ICMS. Tais valores representam pagamento ao Estado, portanto despesa e não receita”, disse o juiz Luiz Chaves de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Osasco, em liminar concedida no dia 9 de setembro.

 

 

A empresa havia entrado com Mandado de Segurança com pedido de liminar alegando que o crédito de ICMS não pode ser enquadrado no conceito de “receita bruta” e que ao escriturar o tributo está apenas resguardando seu direito ao reembolso. Disse ainda que os dispositivos que regulam a base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei 9.718/1998, Lei 10.637/2002 e Lei 10.8333/2003) violam o conceito de faturamento do Código Tributário Nacional (artigo 110) e da Constituição (artigo 195). O advogado Geraldo Soares de Oliveira Junior, do escritório Soares de Oliveira Advogados Associados, fez a defesa da empresa.

 

 

Na decisão, o juiz deu razão à empresa e afirmou que a situação dela é igual à julgada pelo Supremo em março deste ano, quando a corte derrubou a incidência de ICMS da base de calculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário 559.937). O valor da disputa estava na casa dos R$ 30 bilhões.

 

 

“A lógica adotada no julgado [pelo STF] é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, o ICMS não integra o faturamento da impetrante, mas, sim, faz parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente, nessa medida não pode ser incluído na base de cálculo para o PIS/Pasep e Cofins”, disse Chaves de Oliveira.

 

 

Após a decisão de março pelo STF, advogados tributaristas ficaram mais esperançosos com a possibilidade de retirada do ICMS da base cálculo do PIS e da Cofins em geral. A questão está colocada na Ação Declaratória 18 e envolve cerca de R$ 90 bilhões.

 

Por Elton Bezerra

Fonte: Consultor Jurídico em 17/09/2013

 

Reabertura do Refis da crise

 

A Lei 12.865 publicada em 10 de outubro de 2013 reabriu o parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, conhecido como “REFIS DA CRISE”, sendo que as regras, os prazos e as condições foram regulamentadas pela Portaria Conjunta PGNF/RFB 07 e cuja adesão teve início em 21 de outubro de 2013 com término previsto para 31/12/2013.

 

Participam do parcelamento os débitos junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, bem como aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos até o dia anterior a vigência da Lei 12.865/2013, além de débitos de PIS e de COFINS, vencidos até 31 de dezembro de 2012, de instituições financeiras e de contribuintes que possuem discussão judicial referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e débitos de IRPJ e de CSLL incidentes sobre os lucros auferidos no exterior por multinacionais brasileiras, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

 

Não poderão ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 e nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06, de 22 de julho de 2009, além dos débitos constituídos a partir de 01 de dezembro de 2008.

 

Em relação à reabertura do referido parcelamento, para os débitos em aberto até novembro de 2008, os benefícios são o pagamento à vista com redução de multa de mora, multa isolada, juros de mora e encargos legais, além da possibilidade de parcelamentos em 30, 60, 120 e 180 vezes, com atualização pela Taxa SELIC e com reduções a seguir dispostas, de acordo com o prazo escolhido:

 

• Redução de 60% a 100% da multa de mora;

• Redução de 20% a 40% da multa isolada;

• Redução de 25% a 45% dos juros de mora; e

• Redução de 100% dos encargos legais.

 

Vale ressaltar que os contribuintes tem a possibilidade de utilização tanto dos saldos de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro e prejuízos fiscais do IRPJ para liquidação de valores em atraso, inclusive de multa e juros, quanto de eventuais depósitos judiciais efetuados no passado.

 

O contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.

 

A partir do mês da adesão ao parcelamento, o recolhimento das parcelas compreenderá o equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas.

 

A parcela mínima, de acordo com a Lei 11.941/2009 e Portaria RFB/PGNF 07/2013, não poderá ser inferior ao valor de:

 

a) R$ 50,00 para Pessoa Física;

b) R$ 100,00 para Pessoa Jurídica;

c) R$ 2.000,00 para parcelamentos de débitos do IPI;

 

A adesão ao parcelamento implica na necessidade de desistência de eventual discussão judicial e administrativa dos temas, bem como reconhecimento irretratável de dívida. Sendo assim, deve ser analisada com cautela a possibilidade de êxito destas disputas judiciais antes da adesão aos programas de parcelamento.


Por Flávio Corrêa Reis

 

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalmente em juízo 5% do seu faturamento como forma de garantir o pagamento do débito. A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão. “Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos. O contribuinte já estava pagando a parcela mínima exigida no programa de parcelamento”, afirma o advogado que representa o supermercado no processo, Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. Para os desembargadores que julgaram o processo, a exclusão foi ilegal. Isso porque a Lei do Refis (Lei nº 11.941, de 2009) não exige das empresas apresentação de garantia para adesão ao programa. Além disso, prevê somente que a falta de pagamento de, no mínimo, três parcelas é motivo para exclusão. “A rescisão narrada nos autos representa afronta ao princípio da legalidade”, afirmou no acórdão o relator do caso, o juiz federal convocado Herbert de Bruyn. E completou: “Incumbe ao administrador observar o princípio da razoabilidade, de forma a evitar decisões não apenas inconvenientes, como também ilegítimas.” A decisão favorável do TRF da 3ª Região, porém, veio tarde. Excluída do Refis, a empresa fechou as portas. “O contribuinte vinha sofrendo diversas penhoras na conta bancária e, fora do parcelamento, não conseguia certidão negativa de débitos”, diz Calcini, que atuou no caso com o advogado Eduardo Marques Jacob. “Tentaremos a reinclusão para que, pelo menos, a empresa pague a dívida com desconto”, completa. O Refis da Crise permite o pagamento das dívidas tributárias em até 180 meses e com descontos de até 100% nas multas e de 45% nos juros de mora. (BP)

 

Fonte: Valor Econômico em 22-08-013 

 

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