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STF irá analisar a inconstitucionalidade do INCRA e SEBRAE – repercussão geral

 

Em acórdão publicado em 24.05.2013, RE 635682, sob o sistema de repercussão geral, o STF decidiu que a contribuição ao SEBRAE, destinada ao apoio da pequena e média empresa e calculada sobre a folha de salários, tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

 

Por outro lado, o INCRA é cobrado como um adicional de 0,2% da contribuição previdenciária das empresas, a qual incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, ou seja, também sobre a folha de salários. Quanto ao INCRA, a Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

 

Pois bem, como se vê, os tribunais superiores destacaram que o SEBRAE e o INCRA têm natureza de CIDE.

 

Ocorre que a Emenda Constitucional n°33/2001 acrescentou um § 2° ao art. 149, dispondo:

 

“§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

 

I-não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

 

II-incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

 

III-poderão ter alíquotas:

 

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

 

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada”.

 

Em vista disso, passou a existir o entendimento, que com o advento da EC 33.2001, as contribuições de intervenção no domínio econômico que tem como base a folha de salário, como o caso do INCRA e SEBRAE, são inconstitucionais, pois a CIDE com alíquota ad valorem, somente pode ter por base o faturamento, ou receita bruta, e o valor da operação, ou no caso de importação, o valor aduaneiro.

 

No caso haveria inconstitucionalidade por incompatibilidade com o texto atual da Constituição Federal. De fato, as leis anteriores que seriam válidas, tornaram-se incompatíveis com a nova norma constitucional, o que leva a sua revogação.

 

Pois bem, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no RE 630898 quanto ao INCRA e RE 603624, quanto ao SEBRAE em breve analisará os temas. Seguem ementas do reconhecimento da repercussão geral:

 

“EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”.

(RE 630898 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012)

 

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. BASES ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC 33/01. FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS – APEX E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 603624 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00328)

 

As chances de um eventual ganho dos contribuintes são muito boas, pois a tese tem força jurídica.

 

Por Amal Nasrallah

Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicional de Periculosidade com Adicional de Distribuição ou Coleta Externa

 

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, confirmando decisão de 1º grau que reconheceu a um carteiro motorizado o direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade.

 

De acordo com os Correios, o adicional de periculosidade possui o mesmo fundamento do AADC, previsto no plano de cargos e salários da empresa, qual seja, exposição ao risco em vias públicas. E, conforme suas normas internas e instrumentos coletivos da categoria, não é permitida a cumulação de adicionais com o mesmo fundamento, o que tornaria a verba indevida.

 

Mas não foi o que entendeu o julgador. Segundo explicou o desembargador, ao analisar o plano de cargos e salários que previu o pagamento da verba AADC, ele verificou que o fato gerador do direito a essa parcela consiste unicamente no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição ou coleta em vias públicas. Assim, basta a mera execução dessa tarefa, independentemente do meio de execução, até porque o direito abrange mesmo os carteiros que atuem a pé. Foi também mencionado na decisão que o Manual de Pessoal apresentado pela empresa evidencia que a instituição do AADC visou valorizar os trabalhadores que desempenhavam essa função.

 

Já em relação à previsão do §4º do artigo 193 da CLT, no sentido de que teriam direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores atuantes em motocicleta, o julgador ponderou que o fato gerador desse direito é simplesmente o trabalho em motocicleta. Assim, ele considerou que, enquanto o AADC representa um acréscimo salarial destinado a compensar financeiramente os carteiros que atuam na entrega de correspondências e encomendas nas vias públicas, pela condição mais gravosa que exercem, expostos aos perigos e adversidades do trabalho nas ruas, o adicional de periculosidade é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral, uma vez que estão sempre expostos a risco de acidentes. Portanto, essas parcelas são distintas e não se confundem.

 

Dessa forma, segundo a conclusão do relator, se, além de exercer atividade postal externa de distribuição ou coleta em vias públicas, o carteiro ainda fizer uso de motocicleta, os Correios deverão pagar a ele tanto o AADC quanto o adicional legal de periculosidade, fato esse que não configura acumulação indevida de vantagens.

 

Fonte: TRT3

O ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

 

Muitos contribuintes estão comemorando, e com razão, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, não se pode perder de vista que discussão em todo semelhante àquela está para ser julgada na Corte Suprema.

 

Trata-se do RE 592616, onde é discutido a inconstitucionalidade de inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. O relator do processo é o ministro Celso de Mello, o qual, diga-se de passagem, posicionou-se em sentido favorável aos contribuintes no RE 574706.

 

O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo "faturamento". Ou seja, requer-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso de caixa que não lhe pertence, visto que será destinado aos cofres públicos e, portanto, absolutamente inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins.

 

O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo faturamento

 

Como já ocorria na discussão do ICMS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Federais têm seus posicionamentos favoráveis a Fazenda Pública. Vale mencionar que no STJ essa questão foi decidida no REsp 1330737/SP (Recurso Repetitivo de Controvérsia), no sentido de que o valor do ISS integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

Em que pese as decisões desfavoráveis aos contribuintes, o reconhecimento da repercussão geral do RE 592616 faz com que estes apostem todas as suas "fichas" nesse julgamento. Tal recurso, protocolado em 27/08/2008, encontra-se concluso com o relator, Min. Celso de Mello, desde 29/02/2012. Ocorre que, em 13/02/2012, foi publicado o despacho determinando o sobrestamento do feito em razão do nexo de prejudicialidade entre o respectivo recurso extraordinário e a ADC 18/DF, da qual também é relator.

 

O que é discutido na ADC nº 18/DF é justamente a constitucionalidade da previsão legal que determina, ainda que indiretamente, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Destarte, argumenta-se que o disposto no art. 3º, §2º, I da Lei 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins do ICMS-ST, possibilita, por via transversa, a inclusão do ICMS relativo a operações próprias.

 

Trata-se, na humilde opinião desses juristas, da mesmíssima discussão já realizada no RE 574706, ainda que a União insista no argumento de que seriam distintas. Na peça de memoriais apresentada pela Advocacia-Geral da União, na ADC 18, sustenta-se que, ao contrário das decisões já proferidas em outras ocasiões em que o cerne da discussão (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS) cingia-se à análise da questão sob o crivo da legislação complementar do ICMS, aqui no ADC busca-se analisá-la sob o viés da legislação ordinária que institui as contribuições.

 

No entanto, todos os diplomas regentes dos vários fenômenos tributários, ainda quando sobrepostos, devem observância ao quanto estabelecido na Constituição Federal. Logo, definido o que seria ou não faturamento, sob o crivo Constitucional, todas as legislações tributárias – seja complementar ou ordinária – que o tem por fato gerador, devem a esse conceito ater-se. Simples assim.

 

A referida ADC não fora julgada conjuntamente ao RE 574706, no entanto, como dito anteriormente, fora reconhecido nexo de prejudicialidade entre a ADC 18 e o RE 592616 (inclusão do ISS na base de cálculo da PIS/COFINS). Dois pontos desse entendimento chamam a atenção. Primeiro, é de se indagar se tal nexo de prejudicialidade não seria mais adequado relativamente ao RE 574706, justamente por se tratar de discussão em todo semelhante – inclusive quanto ao imposto a ser eventualmente excluído do conceito de faturamento para incidência do PIS/Cofins. E, segundo, em que pese o RE 574706 ter sido julgado em sede de repercussão geral, a mesma não é oponível ao E. STF.

 

Assim, em tese, a decisão de mérito proferida no ADC 18 pode ser distinta do que foi definido no RE 574706, ainda mais se a composição da E. Corte sofrer alterações da que atualmente decidiu favoravelmente aos contribuintes. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos.

 

Fonte : Valor - Por Cassius Lobo e Dayana Uhdre

STJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a favor da União.

 

Essa é a primeira vez que o tema é julgado pela 1ª Turma. A 2ª Turma, que também analisa matéria tributária, interpreta o assunto como constitucional e, por isso, entende que o Supremo Tribunal Federal é quem deve definir a disputa – que está em repercussão geral, sem a suspensão de processos.

 

No centro da discussão está o Decreto nº 8.426, de 2015, que estabeleceu a tributação de receitas financeiras de empresas do regime não cumulativo. As alíquotas – que estavam zeradas desde 2004 – foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. As mudanças têm como base a Lei nº 10.865, de 2004, pela qual Executivo pode reduzir ou restabelecer alíquotas dessas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras.

 

O Decreto nº 8.426, de 2015, foi um ingrediente importante no ajuste fiscal de 2015, segundo afirmou o procurador da Fazenda Nacional, Clóvis Ferreira da Silva Neto, no julgamento iniciado em 2016 no STJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que a alteração é responsável por uma arrecadação anual próxima de R$ 8 bilhões.

 

Ontem, ao levar seu voto-vista, o ministro Gurgel de Faria defendeu a cobrança. Para ele, não cabe à 1ª Turma analisar a constitucionalidade da lei que permitiu ao Executivo alterar alíquota por meio de decreto. Por isso, considerou a majoração das alíquotas válida.

 

O ministro citou o princípio constitucional da legalidade, que estipula a obrigatoriedade de lei para criar tributo ou aumentar alíquotas. Com base nesse princípio, a Lei nº 10.865, de 2004, seria inconstitucional para o magistrado. Mas como não caberia à 1ª Turma julgar a constitucionalidade, ele considerou a lei válida. Além disso, defendeu que se o decreto de majoração fosse ilegal, os que reduziram as alíquotas a zero também seriam.

 

O ministro Benedito Gonçalves pediu vista na sequência, indicando que existem três linhas no julgamento. O ministro Sérgio Kukina aguarda para votar. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa já haviam votado contra a cobrança, por motivos diferentes.

 

A ministra Regina Helena Costa considera a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras possível, mas não reconhece a forma como foi estabelecida – por meio de decreto. Para ela, o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, estaria em desacordo com o Código Tributário Nacional ao dar essa autonomia da alteração de alíquota ao Poder Executivo.

 

Já para o relator, Napoleão Nunes Maia Filho, além da majoração de alíquota depender de lei, sendo inadequado o uso de decreto, a receita financeira não seria tributável pelas contribuições sociais. Segundo ele, as leis que regem os tributos não falam em receitas financeiras, mas em faturamento.

Fonte: Valor - Por Beatriz Olivon

O diferencial de alíquotas de optantes do Simples pode ser declarada inconstitucional

 

Na entrada de mercadoria em estabelecimento paulista optante do Simples Nacional, destinada à industrialização ou à comercialização, a uso ou consumo ou a integração ao ativo permanente, remetida por contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, o adquirente integrante do Simples deve recolher o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

 

Contudo, a exigência do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples é questionável, e os contribuintes insatisfeitos devem submeter a questão ao Judiciário. E isto porque, os argumentos para afastar a exigência são muito consistentes, dentre eles:

 

a) As hipóteses de antecipação do recolhimento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é inaplicável ao Simples, quando as normas que as instituíram deixam de disciplinar a forma de compensação quanto à cobrança da diferença para essas empresas.

 

b) Inexistindo norma acerca da compensação créditos cobrados, há violação ao princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, §2º, inciso I, da CR/88).

 

O  Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questão no RE 632783 RG (posteriormente, o Ministro Relator determinou a substituição do recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral,  para RE 970.821 RG, ainda não julgado).

 

No extraordinário mencionado o contribuinte arguiu violação aos artigos 146-A e 155, § 2º, inciso I, da CF/88. Afirmou que a decisão objeto do recurso extraordinário interpretou de forma equivocada o artigo 13, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/06, “na medida em que tal dispositivo não preveria o pagamento antecipado do ICMS nas hipóteses de fatos geradores provenientes de operações efetuadas pela própria pessoa jurídica”. Alegou também “violação ao princípio da não cumulatividade, haja vista não ser permitido às empresas optantes pelo Simples o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais já recolhido o mencionado imposto antecipadamente”

 

Na época, o Ministro Relator era Joaquim Barbosa e ao apreciar a repercussão geral destacou, que em análise preliminar, mas sem se comprometer definitivamente, estavam em pauta direitos constitucionais muito importantes. De acordo com o Ministro:

 

“…, o respeito à não-cumulatividade é pressuposto constitucional para a cobrança do ICMS. A importância desse requisito é reforçada no caso em exame, porquanto a Constituição determina que deve ser favorecido o tratamento tributário das micro e das pequenas empresas.

 

Assim, hipoteticamente e sem me comprometer de pronto com qualquer das teses de fundo alinhavadas, a alegada contrariedade argumentada pelo recorrente causa danos a dois relevantes direitos constitucionais independentes: a capacidade contributiva (não-cumulatividade) e a criação de condições para o aumento da oferta do pleno emprego e de mercado fornecedor equilibrado (fomento das pequenas empresas).

 

Em posição antípoda e igualmente relevante, o tratamento tributário centralizado se faz com prejuízo nominal da capacidade arrecadatória de ente federado e, portanto, o desate do litígio repercutirá na estrutura federativa tanto quanto nos interesses individuais das partes.

 

Portanto, proponho à Corte que se reconheça a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, e 323 do RISTF”.

 

Eis a ementa:

 

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DE METOLOGIA DE CÁLCULO CONHECIDA COMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ALEGADAS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O TRATAMENTO FAVORECIDO DAS MICRO E DAS PEQUENAS EMPRESAS (ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO) E DA REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º DA CONSTITUIÇÃO). ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a discussão sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. (RE 632783 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012 )

 

Assim, a questão da submissão do Simples a regras especiais de tributação pelo ICMS, ainda não foi definitivamente consolidada e ainda poderá haver muitas surpresas quanto a esse tema, inclusive com o entendimento de que o Simples não deve se submeter a essas regras.

 

As empresas do Simples que se sentirem lesadas devem recorrer ao Judiciário e pleitear não só o direito de não pagar o diferencial de alíquotas, mas reaver os valores pagos nos últimos cinco anos. Esperar uma decisão do STF pode significar a perda de valores consideráveis que continuam sendo exigidos pelos Estados, além do risco de não conseguir reaver o que foi pago no passado.

 

Por Amal Nasrallah

Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista

 

Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que garantia à União o direito de ficar com uma fatia do dinheiro negociado entre as partes.

 

A autora, que atuava como gerente de uma empresa de hospitalização domiciliar, recebeu R$ 25 mil depois de alegar ter sido dispensada por justa causa sem motivo. A União cobrou o imposto, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a legislação tributária só isenta de IR indenizações recebidas por acidentes de trabalho.

 

Já o desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do recurso, disse que a decisão regional afrontou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), pois a isenção independe do fator originário do dano.

 

“A literalidade dos dispositivos [...] evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de ‘rendimento’ o valor percebido a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, já que decorrente de compensação pelos danos imateriais sofridos pelo obreiro”, afirmou.

 

Pertence citou uma série de precedentes do TST sobre o tema e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.152.764). O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Fonte: Consultor Jurídico

TRF1 concede liminar e revoga cobrança de PIS e COFINS a itens de informática

 

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) suspendeu a cobrança de PIS/Cofins dos bens de informática e telecomunicações em recurso apresentado pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados para uma empresa de produtos de informática de Varginha (MG).

 

Desde janeiro de 2016, o governo tinha voltado a cobrar esses dois tributos sobre a venda de produtos como computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores. Na prática, o governo acabou com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital, existente desde 2005, na chamada Lei do Bem.

 

A liminar foi concedida em 24 de março de 2017 e a indústria questiona a revogação ocorrida por força da Medida Provisória 690, que pôs fim a um benefício fiscal que estava previsto para vigorar até dezembro de 2018.

 

Pelo acórdão do TRF1, a isenção da cobrança de PIS/Cofins está mantida " assegurando a fruição do benefício fiscal até decisão final do processo ou até 31.12.2018".

 

O mérito da ação será julgado agora na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha.

 

Vale ressaltar que em recente julgado o STJ, em decisão proferida pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional, em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), foi mantida a liminar para manutenção dos benefícios fiscais com redução de alíquota zero para PIS e COFINS incidente sobre produtos de informática e telecomunicações.

 

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão pois “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”.

 

Por Flávio Corrêa Reis

Novas teses ganham força com julgamento do STF sobre Cofins

 

Advogados Rafael Bello Zimath e André Farias: crédito de ICMS é um benefício fiscal e não constitui faturamento ou receita da empresa

 

Após a vitória dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, para excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, novas teses com base nos mesmos fundamentos ganham força nos tribunais. Todas tratam da retirada de tributos ou até mesmo de benefícios fiscais embutidos em outros impostos ou contribuições.

 

Entre elas estão a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, a retirada dos valores de crédito presumido de ICMS do cálculo do PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL e a tentativa de excluir ICMS, PIS e Cofins da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB).

 

Em todas as teses o argumento apresentado pelos advogados é o mesmo analisado pelo Supremo: os tributos pagos pelas companhias não compõem o faturamento e, por isso, não poderiam entrar na base de cálculo de outro imposto ou contribuição.

 

Recentemente, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que é possível excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo dos valores recolhidos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Da decisão, não cabe mais recurso. Os desembargadores levaram em consideração decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste sentido, tomadas no ano passado.

 

A tese ainda será julgada pelo STF, por meio de recurso em repercussão geral. O caso trata da inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros reconheceram a repercussão geral em novembro de 2015.

 

O caso julgado pelo TRF envolve a indústria de calçados Raphaella Booz, de Santa Catarina, que obteve créditos de ICMS em razão de incentivo fiscal do Estado. Com a decisão, a empresa deve recuperar cerca de R$ 5 milhões pagos nos últimos cinco anos, além de ficar desobrigada de incluir o benefício no cálculo dos tributos.

 

A controvérsia se dá porque a Receita Federal entende que o crédito presumido do ICMS, ao configurar redução de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo dos tributos. O Fisco argumenta que não existe amparo legal que autorize as empresas sujeitas ao recolhimento na forma não cumulativa a excluir os créditos presumidos.

 

No TRF, os advogados da empresa, Rafael Bello Zimath e André Farias, do escritório Silva, Santana & Teston Advogados, argumentaram que crédito de ICMS não constitui faturamento ou receita da empresa, mas um benefício fiscal para incentivar a atividade econômica. Além disso, alegaram que haveria uma intromissão de competência da União ao cobrar tributos sobre incentivos dados pelos Estados. "Essa cobrança esvaziaria os incentivos", diz Zimath.

 

A nova tese, que ainda será analisada pelo STF, tem grandes chances de vitória para o contribuinte, segundo Zimath, já que é baseada na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

De acordo com a decisão do relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, de fato, o crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável, mas renúncia fiscal efetuada pelo Estado para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia.

 

Segundo a decisão "admitir-se que tal subsídio ou subvenção sirva de base de cálculo para as contribuições PIS e Cofins seria o mesmo que admitir a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a eficácia de benefícios fiscais por eles concedidos, importando em ofensa ao princípio federativo". No acórdão, o relator cita decisões do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido.

 

Ao analisar a regulamentação do IRPJ, o relator acrescenta que o fato gerador é todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte e que as mesmas disposições encontram-se para a CSLL. "Nesse contexto, entendo que os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não podem ser alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, independentemente de o regime de tributação ser o do lucro real, presumido ou arbitrado." Nesse mesmo sentido, cita precedentes do TRF e da 1ª Turma do STJ.

 

Os advogados Rafael Augusto Pinto e Fernando Rezende Andrade, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, afirmam que a nova tese está cada vez mais se consolidando nos tribunais. "Há um caminho bem pavimentado para o sucesso dessa nova ação no Supremo", diz Pinto.

 

Especialista em direito tributário, o advogado Maurício Faro, sócio do BMA Advogados, afirma que já tem decisão definitiva nesse mesmo sentido no STJ sobre o crédito presumido de ICMS e que a tese é forte para os contribuintes levarem a discussão ao Supremo.

 

"Até porque quando esses subsídios tratam de subvenção para investimento, não integram a base de cálculo", afirma. Para ele, esse processos que tem como base fundamentos semelhantes da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins ganharam força com o julgamento de quarta-feira no Supremo.

 

Os processos que tratam da exclusão do ICMS, o PIS e a Cofins sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta, porém, tem dividido os tribunais. Há julgamentos de ministros do STJ que negam a exclusão do ICMS da base de cálculo. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) por sua vez, tem divergido sobre a questão em relação à exclusão do imposto estadual, PIS e Cofins.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que ainda não há estudos sobre o impacto dessas novas teses. "Em verdade, sequer se pode precisar os efeitos do próprio julgamento referido, na medida em que o STF ainda analisará pedido de modulação dos efeitos da decisão, a ser oportunamente reiterado", diz.

 

Por Adriana Aguiar

STF declara inconstitucional o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social prevista na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

 

Acompanharam o voto da presidente do STF a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

 

As empresas que são tributadas pelo lucro presumido e lucro real dispõem de pouco tempo para entrar com ações judiciais, uma vez que não foi analisado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, o qual será efetivado em sede de embargos de declaração e terá julgamento em breve.

 

Esta é uma das ações tributárias de maior impacto e benefício para as empresas, que poderão recuperar os valores de PIS e CONFINS indevidamente pagos nos últimos cinco anos, bem como reduzir sua carga tributária a partir do ajuizamento da ação.

Por Flávio Corrêa Reis

Reforma tributária será implementada em três etapas


O presidente Michel Temer decidiu encampar a proposta da equipe econômica e implementar uma reforma tributária em etapas por meio de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado. 


A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Com a medida provisória, a intenção é acelerar a entrada em vigor das regras. 


O objetivo do governo é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar ao máximo a arrecadação. 


Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal. A Cofins, 16%. 


Para evitar choques na arrecadação, a equipe econômica decidiu priorizar o PIS.


Hoje, existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002, quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos.


O que está em estudo neste momento pela equipe econômica é a definição de duas novas alíquotas para substituir todas as outras. 


O governo fará um teste inicial para ver o que acontecerá com a arrecadação depois de implementada essa medida. Só então tratará da Cofins, que também deve passar pela simplificação de alíquotas. 

 

• PIS (ainda neste trimestre)


Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 1,65%, mas ao longo da última década, cerca de 30 setores da economia usaram sua pressão política para conseguir alíquotas mais baixas.

O que o governo quer fazer: Medida provisória reduziria as alíquotas a, no máximo, duas. As regras para compensação do tributo pago na compra de insumos serão simplificadas e aplicadas a todos os contribuintes.


• Confins (ainda neste semestre)


Como é a cobrança hoje: A alíquota é de 7,6% para as empresas que recolhem a contribuição pelo lucro real e de 3% para quem paga imposto no regime de lucro presumido.


O que o governo quer fazer: Também por medida provisória, seria estabelecida uma só alíquota e passaria a valer um novo regime de créditos gerados nas compras de insumos.


• ICMS (2º semestre de 2017)


Como é a cobrança hoje: Os Estados cobram alíquotas, de 17% a 25%, sobre o con- sumo em suas fronteiras e de 7% a 12% entre Estados. Vários abrem mão de parte do ICMS para atrair indústrias.


O que o governo quer fazer: A meta é pôr fim à guerra fiscal. O plano é reduzir no Senado para 4% a alíquota interestadual. As alíquotas dentro dos Estados seriam unificadas via negociação ou projeto de lei.


Reforma de tributos


Outra proposta é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça.


Caso as medidas tributárias sejam implementadas integralmente, estima-se que o PIB ficaria 5% maior (em valor) ao longo de uma década. 


"A intenção [da equipe de Temer] é positiva", diz o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-secretário de Política Econômica durante o governo Lula. 


Um estudo do CCiF mostra que o PIB poderia ser 10% maior em uma década caso o governo fizesse uma reforma ampla do sistema tributário. 


ICMS 

No segundo semestre, o governo quer iniciar a reforma do ICMS priorizando o combate à chamada guerra fiscal. 


O governo deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, ela é de 7%. 


Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Confaz (conselho dos secretários estaduais), André Horta, para levar a ideia adiante, o governo terá de compensar os Estados que serão mais prejudicados com a queda na arrecadação. 

A ex-presidente Dilma Rousseff tentou levar essa medida adiante e pensou em criar um fundo com dinheiro público. "Há dinheiro?", questiona Horta. "O deficit do governo federal é grande. Naquela época [governo Dilma], os Estados estavam em boa situação financeira. Mesmo assim o projeto não passou."

 

Fonte: Folha de S. Paulo – Por Julio Wiziack e Maeli Prado

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem

 

Advogados Paulo Dóron de Araujo e Natália Diniz: decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça é uma tremenda boa notícia para o mundo da arbitragem

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.

 

No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. Sem a liminar, R$ 5 milhões poderiam ser levantados antes de o mérito da questão ser definido pela arbitragem.

 

O caso envolve a Leal Moreira Engenharia, que atua no Pará. A companhia entrou com ação de execução de título extrajudicial contra a Torre de Ferrara Incorporadora, a Torre de Rhodes Incorporadora, a Esperança Incorporadora, a Orion Incoporadora e a Gundel Incorporadora para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.

 

A empresa de engenharia pediu o arresto de cerca de R$ 26 milhões das contas das executadas. Ainda solicitou o levantamento de R$ 5 milhões que estavam depositados em juízo como caução, o que havia sido concedido pela juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Rosana Lúcia de Canelas Bastos.

 

Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá. O processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes.

 

Diante disso, as empresas que constam como terceiras no contrato, Agra Empreendimentos Imobiliários e Agra Maligawa Incorporadora, e as demais incorporadoras que sofrem a execução, levaram o caso diretamente para o STJ para tentar suspender a execução. Entraram com o chamado conflito de competência para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa: a Justiça ou o juízo arbitral.

 

Segundo a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, a 2ª Seção é competente para definir o tema e cita precedentes nesse sentido. No caso concreto, Belizze destaca que "o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros – opção escolhida livremente pelo contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral – das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral".

 

Ainda ressalta o ministro que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. "Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução."

 

Os advogados das empresas que foram ao STJ, Natália Diniz e Paulo Dóron Rehder de Araujo, afirmam que a decisão é a primeira que se tem notícia na qual o STJ suspende uma execução em razão de terceiros terem entrado com o pedido de arbitragem. "A decisão, para o mundo da arbitragem, é uma tremenda boa notícia, já que se trata do STJ, órgão máximo para tratar do assunto", diz Araujo.

 

No caso, segundo o advogado, ficou demonstrado que as empresas terceiras, que também participam do mesmo contrato, têm interesse na discussão que foi para a via judicial e que deve ser resolvida via arbitral. Natália ressalta que a urgência da medida fez com que levassem a discussão ao STJ, já que R$ 5 milhões poderiam já ser levantados pela empresa de engenharia sem que o mérito fosse definido pela arbitragem, o que poderia trazer sérios riscos.

 

Paulo Macedo, sócio da área de arbitragem do L.O. Baptista Advogados, afirma que essa decisão fortalece o uso da arbitragem. "Os investidores estrangeiros sempre perguntam se a cláusula arbitral, utilizada no mundo todo, será respeitada pelo Judiciário brasileiro. E mais uma vez o STJ deu mais segurança para o nosso sistema", diz. Ele afirma que essa é a primeira vez que a Corte suspende uma execução por liminar, em um conflito de competência, o que traz mais segurança para que a arbitragem decida sobre o tema. O que o STJ já tinha analisado antes era uma cautelar de arrolamento de bens.

 

Especialista em arbitragem, a advogada Selma Lemes diz que a forma como o STJ tem tratado o conflito de competência que envolve a arbitragem é equivocada. "A arbitragem é jurisdição privada e, portanto, não se há falar em conflito de jurisdição. Ele não existe. Havendo dúvida sobre a competência do tribunal arbitral, quem tem que resolver é o próprio juízo arbitral", afirma.

 

Para ela, a decisão complementa e aprimora entendimentos anteriores ao reafirmar que na ação de execução o julgamento do mérito não se dará por meio de embargos no Judiciário, mas por arbitragem. " O que chamou minha atenção foi o fato de a juíza de primeiro grau extrapolar sua competência ao liberar a caução. Essa questão deve ser apreciada no tribunal arbitral", diz.

 

O advogado da Leal Moreira Engenharia não foi localizado pelo Valor para comentar a decisão.

 

Fonte: Valor - Por Adriana Aguiar

STF poderá julgar PIS/Cofins sobre receitas financeiras

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral. O entendimento se deu em um recurso, do qual é relator, em que o contribuinte alega ser inconstitucional a forma como as alíquotas foram fixadas.

 

O assunto é um dos mais importantes da área tributária para as empresas, afirmam advogados. Especialmente pelos gastos a mais que vêm tendo com o pagamento dessas contribuições.

 

As alíquotas sobre as receitas financeiras – que estavam zerada desde 2004 – foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. A mudança se deu por meio do Decreto nº 8.426, de julho de 2015. E, desde lá, inúmeros processos foram ajuizados.

 

Entre os principais argumentos dos contribuintes está o de que a cobrança não poderia ter sido restabelecida por decreto. Nas ações, citam o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado “à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça”.

 

No recurso em análise pelo STF, o contribuinte, uma concessionária de veículos do Paraná, tenta reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que decidiu em favor da União. Além do artigo 150, alega que a cobrança contraria o artigo 153, que estabelece quais tributos poderiam ser alterados por meio de decreto. Entre eles, por exemplo, está o Imposto de importação. Nada consta sobre as contribuições.

 

O ministro Dias Toffoli, relator do caso no tribunal, não se posicionou sobre o mérito. Ele tratou apenas da repercussão geral do tema. Segundo Toffoli, a matéria é similar à discutida na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5.277, da qual também é relator. A ação trata da autorização do Executivo para fixar e alterar coeficientes para reduzir alíquotas de PIS e Cofins sobre receita bruta auferida na venda de álcool.

 

“Entendo estarem presentes a densidade constitucional e a repercussão geral”, afirmou Toffoli. A proposta foi submetida à análise dos demais ministros, que se posicionarão por meio do plenário virtual.

 

Os contribuintes perderam quase todas as disputas sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais. Há um entendimento majoritário na segunda instância de que as alíquotas zeradas de PIS e Cofins também haviam sido instituídas por meio de decreto e que ambos – o que zerou e o que restabeleceu a tributação – tiveram o mesmo fundamento legal. Trata-se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir ou restabelecer as alíquotas.

 

Advogados acreditam, no entanto, que há boas chances de os contribuintes reverterem o entendimento no tribunal superior. “O Supremo tem um compromisso histórico com a legalidade. E, nesse caso, a violação é muito grosseira”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados. Ele entende a questão da legalidade como sendo “um escudo de proteção do contribuinte contra o Estado”.

 

“O princípio da legalidade está em um capítulo da Constituição Federal que trata das limitações constitucionais ao poder de tributar. Jamais legalidade poderá ser arguida contra o contribuinte”, afirma o advogado. “Exige-se lei para criar ou aumentar tributos. Para reduzir o decreto pode ser válido”, acrescenta.

 

O advogado Luís Alexandre Barbosa, do escritório LBMF, cita pelo menos cinco precedentes importantes da Corte pela prevalência do princípio da legalidade e pela inconstitucionalidade da delegação da competência do Legislativo ao Executivo (em ofensa à tripartição dos poderes) – como teria ocorrido com a Lei nº 10.865, na qual se baseou o decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e Cofins.

 

“Se mantido o histórico de precedentes do STF em casos semelhantes, os contribuintes passarão a ter segurança jurídica de não ter qualquer alteração de base tributária sem lei expressa nesse sentido”, entende Barbosa.

 

Já o tributarista Marcelo Annunziata, do escritório Demarest, lembra que há um outro julgamento em curso importante, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que dois ministros se manifestaram em favor dos contribuintes. A matéria está sendo discutida pela 1ª Turma, em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Votaram contra a validade da cobrança, até agora, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a ministra Regina Helena Costa.

 

Nenhum outro ministro votou a matéria. O julgamento, que foi retomado no começo do mês, foi suspenso por um pedido de vista. Esta seria a primeira decisão de mérito do STJ sobre o tema.

 

Já a 2ª Turma vem entendendo que a matéria tem viés constitucional e, por isso, não poderia ser analisada pelo STJ – cabendo somente ao STF o julgamento. Ontem havia três processos sobre o assunto na pauta e a decisão foi a mesma em todos eles. O relator, ministro Herman Benjamin, nem chegou a analisar o mérito dos pedidos das empresas, mantendo, assim, as decisões favoráveis à Fazenda.

 

Os recursos eram das empresas JJI Importação e Exportação, Dupont Distribuidora de Alimentos e Automóveis Barigui, todas contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que abrange a região sul do país.

 

Fonte: Valor Econômico

Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir

 

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais razão, daquelas que não tem carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar”.

 

Isenção foi estendida aos pais porque eles usariam o veículo para o bem estar do filho do casal.

 

Divulgação

 

Em liminar, a juíza lembra que a isenção do IPVA é concedida apenas para pessoas com deficiência física ou intelectual, mas que dirijam os veículos. Por outro lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que aqueles que não dirigem também devem ter direito, devido aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, igualdade tributária.

 

Também são consideradas nesse entendimento amplo as normas voltadas à proteção especial às pessoas com deficiência — artigos 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição Federal. "A Justiça estadual tem entendido que pais ou responsáveis por pessoas com deficiência também têm direito à isenção do IPVA, justamente porque usam o automóvel para ir a consultas, por exemplo”, explicou o advogado do casal, o tributarista Robson Amador.

 

Isenção na compra

Pessoas com deficiência também têm direito à isenção de até R$ 70 mil do ICMS na compra de carros novos. A isenção é concedida diretamente ao beneficiário ou por meio de seu representante legal, mas só é aplicada se o carro for registrado em nome da pessoa com deficiência.

 

Além do ICMS, há isenção de IPI. Mas, neste caso, ela só vale para carros nacionais ou nacionalizados, ou seja, fabricados em países que fazem parte do Mercosul. As isenções de ambos, que podem garantir até 30% de desconto, poderão ser solicitadas novamente dois anos após a data da compra do veiculo anterior.

 

Fonte: Conjur

Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

 

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Isso quer dizer que os bancos só podem aplicar juros sobre juros, o chamado anatocismo, se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país.

 

O julgamento sobre o tema foi concluído nesta quarta-feira (8/2). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Buzzi, por unanimidade, em recurso especial proveniente de Santa Catarina. Eles deram parcial provimento ao REsp apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, porque não consideraram o recurso protelatório.

 

O banco responsável pelo REsp julgado hoje sustentava a desnecessidade de expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Além disso, defendia a impossibilidade da repetição de indébito na forma simples e em dobro, ou seja, de pagar de volta aquilo que foi recebido como pagamento indevido.

 

Em suas razões, a defesa do banco alegou violação aos artigos 5º da MP 2.170-36/2001, 4º do Decreto 22.626/33 e 591 do Código Civil, que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Além de artigos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973.

 

Fonte: Conjur – Por Marcelo Galli

Escritório inscrito no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissões

 

A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e liberou o escritório de pagar o tributo.

 

Esse pagamento está previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Mas o escritório de advocacia alegou que, como a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, como prevê a lei que rege esse sistema.

 

O juiz Borelli elencou todos os impostos que uma empresa inscrita no Simples deve pagar e a alíquota 10% sobre o FGTS não está entre eles. “Tratando-se, portanto, de norma especial, esta deve prevalecer sobre a LC 110/2001, norma geral, que institui a contribuição social prevista no art. 1º, ora em debate”, disse.

 

A decisão também ressalta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação.

 

Fonte: Conjur - Por Fernando Martines

Frete de mercadorias acabadas essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf

 

O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva.

 

 

Para conselheira, mercadorias acabadas, tal como matérias-primas, são insumos.

Reprodução

A decisão representa uma virada na jurisprudência do Carf e contraria entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Esta corte considera que só há créditos de PIS e Cofins com relação às operações de venda e se os tributos forem pagos pelo vendedor.

 

No voto vencedor, a conselheira Erika Costa Camargos Autran usou o conceito de insumo definido por sua colega de Carf Tatiana Midori Migiyama no julgamento do Processo Administrativo 13984.001511/200587. Na ocasião, Tatiana apontou que a classificação de insumo gerador do crédito do PIS e Cofins é mais ampla do que aquela definida pelas leis que regulam o IPI, a 10.637/2002 e a 10.833/2003. Essas normas estabelecem que tal conceito engloba matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

 

Segundo Tatiana, essa classificação não pode ser usada pelo PIS e Cofins, pois é muito restritiva. Dessa forma, a conselheira avalia que se encaixam nessa definição os bens e serviços essenciais para a atividade econômica da empresa. Para fortalecer seu argumento, Tatiana Migiyama citou dois precedentes do STJ nesse sentido (REsp 1.246.317 e REsp 1.125.253).

 

De acordo com Erika Autran, os fretes de mercadorias feitos entre estabelecimentos da Carglass são essenciais para as suas atividades de reparo, venda e colocação de vidros e acessórios em veículos. Por isso, a conselheira votou por aceitar o recurso da empresa. Outros três julgadores acompanharam seu entendimento, mas quatro ficaram do lado do Fisco. O caso foi então decidido pelo voto de qualidade do presidente da turma, Rodrigo da Costa Pôssas, que concordou com Erika.

 

Precedente de peso

O tributarista Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes, elogiou a decisão do Carf e disse que ela abre um importante precedente para os contribuintes que lidam com o transporte de mercadorias entre suas unidades.

 

“A decisão é acertada, pois referida operação [frete] integra a atividade da pessoa jurídica e tem por finalidade essencial permitir a venda com o objetivo de auferir receita, o que se coaduna com a não cumulatividade em função daquela, diante do aspecto material de tais contribuições.”

 

Fonte: Conjur - Por Sérgio Rodas

Limite para descontar despesa com educação do IR é julgado inconstitucional

 

Limitar as despesas com educação que podem ser deduzidas do Imposto de Renda é inconstitucional, pois são gastos que não representam acréscimo ao patrimônio e servem para garantir o desenvolvimento do cidadão. Assim entendeu o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao mandar a União permitir que filiados da Associação dos Procuradores do Estado deduzam integralmente despesas educacionais nas declarações de ajuste anual à Receita Federal.

 

A sentença vale para quem era filiado à associação em outubro de 2015 — quando a ação foi proposta — e mora no estado de São Paulo, bem como seus dependentes. É obrigação da União tomar providências para aceitar a dedução integral e evitar sanções contra esses contribuintes.

 

O juiz reconheceu argumentos da Apesp contra um dispositivo da Lei 9.250/95 que estabelece limite para gastos com instrução do contribuinte e de seus dependentes, incluindo creches e educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; ensino técnico; cursos de graduação e pós (mestrado, doutorado e especialização). Segundo o artigo 8º, o valor máximo é de R$ 3.561,50 a partir do ano-calendário de 2015.

 

Heraldo Vitta, porém, disse que o Estado não pode tributar parcela da renda do contribuinte destinada à educação se não oferece serviço gratuito de qualidade. Segundo ele, “é fato notório o quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos”, que faz muitas pessoas desembolsarem “valores elevados” a instituições privadas.

 

“Do contrário, estar-se-ia tributando renda que não é renda na acepção constitucional, pois, os gastos com educação, são como o próprio nome diz ‘gastos’ que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto de Renda, mas sim um decréscimo patrimonial”, afirma.

 

Outro problema, segundo Vitta, é que a legislação em nenhum momento restringe o valor que pode ser deduzido de despesas com saúde. Segundo a decisão, tanto o direito à saúde quanto à educação “foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”.

 

A decisão diz que, ao agir dessa maneira, o legislador incorre em "evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão”.

 

Debate nacional

Desde 2013, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil espera que o Supremo Tribunal Federal derrube esse limite de despesas educacionais no IR. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927 foi assinada por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente da entidade; pelo assessor jurídico do Conselho Federal, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, e pelo tributarista Igor Mauler Santiago.

 

A relatora, ministra Rosa Weber, já adotou o rito abreviado para o Plenário analisar diretamente no mérito ADI, mas o caso ainda não foi julgado.

 

Nos autos desse processo, a União declarou que o acolhimento do pedido representaria indevida atuação do Judiciário em questões fiscais de competência do Poder Legislativo e ainda prejudicaria a própria educação brasileira, ao tirar recursos públicos em benefício de uma minoria capaz de arcar com os custos do ensino privado.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer contrário ao argumento da OAB. Segundo ele, embora seja “desejável que o Congresso Nacional atente para a necessidade de manter a dedutibilidade dos gastos com educação em patamares compatíveis com o custo crescente desses serviços, não parece correto sustentar que os valores relativamente reduzidos dos importes dedutíveis acarrete caracterização de natureza confiscatória do tributo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em SP.

 

Fonte: Conjur - Por Felipe Luchete

Seu direito é a nossa causa.

Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST

 

O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe além do período normal. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que ocupava a função de gerente regional.

 

Trabalhador ocupava posição de gerente, mas não podia conceder empréstimos, assinar contratos ou instituir cargos.

 

Em contestação ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o banco disse que o empregado exercia efetivamente os cargos de gerência, com poderes de mando e gestão e não tinha a jornada controlada. Na avaliação da corte, as atividades do empregado não se amoldam às descritas pelo artigo 62 da CLT, uma vez que, segundo relatado pela única testemunha, os gerentes-gerais da agência do interior são subordinados ao superintendente, não podem conceder empréstimos, assinar contratos, nem têm poderes para nomear ou destituir cargos.

 

Afirmando que a jornada de trabalho do gerente sem poder de gestão é regida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, o TRT-7 considerou devido ao empregado o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora.

 

Ao examinar agravo da Caixa contra despacho da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, o relator na 1ª Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, desproveu o apelo, afirmando que, ante as evidências da ausência de poderes de mando e gestão do empregado, a pretensão da empresa de obter decisão diversa da adotada pelo TRT esbarra no óbice da Súmula 126/TST.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Governo edita medida provisória criando Programa de Regularização Tributária

 

A Medida Provisória 766, publicada no Diário Oficial da União de hoje, institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

 

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

 

A adesão ao PRT implica:

 

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome o sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

 

II – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

 

III – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

 

IV – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

 

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

II – pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

III – pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas;

 

Fonte: Notícias Fiscais

Produtor rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não está sujeita ao recolhimento do salário-educação.

 

Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TRF1 ao dar parcialmente provimento à apelação do autor contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de obrigação jurídico-tributária que determinasse ao requerente o recolhimento da contribuição em questão.

 

Consta nos autos que o produtor rural ajuizou ação para ter declarada a desobrigação no pagamento do salário-educação, mas o juiz não acrescentou à sentença a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. Por esse motivo, o autor apresentou recurso ao TRF1 para obter a devolução dos pagamentos que ele havia efetuado nesse sentido.

 

A União, por sua vez, alegou, na apelação, a ocorrência de prescrição quinquenal do caso, além de defender a legalidade do salário-educação. No argumento, afirmou que a parte autora estava constituída como pessoa jurídica, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estando, dessa forma, sujeita ao pagamento da exação.

 

No voto, o relator do processo, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se assim o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. Nesse sentido, o magistrado entendeu pela restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme forem apurados na execução do julgado.

 

“Quanto à comprovação dos recolhimentos como pressuposto para o pedido de restituição do indébito, é assente na jurisprudência desta Corte que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição”, ressaltou o desembargador.

 

Já a respeito da prescrição, o relator destacou julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005.

 

A decisão foi unânime.

 

Fonte: TRF1

STJ rejeita penhora de conta poupança

 

É preciso ter elementos concretos para relativizar a regra da impenhorabilidade de parte dos vencimentos de uma pessoa.  Foi o que reforçou, nesta quinta-feira (01/12), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso em que foi autorizada a penhora on-line de uma conta poupança. A decisão foi unânime.

 

A turma foi chamada a se manifestar sobre a possibilidade de penhora de 30% da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos.

 

No caso, foi autorizada a penhora on-line porque “embora recebam a mesma denominação, a poupança típica e a poupança vinculada têm naturezas distintas”.

 

O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinar o bloqueio mensal de 30% dos vencimentos do autor do recurso.

 

Relatora do REsp 1.452.204/MG, a ministra Nancy Andrighi entendeu que não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade diante da ausência de elementos concretos suficientes.

 

Alegando ofensa ao artigo 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, o a pessoa que sofreu a penhora sustentou que, “seja como conta poupança, vencimento, salário ou remuneração, não há como permanecer o bloqueio e penhora no caso em tela”.

 

Ao dar provimento ao recurso interposto contra o Estado de Minas de Gerais, a ministra suspendeu a ordem de bloqueio mensal de 30% da remuneração e levantou a penhora do saldo da conta poupança.

 

O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973, fala sobre a impenhorabilidade do depósito em caderneta de poupança.

 

Andrighi lembra, contudo, que a quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela pelo dispositivo do CPC/73.

 

“Todavia, sendo inferior ao limite de 40 salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade”, afirma a ministra, lembrando que há uma série de precedentes da 2ª Seção nesse sentido.

 

Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, apontou a relatora, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.

 

“Se o próprio legislador estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei”.

 

A própria ministra lembra que quanto à interpretação do artigo 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se  suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família.

 

“Ocorre que, na espécie, sem examinar as circunstâncias particulares do recorrente, o TJ/MG determinou o bloqueio mensal de 30% dos seus proventos, até que seja alcançado o montante da dívida. Assim, não há no acórdão recorrido elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente”, concluiu.

 

Fonte: Jota - Por: Mariana Muniz

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.

 

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV).  Precedentes do STJ e deste Tribunal”.

 

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por unanimidade, decisão em sentido contrário da juíza da 8ª Vara Federal de Minas Gerais suspendendo o benefício atribuído a um paciente com neoplasia maligna (câncer na próstata).

 

O autor do recurso ao TRF-1 era isento do imposto de renda desde agosto de 2004, nos termos da Lei 7.713/88. Mas o benefício foi suspenso a partir de setembro de 2009, quando a junta médica oficial concluiu não mais existirem “sinais evidentes da doença”.

 

O recorrente pediu ao tribunal de segunda instância a reforma da sentença da juíza do primeiro grau, reivindicando a isenção do imposto “independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade”.

 

O relator da apelação no TRF-1, desembargador Novély Vilanova entendeu – assim como os demais membros da Turma – ser desnecessária a demonstração de reincidência da do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento. E, portanto, determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios.

 

No seu voto condutor, o desembargador Vilanova afirmou:

 

“Ao contrário do afirmado na sentença, é desnecessário o autor demonstrar a recidiva da doença, sendo  suficiente  o laudo  pericial  comprovando a doença  desde 2004. A finalidade legal da isenção é garantir o tratamento ao paciente no caso de eventual retorno da enfermidade. Diante disso, o autor tem direito à manutenção da isenção do imposto de renda sobre seus proventos nos termos da Lei 7.713/1988 (…) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a ausência de reaparecimento da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção tributária”.

 

Dentre os precedentes citados pelo relator da apelação, destaca-se:

 

“Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010)

 

Por: Luiz Orlando Carneiro – Fonte: Jota

Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas

 

As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (14/11), o prazo para parcelamento de débitos fiscais foi de 60 para 120 prestações. As mudanças estão previstas na Lei Complementar 155/2016.

 

Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016", disponível no site da Receita Federal.

 

Por meio de nota, a Receita Federal afirmou que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro de 2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional”.

 

Advogados no Simples

O tema é de especial interesse para os advogados, já que o as sociedades unipessoais de advocacia passaram a poder aderir ao Simples em 2016. Não sem briga na Justiça. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, negou em abril deste ano o pedido da União para suspender a antecipação de tutela que obrigou a Receita Federal a incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples.

 

Também em abril, as sociedades unipessoais de advocacia devem ser abarcadas pelo sistema tributário simplificado de tributação. O entendimento foi juíza substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, em atuação pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal.

 

Ao conceder a antecipação de tutela em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza determinou que a Receita Federal conceda 30 dias para que sociedades unipessoais de advocacia optem pela adesão do Simples. Além disso, determinou que a Receita, em até cinco dias, dê ampla divulgação à decisão e retire de seu site a informação de que as sociedades individuais de advocacia não podem optar pelo Simples Nacional.

 

Fonte: Agência Brasil

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

 

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu também sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

 

A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, que foi acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012 para incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. De acordo com a lei, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

 

O julgamento da matéria teve início na sessão do dia 3 de novembro. Na ocasião, além do relator, votaram pela improcedência da ação os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio divergiram do relator e votaram no sentido da procedência do pedido. O julgamento foi retomando nesta quarta-feira (9) com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que se alinhou à divergência. Ele seguiu o entendimento segundo o qual o protesto de CDAs representa sanção política, viola o devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Para o ministro Lewandowski, o protesto é um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do contribuinte e tem como único objetivo constranger o devedor.

 

Contudo, prevaleceu o entendimento de que o protesto de CDAs não configura sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes. Em seu voto, proferido na semana passada, o relator salientou que essa modalidade de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes.

 

O ministro Barroso acrescentou na sessão de hoje que o protesto não impede o funcionamento de uma empresa e que a possibilidade de a Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial, não representa um impedimento à cobrança extrajudicial. O relator destacou que a redução do número de cobranças judiciais deve fazer parte do esforço de desjudicialização das execuções fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 40% das ações em tramitação no País são dessa categoria. Seu voto foi seguido nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello e pela presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia.

 

Fonte: STF

Decisão libera ICMS sobre sistema de tarifas de energia

 

Uma sentença da Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma companhia excluísse da cobrança do ICMS o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias de energia elétrica. O magistrado ainda condenou o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores já pagos pela empresa. Da decisão cabe recurso.

 

A partir de 2015, as contas de energia passaram a adotar o Sistema de Bandeiras Tarifárias, com as cores verde, amarela e vermelha, que indicam o custo da energia, em função das condições de geração de eletricidade. Na bandeira vermelha, patamar com condições mais elevadas de geração, a tarifa sofreu acréscimo de R$ 3 a R$ 4,50 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido por empresas. Na bandeira amarela, a tarifa aumenta R$ 1,50 para cada quilowatt-hora (kWh).

 

O advogado que representa a empresa, Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, alegou no processo que a discussão se assemelha a outras já pacificadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam de energia elétrica. Nas decisões, a Corte entendeu que a tributação de ICMS se dá pelo seu consumo efetivo. “A própria Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] reconhece que a tarifação não tem vinculação com o consumo efetivo de energia”, diz.

 

A sentença é a primeira obtida pelo escritório, que já propôs algumas ações sobre o tema. “Esses valores são significativos para grandes empresas, afirma Goulart.

 

O juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública, ao analisar o processo, citou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pela qual determinou que o ICMS só deve incidir sobre a energia efetivamente consumida, quando se trata de demanda reservada contratada, conforme orientação do STJ.

 

Ainda cita que o Superior Tribunal de Justiça elaborou o verbete nº 391 pelo qual determina que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

 

“Sendo assim, não deve incidir ICMS sobre o acréscimo decorrente do Sistema de Bandeira Tarifária, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte”, diz na decisão. O magistrado ainda entendeu que o contribuinte tem direito à restituição do que foi recolhido a mais nos últimos cinco anos.

 

Especialista em direito tributário, o advogado Eduardo Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, afirma que as novas ações contra a cobrança do ICMS sobre as bandeiras tarifárias têm grande chances de prosperar porque o STJ já tem o entendimento consolidado de que o imposto só incide sobre o consumo.

 

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro não retornou até o fechamento da reportagem.

 

Fonte: Valor Econômico

STF - Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida foi determinada pelo ministro em despacho no Recurso Extraordinário (RE) 628075, com repercussão geral reconhecida.

 

A suspensão de todos os processos, em âmbito nacional, até a decisão final do STF sobre a matéria foi implementada pelo relator com base no artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil.

 

Recurso

 

O RE questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou válida legislação que permite ao ente federado negar ao adquirente de mercadorias o direito ao crédito de ICMS destacado em notas fiscais, nas operações interestaduais provenientes de estados que concedem benefícios fiscais tidos como ilegais. A empresa recorrente busca no Supremo a reforma do acórdão para assegurar o direito ao creditamento integral do valor destacado na nota fiscal que acoberta a entrada do bem, bem como para permitir a utilização dos créditos que teriam deixado de ser aproveitados em razão das ilícitas vedações.

 

A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em outubro de 2011, seguindo o entendimento do relator do recurso à época, ministro Joaquim Barbosa (aposentado). “A questão de fundo trazida nestes autos consiste em saber se os entes federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da atividade de moderação (checks and counterchecks)”, assentou o então relator em sua manifestação.

 

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

 

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

 

O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a posição majoritária definida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Segundo o voto proferido por Lewandowski, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado.

 

Modulação e tese

 

Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.

 

Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral:

 

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

 

ADIs

 

Foi concluído ainda o julgamento das ADIs 2675 e 2777, nas quais se questionavam leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo que autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária. O julgamento estava sobrestado aguardando voto de desempate, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas.

 

Fonte: STF

TST volta a proibir acúmulo de adicionais de insalubridade e periculosidade

 

Por um apertado placar de seis votos a cinco, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (13/10) que um trabalhador sujeito a fatores de periculosidade e de insalubridade tem direito a receber apenas um dos dois adicionais em seu salário.

 

A decisão foi tomada pela Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1), ao acolher recursos de embargos da empresa. Com isso, o colegiado derrubou entendimento contrário da 1ª instância e do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), e da 7ª Turma do TST, que aceitaram o pagamento cumulativo dos dois adicionais.

 

No caso específico, identificou-se a presença de fatores que poderiam gerar tanto o pagamento por adicional de insalubridade – decorrente de potencial exposição a agentes nocivos à saúde -, quanto de periculosidade – pela presença de inflamáveis no ambiente de trabalho.

 

O entendimento da SDI-1 na quinta-feira está em linha com a interpretação tradicional da Corte sobre §2ª do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”.

 

“A decisão consolida uma postura mais concreta da SDI sobre o tema, foi um julgamento que colocou as situações em equilíbrio. A principal vertente  a ser perseguida por empregado e empregador é  buscar a eliminação do fator de nocividade e não remunerá-lo”, avaliou o advogado Dagoberto Pamponet, sócio do escritório Pamponet Advogados, que atuou no caso. “Leva a uma situação muito importante para o mundo empresarial neste momento e homenageia o princípio da segurança jurídica, além de restabelecer premissa segundo a qual as atitudes adotadas no ambiente de trabalho têm como objetivo principal a proteção à saúde do trabalhador e não o pagamento de adicionais pela submissão a condições nocivas.”

 

Em abril, a mesma SDI-1 decidiu pela cumulatividade dos dois adicionais provocando forte debate entre advogados trabalhistas e temor nas empresas por uma avalanche de processos – não apenas cobrando os adicionais dali para a frente, mas também de trabalhadores sujeitos a dois fatores de risco nos últimos cinco anos.

 

Tradicionalmente, os trabalhadores sujeitos a mais de um fator escolhia um dos dois adicionais para receber. A situação de periculosidade resulta em pagamento de adicional de 30% sobre o salário base, já a insalubridade prevê alíquota de 10%, 20% ou até 40% sobre o salário mínimo regional.

 

Ao analisar os recursos de embargos apresentados pela Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, os ministros da SDI-I concluíram, segundo o tribunal, “por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais.”

 

“As empresas estavam bastante preocupadas”, relatou o advogado Ronaldo Tolentino, sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia. “O que o Tribunal fez foi retomar a jurisprudência que sempre teve. Há alguns meses, deu uma oscilada na jurisprudência em sentido contrário ao que sempre vinha decidindo. Essa oscilada da jurisprudência é que estava gerando insegurança e poderia gerar passivo para as empresas.”

 

Caso encerrado?

 

O entendimento contrário à cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade  não significa que o assunto esteja totalmente pacificado, embora os advogados apostem na manutenção da jurisprudência do TST. A mudança na interpretação sobre o tema não chegou a se consolidar nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho desde a decisão da SDI-1 em abril.

 

“Não tem como garantir [que não haverá nova mudança de entendimento]”, afirmou Tolentino.  Ele relata que o foco do julgamento anterior da SDI-1 não foi a opção por um dos adicionais, como previsto no §2º do artigo 193 da CLT e sim a validade do artigo frente à Constituição. “O debate principal foi aquele, um fundamento acessório foi de que o artigo 193 poderia admitir o pagamento acumulado. E aí acabou que o acessório virou principal.”

 

Em setembro de 2014, a 7ª Turma do TST debateu a questão, no caso específico da Amsted Maxion. A previsão de que o trabalhador opte por um dos dois adicionais não teria sido recepcionada pela Constituição, porque não há ressalvas sobre a cumulatividade. Esse foi o entendimento do ministro Cláudio Brandão à época.

 

O pagamento de ambos os adicionais se explicaria por serem relacionados a fatos geradores diferentes, dois agentes de risco à saúde do trabalhador. Como a Constituição não aponta limitação expressa à cumulatividade, o ministro entendeu que deveriam ser pagos os dois adicionais, para assegurar o direito do trabalhador.

 

Diz o artigo 7º da Carta de 1988 que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”

 

Durante os debates da sessão de quinta-feira, alguns ministros mencionaram que não haviam discutido diretamente uma nova interpretação sobre o §2º. “A maioria decidiu que a regra é absoluta e não comporta flexibilização”, disse Tolentino.

 

Para Dagoberto Pamponet, o TST “não pode brincar de fazer jurisprudência”.

 

“Não vejo possibilidade, do ponto de vista de política judiciária, que a Justiça do Trabalho mude de postura”, afirmou. “Isso, de alguma maneira, representaria certo desdém com a posição do TST.”

 

Por Iuri Dantas

Ressarcimento de Créditos do PIS/COFINS e IPI Exige Negativa de Débitos Federais

 

A Portaria MF 392/2016 incluiu o § 4º ao art. 2º da Portaria MF nº 348/2014, que dispõe sobre o procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS-Pasep/ Cofins de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

 

Segundo a norma alterada, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos mencionados, efetuar o pagamento de 70% do valor pleiteado por pessoa jurídica, desde que atenda, cumulativamente, condições estabelecidas.

 

A partir de 06.10.2016, se considera cumprida a exigência da regularidade fiscal com a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), emitida em até 60 dias antes da data do pagamento.

 

Já a Portaria MF 393/2016 altera a Portaria MF 348/2010, que trata sobre procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica, também exigindo a respectiva Certidão Negativa de Débitos para o ressarcimento dos tributos citados.

 

Fonte: Guia Tributário

Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria natureza indenizatória.

 

O processo contra a Fazenda Nacional foi movido em 2014. A 13ª Vara Federal de Porto Alegre chegou a conceder uma liminar suspendendo a cobrança, entretanto, em maio deste ano, julgou a solicitação improcedente. O sindicato recorreu ao tribunal.

 

Na 2ª Turma, a relatora do caso, juíza federal convocada Cláudia Maria Dadico, negou o apelo. Segundo a magistrada, o terço constitucional de férias gozadas não se confunde com o de férias indenizadas. O primeiro tem caráter de acréscimo patrimonial, enquanto o segundo tem natureza de reposição.

 

“No caso dos autos, no entanto, trata-se do terço constitucional de férias gozadas, não integrando o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não-gozadas. Assim, resta assentada a sua natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, afirmou.

 

Fonte: TRF4

Em disputa sobre cofins contribuinte vence no Carf

 

O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma

 

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o tema.

 

A decisão é um precedente importante para setores que estão no regime monofásico, como farmacêutico, de perfumaria, pneus e combustíveis. Nesta modalidade, a tributação é concentrada em um integrante da cadeia de produção e a alíquota dos demais é zero.

 

No Carf, empresas discutem o direito a créditos de PIS e Cofins e a possibilidade de compensação com outros tributos. Em um dos processos julgados, a Natura solicitava créditos de Cofins no valor total de R$ 23,8 milhões, referentes ao período de 2004 a 2007. O montante foi vinculado e usado em compensações.

 

Em sua defesa, a Fazenda alegou que, se há vedação ao creditamento para produtos de perfumaria e higiene sujeitos a revenda e na tributação monofásica, também não poderia haver tomada de créditos com despesa de fretes.

 

O relator do processo no Carf, conselheiro Demes Brito, representante dos contribuintes, defendeu, porém, que para as revendedoras, distribuidoras e atacadistas que estão no regime não cumulativo, ainda que com produtos com alíquota zero, é possível o creditamento.

 

Representante da Fazenda, o conselheiro Júlio César Alves Ramos seguiu o relator. Em seu voto, afirmou que causa estranheza o fato de uma empresa no regime não cumulativo não ter direito a créditos. Dos oito conselheiros que compõe a Câmara Superior, apenas um foi contrário ao benefício.

 

O processo envolvendo a Profarma foi julgado na sequência, no mesmo sentido. O pedido era o mesmo, mas para PIS e Cofins e para o intervalo entre 2008 e 2010. A empresa defendia que, como está sujeita ao regime não cumulativo, teria o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ela suportadas na condição de vendedor, conforme as Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.

 

A decisão nos julgamentos foi bastante comemorada por advogados na saída da sessão. O advogado da Natura, Renato Silveira, do Machado Associados, afirmou que não há precedentes sobre o tema do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A advogada da Profarma, Vivian Casanova, do BMA Advogados, destacou que é importante ter uma decisão favorável aos contribuintes em um julgamento de tese ­ que não depende de peculiaridades de casos concretos, mas de interpretação de lei.

 

Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a decisão é importante por distinguir na operação o serviço de transporte da aquisição de produto monofásico (com alíquota zero). “O raciocínio respeita a não cumulatividade”, disse.

 

A Fazenda Nacional, segundo a procuradora Maria Concília de Aragão Bastos, irá analisar o acórdão para decidir se será apresentado recurso (embargos).

 

Matéria: Valor Econômico

Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ

 

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que foi fechada regularmente. Por unanimidade, os ministros entenderam que as micro e pequenas empresas estão autorizadas por lei a dar baixa mesmo que possuam dividas com o Fisco. Mas consideraram que essa permissão legal não implica perdão do débito.

 

Os magistrados seguiram o voto do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, o redirecionamento em caso de dissolução regular de microempresa é possível pela interpretação conjunta do artigo 134, inciso 7, do Código Tributário Nacional (CTN) com o artigo 9o do Estatuto da Microempresa.

 

O estatuto traz uma regra especial para micro e pequenas empresas, que podem se dissolver independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias.

 

O dispositivo do CTN prevê que, em caso de liquidação de sociedade de pessoas, os sócios respondem solidariamente pelo débito tributário.

 

No caso, o Distrito Federal tentava exigir débitos fiscal do sócio de uma ótica (REsp 1.591.419/DF).

 

Bens atingidos

 

Pela decisão, porém, o redirecionamento não autoriza que o patrimônio pessoal do sócio seja atingido. Faria, no voto, ressaltou que o sócio responderá com o patrimônio social que subsistir, ou seja, com o dinheiro que receber com a liquidação regular da empresa.

 

– E se não receber nada após a dissolução?, perguntou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

– Não responderia pelo débito, respondeu o ministro Gurgel de Faria.

 

Segundo o relator, o Fisco ainda poderia exigir o débito em outras hipóteses – se o nome da pessoa física constar da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou se a Receita provar abuso de poder para atrair a incidência do artigo 135, III, do CTN.

 

Divergência

 

A decisão da 1 Turma vai contra precedentes da 2 Turma do STJ. Em 2011, por exemplo, a turma impediu a Fazenda Nacional de exigir o débito de um sócio de microempresa. O entendimento foi de que o redirecionamento só poderia ocorrer se comprovadas irregularidades, apuradas em processo administrativo ou judicial. Para os ministros, apenas as irregularidades previstas no artigo 135 do CTN são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios.

 

O relator, na ocasião, citou recurso repetitivo em que o STJ fixou a tese de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN” (REsp 1.101.728/SP).

 

“Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida na Lei Complementar 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto”, afirmou o ministro-relator Mauro Campbell Marques, na decisão.

 

Fonte: http://jota.uol.com.br/

Declarar dado certo em campo errado em documento sobre importação é erro formal

 

Preencher a declaração de importação com dados corretos nos campos errados não significa prestar informações erradas ou incompletas à União. Trata-se apenas de erro formal, que não deve ser punido com multa de 1% do valor da mercadoria importada.

 

Foi o que levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a  confirmar sentença que considerou nula a multa aplicada a uma indústria química sediada em Joinville (SC), ao internalizar iodo bruto em cru via Alfândega de Foz do Iguaçu (PR). Além disso, a Fazenda Nacional terá de devolver o valor recolhido indevidamente.

 

Ouvida em juízo, a Fazenda Nacional afirmou que, de fato, as informações solicitadas pela aduana foram prestadas pela parte autora – mas fora dos locais apropriados na Declaração. Por isso as informações não foram ‘‘entendidas’’ pelo sistema eletrônico de processamento, prejudicando as análises de risco do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Afinal, erros no fornecimento de informações em locais incorretos -- e que escapam ao sistema eletrônico de controle -- podem evoluir para fraudes.

 

O juiz-substituto Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, disse que a norma que ampara à autuação, neste caso específico, não detalha a forma de apresentação das informações. Além disso, a empresa não omitiu qualquer informação; apenas, e tão somente, inseriu a informação sobre a finalidade a que se destina o produto fora dos locais da Declaração que a fiscalização afirma ser o apropriado.

 

Na sua visão, não é razoável impor penalidade se o importador atendeu prontamente a exigência do fisco de complementar as informações, de modo a permitir a perfeita identificação e classificação fiscal da mercadoria, além de informar a finalidade a que se destina o produto. E mais: o erário nacional não experimentou nenhum prejuízo, já que o importador não deixou de recolher os tributos incidentes na operação de importação.

 

Para o julgador, toda sanção deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, devendo a atuação da Administração Pública seguir esses parâmetros. Neste passo, o ato administrativo que não observa uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar deve ser afastado. ‘‘Assim, revela-se abusiva a aplicação de multa por erro no preenchimento na Declaração de Importação de guia de importação, mesmo após supridas as irregularidades constatadas no referido documento e sem que tenha havido prejuízo ao erário’’, anotou na sentença.

 

Fonte Conjur - Por Jomar Martins

STJ muda sua posição e decide que na industrialização sob encomenda incide o ICMS

 

A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado industrializador, que realiza a industrialização por conta e ordem do encomendante. Os Municípios, em geral, entendem que nessas operações incide o ISS, já os Estados apontam que deve incidir o ICMS.

 

A confusão se deve ao fato de que em determinadas situações é difícil afirmar com segurança se uma operação é de prestação de serviços ou de circulação de mercadoria. Por outro lado, a tributação pelo ICMS exclui a do ISS e vice-versa.

 

Pois bem, o STJ consolidou o entendimento que qualquer operação de “industrialização por encomenda”, elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 (lista de serviços do ISS) caracterizaria como prestação de serviço, fato jurídico tributável pelo ISS, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ICMS.

 

Nessa linha, a Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do antigo CPC, firmou o entendimento segundo o qual “as operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Desta forma, referidas operações se submetem à incidência de ISS”.

 

Ocorre que, ao apreciar essa mesma questão quando do julgamento da ADI 4389 MC, relatado pelo Min. Joaquim Barbosa e julgado em 13/04/2011, o STF decidiu sob outro enfoque. No referido julgamento analisou-se as operações de industrialização por encomenda de embalagens personalizadas destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. O STF entendeu que, quando um estabelecimento encomendante contrata a industrialização de um determinado produto por outro estabelecimento industrializador, incidirá o ICMS se o produto resultante da industrialização sob encomenda for ser utilizado como insumo, ou comercializado pelo estabelecimento encomendante.

 

Em vista da decisão do STF, o STJ alterou sua posição, adotando a linha de julgamento do STF.

 

Fonte: Amal Nasrallah

Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador

 

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmado monocraticamente pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

 

O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa, representado pelos advogados Sandro Mercês e Fátima Pacheco Haidar, que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.

 

Para o colegiado do TRF-3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular, deve prevalecer.

 

Ao negar o seguimento do recurso, Regina Helena Costa explicou que o questionamento não poderia ser acolhido por afrontar entendimento já pacificado na corte, conforme a Súmula 83 do STJ. “É assente nesta corte o entendimento segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, como que tenha ele exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo”, detalhou a ministra.

 

Fonte: Conjur

Embalagens para transporte e produtos de higiene ensejam crédito de PIS e Cofins não cumulativos – CARF

 

Um julgado recente do CARF admitiu que, pode ser considerado como insumo para fins de creditamento das contribuições sociais ao PIS e Cofins não-cumulativas, embalagens para transporte dos produtos fabricados por uma empresa agroindustrial.

 

E isto porque, segundo o julgado, esses itens são insumos destinados ao processo produtivo, pois a proteção do produto final para transporte é um gasto indispensável, além disso, é nesse momento que se encerra o ciclo produtivo.  Dessa forma, embalagem para transporte é elemento indispensável à composição do produto final e relacionado à atividade da empresa.

 

Nesse mesmo julgado o CARF voltou a decidir que gastos com EPI (equipamentos de proteção individual), no caso avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, protetor auricular, protetor facial e botas sete léguas são essenciais à proteção dos do trabalhador, também são indispensáveis no o processo produtivo.

 

Também ficou consignado no julgado, que materiais de limpeza, tais como, desinfetante, detergente e vassoura, são essenciais na atividade de produção de alimentos, pois a higiene é essencial no ramo de atividade alimentícia.

 

Segue parte ementa do julgado:

 

“NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. HIGIENE. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, nos termos delimitados pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que integram o custo de produção e que não são passíveis de ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99). Tratando-se de agroindústria que produz alimentos, há o direito ao creditamento em relação aos bens adquiridos para proteção ao trabalhador e para higiene.

 

INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. (…).” (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Processo nº 10925.000820/2007-16, Acórdão 3402-003.097, publicação 28/06/2016)

 

Por Amal Nasrallah

ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais

 

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade da aquisição.

 

De acordo com o ministro Herman Benjamin, é incontroverso que as importações realizadas após o início da eficácia da EC 33 sujeitam-se ao tributo estadual. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a Súmula 660 daquela Corte exatamente para adequá-la à emenda constitucional.

 

Uso próprio

 

Em um dos casos julgados pela Segunda Turma do STJ, uma empresa de engenharia alegou que, apesar de ter importado equipamentos fotográficos após a vigência da EC 33, o ICMS não deveria incidir, visto que, segundo ela, o bem fora adquirido para uso próprio e não para comercialização.

 

Contudo, o relator do caso, ministro aposentado Castro Meira, afirmou que, nas importações realizadas após a modificação constitucional, “a hipótese de incidência do ICMS prescinde da circulação do bem ou mercadoria no Brasil, bastando que haja a entrada de produtos no território nacional, não se aplicando o entendimento contido na Súmula 660/STF”.

 

O ministro afirmou que o princípio da não-cumulatividade tributária apenas é aplicável quando houver o encadeamento de outras operações de circulação de mercadorias, “o que não ocorre quando a aquisição se destina ao ativo fixo da sociedade empresária”.

 

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Subvenção de investimento não integra base de cálculo de PIS/Cofins

 

Recursos de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser incorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores não se qualificam como receita. Assim, essas quantias não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao dar provimento a Recurso Voluntário de uma empresa farmacêutica.

 

No caso, a companhia recebeu incentivo fiscal do estado de Goiás para se instalar nessa região. Contudo, a Receita Federal concluiu que a empresa agiu de forma ilegal ao excluir esses valores da base de cálculo do PIS/Cofins, e lançou crédito tributário.

 

A farmacêutica então recorreu ao Carf alegando que os incentivos fiscais concedidos pelo estado de Goiás consistem em subvenções de investimentos, e não precisam ser registrados em conta de reserva de lucros, nos termos do artigo 21 da Lei 11.941/2009. Dessa maneira, a sua inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins corresponderia à ofensa ao pacto federativo e à imunidade recíproca, destacou a empresa, além de bis in idem, uma vez que se tributa tanto no momento da composição do preço como quando de sua recuperação.

 

Ao julgar o caso, o relator, Carlos Augusto Daniel Neto, afirmou que o benefício concedido por Goiás tem natureza de subvenção de investimento. Com isso, essas quantias devem ser excluídas do lucro real e creditadas como reserva de capital, na forma do artigo 38, parágrafo 2º e alíneas do Decreto-­Lei 1.598/1977.

 

De acordo com Daniel Neto, isso vale mesmo que os valores não tenham ainda sido aplicados em empreendimentos — basta que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, como também estabelece o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-­Lei 1.598/77.

 

“Qualquer interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o artigo 62 do Regimento Interno do Carf, mas também o artigo 111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ainda que o gasto tributário não seja necessariamente uma isenção, o seu regime jurídico deve ser próximo ao desta, pela similaridade de efeitos ­incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação”, destacou o julgador.

 

Segundo o conselheiro, subvenções de investimento registradas na conta de reserva de capital — como a farmacêutica fez — não se qualificam como receita. Portanto, estão fora do âmbito do PIS/Cofins.

 

E como se trata de benefício estadual, não cabe à União interferir no assunto, ressaltou Daniel Neto. “Entendo que permitir à União tributar um crédito presumido de ICMS recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado por interferir na política fiscal­-econômica de outro entes, isto é, restringir a utilização de técnicas fiscais com finalidades indutoras.”

 

Além disso, o relator concluiu que as indenizações recebidas pela farmacêutica são recomposição patrimonial, uma vez que se tratam de mera reparação do patrimônio que fora desfalcado por um terceiro, não culminando, consequentemente, em acréscimo de receitas.

 

Com isso, ele votou por excluir as subvenções de investimentos e as indenizações da base de cálculo do PIS/Cofins. A maioria dos demais integrantes da turma acompanhou o seu entendimento e deu provimento ao recurso.

 

Decisão impactante

Para o ex-conselheiro do Carf Fabio Calcini, tributarista do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, essa decisão é relevante, pois tem repercussão de diversos setores produtivos. Ele também disse que a questão das subvenções de investimentos será decidida em breve pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 835.818, com repercussão geral.

 

Calcini ainda opinou que o Carf acertou ao determinar que não existe previsão legal para que somente se considere investimento aqueles decorrentes do ativo permanente como forma de configurar subvenção de investimento.

 

Fonte: ConJur – Por Sérgio Rodas

Receita não pode cobrar IPI de mercadoria roubada, decide 1ª Turma do STJ

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, nesta terça-feira (2/8), o primeiro precedente sobre a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas ou roubadas. Por unanimidade, os ministros entenderam que a Receita Federal não pode exigir o imposto de cargas que foram alvo de ilícito no trajeto entre o depósito da empresa e o carregamento para a exportação.

 

Com o entendimento, o STJ começa a consolidar a tese a favor dos contribuintes. Isso porque, com a decisão, a 1ª Turma segue o mesmo entendimento fixado pela 2ª Turma em pelo menos duas oportunidades.

 

Em 2012, a Corte cancelou um auto de infração contra a Souza Cruz Trading no valor de R$ 115 mil. A empresa teve a carga roubada no caminho entre Uberlândia e o porto de Santos. Um ano depois, o mesmo colegiado impediu o Fisco de exigir o imposto da Philip Morris.

 

O fundamento adotado em ambos os casos foi o de que a mera saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI. Para os ministros, é necessária a efetivação de operação mercantil.

 

O mesmo argumento foi adotado pelo relator no recurso da Souza Cruz na 1 Turma, ministro Sérgio Kukina. No caso, os produtos da empresa foram roubados no caminho entre o depósito da empresa e o local onde seriam carregados para a exportação.

 

“Se não consumada a exportação não há incidência do imposto”, afirmou a ministra Regina Helena Costa, que pediu destaque do processo para pedir ao relator que deixasse mais clara a hipótese de não exigência do imposto.

 

“Para determinar a não incidência do IPI quero saber em que momento esse ilícito ocorreu. Antes da operação, não há IPI. Se o roubo ocorreu depois da saída mas antes da entrega ao comprador podemos discutir porque não houve tradição”, disse.

 

De acordo com o ministro Gurgel de Faria, a Fazenda Nacional quer que o imposto seja exigível saída da mercadoria do depósito da empresa. “A tese não pode subsistir. Além disso, furto ou roubo da mercadoria no percurso não caracteriza operação tributável”, reforçou.

 

Durante o julgamento, a Fazenda Nacional pediu a conversão do agravo interno em recurso especial para que fosse aberta a possibilidade de sustentações orais. “O julgamento tem grande impacto e há outras hipóteses a considerar. Imaginem uma situação em que o navio [que transporta a carga] afunda”, disse o procurador. O pedido, porém, foi negado."

 

Fonte: Jota

​​Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes deveria ser excluída da base de cálculo, já que se trata de uma operação financeira, e não de manufatura.

 

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, é preciso fazer uma diferenciação entre a venda a prazo e a venda financiada. O ministro destacou que ambas as transações não se confundem, só havendo operação de crédito na segunda.

 

No voto, acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin disse que embora plausível, é impossível auferir qual valor em uma operação de venda a prazo é correspondente a juros. Portanto, o valor devido de IPI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), deve ser o total da transação.

 

“Se o produto foi vendido por R$ 1.000,00 à vista, o imposto incidirá sobre esse valor; se for R$ 1.200,00 em 3 parcelas de R$ 400,00, o imposto incidirá sobre esses R$ 1.200,00. Coisa inteiramente  diversa  aconteceria  se  o  comprador,  não  tendo como pagar à vista, contratasse um financiamento para a compra”, explicou o magistrado.

 

Repetitivo

 

Benjamin destacou que um julgamento do STJ sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito sob o rito dos repetitivos, pode ser aplicado ao caso analisado, que versa sobre o IPI.

 

A decisão do tribunal sobre ICMS, aplicada neste caso, afirma que não há como calcular o valor que seria referente a juros na venda a prazo. Portanto, a base de cálculo deve incluir o valor total pago na operação.

 

“Se o vendedor está cobrando mais caro quando vende a prazo, não há como dizer que o valor cobrado a mais na venda a termo não compõe o valor da operação”, concluiu Benjamin.

 

Fonte STJ

Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 946648, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

 

No caso em trâmite, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para questionar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, buscando assim afastar a exigência do tributo. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a apelação da União entendendo ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador.

 

O TRF-4 considerou não serem excludentes os casos de incidência previstos nos incisos do artigo 46 do Código Tributário Nacional (CTN) e, por este motivo, não se observaria situação de bitributação. Destacou que, por serem fases diversas e sucessivas a operação de desembaraço aduaneiro e a saída do produto de estabelecimento importador, equiparado a industrial, ocorre em cada procedimento fato gerador distinto.

 

No STF, a empresa alega ofensa ao princípio da isonomia tributária por entender que a situação gera oneração excessiva do importador em relação ao industrial nacional, considerado o fato de a mercadoria do importador ser tributada nas duas circunstâncias. Sustenta que, por ser empresa importadora, não realiza ato de industrialização, desse modo o fato gerador somente ocorreria no desembaraço aduaneiro, conforme o artigo 51, inciso I, do CTN. Defende que a incidência do imposto nos dois momentos caracteriza bitributação. Com relação à repercussão geral, salienta que matéria ultrapassa o interesse subjetivo das partes do processo, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social.

 

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio observou que o tema pode se repetir em inúmeros outros casos, o que evidencia a necessidade de análise pelo STF. "Cabe ao Tribunal definir se há violação ao princípio da isonomia, na forma do artigo 150, inciso II, da Carta Federal, no tocante à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, ante a equiparação do importador ao industrial, quando o primeiro não o beneficia no campo industrial", destacou. A manifestação do relator foi seguida por maioria em deliberação do Plenário Virtual.

 

Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do RE, ficarão sobrestados nas demais instâncias.

 

Ação cautelar

 

No caso dos autos, o ministro Marco Aurélio já havia deferido liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao RE 946648, sustando a exigência de pagamento do tributo até a tramitação final do processo.

 

Fonte: STF

Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas

 

Uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários. Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.

 

Desde julho de 2015, por meio do Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com a crise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que receitas.

 

O advogado tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, responsável pelo processo, afirma que todas as companhias em regime não cumulativo podem ter interesse na discussão. "A depender da operação da empresa, a tomada de créditos pode ser mais vantajosa do que o não pagamento da alíquota", afirma.

 

No processo, o advogado alegou que o Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas justifica a tomada de créditos. "A proibição viola o princípio constitucional da não cumulatividade", diz Faro.

 

A sentença da juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a liminar concedida por ela em novembro do ano passado. Segundo a magistrada, a argumentação da Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela companhia.

 

A Receita comparou o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada, essa comparação seria equívocada. Isso porque, segundo a decisão "o PIS/Cofins não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também as receitas financeiras".

 

A magistrada também ressalta na decisão que "a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu capital de giro". Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº 8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, "inevitavelmente implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como ocorre com o IPI/ICMS".

 

Porém, a magistrada entendeu que a companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de 2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no regime não cumulativo. "De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se concede o direito ao crédito", diz.

 

O advogado Maurício Faro afirma que a decisão enfrentou bem os argumentos do contribuinte e da Fazenda ao decidir a favor da empresa. "Com a edição do decreto que restabeleceu as alíquotas a relação ficou completamente desequilibrada sem a possibilidade de tomada de créditos das despesas", afirma.

 

Especialista em direito tributário, o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, afirma que decisões que dão direito ao crédito são raras no Judiciário porque o juiz acaba por legislar ao decidir. Porém, elas seguem o princípio da não cumulatividade.

 

Segundo o advogado, a Constituição não definiu o que seria não cumulatividade. Apenas determinou que leis próprias poderiam estabelecer quais setores entrariam no regime. "Porém, a intenção do legislador seria evitar a tributação em cascata. No regime não cumulativo, a ideia é que se consiga descontar o tributo ou alguma despesa no caso do PIS e Cofins até chegar no consumidor final", afirma.

 

Annunziata, contudo, afirma que seria mais seguro discutir apenas a não incidência das duas contribuições sobre as receitas financeiras, porque a medida não poderia ter sido adotada por meio de decreto.

 

O advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon ­ Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que preferiu discutir as alíquotas instituídas e, em ações desvinculadas, pedir o crédito das despesas financeiras. "A decisão obtida é excelente, mas concede o crédito em uma fundamentação diversa do que estamos tentando".

 

Para Santiago, não há relação entre o direito ao crédito por despesas financeiras e a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. "As despesas financeiras são empregadas na atividade produtiva, e não na geração de receitas financeiras. Nenhuma empresa não financeira toma dinheiro emprestado para aplicar", afirma.

 

Segundo o tributarista o direito ao crédito advém da cobrança de PIS e Cofins das receitas financeiras aos bancos, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral. "Se a Receita cobra esses créditos das instituições financeiras como pode negar os créditos ao adquirente?", questiona Santiago. Nos processos que propôs na Justiça, ainda não há decisão.

 

Fonte: Valor Econômico - Por Adriana Aguiar

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

 

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

 

O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.

 

Readequação

 

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

De acordo com a Segunda Turma, “ante a possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo Plenário do STF em juízo precário, é necessária a readequação do entendimento desta Corte ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC”.

 

Fonte STJ

Mudança de alíquota do PIS vinda de decreto do Executivo é nula, determina juiz

 

PIS e Cofins estão fora do rol de tributos cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz João Augusto Carneiro Araujo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu que a Receita Federal cobre PIS e Cofins sobre as receitas financeiras da Light (distribuidora de energia). A decisão anula, apenas para a empresa, os efeitos dos Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015.

 

Reprodução

 

A Receita redefiniu as alíquotas de PIS e Cofins, respectivamente, em 0, 65% e 4%. Porém, segundo o advogado Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados e um dos atuantes na causa, a Constituição só permite alteração de alíquota de imposto no que se refere a impostos de importação, exportação e as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Quanto ao PIS e Cofins, a alteração só pode ser feita por lei. 

 

O juiz Carneiro Araújo ressaltou na decisão que o parágrafo 2 do artigo 27 da Lei 10.865, ao abrir precedente para mudanças de alíquota, fere a Constituição. Esse texto legislativo concedeu ao Poder Executivo o poder de reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das contribuições.

 

“Referida exceção não possui previsão no texto constitucional, a exemplo dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, os quais possuem autorização expressa para o Poder Executivo alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei em relação aos referidos impostos”, apontou o juiz na decisão.

 

"A regra se aplica a todos os contribuintes sujeitos ao PIS e à Cofins não cumulativos, o que faz desta decisão um precedente de alcance nacional. Seus efeitos se limitam à Light e às suas coligadas, autoras da ação. Mas os seus fundamentos valem para todos os contribuintes em situação idêntica ", afirmou Santiago à revista Consultor Jurídico.

 

Remontagem histórica

 

Um ponto muito abordado pelo juiz na decisão foi o princípio da legalidade, cláusula pétrea da Constituição que define que o Poder Público se sujeita ao império da lei e, consequentemente, da própria Carta Magna. Citando o tributarista Roque Antonio Carraza, o julgador disse que o princípio da legalidade é um limite intransponível a atuação do Fisco.

 

“Trata-se de verdadeira garantia fundamental do cidadão, com origem remota na Magna Carta de João Sem Terra de 1215, que em seu artigo XII instituiu o principio do consentimento antecipado dos tributos pelos súditos, ou mais modernamente, principio da legalidade, ao determinar que nenhum auxilio ou contribuição se estabelecera em nosso Reino sem o consentimento de nosso comum Conselho do Reino”, destacou Carneiro Araújo.

 

O básico do Direito

 

A sentença — que beneficia também as empresas coligadas Light Esco Prestação de Serviços S/A e Itaocara Energia Ltda. — proíbe a Receita de incluir o nome das autoras da ação no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e de impedi-las de “renovar certidão positiva com efeito de negativa”.

 

“Trata-se de aplicação do princípio da legalidade, o mais básico do Direito Tributário. Fixação de alíquota por decreto só se admite nos casos previstos de forma expressa na Constituição“, explica Igor Mauler Santiago.

 

De acordo com o advogado Gabriel Prado Amarante de Mendonça, responsável pela unidade Rio de Janeiro do escritório, “o precedente é importante e, considerando a jurisprudência do STF, deve ser confirmado nas instâncias superiores”.

 

Fonte: Conjur - Por Fernando Martines

Fazenda pode cobrar multa de produtores rurais que não declararam na GFIP

 

A Fazenda tem o direito de cobrar multa dos produtores rurais (pessoas físicas) que aderiram ao Funrural, mas não declararam na GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social) os valores da produção rural comprada de pessoa física. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf), que acolheu recurso da Fazenda contra decisão que havia considerado improcedente a multa.

 

A GFIP contém as informações de vínculos  empregatícios e remunerações e é obrigatória para todas as empresas, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.

 

Segundo a Fazenda, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91 — o qual se refere às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de pessoa física “Funrural” — foi parcial, permanecendo válidos e constitucionais seus incisos I e II.

 

Outro ponto da recorrente é que o artigo 30, inciso IV da mesma Lei, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, isto é, apenas em relação ao empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto jurídico analisado no julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 363.852).

 

Por fim, afirmou que os fatos gerados que deram origem à obrigação tributária em questão ocorreram após o advento da Lei 10.256/2001, editada com base na Emenda Constitucional 20/98 (período de julho de 2007 a dezembro de 2008), sendo plenamente válida a cobrança dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração.

 

Regência da Lei 10.256

 

O Carf concluiu pela inconstitucionalidade, até a edição da Lei 10.256/2001, das contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, uma vez que a exigência por meio das Leis 8.540 e 9.528, tanto do empregador rural pessoa física como do segurado especial, da contribuição com base no valor da venda da produção rural, consistiu na criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social, sendo que tal iniciativa deveria ter sido por meio de lei complementar, nos termos do artigo 195, parágrafo 4o, da Constituição Federal.

 

Ainda de acordo com a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o ministro Marco Aurélio, do STF, ao relatar o RE 363.852, não declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91, mas tão somente a do artigo 1º da Lei 8.540/92. Disse também que o próprio dispositivo do acórdão do recurso extraordinário em questão, ao constar a expressão “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição”, fez com que a Lei 10.256/2001 desse legitimidade à cobrança das contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

 

“O caso envolve contribuições para o período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência da Lei 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob as contribuições descritas nas leis 8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF”, afirmou a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do caso.

 

Decisão equivocada

 

Para o advogado tributarista Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, a decisão da Câmara Superior do Carf foi equivocada. “Entendemos que inexiste previsão legal na atualidade para se impor ao adquirente a obrigação pela retenção, apuração, declaração e recolhimento do Funrural, como substituto, pois, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 363.852, por seu Pleno, declarou a inconstitucionalidade de referido tributo e, principalmente, do artigo 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, que cuida exatamente da sub-rogação”, afirma Calcini.

 

Segundo o tributarista, “o fato de no voto do ministro Marco Aurélio não tratar expressamente do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, é uma interpretação equivocada, já que, a inconstitucionalidade de referido dispositivo está fundada na própria inconstitucionalidade do Funrural e consta da parte dispositiva do acórdão”, finaliza.

 

Fonte Conjur Por Fernando Martines

STJ – Bonificações não integram a base do ICMS – Possibilidade de recuperação

 

O Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou o entendimento de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integram a base de cálculo do ICMS nas operações normais, com base na interpretação da Lei Complementar 87/96.

 

Ficou consignado que a bonificação é uma espécie de desconto, pois o vendedor, ao invés de reduzir o preço da mercadoria, entrega uma maior quantidade dos produtos que os vendidos e, assim, o comprador das mercadorias é favorecido com a diminuição do preço médio, sem que isso tenha efeito sobre valor do negócio.

 

Muito embora a posição do STJ esteja consolidada, o fisco estadual paulista não adota o entendimento da Corte Superior.

 

Certo é que no passado, a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda entendia que as mercadorias entregues em bonificação sem qualquer condição seriam consideradas como “abatimento” no preço e não seriam incluídas na base de cálculo do ICMS. Mas, com o advento da Lei Estadual nº 10.619/2000, que alterou a Lei nº 6.374/1989, tal posição foi modificada, pois, a palavra “abatimento” foi excluída da Lei Estadual que trata do ICMS.

 

Em vista da mudança da lei, a Secretaria da Fazenda Pública, expediu a Decisão Normativa CAT nº 04/2000, estabelecendo que “relativamente às bonificações, …, com a publicação da Lei nº 10.619, de 19-07-2000 – D.O. 20-07-2000, incluem-se na base de cálculo do imposto mesmo aquelas concedidas incondicionalmente, tendo em vista que o artigo 1º, inciso XIII, da referida Lei deu nova redação ao § 1º, item 1, do artigo 24 da Lei nº 6.374/89”.

 

A matéria foi julgada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Tribunal de Impostos e Taxas de SP – TIT, que adotou a posição da decisão normativa CAT, consignando que é devido o ICMS nas remessas de mercadorias em bonificação (TIT – SP – Recurso Especial nº 331632/2009 – AIIM 3.110.254-2, Publicação: 22/03/2012).

 

Assim, os contribuintes que pretendem excluir as bonificações da base de cálculo do ICMS devem procurar o Poder Judiciário para assegurar o seu direito e, nessa hipótese, a chance de êxito é muito grande. Sempre é bom lembrar que compete ao Superior Tribunal de Justiça interpretar a legislação federal em última instância.

 

Além disso, existem julgados do STJ no sentido que nessa situação é possível pedir repetição ou creditamento dos valores de ICMS, pois  “se a mercadoria foi dada em bonificação, ou seja, foi entregue sem o pagamento de qualquer quantia pelo contribuinte final, e se sobre essas não incide qualquer tributo (não configura fato gerador tributário), …, ausentes estão os pressupostos para a atração do art. 166 do CTN, constituindo um contra-senso exigir-se a prova da não repercussão para permitir o creditamento ou a repetição” (REsp 1366622/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 20/05/2013).

 

O contribuinte deve ter muito cuidado com a prova que será produzida no processo, pois os tribunais têm sido rigorosos quanto a esse aspecto.

 

Por Amal Nasrallah

Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins

 

A Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de tributos. A previsão está no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado ontem no Diário Oficial da União.

 

Entre os beneficiados estão os setores que possuem produtos tanto no regime cumulativo como no não cumulativo e, portanto, precisam fazer um cálculo percentual de quanto representa a venda de produtos que podem tomar créditos.

 

Entre eles estão as concessionárias de veículos (onde ocorre a vendas de carros novos, peças e prestação de serviços), supermercados (no qual há a venda de produtos de higiene pessoal e demais produtos), livrarias (que se dedicam não só à venda de livros como artigos de papelaria) e distribuidora de produtos de informática (comercialização de equipamentos incluídos no "Programa de Inclusão Digital" e demais produtos).

 

Pelo ato declaratório, os setores que fazem o chamado rateio proporcional de créditos permitidos de PIS e Cofins – em relação às receitas decorrentes da venda de produtos em incidência monofásica – poderão incluir no rateio os valores obtidos com a venda de produtos isentos, suspensos ou de alíquota zero para a tomada de créditos.

 

Segundo o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, a nova norma modifica todas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência. "Com base nesta nova interpretação, as empresas envolvidas [que tenham receita sujeita à cumulatividade e a não cumulatividade] terão possivelmente um volume maior de créditos, gerando um valor de desembolso menor", afirma.

 

Como esse ato declaratório revoga todas as soluções de consulta e de divergência existentes até então, as empresas que têm direito a esses créditos poderão, segundo Bolognese, pleitear, por meio do sistema PER/DCOMP, o que não foi compensado nos últimos cinco anos. "Se a própria Receita deu esse novo posicionamento, há condições de recuperar o passado."

 

Para a advogada Gabriela Miziara Jajah, do Siqueira Castro Advogados, a tendência do Judiciário era sempre no sentido de vetar essa tomada de créditos e a Receita Federal em geral restringia a possibilidade. "Até estranhamos ver um ato como este. A decisão vem como um alento, mas precisamos ver se a Receita vai manter esse posicionamento."

 

Fonte: Valor - Por Adriana Aguiar

TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo

  

A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplicação do instrumento foi feito por duas empresas do grupo de cosméticos Avon e ainda precisa ser aceito pelo presidente da Corte.

 

O IRDR é uma das novidades do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18 de março. Funciona nos mesmos moldes do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu uso é exclusivo dos tribunais da segunda instância. Até agora não há nenhum julgado do tipo no país.

 

Se decidida a aplicação do incidente pelo TRF, os processos que tratam do tema e tramitam na Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul (tanto na primeira como na segunda instância) serão suspensos por até um ano – prazo limite para o julgamento da matéria. A análise da questão ficará a cargo da 2ª Seção.

 

A tributação de receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não cumulativo foi estabelecida pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho do ano passado. As alíquotas – que estavam zeradas desde 2004 – foram fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Desde então, inúmeros processos foram ajuizados.

 

Os contribuintes alegam, principalmente, que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto. Nas ações, citam o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é "vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

 

Não há unanimidade nas decisões proferidas até agora pela Justiça. Há empresas que, com esse argumento, conseguiram a dispensa do pagamento. Mas também há casos em que a cobrança foi mantida. Magistrados contrários à tese dos contribuintes sustentam que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto. Entendem ainda que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata-se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir ou restabelecer as alíquotas.

 

No caso específico da Avon, a sentença foi desfavorável na primeira instância. De acordo com o representante da companhia no processo, o tributarista Luís Augusto Gomes, do Demarest Advogados, o pedido de aplicação do IRDR foi feito para evitar a disparidade de decisões. "Justamente para que um não deixe de pagar e o outro, na mesma situação, pague. É segurança jurídica", diz.

 

Ele estima que estejam em tramitação pelo menos dois mil processos semelhantes na 3ª Região da Justiça Federal. Só no escritório onde atua são 25 ações. "E temos clientes com decisão favorável e clientes com decisão desfavorável", observa.

 

Além de contestar a majoração das alíquotas por meio de decreto, o advogado sustenta que há violação ao princípio da não cumulatividade. Isso porque, segundo ele, não houve previsão para se deduzir as eventuais despesas financeiras para apuração do PIS e da Cofins. O advogado também entende que foi violado o artigo 195 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que PIS e Cofins só poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica das empresas.

 

Especialista na área, o advogado Luís Alexandre Barbosa, sócio do escritório LBMF Sociedade de Advogados, foi um dos primeiros a conseguir sentença favorável ao contribuinte na primeira instância da Justiça Federal em São Paulo, no início do ano. O caso agora está em análise no TRF e ele afirma que também vai solicitar a aplicação do IRDR.

 

O pedido do incidente, segundo o novo CPC, pode ser feito pelas partes do processo, pelo juiz ou pelo Ministério Público. Por isso é possível que exista mais de uma solicitação sobre a mesma matéria. Nessas situações, cabe ao presidente do tribunal decidir qual dos casos será julgado em caráter repetitivo.

 

Barbosa entende que manifestação da Justiça em favor da manutenção do decreto que restabeleceu as alíquotas do PIS e da Cofins abre importante precedente "para esvaziar o Poder Legislativo".

 

"Não estamos falando só das alíquotas PIS e Cofins. Esta é só a ponta do iceberg. Aceitarmos que um decreto, por meio de lei autorizativa, reduza ou aumente alíquotas significa abrir precedente para que qualquer lei, daqui para frente, autorize o Executivo a alterar alíquotas para cima ou para baixo ao seu bel-prazer. É disso que estamos falando", afirma o advogado.

 

Para os tributaristas Luca Salvoni e Rafael Vega, do Cascione, Pulino, Boulos & Santos, não cabia ao contribuinte contestar o benefício quando o governo reduziu as alíquotas a zero. Por isso, segundo eles, mesmo que os dois decretos – o que zerou e o que restabeleceu as alíquotas – tenham base no mesmo dispositivo, o contribuinte não pode, agora, ser punido.

 

Há precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. O ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) defendeu que, mesmo que haja mais de uma inconstitucionalidade, o julgamento deve se ater somente ao que foi pedido pela parte, ainda mais quando o status anterior for benéfico ao contribuinte. Na época, discutia-se sobre a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de transportador autônomo por portaria da Previdência Social.

 

Coordenador-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Rogério Campos, afirma que o Decreto nº 8.426, na verdade, "não cria ou restabelece a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras", mas sim "revoga ato normativo de idêntico nível hierárquico".

 

Ele sustenta ainda que tal decreto "se limitou a exercer faculdade outorgada de forma limitada pela lei". De acordo com Campos, a jurisprudência no TRF é "amplamente favorável à tese da Fazenda Nacional".

 

Fonte : Valor Por Joice Bacelo

TRF afasta teto de parcelamento simplificado

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na Região Sul, permitiu que uma empresa que devia mais do que R$ 1 milhão tivesse acesso ao parcelamento simplificado de débitos com a Receita.

 

A princípio, o contribuinte que deve qualquer centavo a mais do que esse teto não poderia ter acesso ao parcelamento. A regra está no artigo 29 da portaria conjunta 15/2009, assinada pelo fisco e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

Mas diante de um pedido feito por uma empresa do ramo de locação de impressoras, o desembargador federal Jorge Antonio Maurique entendeu que a portaria não poderia “inovar”, adicionando limitações não previstas na lei do regime simplificado.

 

“Uma vez preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no artigo 14 da Lei 10.522/2002 representar qualquer tipo de óbice à concessão do parcelamento simplificado”, diz ele na decisão do agravo.

 

O sócio do Marins Bertoldi, Leonardo Colognese, conta que a decisão sobre o parcelamento simplificado é importante especialmente porque não há, no momento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aberto. Com isso, a empresa possui dois sistemas para parcelar seus débitos sem redução de multas e juros: ordinária e simplificada.

 

A principal diferença seria que o parcelamento ordinário possui uma série de restrições. Não é possível parcelar débitos relativos a tributos retidos na fonte ou os ligados ao imposto sobre operações financeiras (IOF), por exemplo. Já o simplificado não possui essas vedações, mas seria restrito ao limite de R$ 1 milhão.

 

“O que essa decisão fez foi considerar o teto ilegal. Assim, se a empresa tivesse dívida de R$ 2 milhões envolvendo tributos retidos na fonte, esse valor passaria a ser parcelável”, conta Colognese. Ele entende que essa possibilidade de pagamento pode inclusive ajudar quem sofre as consequências penais do não pagamento de imposto. Em muitos casos, parcelar a dívida pode evitar a punição do empresário, que nos casos mais graves enfrentaria restrições de direitos ou mesmo da liberdade.

 

Como nos últimos anos os empresários tiverem acesso a várias edições do Refis, ele entende que essa discussão judicial sobre as regras do parcelamento simplificado ficaram de lado. Mas agora, também por conta da crise econômica, o advogado entende que essa problemática ganha força. Por enquanto, ele conta que só tem notícia de mais uma decisão sobre a ilegalidade da portaria 15/2009. “É uma matéria que não está sedimentada.”

 

Na visão do sócio do Souto Correa, Henry Lummertz, não existe dúvida de que a portaria regulou matéria que precisava ser controlada por lei. Segundo ele, no passado o Superior Tribunal de Justiça (STF) já derrubou outras restrições de parcelamentos fiscais impostas por meio de normativas.

 

Ele destaca, por outro lado, que a decisão da Justiça Federal coloca em evidência um defeito da Lei 10.522/2002. “Ao criar o parcelamento simplificado, a própria lei deveria ter estabelecido os requisitos de adesão. Mas não fez isso.”

 

Como a única restrição seria o questionável teto de R$ 1 milhão, o regime de parcelamento simplificado poderia seria indicado em todos os casos. Para Lummertz, o contribuinte não teria qualquer motivo para aderir ao sistema ordinário, que possui várias restrições. Ele reforça apenas que, como a decisão do TRF4 vale apenas para o caso individual, é preciso recorrer ao Judiciário para superar a questão do teto.

 

Fonte: DCI

Contribuinte tem direito à correção dos créditos de IPI, PIS e COFINS no caso de demora no aproveitamento por culpa do Fisco

 

Os Tribunais consolidaram uma exceção – no entendimento até agora adotado – que favorece os contribuintes: foi reconhecido o direito à correção monetária dos créditos de IPI, PIS e COFINS decorrentes do regime da não cumulatividade quando o seu aproveitamento tardar por resistência indevida da Administração Tributária.

 

Em regra, tais créditos não são passíveis de correção, por ausência de previsão legal. Eles devem ser apropriados na escrita fiscal em um período de apuração para fins de dedução dos débitos oriundos das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subsequentes.

 

Contudo, cabe a correção dos valores se o Fisco impedir indevidamente a utilização dos créditos na escrita fiscal da empresa ou se o contribuinte ingressar com pedido administrativo de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos nos casos cabíveis e for retardado o aproveitamento dos créditos de forma injustificada.

 

Esse entendimento foi pacificado pelas decisões dos Tribunais, inclusive do STF e STJ. Justifica-se na necessidade de afastar o prejuízo sofrido pelo contribuinte e de evitar o enriquecimento ilícito do Fisco, preservando-se o valor real dos créditos.

 

Assim, é garantida a atualização monetária, para a reposição do valor dos créditos, se o exercício do direito de crédito pelo contribuinte for postergado, seja em decorrência de negativa ilegítima, posteriormente revertida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou na via judicial, seja em virtude de demora injustificada na análise do pedido administrativo de ressarcimento ou compensação.

 

Ora, se o contribuinte pudesse ter utilizado os créditos na escrita pela sistemática ordinária de aproveitamento ou se os créditos tivessem sido reconhecidos ou ressarcidos oportunamente, não ocorreria a defasagem no seu valor, sendo esta, portanto, imputável ao Fisco.

 

Ainda de acordo com os Tribunais, o termo inicial da correção deve residir na data do protocolo dos pedidos administrativos, já que é neste momento que se inicia a resistência injusta do Fisco.

 

Diante do entendimento consolidado, os contribuintes que forem prejudicados pela resistência ilegítima do Fisco em realizar tempestivamente o pagamento referente aos créditos de IPI, PIS e COFINS, seja pela imposição de óbice indevido, seja pela mera demora injustificada, podem ingressar com medida judicial para obter a correção dos valores, o que representa um significativo incremento financeiro.

 

Por Fernando Telini e Lucianne Coimbra Klein

 
A capatazia não integra a base do Imposto de Importação – STJ

 

Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.

 

Para a consecução da atividade é cobrada uma taxa pela administradora chamada taxa de capatazia.

 

Ocorre que a Receita Federal tem exigido dos importadores a inclusão dos gastos com a capatazia no valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

 

O valor aduaneiro, por sua vez, é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual estabelece as principais regras sobre valoração aduaneira no país.

 

O GATT é um acordo internacional sobre tarifas e comércio firmado entre diversos países integrantes da OMC, que trata do comércio de bens e tem por finalidade acabar com a discriminação, reduzir tarifas e outras barreiras ao comércio internacional de bens. As normas do Tratado Internacional referido são aplicáveis no País e prevalecem sobre a legislação tributária interna nos exatos termos dos artigos 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal, 96 e 98 do Código Tributário Nacional.

 

A aplicação do AVA-GATT quanto aos gastos com capatazia, atualmente, é disciplinada pelos artigos 76 a 83 do Decreto no 6.759/2009 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03.

 

O artigo 1º do AVA-GATT estabelece que “o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8º”.

 

Já o artigo 8º, item 2, alíneas “a”, “b” e “c”, da Parte II do GATT estabelece que “ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: a) o custo de transportes de mercadoria importadas até o ponto ou local de importação. b) os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de impo ou local de importação. E c) o custo do seguro (…)”.

 

No Brasil, o artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009 deixa claro, que o país resolveu incluir para fins de determinação do valor aduaneiro os itens “a”, “b” e “c”, mencionados acima, in verbis:

 

“Art. 77.  Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado:

 

I – o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

 

II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

 

III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II”.

 

Ocorre que o artigo 4º, § 3º da IN SRF 327/2003 estabelece que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

 

Em outras palavras, a IN SRF 237/2003, desconsidera que somente integram o valor aduaneiro os gastos de carga e descarga associados ao transporte da mercadoria até o porto ou o aeroporto (AVA-GATT e artigo 77 do Decreto nº 6.759/2009), e manda incluir os gastos de descarga de mercadoria após a entrada no porto/aeroporto.

 

De fato, a expressão “até o porto ou o aeroporto” claramente não engloba os gastos de descarga dos bens importados no território nacional, pois se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. As únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo (valor aduaneiro) são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são dispendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro.

 

Em vista disso, a Instrução Normativa SRF 327, de 2003 ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, violou o art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira (que prevalece sobre a legislação interna) e o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, pois majorou a base de cálculo do imposto de importação, uma vez que autoriza que as despesas atinentes à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado sejam considerados na determinação do imposto.

 

Pois bem, em 04/09/2014 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão e decidiu por maioria que as despesas com capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação. Mais recentemente, a decisão foi novamente confirmada, desta vez pela Corte Superior.

 

O julgamento é um importante precedente para os importadores. Contudo, aqueles que quiserem se beneficiar desse entendimento deverão intepor ação judicial para ter reconhecido o direito.

 

Por Amal Nasrallah

 
STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos

 

A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.

 

Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. “Resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins”, alertou o ministro.

 

Napoleão Maia salientou que o artigo 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

 

Objetivos institucionais

 

Para o relator, a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo.

 

“Atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”, definiu o ministro.

 

Napoleão Maia afirmou que o que se deve ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais.

 

Ato cooperativo típico

 

No caso julgado, a Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda. (Ecocitrus) recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que não há previsão legal de isenção do PIS e da Cofins em favor das sociedades cooperativas.

 

Além de entender pela não tributação, o ministro Napoleão Maia acolheu o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional quinquenal após o trânsito em julgado.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou hipótese distinta nos Recursos Extraordinários 599.362 e 598.085. Os ministros definiram que incide o PIS e a Cofins sobre os negócios jurídicos praticados pelas cooperativas. Os casos, porém, não tratavam dos atos cooperativos, mas sim dos atos praticados pelas entidades com terceiros tomadores de serviços.

 

Fonte: STJ

 
CARF diverge sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre plano de saúde diferenciado concedido a empregados e diretores

 

Nos termos da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integra o salário de contribuição “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.

 

Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, não integrará o salário-de-contribuição, se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

 

Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.

 

A  reclamação de  outros  requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.

 

Não é obrigatório à empresa disponibilizar a todos os seus funcionários planos de saúde da mesma categoria, pois a lei não faz essa exigência, a empresa deve sim fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a isenção da contribuição previdenciária.

 

A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem julgado nesse exato sentido, ou seja, entendendo que a “condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea ´q´ da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo” (Processo  11070.002845/2007-15,  Recurso Especial do Procurador,  Data da Sessão 29/07/2014, Acórdão 9202-003.256).

 

Não obstante isso, o CARF analisou recentemente uma hipótese similar em que a fiscalização entendeu que o plano de saúde oferecido pela empresa não abrangia de forma igualitária a todos os empregados, gerentes e diretores, pois, as duas últimas categorias eram beneficiadas com planos com cobertura especial que diferenciavam-se dos demais no padrão de acomodação, na questão do reembolso e também na lista de prestadores de serviços referenciados.

 

Segundo o julgado, ao distinguir entre os dirigentes os demais trabalhadores, a empresa desatendeu a finalidade da lei, pois criou discriminações ao disponibilizar aos dirigentes regalias especiais, o que exclui a isenção prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

 

O julgado manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes ao plus despendido pela empresa para o custeio do plano executivo disponibilizado, com exclusividade, aos empregados com cargos de gerência e diretoria.

 

Eis a ementa do julgado na parte mencionada

 

“(…) ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE VALORES DOS PLANOS.

 

Os valores pagos a título de assistência médica pela empresa não integram o salário de contribuição se e somente se forem destinados a todos os empregados e dirigentes e tenham a mesma cobertura, ou seja, a mesma especificidade, o mesmo valor.

 

A base de cálculo das contribuições previdenciária incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica em desacordo com a norma isentiva é a diferença entre o valor dos planos ofertados a seus diretores e gerentes e o valor do plano básico disponibilizado para os demais trabalhadores. (…)” (Processo  10830.011996/2008-25, Data da Sessão 28/01/2016, Acórdão 2401-004.067).

 

Fonte: Amal Nasrallah

 
STF – Incide correção monetária no ressarcimento pela Receita Federal de créditos de IPI

 

Os créditos de IPI escriturados pela pessoa jurídica que não puderam ser compensados em sua própria escrita fiscal, chamados, créditos remanescentes, ao final de cada trimestre-calendário podem, atendidas algumas exigências, ser objeto de pedido de ressarcimento pela pessoa jurídica, mediante utilização de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação – PER/DCOMP.

 

Ocorre que é comum a Receita Federal demorar para analisar os pedidos de ressarcimento feitos pelos sujeitos passivos e devolver ou autorizar a compensação, posteriormente, pelos valores históricos lançados na contabilidade da pessoa jurídica, ou seja, sem qualquer correção monetária, desconsiderando o período transcorrido entre a data do pedido de ressarcimento e a data do efetivo ressarcimento.

 

A Receita fundamenta seu procedimento na Súmula 411 do STJ que estabelece somente caber correção monetária quanto aos créditos de IPI, nos casos em que o fisco se opõe ao seu aproveitamento, e depois é reconhecido o direito do contribuinte via judicial ou administrativa. Como na hipótese de ressarcimento de créditos não há recusa de reconhecimento dos créditos pela Receita, não haveria incidência de correção monetária.

 

Contudo, o STJ ao analisar recurso (Embargos de Divergência – EAg 1220942/SP) que trata do assunto, decidiu que não há que se confundir: (i) correção monetária de crédito escritural, com (ii) correção de crédito objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

 

De acordo com a Corte de Justiça, no momento do pedido de ressarcimento, os créditos deixam de ser escriturais, pois deixam de estar acumulados na escrita fiscal da pessoa jurídica e, assim, não tem o mesmo tratamento aplicável aos créditos escriturais, cabendo a incidência da correção monetária, desde a data do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento ou compensação com outros tributos. Além disso, a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, ensejando, portanto, a incidência de correção monetária.

 

Pois bem, agora o Plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento do STJ. Em julgamento realizado em 06.04.2016 fixou a seguinte tese “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.”

 

Nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin, os Ministros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceram dos embargos de divergência e determinaram a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, em decorrência de crédito prêmio de IPI solicitado em esfera administrativa, tendo em vista a indevida oposição do Fisco pelas instâncias ordinárias.

 

Vale dizer, segundo do STF, se a Receita Federal reconhece autoriza o ressarcimento, mas, por motivo de sua desídia permite que a inflação corroa o valor devido pela sua demora de realizar o ressarcimento, se torna necessária a atualização monetária do valor a ser ressarcido, sob pena de admitir o enriquecimento sem causa do fisco.

 

Fonte: Amal Nasrallah

 
Empresa pode indicar débitos de INSS para Refis

 

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Copa em 2014 devem indicar os débitos previdenciários que querem incluir no programa de parcelamento especial entre 7 e 24 de junho. O prazo foi aberto por meio da Portaria Conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 550, publicada esta semana no Diário Oficial da União.

 

A norma ainda permite a quem aderiu ao Refis da Copa para incluir apenas débitos tributários, como de IRPJ e Cofins, indicar débitos previdenciários para pagar pelo parcelamento especial. Na adesão, os contribuintes tiveram que definir se incluiriam débitos tributários ou previdenciários.

 

Isso é importante, por exemplo, para os contribuintes que, na época do prazo de adesão ao Refis da Copa, discutiam débitos previdenciários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou no Judiciário. "Se a empresa perdeu a disputa no Carf de 2014 para cá, agora pode incluir esses débitos previdenciários no Refis para aproveitar os descontos do programa", diz Talita Lima Amaro, do Siqueira Castro Advogados.

 

A adesão ao Refis da Copa ocorreu em 2014. O programa foi criado, após longos debates no Congresso Nacional, pela Lei nº 12.996, de 2014. Os benefícios são os mesmos do Refis da Copa: parcelamento em até 180 meses e descontos de até 90% da multa de mora, 35% da multa isolada, 40% dos juros e 100% dos encargos. Mas o programa permite a inclusão de mais débitos do que o Refis da Crise – os decorrentes de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013.

 

Além disso, para acelerar a entrada de dinheiro nos cofres públicos, o Refis da Copa exige o pagamento de uma antecipação, que varia de 5% a 20% conforme o total da dívida a ser parcelada.

 

Regulamentado pela Portaria Conjunta nº 13, de 2014, o Refis da Copa abriu prazo para a consolidação de débitos tributários em 2015. Faltava estabelecer quando e como seria feito em relação aos débitos previdenciários. Com a consolidação, o Fisco homologa a inclusão dos valores no parcelamento. Assim, é permitida a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), exigida para a obtenção de empréstimos e participação em licitações.

 

Segundo a nova portaria, quem aderiu ao Refis da Copa no prazo legal e agora quer incluir saldo remanescente de contribuição previdenciária de outro parcelamento, tem até 6 de maio para desistir dos parcelamentos em curso. "Além disso, o contribuinte que incluir agora as contribuições previdenciárias terá que quitar a antecipação e parcelas devidas, com juros, até o mês anterior à data da consolidação", afirma Talita.

 

O advogado Flavio Sanches, do Veirano Advogados, destaca que se o contribuinte aderiu e não fizer a consolidação conforme a portaria, será excluído do programa. E os débitos devidos deverão ser quitados sem o desconto. Ele ressalta também que, segundo a portaria, o contribuinte que indicar os débitos previdenciários agora deve estar em dia com as parcelas que vêm pagando desde a adesão.

 

A portaria também determina que quem pagou as contribuições previdenciárias à vista, na consolidação deve indicar os débitos pagos, individualizados. "Com a consolidação, finalmente essa empresa vai se livrar de apontamentos na sua conta corrente e no balanço, liberando-se também do que atrapalhava, por exemplo, a emissão de CND", afirma Sanches.

 

Fonte : Valor - Por Laura Ignacio

 

 

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