Liminar da Justiça Federal de Varginha determina que Receita Federal conclua procedimento especial de ressarcimento com antecipação de 50% do valor pleiteado no prazo de 30 dias

 

Ao analisar um pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por uma empresa exportadora de pedras de Três Corações, patrocinado pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, o Juiz Federal determinou que a Receita Federal concluísse os processos administrativos referentes a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados a mais de 1 (um) ano, bem como aqueles protocolados há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias, mas que digam respeito aos artigos 1° e 2° Portaria MF n. 348/2010 (procedimento especial de ressarcimento - pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às condições previstas na Portaria), tudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

A empresa no desenvolver de sua atividade comercial, adquire bens no mercado interno e, após processo de industrialização, promove a exportação de seus produtos, gerando, desta forma, saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativo, sendo que tais créditos, nos termos da legislação de regência, podem ser ressarcidos.

 

Assim, a empresa protocolou seus pedidos administrativos de ressarcimento de PIS e COFINS perante a Receita Federal, porém não eram analisados os pedidos de antecipação de 50% (cinquenta por cento) como determina a Portaria MF nº 348/2010 em seu artigo 2º e, ainda, foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) sem qualquer decisão administrativa, motivo pelo qual a empresa foi acumulando créditos sem a devida restituição pela Receita Federal.

 

Ao analisar o processo o Juiz Federal ponderou que apenas os processos administrativos de restituição que não haviam ultrapassado o prazo de 360 dias deveriam ser analisados pela Receita Federal nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, para efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, observando as condições previstas na portaria, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Em relação aos demais processos administrativos de restituição, como ultrapassaram o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), determinou que a Receita Federal conclua o procedimento em relação a tais pedidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o art. 24 da Lei n.º 11.457/07 determina que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”.

 

Desta forma, o Poder Judiciário está coibindo a reiterada atitude procrastinatória da Receita Federal em retardar a análise de processos e de restituição de valores aos contribuintes e, ao mesmo tempo, exigindo que seja cumprida a lei por parte da Receita Federal.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

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