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TRF da 1ª Região exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A Decisão da 8ª Turma, proferida pela Desembargadora Federal Novély Vilanova no Recurso de Apelação interposto por uma empresa de Varginha, causa patrocinada pelo escritório de advocacia João Carlos de Paiva Advogados Associados, foi publicada em 02/05/2014.

 

A Desembargadora Federal Novély Vilanova entendeu que “o ISSQN é despesa do contribuinte, que não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins – contribuição social incidente sobre o ‘faturamento’ (Lei 9.718/1998, art. 3º). Despesa não é faturamento (Constituição, art. 195/I, alínea “b”). ‘Faturamento’ é a receita decorrente da venda de serviços e/ou mercadorias.”

 

Vale salientar, ainda, que o entendimento firmado pela Desembargadora Federal teve, ainda, como fundamento, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2-MG, ainda não concluído, no qual, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

 

Trata-se de uma decisão muito importante, pois o mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, também, é cabível para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois referido imposto estadual corresponde à despesa do sujeito passivo das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, CF e, em hipótese alguma, receita; entendimento que alcança também o PIS, pleito que é, por legislação, idêntico à COFINS. Assim como ocorre com o ICMS, o ISS não será apropriado como receita, pois é pertencente ao ente tributante credor, as Prefeituras Municipais. O princípio é o mesmo, ou seja, ninguém fatura ou comercializa tributo.

 

Desta forma, caso sua empresa tenha regime de tributação pelo lucro real ou lucro presumido e seja contribuinte do ISS, existem grandes perspectivas de repetição de PIS e COFINS indevidamente recolhidas com a inclusão do ISS e também do ICMS em suas bases de cálculo e estamos a disposição para maiores esclarecimentos e também para patrocinar sua ação judicial. 

 

Por Flávio Corrêa Reis

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