Justiça Federal determina reinclusão de empresa de Varginha no PERT

 

Uma empresa de Varginha obteve na Justiça Federal decisão que determina sua reinclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), programa de parcelamento com condições especiais instituído pela Lei 13.496/2017.

 

Segundo a lei e sua regulamentação, os contribuintes que ingressaram no programa devem pagar ou parcelar todos seus débitos posteriores a abril de 2017, os quais não puderam ser incluídos naquela modalidade de parcelamento. Caso a regra não seja observada, deve ser expedida notificação para que o contribuinte regularize sua situação fiscal no prazo de 30 dias.

 

No caso, ao receber a notificação, a empresa apresentou requerimento de reparcelamento, que lhe permitiria regularizar seus débitos que não haviam sido incluídos no PERT. Contudo, antes da análise do pedido pela Receita Federal, a empresa foi excluída do programa, sob a alegação de que débitos posteriores a abril de 2017 permaneceram em aberto após o prazo fixado na notificação.

 

No mandado de segurança contra o ato que determinou sua exclusão, a empresa, representada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, alegou que não poderia ser prejudicada pela demora do Fisco na apreciação de seu requerimento. Além disso, o ato de exclusão seria contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

De acordo com a decisão, a exclusão da empresa do PERT, de fato, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que os recolhimentos das parcelas relativas ao programa estavam sendo feitos corretamente. Foi levado em consideração, ainda, o fato de que no âmbito da Receita Federal existem entendimentos divergentes a respeito da norma que rege o reparcelamento, objeto do requerimento formulado pela empresa.

 

Com a decisão, a empresa poderá pagar seus débitos tributários de forma parcelada e com redução de valores de multas e juros, podendo utilizar seu prejuízo fiscal acumulado para quitar parte do débito.

 

Por Matheus Paiva

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