Justiça Federal de Varginha mantém desoneração da folha até dezembro de 2018

 

A Justiça Federal de Varginha concedeu liminar para uma empresa exportadora de pedras de Três Corações (MG) para continuar no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro de 2018.

 

Em maio deste ano, para tentar minimizar o impacto na arrecadação causado pela redução do preço do diesel, após a greve dos caminhoneiros, o Governo Federal revogou novamente a desoneração, como havia feito ano passado com a Medida Provisória nº 774, praticamente para os mesmos segmentos, exceto o varejo, por meio da Lei 13.670.

 

A ação foi impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados e teve como fundamento jurídico a violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o princípio da não surpresa, da boa-fé e da moralidade, todos encartados na Constituição da República de 1988, uma vez que a ruptura causada pela Lei 13.670, além de surpreender o contribuinte, impactaria nos custos já assumidos pela empresa junto a seus clientes.

 

De acordo com a decisão liminar, foi observado que houve pela impetrante a escolha, em janeiro de 2018, pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – escolha esta irretratável para todo o ano calendário de 2018, nos termos da Lei 13.161/15, criando para o contribuinte a expectativa de que o regime tributário perduraria até final do exercício de 2018, razão pela qual tanto a Administração, quanto o contribuinte, estariam sujeitos, ao menos até o final do exercício financeiro de 2018, atrelados à opção firmada.

 

Consta ainda da decisão que a modificação da base de cálculo da contribuição configura uma alteração do regime jurídico-tributário pela Administração e, de conseguinte, quebra da expectativa criada, em aparente violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, sendo este um fundamento relevante a justificar o deferimento da liminar.

 

Como a decisão é a primeira da qual se tem notícia nesse sentido, poderá ser usada como precedente por outros contribuintes que buscam o mesmo direito. Muitas empresas já entraram com ação judicial e aguardam decisão semelhante. Na Justiça contestam a aplicação do artigo 1º da Lei nº 13.670, que revoga a desoneração da folha para diversos setores econômicos, a partir de 1º de setembro.

 

Assim, tendo em vista que a Lei 13.670 está em plena validade, as empresas que se sentirem prejudicadas teriam que ajuizar suas ações o mais breve possível, uma vez que os efeitos da referida lei terão início em setembro de 2018.

 

Por Flávio Corrêa Reis – Sócio do João Carlos de Paiva Advogados

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