TRT derruba cobrança de imposto sindical

 

A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, inverteu a lógica corporativa introduzida pelo Presidente Getúlio Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.

 

Conforme esta alteração legislativa, inúmeros sindicatos estão ajuizando ações buscando meios de obrigar as empresas empregadoras a recolher e repassar a contribuição aos sindicatos mesmo sem a prévia autorização dos empregados como determina a atual legislação.

 

Diante de tal quadro, surgiram diversas decisões de primeira instância, umas mantendo o entendimento da Lei nº 13.467/2017 e outras acolhendo o pleito dos sindicatos obrigando as empresas a recolher e repassar a contribuição ao sindicato sem a prévia autorização dos funcionários.

 

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte (MG), ao julgar um mandado de segurança contra decisão do Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Cataguazes (MG), que havia declarado inconstitucional a faculdade da contribuição sindical, estabelecida pela reforma trabalhista, acolheu o pedido de liminar suspendendo a decisão de primeira instância.

 

O entendimento firmado pelo TRT-3 se fundamentou no sentido de que não haveria impedimento legal quanto à necessidade de autorização prévia e expressa do empregado para que fossem efetivados os descontos referentes à contribuição sindical pelo empregador, mantendo o disposto na Lei nº 13.467/2017.

 

Vale salientar, ainda, que ficou disposto na decisão do TRT-3 que não haveria necessidade de edição de Lei Complementar para instituir a nova forma da cobrança da contribuição sindical, aplicando o entendimento firmado no art. 97, inciso I do CTN, no sentido de que uma Lei Ordinária (no caso a Lei nº 13.467/2017) poderia instituir ou extinguir tributos.  

 

Tal decisão trata-se de um grande precedente para empresas que já tenham sido acionadas judicialmente por sindicatos ou que já tenham contra si decisões contrarias à Lei nº 13.467/2017.

Por Flávio Corrêa Reis

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