Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural

 

Nesta manhã, foi publicada, pela Imprensa Nacional, a regulamentação (Instrução Normativa – IN nº 1.728/2017) do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

 

Instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, o programa tem o objetivo de possibilitar, aos produtores rurais e adquirentes de produção rural, a quitação de débitos das contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial (art. 25 da Lei nº 8.212), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Com o PRR, poderão ser quitadas dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Desde que o requerimento seja efetuado até o dia 29 de setembro deste ano, serão regularizados débitos inscritos ou não em dívida ativa; objetos de parcelamentos anteriores rescindidos/ativos, ou de discussão administrativa/judicial; e os provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º de agosto de 2017.

 

Formas de liquidação

 

As mesmas regras previstas na Medida Provisória foram mantidas para o produtor rural que aderir ao PRR:

 

– pagamento de, no mínimo, 4% por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

 

– pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções:

 

a) 25 % das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

 

b) 100% dos juros de mora.

 

Já o adquirente de produção rural poderá quitar os débitos da seguinte forma:

 

– pagamento de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem as reduções estabelecidas para o produtor rural, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de setembro a dezembro de 2017; e

 

– parcelamento do restante da dívida consolidada em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% das multas de mora e de ofício e de 100% dos juros de mora.

 

O adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões, poderá, opcionalmente, liquidá-la da mesma forma prevista para o produtor rural na IN nº 1.728/2017.

 

Na hipótese de suspensão das atividades relativas à produção rural ou de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal do parcelamento em até 176 vezes será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções ali previstas, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar a totalidade das mensalidades.

 

Requisitos de adesão ao PRR

 

Para aderir ao PRR e incluir débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o produtor ou o adquirente de produção rural deve desistir das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto valores a serem quitados. Deverá também renunciar a quaisquer alegações de direito, requerendo a extinção de processos judiciais em trâmite.

 

Desta forma, instrução normativa impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar a comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais até o dia 29 de setembro de 2017.

 

Exclusão do PRR

 

O contribuinte será excluído do Programa de Regularização Tributária Rural, se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; a ausência de quitação da última prestação (mesmo que as demais estejam pagas); ou a inobservância do disposto na norma para as formas de liquidação integral de valores da dívida e para o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

Outros programas

 

A instrução normativa possibilita ao contribuinte quitar saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso pelo PRR e desistir da participação de programas anteriores. Neste último caso, a desistência deverá ser integral.

 

Por Juliana Sebusiani

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