Justiça Federal de Varginha mantém desoneração da folha

 

A Justiça Federal de Varginha concedeu liminar para uma empresa de transporte de cargas de Santana da Vargem (MG) para continuar no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774/2017 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.

 

A ação foi impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados e teve como fundamento jurídico a violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, o princípio da não surpresa, da boa-fé e da moralidade, todos encartados na Constituição da República de 1988, uma vez que a ruptura causada pela MP 774, além de surpreender o contribuinte, impactaria nos custos já assumidos pela empresa junto a seus clientes.

 

De acordo com a decisão liminar, foi observado que houve pela impetrante a escolha, em janeiro de 2017, pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – escolha esta irretratável para todo o ano calendário de 2017, nos termos da Lei 13.161/15, criando para o contribuinte a expectativa de que o regime tributário perduraria até final do exercício de 2017, razão pela qual tanto a Administração, quanto o contribuinte, estariam sujeitos, ao menos até o final do exercício financeiro de 2017, atrelados à opção firmada.

 

A decisão proferida, está em consonância com outras decisões em mesmo sentido que estão, aos poucos, sendo publicadas e, todas têm em comum que a modificação da base de cálculo da contribuição configura uma alteração do regime jurídico-tributário pela Administração e, de conseguinte, quebra da expectativa criada, em aparente violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, sendo este um fundamento relevante a justificar o deferimento da liminar.

 

Assim, tendo em vista que a MP 774/2017 está em plena validade, as empresas que se sentirem prejudicadas teriam que ajuizar suas ações o mais breve possível, uma vez que a folha de salários referente ao mês de julho tem prazo para fechamento no fim deste mês.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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