Exclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB

 

A Justiça Federal de Varginha, em uma das primeiras decisões do país, concedeu a segurança em sede de Mandado de Segurança para garantir o direito de uma empresa de Três Corações (MG) a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, sem a inclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS em sua base de cálculo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como fundamento a impossibilidade de inclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS na base de cálculo da referida Contribuição Previdenciária, que consiste no faturamento/Receita Bruta, pelo fato de que tais impostos não serem receita da empresa e sim um ônus fiscal que integrará o patrimônio do Estado, da União e dos Municípios.

 

Vale salientar, ainda, que a ação teve como precedente o entendimento do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 240785, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual seis Ministros do STF deram provimento ao recurso e apenas um voto contra, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, pendente de julgamento por vários anos.

 

No curso do processo, sobreveio a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, em sede de recurso repetitivo, no qual fixou-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao património do contribuinte (pois integralmente repassado aos Estados / DF); logo, não pode ser considerado como receita.

 

Assim, com base nas decisões do STF, a sentença, além de determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, foi além, determinando a exclusão do ISS, do PIS e da COFINS, da base de cálculo da CPRB, posto que, para o Magistrado, tais impostos não constituem renda da empresa, tratam-se de ônus fiscal, logo não podem compor a base de cálculo da CPRB que é o faturamento.

 

Esta sentença trata-se de um grande precedente para as todas a empresas optantes pelos regimes de lucro presumido e real, razão pela qual devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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