TRF1 concede liminar e revoga cobrança de PIS e COFINS a itens de informática

 

Uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) suspendeu a cobrança de PIS/Cofins dos bens de informática e telecomunicações em recurso apresentado pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados para uma empresa de produtos de informática de Varginha (MG).

 

Desde janeiro de 2016, o governo tinha voltado a cobrar esses dois tributos sobre a venda de produtos como computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores. Na prática, o governo acabou com o benefício que estava no Programa de Inclusão Digital, existente desde 2005, na chamada Lei do Bem.

 

A liminar foi concedida em 24 de março de 2017 e a indústria questiona a revogação ocorrida por força da Medida Provisória 690, que pôs fim a um benefício fiscal que estava previsto para vigorar até dezembro de 2018.

 

Pelo acórdão do TRF1, a isenção da cobrança de PIS/Cofins está mantida " assegurando a fruição do benefício fiscal até decisão final do processo ou até 31.12.2018".

 

O mérito da ação será julgado agora na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha.

 

Vale ressaltar que em recente julgado o STJ, em decisão proferida pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional, em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), foi mantida a liminar para manutenção dos benefícios fiscais com redução de alíquota zero para PIS e COFINS incidente sobre produtos de informática e telecomunicações.

 

Para a ministra Laurita Vaz, não há perigo de grave lesão pois “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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