STF declara inconstitucional o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social prevista na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

 

Acompanharam o voto da presidente do STF a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

 

As empresas que são tributadas pelo lucro presumido e lucro real dispõem de pouco tempo para entrar com ações judiciais, uma vez que não foi analisado o pedido de modulação dos efeitos da decisão, o qual será efetivado em sede de embargos de declaração e terá julgamento em breve.

 

Esta é uma das ações tributárias de maior impacto e benefício para as empresas, que poderão recuperar os valores de PIS e CONFINS indevidamente pagos nos últimos cinco anos, bem como reduzir sua carga tributária a partir do ajuizamento da ação.

Por Flávio Corrêa Reis

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