Nova Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise”

 

Com a publicação da Lei n° 12.973 em 14 de maio de 2014, foi reaberto até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento ou parcelamento, em até 180 meses, dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo o saldo remanescente do REFIS e do PAEX de que tratam a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, respectivamente.

 

Também poderão ser parcelados em até 180 parcelas os débitos administrados pelas autarquias, fundações públicas e os débitos de qualquer natureza (tributários ou não) administrados pela Procuradoria Geral Federal.

 

Conhecido como “Refis da Crise”, a anistia oferece condições especiais de pagamento à vista, com redução de multa, juros e encargos legais.

 

Entretanto, a lei outorgou o parcelamento tão somente para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, que poderão ser pagas ou parceladas com a redução de juros e multa, conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.

 

Todavia, tramita no Legislativo uma Medida Provisória que prevê a possibilidade de extensão do “Refis da Crise” para os débitos relativos aos anos de 2009 a 2013.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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