Justiça Federal de Varginha considera ilegal aumento em 1% da alíquota da COFINS-Importação

 

Em recente decisão, a Subseção Judiciária de Varginha (MG) julgou procedente a ação de uma indústria de informática e telecomunicações de Varginha, considerando ilegal o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar a Lei nº 12.715/2012, mais precisamente o §2º do art. 78, que previa que a mencionada lei somente produziria seus efeitos após a sua regulamentação, regulamentação esta ainda pendente.

 

Logo, a exigência da majoração da alíquota da COFINS-Importação de 1%, como exposto no §2º do art. 78, carece de legalidade, uma vez que a regulamentação ainda não ocorreu, sendo a Lei 12.715/2012 ineficaz neste particular.

 

Assim, corroborando os argumentos expendidos na inicial, a sentença que acolheu os pedidos da indústria varginhense concluiu que “é imperativo à Administração pautar sua conduta na interpretação e na execução das leis numa ética e lealdade qualificadas. Os princípios da legalidade e da moralidade lhe obrigam a tanto. A aplicação da parte do dispositivo legal que lhe interessa de imediato (exigência da majoração do tributo) com a desconsideração da segunda parte do mesmo dispositivo (que lhe impõe atividade prévia de regulamentação) revela-se espúria e oportunista. É manifestamente contrária à norma que se pretende aplicar. A situação impõe a revisão da conduta do Fisco, com a concessão do provimento postulado pelo impetrante.”

 

Mesmo que sem julgamento ainda pelos tribunais de segundo grau, a decisão coloca-se como importante precedente para as demais empresas importadoras da região, que podem buscar junto ao Poder Judiciário a declaração de ilegalidade do adicional de 1% sobre a COFINS-importação e a restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir da vigência da Lei nº 12.715/2012, tendo em vista a patente ilegalidade cometida pelo Fisco.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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