Justiça Federal determina que empresa possa discutor judicialmente créditos tributários parcelados sem a rescisão do parcelamento

 

Em recente decisão prolatada em sede de mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal de Varginha (MG), a segurança foi concedida autorizando uma empresa da cidade de Cambuí promover ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários, objeto de parcelamento, sem a possibilidade da rescisão do mesmo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar as Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014, regulamentadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6 e 11 de 2009, além da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13 de 2014, respectivamente, que instituíram os conhecidos parcelamentos “Refis da Crise” e “Refis da Copa”, que vedam, às empresas que aderiram a tais parcelamentos, a possibilidade de discussão judicial a respeito da legalidade dos créditos tributários parcelados, impondo, ainda, como condição, a desistência de ações judiciais e a renúncia de direito sobre os débitos objeto de parcelamento.

 

A referida exigência é inconstitucional uma vez que viola o inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88 – segundo o qual cabe ao Poder Judiciário rever os atos administrativos –, além de contrariar os princípios da Legalidade e Moralidade, sendo certo mencionar que tal entendimento já foi analisado e julgado pelo STJ, no sentido de que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos e quanto aos aspectos fáticos, além do que a confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.

 

Assim, com base em tais premissas, e com fulcro no entendimento jurisprudencial do STJ, houve o deferimento da liminar confirmada por sentença, autorizando a promoção, pela empresa, de ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem a consequente rescisão deles em havendo o ajuizamento de eventuais ações.

 

Tal decisão é de suma importância, pois, como é sabido, existem inúmeros casos de cobrança indevida de créditos tributários por parte da União e que, em face dos diversos parcelamentos, os contribuintes acabam pagando tributos de forma indevida, deixando, assim, de investir em suas empresas e funcionários.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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