Justiça Federal determina redução de alíquota de COFINS para corretora de seguros

 

Em 03/06/2015 foi publicada sentença em sede de mandado de segurança pela 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) concedendo a segurança para uma corretora de seguros de Varginha para que recolha COFINS com alíquota reduzida de 4% para 3%.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como premissa o entendimento equivocado da Receita Federal do Brasil que equiparava as corretoras de seguros como entidades financeiras e operadoras de seguro, acarretando, assim, na majoração da alíquota de COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento.

 

Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras, ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A sociedade age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

 

Desta forma, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou para fundamentar sua decisão recente julgado do STJ que determinou a redução das alíquotas de COFINS de 4% para 3% em relação às corretoras de seguros.

 

Esta recente decisão trata-se de um grande precedente para as demais corretoras de seguros da região que devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS com a alíquota majorada, valores estes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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