Não incide PIS e COFINS sobre transferência a terceiros de crédito de ICMS

 

O CARF decide que a incidência do PIS e da COFINS em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, no regime da não cumulatividade, sobre os valores auferidos por empresa exportadora é inconstitucional. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004.

 

Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-­B e 543-­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

 

No presente caso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-­B do Código de Processo Civil, acolheu a tese da inconstitucionalidade da incidência da COFINS não cumulativa sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

 

A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.

 

Com relação ao mérito, especificamente quanto à cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, com a finalidade de recebimento de vantagens patrimoniais, configurar receita que deve ser considerada na base de cálculo da COFINS, é de se destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-­B do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise de recurso extraordinário com a observância do requisito da repercussão geral.

 

A Ministra Rosa Weber, relatora do Recurso Extraordinário, decidiu que: “Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, como na presente hipótese.”

 

Com base na decisão do STF, o relator que julgou o Processo Administrativo perante o CARF negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, que na ocasião, queria que a empresa pagasse o PIS e a COFINS sobre a transferência do referido crédito cedido pela indústria exportadora e alegou ser inconstitucional a cobrança dos ditos impostos sobre esta operação por não caracterizar a entrada de crédito a empresa cedida, mas, apenas, mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.

 

Fonte: Valor Tributário

 

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