Justiça Federal defere liminar para que empresa possa discutir judicialmente créditos tributários parcelados sem a rescisão do parcelamento

 

Recentemente foi proferida decisão liminar em mandado de segurança, de lavra do Juiz Titular da 2ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG), legitimando uma empresa da área de metalurgia da cidade de Cambuí a promover ações judiciais visando a discussão da legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem que isso implicasse na rescisão do ato concessivo desse parcelamento.

 

A ação impetrada pelo Escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como escopo atacar as Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014, regulamentadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6 e 11 de 2009, além da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 13 de 2014, que instituíram, respectivamente, os conhecidos parcelamentos “Refis da Crise” e “Refis da Copa”. Esses Diplomas Legais impedem que as empresas que aderiram a tais benefícios promovam a discussão acerca da legalidade dos créditos tributários parcelados, como também, condicionam a concessão desses parcelamentos à prévia  desistência de ações judiciais e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação em que se discute o débito objeto de parcelamento.

 

A referida exigência é ilegal uma vez que viola o inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88, que determina que a lei não poderá proibir o Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito, além de contrariar os princípios da Legalidade e Moralidade. Cabe mencionar que tal matéria já foi analisada e julgada pelo STJ no sentido de que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.

 

Assim, com base em tais premissas e, com fulcro no entendimento jurisprudencial do STJ, a liminar foi deferida facultando a empresa promover o ajuizamento de ações judiciais discutindo a legalidade dos créditos tributários objeto de parcelamento, sem a possibilidade de rescisão dos parcelamentos decorrentes das Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014.

 

Tal decisão é de suma importância, pois, como é sabido, existem inúmeros casos de cobrança indevida de créditos tributários por parte da União e que, em face dos inúmeros parcelamentos, os contribuintes, com a desistência e/ou renúncia, deixam indevidamente de recuperar tributos que pagaram de forma irregular, seja porque inconstitucionais ou ilegais, deixando, assim, de investir o valor relativo ao tributo recuperado em suas empresas.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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