Justiça Federal adota entendimento do STF e exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

Em 11/11/2014 foi prolatada sentença em mandado de segurança, proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, julgando procedente os pedidos e concedendo a segurança para que uma indústria de produtos laboratoriais de Varginha, tenha o direito de recolher  PIS e  COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como fundamento a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que consiste do faturamento, pelo fato do ICMS não ser uma receita da empresa e sim um ônus fiscal que integrará o patrimônio do Estado.

 

Vale salientar, ainda, que a ação teve como precedente o entendimento parcial do STF ao julgar um Recurso Extraordinário, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual seis Ministros do STF deram provimento ao recurso e apenas um voto contra, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da COFINS, pendente de julgamento por vários anos.

 

Porém, em 08/10/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e, amparado em tal decisão, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou tal julgado para fundamentar sua decisão, concedendo à indústria varginhense a segurança para efetuar o recolhimento das mencionadas exações com a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

 

Esta sentença trata-se de um grande precedente para as todas a empresas optantes pelos regimes de lucro presumido e real, como também existe a possibilidade de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o mesmo entendimento, razão pela qual tais empresas devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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