Justiça Federal defere liminar para redução de alíquota de COFINS e CSLL de Corretoras de Seguros

 

Em 18/09/2014 foi publicada decisão liminar em mandado de segurança, proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção de Varginha (MG) Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, deferindo liminar para que uma corretora de seguros de Varginha, recolha COFINS com alíquota reduzida de 4% para 3%, como também reduziu a base de cálculo da CSLL de 15% para 9%.

 

A ação impetrada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados teve como premissa o entendimento equivocado da Receita Federal do Brasil que equiparava as corretoras de seguros como entidades financeiras e operadoras de seguro, acarretando, assim, na majoração da alíquota de COFINS para 4% sobre o faturamento e da base de cálculo da CSLL para 15% sobre o lucro.

 

Ocorre que todas as sociedades previstas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 são instituições financeiras, ou a elas equiparadas. Já a corretagem de seguros, disciplinada pelo Decreto-Lei 73/1966, é uma atividade de intermediação de negócios. A sociedade age em nome próprio, com o objetivo de vender contratos de seguro entre as seguradoras e terceiros. Não há como confundir corretora de seguros com instituição financeira ou equivalente.

 

Desta forma, ao analisar a questão, o Juiz Federal utilizou para fundamentar sua decisão recente julgado do STJ que determinou a redução das alíquotas de COFINS de 4% para 3% e da base de cálculo da CSLL de 15% para 9%, em relação às corretoras de seguros.

 

Esta recente decisão liminar trata-se de um grande precedente para as demais corretoras de seguros da região que devem buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS com a alíquota majorada e, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos de CSLL com a base de cálculo majorada, valores estes recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, tendo em vista o entendimento do STJ sobre a matéria e agora acompanhado pelo entendimento da Justiça Federal de Varginha.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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