TRF da 1ª Região concede liminar para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

 

Conforme decisão publicada em 25/09/2014, o Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança de uma empresa de equipamentos eletrônicos de Varginha, causa patrocinada pelo escritório de advocacia João Carlos de Paiva Advogados Associados, reformou a decisão proferida pela Justiça Federal de Varginha, que indeferiu a liminar.

 

O entendimento firmado pelo Des. Federal foi no sentido de que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal tem entendido que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS.

 

Informa, ainda, na decisão que a matéria em questão é objeto de Recurso Extraordinário, no qual o Relator, Ministro Marco Aurélio, deu provimento e, embora ainda esteja pendente de julgamento, vem sendo acompanhada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo daquela Corte.

 

Assim, em razão do julgamento da matéria pelo STF já conter a maioria absoluta dos votos necessários, entendeu o Desembargador Federal que a matéria encontra-se pacificada e aplicou ao julgamento do agravo de instrumento a regra contida no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, que determina que se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, o relator poderá dar provimento monocrático ao recurso.

 

Desta forma, toda empresa que seja contribuinte de ICMS ou ISS deve buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS e, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, tendo em vista o entendimento majoritário do STF sobre a matéria e agora acompanhado pelo TRF da 1ª Região.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

 

Praça Champagnat 29, 9º andar

Centro  Cep 37002-150

Varginha MG

​​TELEFONE:   35 3221-1633