Parcelamento tributário e a possibilidade de discussão judicial posterior do débito confessado

 

A grande maioria dos parcelamentos celebrados pelos entes tributantes (federal, estaduais, distrital e municipais) possui cláusula de confissão de dívida e de impossibilidade de discussão judicial dos débitos objeto do parcelamento, em caráter irrevogável e irretratável.

 

Nota-se que a cláusula de confissão de dívida ou impossibilidade de discussão judicial de débitos parcelados, em lei ou em termo individual de adesão a parcelamento tributário, tem como objetivo vetar a possibilidade de questionamento dos débitos confessados pelo contribuinte perante o Poder Judiciário.

 

Entretanto, é garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, razão pela qual o Poder Judiciário pode rever e modificar os atos administrativos.

 

Corroborando tal entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial favoravelmente aos contribuintes, entendendo que a confissão de dívida não impede o reexame, pelo Poder Judiciário, da obrigação tributária.

 

Conclui-se que, o entendimento do STJ é no sentido de que a adesão a parcelamento onde consta (na lei ou no termo de aceitação do mesmo) confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais parcelados, não é bastante em si para impedir a posterior revisão judicial de tais débitos fiscais, quer em face de questões fáticas quer em face de questões de direito.

 

Assim, é direito do contribuinte levar a apreciação do Judiciário toda e qualquer imposição tributária que caia sobre ele, pouco importando se, previamente, tenha aderido, ou não, a parcelamento com expressa confissão da dívida, posto que a obrigação tributária não nasce, jamais, da manifestação (declaração, confissão) do contribuinte, e sim da ocorrência de fato concreto descrito na norma como gerador de tributo (a declaração do contribuinte, de que o fato tributável aconteceu não pode superar, nem principalmente afastar, posterior demonstração – comprovação – do contrário).

 

Portanto, caso tenha ocorrido o parcelamento de qualquer débito, perante os inúmeros parcelamentos existentes (Refis da Crise, Refis da Copa, etc.), o contribuinte tem o direito de questionar judicialmente qualquer débito tributário e o Poder Judiciário tem o dever de rever e, caso seja, modificar os atos administrativos.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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