O STJ e a Contribuição Previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório.

 

Recentemente, o STJ solidificou seu entendimento em diversas questões tributárias importantes, dentre elas acerca da exclusão de algumas verbas com caráter indenizatório que compõem a folha de pagamento das empresas, por sua vez base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

Dentre tais verbas, destacam-se o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) dias iniciais de auxílio-doença e o terço constitucional de férias gozadas.

 

Em julgamento de Recurso Especial, o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, entendeu que as referidas verbas acima mencionadas possuem caráter indenizatório, ou seja, são devidas aos empregados como forma de indenização e não se constituem contraprestação/remuneração aos serviços realizados (esta, base de cálculo da contribuição previdenciária). Logo não têm caráter remuneratório, devendo ser, pois, excluídas da base de cálculo da mencionada cobrança.

 

Tal entendimento reflete o posicionamento do STJ em diversos julgados e em anos de discussão. Além disso, o julgamento foi submetido ao regime de recursos repetitivos, cujo posicionamento lá adotado reflete o pensamento definitivo da Corte acerca do tema decidido.

 

Assim, sobredito julgado é de significativa relevância, haja vista que, ao decidir que tais verbas não mais compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e, sendo submetido ao rito do recurso repetitivo, na prática, desestimulará a discussão acerca de tais matérias por parte da União, em razão da solidificação do entendimento jurisprudencial por parte do STJ, razão pela qual os tribunais inferiores tendem a acolhê-lo, adotando o mesmo raciocínio a respeito da matéria, e, se não acolhido, o STJ o fará, em sede de Recurso Especial.

 

Desta forma, toda empresa que, nos últimos 5 (cinco) anos, recolheu a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) dias iniciais de auxílio-doença e o terço constitucional de férias gozadas, tem a faculdade de buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores respectivos, indevidamente recolhidos, bem como a declaração de inexigibilidade da cobrança para o futuro.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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