Suspensa a exigência de PIS e COFINS sobre venda de sucatas e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos

 

A grande maioria das empresas que trabalham com material reciclável ou em sua cadeia de produção geram toneladas de resíduos e sucatas, desconhece que está suspensa a exigibilidade da cobrança de PIS e COFINS na venda de determinados tipos de resíduo e sucata para empresas com regime de tributação pelo lucro real.

 

Conforme determina a Lei nº 11.196/2005 em seus arts. 47 e 48, está suspensa a incidência de PIS e COFINS nas vendas de sucata relativas aos códigos 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real:

 

“Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI.

 

Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (Vigência)

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.”

 

Assim, ante a disposição legal acima transcrita, as empresas que vendem desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, como descrito no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, não mais estão obrigadas a recolher PIS e COFINS sobre as referidas vendas, desde que sejam efetivadas para empresas que apurem o imposto de renda com base no lucro real.

 

Vale salientar, ainda, que tais empresas que promoveram vendas de resíduos e sucatas nos moldes do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, tem o direito de pleitear a restituição do PIS e COFINS pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic.

 

Por Flávio Corrêa Reis

 

 

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