TRF da 1ª Região desobriga recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho

 

Conforme decisão publicada em 29/07/2014, a Desembargadora Federal Novély Vilanova, da 8ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar o recurso de Apelação em Mandado de Segurança de uma Associação Comercial do Sul de Minas Gerais, reformou a sentença original e reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho, tendo por base recente entendimento do STF.

 

A exigência da contribuição previdenciária foi instituída pela Lei nº 9.876/1999, que inseriu na Lei nº 8.212/91, mais especificamente no inciso IV do art. 22, a exigência da contribuição previdenciária sob a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços cobrados pelas cooperativas de trabalho.

 

Como a Associação Comercial de Paraguaçu – ACIAP havia formalizado contrato de prestação de serviços com a Unimed, que é uma cooperativa de trabalho, buscou através de uma medida judicial, patrocinada por João Carlos de Paiva Advogados Associados, a declaração da inexigibilidade da cobrança, por ser inconstitucional, vez que quando de sua instituição houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, além de violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição e, ainda, representava nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.

 

Em recente julgamento, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, acarretando na inexigibilidade da exigência da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho.

 

Com base em tal julgamento, a decisão emanada do TRF da 1ª Região reformou a sentença prolatada pela Justiça Federal de Varginha, por estar em confronto com a recente jurisprudência do STF e reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, garantindo o direito da Associação Comercial de Paraguaçu – ACIAP de não recolher a mencionada contribuição previdenciária.

 

Desta forma, toda empresa que nos últimos 5 (cinco) anos firmou contrato de prestação de serviços com uma cooperativa de trabalho, por exemplo, a Unimed, deve buscar junto ao Poder Judiciário a restituição dos valores indevidamente recolhidos e a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF e agora acompanhado pelo TRF da 1ª Região.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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