STJ reduz alíquota de COFINS e CSLL para corretoras de seguros
        
Recentemente houve mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça para distinguir as formas de tributação das entidades do setor de corretagem entre sociedades corretoras e corretoras de seguros.
 
 
De acordo com o entendimento da Receita Federal, tanto a sociedade corretora quanto as corretoras de seguro eram tributadas pelo mesmo  regime de tributação, regime este equiparado às das instituições financeiras, qual seja: a) COFINS: alíquota de 4% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 23% incidente sobre lucro líquido da empresa.
 
 
Entretanto o STJ determinou que as empresas corretoras de seguros não deveriam mais se submeter a este regime majorado de tributação supramencionado, tendo em vista se tratar de “meras intermediárias” para captação de eventuais segurados, ou seja, sua atividade empresarial se resume apenas em fechar contratos de seguros entre terceiros interessados com uma determinada empresa de seguros (atividade intermediária).
 
 
Em virtude dessa mudança de interpretação as corretoras de seguros foram enquadradas no regime ordinário (comum) de tributação destinada às demais empresas, qual seja: a) COFINS: alíquota de 3% incidente sobre o Faturamento e b) CSLL: alíquota de 9% incidente sobre lucro líquido da empresa, conforme pode ser observado no julgado abaixo transcrito:
 
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS: "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS", "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS" E "SOCIEDADES CORRETORAS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA.
1. Hipótese na qual se discute a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% sobre o faturamento das corretoras de seguros.
2. O Tribunal de origem decidiu pela não incidência da majoração ao fundamento de que não há como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, que são as sociedades corretoras e os agentes autônomos.
3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à CSLL, é no mesmo sentido, de que as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários.Da mesma forma, não existe equivalência entre o conceito de corretor de seguros e o de agente autônomo de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei 73/1966 e na Lei 4.886/1965, conforme já delineado no julgamento do REsp 989.735/PR.
4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 307943/RS – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES  - Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/09/2013 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/09/2013)
 
 
Portanto abriu-se um excelente precedente para que as corretoras de seguros possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de exigir uma redução de alíquota de 3% para COFINS e 9% para CSLL, assim como restituição dos valores que foram pagos à maior nos últimos cinco anos.
 
 
Por Flávio Corrêa Reis

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