Justiça Federal determina que Receita Federal conclua processos administrativos no prazo de um ano

 

Segundo o entendimento do Juiz Federal, Mauro Rezende de Azevedo, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha (MG), ao julgar um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa de Três Corações, determinou que a Receita Federal concluísse os processos administrativos referentes a pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados a mais de 1 (um) ano.

 

A empresa no desenvolver de sua atividade comercial, adquire bens no mercado interno e, após processo de industrialização, promove a exportação de seus produtos, gerando, desta forma, saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativo, sendo que tais créditos, nos termos da legislação de regência, podem ser ressarcidos.

 

Assim, desde o ano de 2008 a empresa protocolou seus pedidos administrativos de ressarcimento de PIS e COFINS perante a Receita Federal, porém não eram analisados, motivo pelo qual a empresa foi acumulando créditos por anos sem a devida restituição pela Receita Federal.

 

O argumento da Receita Federal pela demora na análise dos processos administrativos é devido à existência de inúmeros pedidos de ressarcimento pendentes de apreciação e, também, quanto à escassez de servidores públicos nos diversos órgãos da Administração Pública.

 

Entretanto, tal argumento não pode ser capaz de suplantar uma garantia constitucional estabelecida no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que dispõe:

 

“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

 

Sendo que há uma determinação legal obrigando à Administração Pública profira decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo do pedido, prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007:

 

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

 

Tal fundamento foi a base da sentença proferida pelo Juiz Federal, em ação patrocinada pelo escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados, que fundamentou sua ação com base nos dispositivos legais acima citados e, ainda, sob o enfoque de que há uma disparidade na relação entre o Fisco e o contribuinte, vez que a Receita Federal costuma tomar medidas rápidas quando entende que há dívidas, enquanto demora a julgar casos apresentados pelo contribuinte, deixando o contribuinte sempre em situação desfavorável e necessariamente, tendo que buscar amparo no Poder Judiciário para buscar seus direitos e para que a lei seja cumprida.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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