Reabertura do Refis da crise

 

A Lei 12.865 publicada em 10 de outubro de 2013 reabriu o parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, conhecido como “REFIS DA CRISE”, sendo que as regras, os prazos e as condições foram regulamentadas pela Portaria Conjunta PGNF/RFB 07 e cuja adesão teve início em 21 de outubro de 2013 com término previsto para 31/12/2013.

 

Participam do parcelamento os débitos junto à Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008, bem como aqueles que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos até o dia anterior a vigência da Lei 12.865/2013, além de débitos de PIS e de COFINS, vencidos até 31 de dezembro de 2012, de instituições financeiras e de contribuintes que possuem discussão judicial referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e débitos de IRPJ e de CSLL incidentes sobre os lucros auferidos no exterior por multinacionais brasileiras, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

 

Não poderão ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 e nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06, de 22 de julho de 2009, além dos débitos constituídos a partir de 01 de dezembro de 2008.

 

Em relação à reabertura do referido parcelamento, para os débitos em aberto até novembro de 2008, os benefícios são o pagamento à vista com redução de multa de mora, multa isolada, juros de mora e encargos legais, além da possibilidade de parcelamentos em 30, 60, 120 e 180 vezes, com atualização pela Taxa SELIC e com reduções a seguir dispostas, de acordo com o prazo escolhido:

 

• Redução de 60% a 100% da multa de mora;

• Redução de 20% a 40% da multa isolada;

• Redução de 25% a 45% dos juros de mora; e

• Redução de 100% dos encargos legais.

 

Vale ressaltar que os contribuintes tem a possibilidade de utilização tanto dos saldos de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro e prejuízos fiscais do IRPJ para liquidação de valores em atraso, inclusive de multa e juros, quanto de eventuais depósitos judiciais efetuados no passado.

 

O contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.

 

A partir do mês da adesão ao parcelamento, o recolhimento das parcelas compreenderá o equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas.

 

A parcela mínima, de acordo com a Lei 11.941/2009 e Portaria RFB/PGNF 07/2013, não poderá ser inferior ao valor de:

 

a) R$ 50,00 para Pessoa Física;

b) R$ 100,00 para Pessoa Jurídica;

c) R$ 2.000,00 para parcelamentos de débitos do IPI;

 

A adesão ao parcelamento implica na necessidade de desistência de eventual discussão judicial e administrativa dos temas, bem como reconhecimento irretratável de dívida. Sendo assim, deve ser analisada com cautela a possibilidade de êxito destas disputas judiciais antes da adesão aos programas de parcelamento.


Por Flávio Corrêa Reis

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