Informativo nº 01/2014

TRF da 1ª Região exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A Decisão da 8ª Turma, proferida pela Desembargadora Federal Novély Vilanova no Recurso de Apelação interposto pela empresa Silva & Pinto Ltda., causa patrocinada pelo escritório de advocacia João Carlos de Paiva Advogados Associados, foi publicada em 02/05/2014.

 

A Desembargadora Federal Novély Vilanova entendeu que “o ISSQN é despesa do contribuinte, que não pode ser incluído na base de cálculo da Cofins – contribuição social incidente sobre o ‘faturamento’ (Lei 9.718/1998, art. 3º). Despesa não é faturamento (Constituição, art. 195/I, alínea “b”). ‘Faturamento’ é a receita decorrente da venda de serviços e/ou mercadorias.”

 

Vale salientar, ainda, que o entendimento firmado pela Desembargadora Federal teve, ainda, como fundamento, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2-MG, ainda não concluído, no qual, por maioria de votos, declarou-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.

 

Trata-se de uma decisão muito importante, pois o mesmo raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, também, é cabível para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois referido imposto estadual corresponde à despesa do sujeito passivo das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, CF e, em hipótese alguma, receita; entendimento que alcança também o PIS, pleito que é, por legislação, idêntico à COFINS. Assim como ocorre com o ICMS, o ISS não será apropriado como receita, pois é pertencente ao ente tributante credor, as Prefeituras Municipais. O princípio é o mesmo, ou seja, ninguém fatura ou comercializa tributo.

 

Desta forma, caso sua empresa tenha regime de tributação pelo lucro real ou lucro presumido e seja contribuinte do ISS, existem grandes perspectivas de repetição de PIS e COFINS indevidamente recolhidas com a inclusão do ISS e também do ICMS em suas bases de cálculo e estamos a disposição para maiores esclarecimentos e também para patrocinar sua ação judicial. 

 

Por Flávio Corrêa Reis

Equipe qualificada!

STF declara inconstitucional Contribuição Previdenciária sobre prestação de serviços por cooperativa de trabalho

 

Em decisão unânime, o plenário do STF deu provimento a Recurso Extraordinário nº 595838, com repercussão geral reconhecida e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária com alíquota de 15% incidente sobre o valor total de fatura emitida em razão de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

 

A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

 

Segundo o relator do recurso, Ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, disse o ministro.

 

O Ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

 

Segundo o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários. Para Toffoli, essa base econômica é extrapolada pela tributação.

 

“A contribuição instituída pela Lei 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no artigo 195, parágrafo 4º — com remissão feita ao artigo 154, inciso I, da Constituição”, concluiu o Ministro.

 

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.

 

Desta forma, as empresas que nos últimos 5 (cinco) anos contrataram a prestação de serviços com cooperativas de trabalho, por exemplo, plano de saúde com a Unimed, podem buscar o amparo do Poder Judicial para recuperar os valores indevidamente recolhidos, lembrando que nosso escritório já possui várias ações ajuizadas com a presente discussão judicial e estamos à disposição para auxiliar o empresário a buscar seus direitos.

 

Por Flávio Corrêa Reis

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