Aviso prévio proporcional: ferramenta para desencorajar demissões ou instrumento de caráter bilateral

 

A Lei nº 12.506, que entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de outubro de 2011, teve por escopo regulamentar o inciso XXI[1], do art. 7º, da Constituição da República de 1988 (CR/88), tida pela doutrina como norma de eficácia em parte limitada – posto que dependente de edição de norma infraconstitucional para gerar efeitos – e em parte imediata.

 

Nesse sentido, leciona SÜSSEKIND (2001): “O preceito constitucional em tela contém uma disposição que depende de lei regulamentadora: ‘aviso prévio proporcional ao tempo de serviço’ e outro de eficácia imediata ‘no mínimo de trinta dias’.

 

Em síntese, o referido diploma legislativo determina que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados pelo trabalho até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa (art. 1º), sendo acrescidos 03 (três) dias por ano completo de serviço, até o máximo de 60 (sessenta), num total de até 90 (noventa) dias (parágrafo único).

 

Pelo caráter conciso e lacônico dessa lei, sua promulgação trouxe certa perplexidade ao mundo jurídico e, principalmente, ao departamento de pessoal das empresas em geral, que se viram carentes de maiores detalhes a respeito de sua aplicabilidade, transferindo ao Judiciário o múnus de interpretar as inúmeras lacunas existentes.

 

As presentes considerações, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, têm por objetivo apreciar, unicamente, a principal controvérsia gerada pela promulgação dessa nova lei, qual seja: se serão apenas os patrões ou os patrões e os empregados que deverão cumprir (ou indenizar) o aviso prévio medido de acordo com o tempo trabalhado na mesma empresa.

 

Os defensores da corrente que sustenta ser a regra extensiva a ambas as partes aludem que o aviso prévio é um instituto jurídico bilateral, logo as regras de comunicação da ruptura contratual devem ser observadas por ambas as partes, em igualdade de condições.

 

Fundamentam esse argumento no artigo 487, § 2º, da CLT, que por sua vez dispõe sobre a obrigação do empregado em comunicar o empregador[2] o intuito de rescindir o contrato. Arrematam que, na relação empregatícia, tanto o empregado quanto o empregador necessitam de comunicação prévia para planejamento do futuro e se o empregado tem o direito de ser pré-avisado em até 90 dias, o mesmo prazo deve ser assegurado ao empregador. 

 

Logo, seja pela natureza do aviso prévio: instituto jurídico bilateral; seja pela ausência de revogação ou incompatibilidade do artigo 487, § 2º, da CLT com a nova lei; ou até mesmo pela lealdade das partes na conclusão de uma relação contratual, alimentam a ideia de que o prazo de 90 (noventa) dias será obrigatório para ambos os envolvidos na relação empregatícia.

 

Por outro lado, há aqueles que nutrem o pensamento de que o direito a um aviso prévio maior que os 30 (trinta) dias só existe para o empregado dispensado sem justa causa e não para o empregador, constituindo-se ferramenta para desencorajamento de demissões. O silogismo adotado por seus defensores tem amparo no já citado inciso XXI, do artigo 7º, CR/88, em especial seu caput, que preconiza, de forma expressa, que são “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais” (sem grifos no original) o famigerado “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”.

 

Acrescentam que a própria dicção do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.506/11, também dá margem a essa interpretação, ao instruir que “o aviso prévio [...] será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa” (versais acrescidos).

 

Por ora, essa segunda corrente se apresenta mais sensata e adequada à realidade juslaboral, face ao caráter protetivo da Justiça do Trabalho. Enquanto não pacificada a celeuma, é prudente que os empregadores adotem essa postura, de caráter mais conservador, com vistas a evitar possíveis passivos trabalhistas.

 

Fontes bibliográficas:

 

SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm> Acesso em: 20 mai. 2014.

 

BRASIL. Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htmm> Acesso em: 20 mai. 2014.

 

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm> Acesso em: 20 mai. 2014.

 

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Disponível em: <http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20Técnica% 20nº%20184_2012_CGRT.pdf>. Acesso em: 20 mai. 2014.

 

 

Notas:

 

[1] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

 

[2] Art. 487 Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(…)

§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

 

Por Gabriel S. Carvalho Fernandes

Publicado: Sindivar - Informativo Junho/Julho 2014 - 11ª Edição

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