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Advocacia Preventiva



Atuamos especialmente na área empresarial, no assessoramento em procedimentos preventivos e contenciosos, em todas as instâncias. Buscamos soluções para os problemas de nossos clientes antes que eles aconteçam através da prestação de Assessoria Jurídica, orientando, avaliando os riscos, maximizando as oportunidades, buscando soluções, com garantia de segurança e total confidencialidade.

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​Somos uma sociedade de advogados com vinte e cinco anos de prática profissional, profissionais preparados, experientes e comprometidos com os resultados ao cliente. Instalados estrategicamente em Varginha, possuímos bom relacionamento com os diversos juízos e contamos com o suporte de outros escritórios em grandes centros do país, oferecendo maior agilidade no acompanhamento de processos.

Notícias Jurídicas

17-05-2019

STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.715/2012.

12-04-2019

ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.

O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favor da exclusão. Na sessão desta quarta, os ministros seguiram o voto da ministra. Para ela, o STJ deve seguir o que disse o Supremo Tribunal Federal sobre excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins: como o ICMS é um imposto pago pelo consumidor, mas recolhido pela empresa, não pode ser considerado faturamento (ou "receita bruta"), como quer a PGFN.

05-04-2019

Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

 

A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo com levantamento realizado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

29-03--2019

STJ analisará se ICMS integra a base do IRPJ e CSLL no lucro presumido em recurso repetitivo

 

O STJ tinha o entendimento consolidado de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido (seguem alguns exemplos: REsp 1.766.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do julgamento 16.10.2018; AgRg no REsp 1.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26.6.2015; AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2014).

22-02-2019

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela Fazenda em Rondônia.

01-02-2019

Sentença exclui o PIS/COFINS da sua base, bem como ICMS, ISS, ICMS-ST exclui da base de cálculo do IRPJ/CSLL o ICMS e créditos presumidos

Em um mandado de segurança no qual o contribuinte requer a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS , dos valores relativos a estas próprias contribuições (PIS e COFINS), ao ICMS, ISS e ICMS-ST (recolhido em regime de substituição tributária) e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos ao ICMS e créditos presumidos de ICMS, bem como o direito a declaração de proceder à compensação dos valores recolhidos nos último 5 (cinco) anos, o juiz concedeu a ordem.

11-01-2019

 

Justiça libera empresa do adicional de 10% sobre FGTS

 

Uma empresa integrante do Simples conseguiu, na primeira instância, afastar a cobrança do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão é uma das poucas que contraria a jurisprudência e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

09-11-2018

STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (7/11), se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados. O diferencial é cobrado pelo estado onde está o comprador do bem e diz respeito à diferença entre a alíquota interestadual, exigida pelo estado onde está o vendedor, e a alíquota interna.

10-08-2018

STJ – Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.

11-05-2018

 

Justiça Federal: PIS e Cofins não podem integrar sua própria base

 

Assim como o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos do já decidido pelo STF no RE 574.706/PR julgado com força de repercussão geral, o PIS e Cofins também não podem integrar sua própria base de cálculo, pois igualmente são tributos destinados ao Erário Federal e não se consubstanciam em receita.

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Artigos

Da indicação de marca em edital de licitação

Por Tarcisio Vieira Gonçalves

 

Questão intrigante sobre licitações é a que se refere à indicação de marca no instrumento convocatório. Como se sabe de lição basilar, a sistemática das licitações é regida pela principiologia positivada no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993.

Aviso prévio proporcional: ferramenta para desencorajar demissões ou instrumento de caráter bilateral
Por Gabriel S. Carvalho Fernandes
 

A Lei nº 12.506, que entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de outubro de 2011, teve por escopo regulamentar o inciso XXI[1], do art. 7º, da Constituição da República de 1988 (CR/88), tida pela doutrina como norma de eficácia em parte limitada – posto que dependente de edição de norma infraconstitucional para gerar efeitos – e em parte imediata.

Biografias não autorizadas: quando a lei permite o que o indivíduo queria proibir

Por Tarcísio Vieira Gonçalves

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 06 de maio, o Projeto de Lei da Câmara nº 393/2011, que altera o art. 20 do Código Civil.

O citado Projeto de Lei segue agora para o Senado Federal, considerando-se aprovado com a obtenção de maioria simples de votos favoráveis, desde que observado o quórum de votação (maioria absoluta), caso não haja emendas.

Pois bem. O art. 20 do Código Civil, em sua redação atual, encontra-se vazado nos seguintes termos:

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